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D. E. M. x W. H. C.

ID: 293427965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001911-47.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. E. M.

Polo Passivo:

W. H. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO VIEIRA CAMILLO

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JAIR LUIS DO AMARAL

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Processo 1001911-47.2024.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - D.E.M. - W.H.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA EDUARDA MACHADO em face de WESLEI HENRIQUE… Processo 1001911-47.2024.8.26.0274 - Guarda de Família - Guarda - D.E.M. - W.H.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por DANIELA EDUARDA MACHADO em face de WESLEI HENRIQUE CHICONI, referente ao menor GUSTAVO HENRIQUE CHICONI (nascido em 28/12/2021). A autora alega, em síntese, que por ocasião do divórcio, a guarda do filho foi atribuída ao genitor em razão de sua situação de desemprego e falta de moradia à época. Sustenta que houve acordo verbal de que, quando estivesse estabelecida, poderia buscar o filho para residir com ela. Aduz que o requerido trabalha no período noturno e que quem efetivamente cuida do menor são os avós paternos, os quais teriam dificuldades físicas para isso. Afirma que o menor chora de saudades quando encontra a mãe e as irmãs. Pleiteia a modificação da guarda para unilateral materna. O requerido apresentou contestação (fls. 78/85), sustentando que a autora abandonou o lar e os filhos, que mantém novo relacionamento estável e possui residência adequada, com emprego fixo que lhe proporciona rendimentos suficientes para prover o sustento do menor. Juntou comprovante de matrícula e frequência do menor em escola de período integral. Afirma que o menor está adaptado à convivência com ele, sua companheira e as filhas desta. A parte autora apresentou réplica (fls. 112/115), reiterando os termos da inicial e requerendo a realização de estudo psicossocial e a expedição de ofícios para confirmação do horário de trabalho do requerido. O Ministério Público manifestou-se às fls. 121, pugnando pela realização de estudo social na residência das partes e pela oitiva das testemunhas que forem arroladas oportunamente. É o relatório. DECIDO. A controvérsia central deste processo concentra-se na aferição de qual dos genitores reúne melhores condições para exercer a guarda do menor GUSTAVO HENRIQUE CHICONI, considerando seu melhor interesse e desenvolvimento saudável. Analisando os autos, verifico que existem versões conflitantes sobre fatos relevantes para a formação do convencimento do juízo, especialmente no que tange às condições de cuidado oferecidas pelo genitor e pelos avós paternos, ao tempo de convívio efetivo entre o menor e seu pai (considerando o trabalho noturno alegado), e à relação da criança com a genitora e suas irmãs. Considerando a tenra idade do menor (aproximadamente 3 anos e meio), a complexidade das relações familiares envolvidas, e o princípio do melhor interesse da criança, revela-se imprescindível a realização de estudo técnico que possa avaliar, de forma isenta e especializada, as condições sociais, psicológicas e afetivas oferecidas por ambos os genitores. Desta forma, nos termos do art. 156 c/c art. 464, §§ 1º e 2º, do CPC, DETERMINO a realização de estudo social nas residências de ambas as partes, a ser elaborado por assistente social do juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o laudo abordar a composição do núcleo familiar em ambas as residências; as condições habitacionais, de higiene e segurança das moradias; a dinâmica familiar e rotina do menor na residência do genitor; a verificação da jornada de trabalho do genitor e como se organizam os cuidados com o menor durante sua ausência; a qualidade do vínculo afetivo do menor com o pai, a mãe, os avós paternos, a atual companheira do pai e as irmãs; a adaptação do menor ao ambiente escolar; as condições socioeconômicas de ambos os genitores; a capacidade dos genitores em atender às necessidades materiais e afetivas do menor; o impacto emocional da atual separação do menor de suas irmãs; e quaisquer outros elementos relevantes para a avaliação do caso. Oficie-se ao Setor Técnico para realização do estudo social, instruindo-se o ofício com cópias da inicial, contestação, réplica e desta decisão. Quanto aos demais meios de prova requeridos pelas partes, POSTERGO sua análise para momento posterior à juntada do laudo social, quando então será possível avaliar a necessidade de complementação da instrução processual com a produção de prova oral ou outras diligências. Intime-se o Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica. Intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada, como OFÍCIO ao Setor Técnico para realização do estudo social, instruindo-se com cópias da inicial, contestação, réplica e desta decisão. Servirá, igualmente, como MANDADO para intimação das partes, que deverão disponibilizar acesso às suas residências para a realização do estudo social, fornecendo os dados de contato e endereços completos para viabilizar a diligência. Intimem-se. - ADV: THIAGO VIEIRA CAMILLO (OAB 460456/SP), JAIR LUIS DO AMARAL (OAB 94703/SP)

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Processo nº 1001911-74.2025.8.26.0577

ID: 326480960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001911-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1001911-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gilberto Lima de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, in… Processo 1001911-74.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gilberto Lima de Oliveira - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (sexta-parte), inclusive para fins de décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço temporal (sexta-parte), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente Lei Federal nº 11.738/2008 - e Adicional de Local de Exercício ALE QM INATIVO, observados os marcos temporais acima expostos; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1001911-30.2025.8.26.0236

ID: 293364385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001911-30.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. V. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CASEMIRO CASTELO GEROLAMO

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Processo 1001911-30.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.V.R. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A extensa documentação acostada aos autos, composta… Processo 1001911-30.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.V.R. - Vistos, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. A extensa documentação acostada aos autos, composta por comprovantes de matrícula escolar, registros de consultas médicas, entre outros, somada à anuência expressa da requerida quanto à residência dos filhos comuns com o genitor, revela a consolidação de nova realidade fática. Dessa forma, a fim de regularizar a situação atual e considerando, ainda, que a genitora reside em outro Estado, fixo a guarda provisória de An.B.R., Va.B.R. e Ad.B.R., de forma unilateral, em favor do autor/genitor. Desnecessária a lavratura do Termo de Guarda, considerando que a guarda foi atribuída a quem já detém o dever legal de bem e fielmente exercê-la. Fixo os alimentos provisórios em favor das crianças em 30% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou de trabalho informal, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos integrais do requerido, abatidos tão somente os descontos compulsórios (imposto de renda e descontos previdenciários), em caso de emprego formal, devendo ser pago até o dia 10 de cada mês ao genitor dos alimentandos, mediante recibo ou por depósito em conta a ser informada a este juízo ou à requerida. Até ulterior decisão, a visitação será exercida de forma livre, sem a retirada do lar paterno, mediante prévia comunicação e agendamento com o genitor, Designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 13:30h, a ser realizada pelo CEJUSC de Ibitinga/SP, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. Intime-se a parte autora para o comparecimento à audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida L.S.C.B., deprecando-se o ato para o Juízo da Comarca de Arcoverde/PE. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação. A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Dê-se ciência ao MP. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO MANDADO PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. Intimem-se. - ADV: JULIANA CASEMIRO CASTELO GEROLAMO (OAB 410304/SP)

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Processo nº 1074295-11.2025.8.26.0100

ID: 298560932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074295-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA FALCÃO

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Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefí… Processo 1074295-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1053207-14.2025.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aridiana dos Santos Batista - Vistos. 1) Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Consta dos dados do processo a seguinte observação: "Processo distribuído por dependência ao processo:1053207-14.2025.8.26.0100. Inicial distribuída eletronicamente por dependência por indicação do advogado com o seguinte fundamento legal: Convergência de partes e débitos. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. No caso, ao analisar os autos da Ação Monitória de nº 1053207-14.2025.8.26.0100, verifico que há identidade entre as partes, bem como entre a causa de pedir e o pedido, ainda que este seja mais amplo neste feito por se tratar de procedimento comum. Assim, reconheço a existência de continência destes autos com a ação monitória supramencionada. Como o pedido ora pretendido abrange o da ação primeiramente ajuizada, estes autos deverão ser reunidos àqueles, nos termos do art. 57 do CPC. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. PEDIDO MAIS AMPLO EM AÇÃO POSTERIORMENTE AJUIZADA. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA LANÇADA NESTE FEITO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela autora, condenando-os ao pagamento do débito de R$ 14.393,39, acrescido de correção monetária e juros moratórios, referente a despesas médicas e hospitalares decorrentes de parto cesáreo. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE [...] Tese de julgamento: A continência ocorre quando há identidade de partes e causa de pedir, mas o pedido de uma das ações é mais amplo, abarcando o objeto da outra, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil. A discussão sobre a urgência do parto e a consequente cobertura pelo plano de saúde constitui elemento central em ambas as demandas, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme determina o artigo 58 do Código de Processo Civil. O reconhecimento da continência pode se dar de ofício, independentemente da alegação das partes, pois se trata de matéria de ordem pública, nos termos dos artigos 337, § 5º, e 485, § 3º, do Código de Processo Civil. O juízo prevento é aquele onde foi proposta a primeira ação, conforme dispõe o artigo 59 do Código de Processo Civil, devendo os autos da ação posterior serem apensados ao primeiro feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 56, 58, 59, 337, § 5º, 485, §§ 3º e 5º, e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1001049-45.2018.8.26.0223, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2021.(TJSP; Apelação Cível 1015782-04.2022.8.26.0602; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Providencie a z. Serventia a reunião dos processos, apensando-se estes autos ao processo de nº 1053207-14.2025.8.26.0100. Destaco, desde já, que a reunião não exime a autora de apresentar embargos monitórios naqueles autos, se entender necessário. 3) Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por ARIDIANA DOS SANTOS BATISTA em face de SANTO ANDRÉ PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, na qual a parte autora alega, em síntese, que o seu filho, Théo Correia dos Santos, é beneficiário do plano de saúde réu. Narra que, após passar em uma consulta ambulatorial, o menor foi encaminhado, com urgência, para a realização de uma cirurgia neurológica. No momento da internação, aduz ter assinado o termo de responsabilidade financeira, mas acreditava que o convenio réu arcaria com os custos da intervenção. Não obstante, foi surpreendida com a negativa e com a cobrança realizada pelo hospital no valor de R$80.376,29 nos autos da ação monitória. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender as cobranças. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da autora, uma vez que, ainda que demonstra a cobrança direta, afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pela parte requerida. Primeiro, não há nos autos informação suficiente sobre os motivos da negativa de cobertura por parte o plano de saúde réu. Segundo, a parte autora não nega ter utilizado os serviços médicos prestados pelo nosocômio, tampouco nega ter assinado o Termo de Responsabilidade Financeira. Logo, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro ato ilícito cometido pelo Hospital, na medida em que se mostra possível a cobrança dos débitos gerados com a intervenção hospitalar, diante da recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Saliento, inclusive, que, a princípio, a abusividade na negativa realizada pela seguradora não vincula o nosocômio, eis que terceiro alheio à relação contratual pactuada entre paciente e plano de saúde. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o a cobrança, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, não vislumbro urgência no pedido, eis que nenhuma medida constritiva foi tomada contra a autora e seu nome tampouco foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 4) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AMANDA OLIVEIRA FALCÃO (OAB 449010/SP)

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Processo nº 1001911-83.2025.8.26.0477

ID: 311046409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001911-83.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO

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Processo 1001911-83.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A … Processo 1001911-83.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia Silva - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A petição inicial deve ser indeferida, nos termos do art. 14 e parágrafos, do diploma legal acima mencionado e, como corolário, extinto o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Conforme regra que se extrai do ditame legal e dos artigos 291 e 292, do CPC, na petição inicial deverá ser atribuído o valor da causa. No caso concreto, no entanto, atento à premissa fática descrita pela requerente, mormente porque representada por profissional habilitado, verifica-se que desde logo poderia ter indicado o valor correto, o que não fez. Nem se cogite de emenda à petição inicial. Ao contrário do que muitos sustentam, não há campo nos procedimentos afetos ao Juizado Especial Cível para a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Isso porque, a Lei 9.099/95 criou um microssistema totalmente alheio ao procedimento comum, tanto é assim que, em caso de incompetência, extingue-se o processo, não se admitindo a redistribuição à Justiça Comum (art. 51, II), mercê da total incompatibilidade de rito. O Juizado Cível é revestido de especialidade tal que a lei de regência não previu, de forma genérica, em caso de omissão, a incidência substitutiva da legislação processual ordinária, também não se podendo inferir que o fez tacitamente. Isso porque apenas nos arts. 30, 51, 52 e 53 remeteu o intérprete de forma expressa ao Código de Processo Civil, o que seria despiciendo fazer caso a busca do regramento comum fosse possível em qualquer situação. A esse respeito, vale trazer à colação excerto do voto proferido ela eminente Min. Nancy Andrighi, na Reclamação 4.461 RJ, publicado no DJ de 30/06/2010. Não obstante a jurisprudência desta Corte estar firmada no sentido de que o recolhimento do preparo a menor não é causa automática de deserção, essa orientação não aborda especificamente a aplicabilidade do art. 511, § 2º, do CPC no âmbito dos juizados. Dessarte, a presente reclamação não merece conhecimento, pois o acórdão proferido pelo Colégio Recursal não ofendeu súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Ademais, considerando a especialidade de que é revestido o Juizado Especial Cível, a Lei 9.099/95 não previu, de modo geral, a aplicação subsidiária do CPC. A Lei dos Juizados Especiais Estaduais, quando permitiu a aplicação do CPC, assim o fez expressamente nos arts. 30, 52 e 53. O primeiro dispositivo cuida dos tipos de resposta do réu, quando manda processar a exceção de suspeição ou impedimento do Juiz na forma da legislação em vigor; o segundo e o terceiro determinam a aplicação, na execução de sentença e de títulos executivos extrajudiciais, no que couber, do disposto no CPC. Conforme muito bem observado pela ilustre relatora, importante também destacar que ...a Lei 9.099/95, nas disposições finais do Capítulo III que trata dos Juizados Especiais Criminais autorizou, expressamente, a aplicação subsidiária do CPP. Todavia, no que concerne aos Juizados Especiais Cíveis, a norma de aplicação subsidiária não foi mencionada nas Disposições Finais do Capítulo II, podendo-se inferir que se buscou manter afastada a sua Incidência. Inadmissível, mercê do que até então se analisou determinar-se a emenda da petição inicial, não contemplada no microssistema, para se indicar o valor correto, mormente em razão da clareza da legislação processual em vigor e por estar a requerente representada por profissional habilitado. Sucessivas emendas, em procedimento que deve iniciar de forma escorreita e no qual não se admite incidente algum, justamente para se alcançar a tão almejada celeridade e resolução rápida dos conflitos de interesse, apenas causam imbróglio e descaracterizam o rito especialíssimo. Pelo exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consectário, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, o que faço com supedâneo no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência nesta Instância. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JEFFERSON DA SILVA PATROCINIO (OAB 397429/SP)

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Francisco Focaccia Neto x Mônica Moya Martins Wolff e outros

ID: 315305147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1005996-35.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FOCACCIA NETO

Polo Passivo:

MôNICA MOYA MARTINS WOLFF PEDRO P. MEDEIROS FARíAS PEDRO SCHIESSER BERNARDINI

Intimação

Advogados:

FERNANDA MELO BUENO BASSITT

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BRUNA DE ANGELO LEITUGA

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Processo 1005996-35.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Francisco Focaccia Neto - Mônica Moya Martins Wolff - - Pedro Schiesser Berna… Processo 1005996-35.2025.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Francisco Focaccia Neto - Mônica Moya Martins Wolff - - Pedro Schiesser Bernardini - - Pedro P. Medeiros Farías - Vistos. Trata-se de queixa-crime ajuizada por FRANCISCO FOCACCIA NETO em face de MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF, PEDRO SCHIESSER BERNARDINI e PEDRO P. MEDEIROS FARIAS, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, previsto no art. 138 do Código Penal, uma vez que os querelados teriam ferido a honra objetiva do querelante, através de graves acusações e imputações de fatos criminosos. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, impõe-se a rejeição liminar da queixa-crime. Nos delitos contra a honra, além do dolo, faz-se mister o animus de ofender. Não se denota o animus de caluniar a vítima. Constata-se, em contrapartida, uma narração de fatos indispensáveis à fundamentação da ação judicial proposta, destacando ainda a falta de elementos subjetivos do tipo, dirigida à crítica justa e sincera, excluído do dolo ofensivo. Nesse sentido, verifica-se a falta de enquadramento típico, porque, nos delitos contra a honra, além do dolo genérico, faz-se mister o animus de ofender. Todavia, no presente caso, ocorreu mero animus narrandi, na medida em que a querelada não tinha a intenção de ofender, mas, sim, narrar um fato. Inexiste, portanto, o dolo específico, necessário para configurar o delito de calúnia. Veja-se: "APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA QUERELANTE. 1. Ausência de dolo específico de caluniar, difamar e injuriar. Atipicidade das condutas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a caracterização dos crimes contra a honra, a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico), o denominado "animus caluniandi, diffamandi vel injuriandi". Precedentes do STJ (AgRg no RHC 150.050/RJ Rel. Min. Ribeiro Dantas Quinta Turma j. em 14/09/2021 DJe de 20/09/2021; APn 941/DF Rel. Min. Raul Araújo Corte Especial j. em 18/11/2020 DJe de 27/11/2020; AgRg na APn 893/DF - Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho Corte Especial j. em 07/10/2020 DJe de 16/10/2020 e AgInt no REsp 1.548.520/MG Rel. Min. Sebastião Reis Júnior Sexta Turma j. em 07/06/2016 DJe de 22/06/2016). 2. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (RHC 221.785-AgR/RS Rel. Min. NUNES MARQUES Segunda Turma j. em 22/02/2023 DJe de 07/03/2023; ARE 1.370.438-ED/PR Rel. Min. GILMAR MENDES Segunda Turma j. em 22/02/2023 DJe de 28/02/2023; HC 222.534-AgR/RS Rel. Min. LUIZ FUX Primeira Turma j. em 13/02/2023 DJe de 17/02/2023; HC 210.700-AgR/DF Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA Segunda Turma j. em 08/08/2022 DJe de 09/09/2022; HC 186.720-AgR/SP Rel. Min. ROSA WEBER Primeira Turma j. em 29/08/2022 DJe de 31/08/2022; HC 213.388-AgR/RS Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES Primeira Turma j. em 27/04/2022 DJe de 28/04/2022 e HC 207.155-AgR/PR Rel. Min. ROBERTO BARROSO Primeira Turma j. em 14/12/2021 DJe de 07/02/2022). 3. Improvimento do recurso da querelante.(TJSP; Apelação Criminal 1001911-11.2022.8.26.0050; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda -18ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023)". Logo, não se trata de desmerecer a versão da vítima, todavia, no caso dos autos, os elementos colhidos não são eficazes para o prosseguimento do feito, diante da ausência de elemento subjetivo (dolo), para formação da conduta delitiva, tendo em vista que a autora não teve o propósito de ofender, deliberadamente, a honra da querelante, explicitando o cenário de beligerância entre as partes. Dessa forma, diante da análise dos fatos, conclui-se que a peça acusatória não demostra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal privada, tratando-se, de caso expresso de rejeição liminar da queixa-crime, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Diante do exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, III do Código de Processo Penal e julgo extinto o processo, determinando o consequente arquivamento. Ciência ao Ministério Público. Tratando-se de ação penal privada, e não sendo caso de Justiça Gratuita, nos termos do Comunicado 1531/2021, e artigo 699, das NSCGJ, em caso de eventual recurso, o preparo de 100 UFESPS deverá ser recolhido, observando-se o prazo previsto no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. O valor das UFESPS deverá corresponder àquele vigente na data da interposição do recurso. Caso tenha havido recolhimento prévio, quando do ajuizamento, deverá a própria parte complementá-lo, para atingir o valor atualdasUFESPS. P.I.C. - ADV: FERNANDA MELO BUENO BASSITT (OAB 329214/SP), BRUNA DE ANGELO LEITUGA (OAB 511322/SP)

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Processo nº 1001911-47.2025.8.26.0586

ID: 331222794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001911-47.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001911-47.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensã… Processo 1001911-47.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento, contra A. B. B. A parte autora alegou que a parte requerida está inadimplente em contrato de alienação fiduciária e, em virtude do débito, requereu a retomada do bem, in limine. Em decisão de fls. 40/42, determinou-se que a parte requerente comprovasse a constituição em mora do devedor. Petição derradeira à fls. 48/49 pela emenda da inicial, sob pena de indeferimento consoante artigo 321, parágrafo único, do CPC. É o relatório. Decido. Para ajuizar uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, são necessários três requisitos: (a) garantia de alienação fiduciária; (b) inadimplência; (c) prova da constituição em mora do devedor. Embora a exordial tenha mencionado que o requerido está em mora, a notificação não foi entregue (motivo: não procurado). A parte autora teve a oportunidade de suprir a irregularidade, todavia não trouxe a documentação solicitada, limitando-se a informar que o aviso de recebimento fora encaminhado ao endereço do contratante e que deveria ser aplicado a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, qual seja: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Observo que, quando da análise do Tema 1132, em sede dos REsp repetitivos 1951888/RS e 1951662/RS, o S.T.J. delimitou que este deveria ser aplicado aos casos em que o "credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor" e que a tese abarcaria também as situações em que "a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de 'ausente', de 'mudou-se', de 'insuficiência do endereço do devedor' ou de 'extravio do aviso de recebimento', reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato" (Trechos do Voto-Vista do Relator para o Acórdão, Ministro João Otávio Noronha). No hipótese dos autos, a Carta com Aviso de Recebimento não foi enviada pelos Correios, que a devolveu ao remetente, ora autor, com a anotação do motivo "não há entrega domiciliar", que significa que o endereço não é atendido pelo serviço postal, logo, que não houve qualquer diligência para o efetivo envio ao endereço do instrumento contratual. Assim, de se ver que a hipótese dos autos é inaplicável o Tema 1132, quer pela ausência do efetivo envio pelos Correios, quer pelo motivo de devolução ao remetente, sem envio pelo serviço postal ao endereço do instrumento contratual (motivo: não procurado), quer por tal motivo não estar compreendido na delimitação do tema. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de extinção do feito sem apreciação do mérito (art. 485, IV, do Código de Processo Civil). Pretensão à reversão do julgado. Desacolhimento. Notificação por via de carta registrada que retornara com a anotação "endereço sem entrega domiciliar", a indicar que o devedor sequer fora buscado naquele logradouro, no qual os Correios não realizam entregas. Mora não comprovada. Tese firmada pelo C . Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951 .888-RS (Tema nº 1132) que não se aplica ao caso, vez que sequer houve tentativa de entrega da notificação ao devedor. Determinação de emenda que deveria ter sido cumprida para possibilitar o regular prosseguimento do feito. Extinção mantida. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10063883620238260602 Sorocaba, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 18/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). (GRIFAMOS). BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Devolução do AR porque "não procurado" o destinatário . Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec.-Lei nº 911/69 e Súm . 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso, segundo a própria jurisprudência do Tribunal da Cidadania. Diretriz definida nesta Câmara . Princípio da colegialidade a sobressair. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22419000820248260000 Ibiúna, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 07/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025). Observo que foi dada a oportunidade a parte autora para que comprovasse a mora, juntando nos autos a notificação hábil endereçada ao réu ou protesto, conforme se verifica nas decisões retro. A despeito disso, não cumpriu a determinação, por entender ser válida a notificação não enviada pela agência dos Correios ao domicílio do réu. A propósito, a Súmula 72 do STJ é clara: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Assim, uma vez verificada a ausência da comprovação da constituição em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é imperativa a extinção desta ação em decorrência da falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pleito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001911-28.2025.8.26.0075

ID: 303717990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001911-28.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROZMARI RUMENOVA TSVETKOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VALDEMAR PATRICIO

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Processo 1001911-28.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rozmari Rumenova Tsvetkova - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no … Processo 1001911-28.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rozmari Rumenova Tsvetkova - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no cadastro. 1. Cite-se a Fazenda Pública, via Portal Eletrônico, para contestar o feito no prazo legal. Faça-se constar da carta/mandado de citação a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou aviso de recebimento cumprido (art. 231, incisos I e II, combinado com o art. 335, inc. III, do CPC). Advirta-se a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). Frustrada a diligência porque não localizada a parte ré, desde já, defiro diligências nos sistemas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e Siel, para encontrar o endereço da parte ré, devendo-se expedir carta com AR para citação a todos os endereços não diligenciados, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou resultado semelhante, tratando-se de endereço localizada nesta Comarca, intime-se a parte autora, se for o caso, a comprovar o recolhimento das despesas da condução dos oficiais de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Em seguida, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. Se infrutíferas as diligências nos endereços desta Comarca e havendo endereços fora desta Comarca, expeça-se carta precatória se fora do Estado ou mandado se no Estado de São Paulo e, em seguida, no caso de carta precatória, intime-se a parte autora para comprovar a distribuição da carta precatória perante o Juízo deprecado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. Esgotados os endereços da parte ré, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora para informar endereço não diligenciado onde possa ocorrer a citação, ou postular a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo (citação). Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Postulada a citação por edital e esgotados os endereços da parte ré, desde já, defiro-a, com prazo de dilação de 20 (vinte) dias. Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC. Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc. IV, do CPC). Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, a Secretaria deverá nomear, por intermédio do convênio celebrado entre aDefensoriaPública e a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, advogado(a) dativo(a) para o exercício do múnus da Curadoria Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC, considerando a ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca. 2. Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na defesa, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as, com a indicação do fato controvertido que pretendem provar com cada modalidade de prova requerida. Em caso de prova oral, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. O rol, que deverá conter o nome, profissão, número de CPF e endereço completo da residência e do local de trabalho, deve ser depositado em Cartório no mesmo prazo, se ainda não apresentado, sob pena de preclusão da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três), somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (CPC, art. 357, § 6º). Também sob a mesma pena de preclusão, caso requeiram prova pericial, deverão indicar a modalidade da perícia, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Ademais, não será admitida a produção de prova documental fora das hipóteses legais. Nos termos do art. 434 do CPC, a prova documental deve ser produzida no momento do protocolo da petição inicial e da contestação, sob pena de preclusão. Os documentos novos apenas são admitidos no processo nas situações previstas no art. 435 do CPC, ou seja, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos; se formados após a petição inicial ou a contestação; ou se se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos; cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente. Dessa maneira, somente será admitida a produção de prova documental suplementar mediante a comprovação das hipóteses do art. 435 do CPC. 4. Na sequência, caso o Ministério Público intervenha no processo como fiscal da ordem jurídica, dê-se vista ao(à) ilustre representante do Parquet, facultando-se a especificação de provas ou a apresentação do parecer sobre a demanda caso se conclua que o caso comporta julgamento antecipado da lide. 5. Tudo feito, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: DENIS VALDEMAR PATRICIO (OAB 468775/SP)

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Processo nº 1001911-06.2024.8.26.0126

ID: 308851420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001911-06.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. DOS S. L.

Intimação

Advogados:

TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE

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Processo 1001911-06.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.L. - Vistos. Embora a inicial ainda não tenha sido recebida, pois pendente a vinda de documento, o qual foi requisitado pela… Processo 1001911-06.2024.8.26.0126 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.S.L. - Vistos. Embora a inicial ainda não tenha sido recebida, pois pendente a vinda de documento, o qual foi requisitado pela decisão de f. 48, no presente caso, a parte requerida compareceu espontaneamente ao feito e apresentou sua contestação (f. 55/69). Considerando-se os pedidos de tutelas antecipadas contidos na contestação apresentada, passo à análise destes, devendo a parte autora trazer aos autos o documento requisitado, conforme já determinado às f. 52. 1. Vista à Defensoria Pública. 2. Quanto ao pedido de medidas protetivas: Muito embora a inicial não venha acompanhada de documentos que, num juízo de cognição sumária, consubstanciem os fatos narrados na contestação, entendo que esses gozam de "probabilidade lógica" nos moldes traçados por Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, quando afirmam "que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer que o direito é provável para conceder a tutela provisória (Novo Código de Processo Civil Comentado - 2ª ed. Rev. Atual. E ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 382). Na realidade, sempre à luz de uma cognição provisória, própria desse estágio de desenvolvimento do processo, avulta como plausível a existência de um contexto de violência doméstica, apontando para a necessidade de concessão das medidas protetivas de urgência, dado o risco à incolumidade física, psíquica e patrimonial da ofendida, em razão do comportamento do autor. No caso, a ameaça de morte contida nos prints de conversas eletrônicas de f. 122 e retratadas no Boletim de Ocorrência de f. 119/121, ganham especial atenção, inclusive, pelo quadro de saúde da requerida, a qual passou por graves problemas cardíacos recentemente (f. 86/90). Presentes, pois, os requisitos (" fumus comissi delicti "e" periculum in libertatis ") para o deferimento das medidas protetivas de urgência. Impendeconsiderar que, segundo a dicção da Lei nº11.340/06,"as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policialou do registro de boletim de ocorrência(artigo19, §5º, da Lei nº11.343/06). E "vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."(artigo 19, §6º, da citada lei). Com efeito, atualmente vem prevalecendo o entendimento de que as medidas protetivas de urgênciaguardam natureza jurídica de tutela inibitória, tendo por escopo garantir a integridade da vítima, visando previr ou estancar uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tomado esse cenário e atentando ao princípio da proporcionalidade, FICAM DEFERIDAS as seguintes medidas protetivas de urgência em favor da vítima/requerida (que obrigam o autor): (a) proibição de aproximação da ofendida, fixando-se um limite mínimo de 300 metros entre a ofendida/requerida e o agressor/autor (artigo22,III,a, da Lei nº11.340/06); (b) proibição de frequentar os mesmos lugares que a vítima, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida (artigo22,III,a, da Lei nº11.340/06); e (c) afastamento do agressor/autor da moradia da requerida/ofendida, o qual já não mais reside no local (conforme informado na inicial), ficando autorizado a comparecer no local somente para retirada de seus bens pessoais, o que deverá ser feito com prévio ajuste com a parte requerida/ofendida (artigo22,II,a, da Lei nº11.340/06). Anote-se que sãomedidas de natureza provisória, no sentido de que,em se alterando o quadro na qual vieram apoiadas, poderão ser revogadas(ou recrudescidas, inclusive estabelecendo-se outras). Dada a situação delineada nos autos, tem-se que as medidas acima indicadas mostram-se suficientes para debelar o cenário de violência doméstica e familiar contra a mulher. Expeça-se o necessário para INTIMAÇÃO PESSOAL da parte autora. 3. O descumprimento dessas medidas protetivas de urgência impactarão na ocorrência do crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/06, a saber: "Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis." 4. Considerando-se que a requerida já apresentou contestação, inclusive, regularizando sua representação processual, dispensada sua citação (CPC, art. 239, § 1º). 5. O pedido de fixação de alimentos provisórios em favor da filha menor apresentado em contestação, será apreciado após a réplica, inclusive, para que venham aos autos INFORMAÇÕES ATUALIZADAS sobre a pensão alimentícia já paga pelo requerente, conforme indicado às f. 8, o que deverá ser esclarecido pela parte autora em réplica à contestação, notadamente, para adequada análise de sua possibilidade contributiva. 6. Oficie-se ao IIRGD na forma do r. Comunicado CG 882/2015. 7. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita feito pela parte requerida, oportuno destacar que este Magistrado tem adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, basicamente, os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): a.) auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos; b.) não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's; e c.) não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. Outrossim, é munus processual da parte (CPC, art. 99, § 2º) a comprovação da necessidade da gratuidade da justiça. Assim, em complementação ao quanto já apresentado, no prazo de 15 dias, para análise do pedido de gratuidade da justiça, traga(m) a(os) requerida(s) em documentos sigilosos: a) certidão do DETRAN a respeito de eventual (in)existência de propriedade de veículo automotor de sua titularidade; b) última declaração de IRPF apresentada (cópia integral da declaração). Caso não seja(m) declarante(s) do IRPF, deverá(ão) trazer comprovação emitida pelo site da Receita Federal (RF) informando que não consta declaração realizada/apresentada no banco de dados da RF; c) Caso seja(m) titular(es) da posse ou propriedade de bem imóvel, deverá(ão), nesse caso, apresentar certidão do valor venal ou outra comprovação do valor do bem imóvel. d) cópia dos três últimos contracheques, se empregado(as); e, e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade e cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. 8. Vista ao Ministério Público. Intime(m)-se. - ADV: TALITA ALVES FOGAÇA BAILONE (OAB 470273/SP)

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Antônio Wellington Moura De Farias x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 261776179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016015-39.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO WELLINGTON MOURA DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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RODRIGO ALBUQUERQUE SANTIAGO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 4… ADV: Erika Nachreiner (OAB 139287/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Hugo Miguel Dias Bonaretti Constantino dos Santos (OAB 457295/SP), Rodrigo Albuquerque Santiago (OAB 45573/CE) Processo 1016015-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Wellington Moura de Farias - Reqdo: Banco CSF S/A, Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por Antonio Wellington Moura de Farias em face de Banco CSF S/A e Banco Bradesco S/A. Alega o autor que renegociou dívida junto aos réus e efetuou os pagamentos conforme acordado, mas, mesmo assim, seu nome permaneceu com anotação de prejuízo no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o que lhe causou negativações em pedidos de crédito, gerando-lhe diversos constrangimentos. Pleiteia a exclusão da anotação de prejuízo, a declaração de inexistência do débito e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 para cada um (fls. 01/16) Os réus foram citados e apresentaram contestação. Banco CSF, preliminarmente, impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que o autor aderiu voluntariamente ao cartão Carrefour, usou o serviço e deixou de pagar faturas, o que legitimou o registro no SCR. Sustenta que o sistema tem finalidade informativa e que o autor anuiu contratualmente ao compartilhamento dos dados (fls. 218/246). O ré Banco Bradesco alegou que o SCR não é cadastro negativo, mas sistema oficial e obrigatório, sem conteúdo restritivo, e que os dados são prestados conforme norma do Banco Central. Defendeu a inexistência de conduta ilícita ou dano indenizável, pugnando pela improcedência (fls. 392/407). Instados a especificarem provas, o banco Bradesco não se manifestou e as demais partes pediram o julgamento antecipado da lide (fls. 457 e 458) É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR - é base oficial que reúne dados sobre obrigações financeiras de clientes. Ele é instrumento voltado à aferição de risco de crédito, com fundamento na Resolução CMN nº 5.037/2022, a qual determina o reporte de transações acima de R$ 200,00, estejam elas quitadas, vencidas ou vincendas. Assim, os réus promoveram o lançamento das informações no SCR não por opção, mas por exigência normativa do Banco Central (arts. 4º e 5º da Resolução CMN nº 5.037/2022), com o intuito de contribuir para políticas preventivas e fortalecer os critérios de avaliação de risco no setor de crédito. Tal sistema possui natureza regulatória e visa assegurar a estabilidade do mercado de crédito nacional, permitindo o apontamento legítimo dos prejuízos nos meses de inadimplemento contratual, o que não foi contestado pelo autor na petição inicial, sendo certo que, após a quitação do débito, o registro negativo não é retirado. A informação consta, inclusive, no site do Banco Central: RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS (SCR) Paguei a dívida mas ela ainda aparece no histórico do relatório Atualizado em 12/03/2025 às 11h46 O sistema não limpa o histórico e a dívida continua aparecendo nos meses em que ela existia.Um pagamento realizado não altera posições passadas, somente posições futuras. Por exemplo: se houver uma pendência no mês de setembro que foi paga no mês de outubro, aquela pendência permanecerá registrada norelatóriode setembro, pois era a situação naquele mês, mas não aparecerá mais norelatóriode outubro, pois foi regularizada. Orelatóriodo mês de outubro estará disponível para consulta por volta dia20de novembro. (g.n.) Fonte: https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/paguei-a-divida-mas-ela-ainda-aparece-no-historico-do-relatorio Dessa forma, a atuação das instituições financeiras rés deu-se de forma regular e dentro dos limites legais, inexistindo qualquer ilicitude. O autor, na verdade, busca a supressão de seu histórico de crédito dos últimos cinco anos, pretensão que não encontra respaldo, diante da função pública e reguladora do SCR, a qual prevalece sobre interesses individuais. Além disso, não se demonstrou qualquer negativa de concessão de crédito em decorrência do registro, sendo importante destacar que as informações do SCR não impedem, por si só, o acesso a novos financiamentos. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) - LEGITIMIDADE DO REGISTRO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA MULTA. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR), ainda que possua caráter desabonador semelhante aos cadastros tradicionais de inadimplentes, como SCPC e SERASA, permite o registro legítimo de débitos conforme normas do Banco Central, desde que devidamente comprovada a inadimplência. 2. Comprovada a regularidade do registro no SCR e sua posterior exclusão após a quitação do débito, inexiste ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. 3. Litigância de má-fé configurada quando a parte altera a verdade dos fatos e formula pretensões infundadas, conforme art. 80, I e II, do CPC. 4. Manutenção da multa de 5% sobre o valor da causa, fixada em observância aos princípios da boa-fé processual e à cooperação entre as partes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1012871-93.2024.8.26.0005; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão dos dados do autor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A inscrição dos dados do autor está em consonância com a finalidade do Sistema SCR, gerido pelo Banco Central, de forma objetiva, retratando a situação financeira do consumidor, com relatório de empréstimos e financiamentos já contratados. As informações contidas no referido sistema não impedem a captação de crédito junto às instituições financeiras, representando mero banco de dados para proteger o sistema financeiro e o próprio consumidor dos serviços bancários, prevenindo o inadimplemento e o superendividamento. Ausência de demonstração de ato ilícito praticado pelo requerido, que é obrigado a informar ao Banco Central os dados das dívidas acima de R$200,00, protegidos pelo sigilo e acessível às instituições financeiras mediante autorização. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001911-19.2024.8.26.0348; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Inscrição de dívida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR-SISBACEN - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Descabimento - Os apontamentos existentes no cadastro SCR indicam o histórico de operações realizadas pelos consumidores, de modo que eventual débito pretérito não pode ser retirado - Comunicação imposta de forma obrigatória a todas instituições financeiras e em relação a todos os clientes - Resolução CMN nº 5.037/22 - Anotações de débitos pretéritos e efetivamente existentes que não maculam a esfera de direitos do consumidor - Dano moral não configurado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1027856-56.2023.8.26.0602; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 15% do valor atualizado da causa, sendo 7,5% para cada réu. A execução da verba sucumbencial deve observar o art. 98, §3º, do CPC P.I.C

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