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Processo nº 1014205-92.2025.8.26.0405

ID: 279772424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014205-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CURY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Cury (OAB 99116/SP) Processo 1014205-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cury, Marco Antonio Cury - Vistos. Trata-se de procedimento que visa a repa… ADV: Marco Antonio Cury (OAB 99116/SP) Processo 1014205-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marco Antonio Cury, Marco Antonio Cury - Vistos. Trata-se de procedimento que visa a repactuação de dívida, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Para a possibilidade de instauração do referido procedimento, faz-se imprescindível o enquadramento do consumidor na qualidade de superendividado, o que pressupõe a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial. No presente caso, em que pese o autor alegar se enquadrar na referida situação, não há documentos que embasem a alegação juntados com a inicial. Assim, determino que a parte autora efetue a juntada de planilhas e documentos que evidenciam o alegado superendividamento, devendo juntar (i) cópias das faturas de seus cartões de créditos dos últimos 12 (doze) meses; (ii) cópia dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 12 (doze) meses; (iii) cópias das contas mensais básicas que alega pagar (luz, celular, internet e mercado) e os comprovantes de pagamentos dos últimos 12 (doze) meses; (iv) cópia dos últimos 12 holerites. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual e Cominatória Repactuação de dívidas - Contratos Bancários Superendividamento Extinção do Feito, sem resolução do mérito Insurgência que não prospera Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos Realização de audiência de conciliação prevista no artigo 104-A, do CDC Desnecessidade Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001957-92.2023.8.26.0396; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Destaca-se, ademais, que a parte autora não acostou os contratos que pretende a posterior inclusão no plano de pactuação de dívidas, ocorre que se tratam de documentos considerados indispensáveis, posto que necessário para a análise da matéria. Neste sentido: "CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas Com Pedido de Liminar Prevista no art. 104-A do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/21 Superendividamento)". Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelação. (1) Gratuidade de justiça. Documentos demonstrativos da necessidade. Manutenção do benefício concedido na instância de origem. (2) Pedido de restituição do valor recolhido a título de custas iniciais. Impossibilidade. Recolhimento efetuado anteriormente à concessão do benefício da gratuidade de justiça. (3) Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, apenas com indicação dos valores dos mútuos, das parcelas mensais e datas de celebrações dos contratos. Instrumentos contratuais não trazidos com a inicial. Impossibilidade de processamento da demanda. (4) Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). (5) Recurso não provido". (TJSP; Apelação 1008418-14.2022.8.26.0009; Relator: Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023). Assim, determino que a parte autora efetue a juntada dos contratos impugnados e que pretende a inclusão no posterior plano de pagamento, sob pena de indeferimento da inicial. Por fim, não se pode desconsiderar que o autor terá que apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, e deverá indicar exatamente o valor que pretende efetuar o pagamento em relação a cada devedor, o que inexiste nos autos. O autor se limita a indicar que pretende dispor de 30% de sua remuneração líquida, sem indicar precisamente quanto pretende pagar por mês a cada credor, qual o saldo em aberto em relação a cada contrato (ou seja, quanto falta pagar dos empréstimos em relação a cada contrato), sendo que deverá se atentar que o prazo máximo de pagamento é de 5 (cinco) anos, o que inviabiliza até um acordo na audiência a ser designada. Assim, deverá o autor indicar com precisão qual plano de pagamento pretende apresentar perante a audiência de conciliação a ser designada, observando-se os parâmetros acima indicados: qual o saldo residual em aberto de cada contrato; qual o valor de parcela pretende pagar em relação a cada contrato para quitação dos empréstimos, atentando-se do prazo máximo de 5 anos para pagamento de todas as dívidas. Ademais, por estar atuando em causa própria, fica intimado a apresentar a carteira da OAB. Prazo para cumprimento de todas as determinações: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se.

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Elizabeth Aparecida Sinfaes x Ademar Gonçalves Júnior Automóveis e outros

ID: 317497970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-56.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA SINFAES

Polo Passivo:

ADEMAR GONçALVES JúNIOR AUTOMóVEIS AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DANILO GUILHERME VANIGLE

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA

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FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES

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ENEDINA CARDOSO DA SILVA

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Processo 1001957-56.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Aparecida Sinfaes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Danilo Guilherme Vani… Processo 1001957-56.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Aparecida Sinfaes - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Danilo Guilherme Vanigle - - Ademar Gonçalves Júnior Automóveis e outros - Vistos. Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo a sanear o feito. As preliminares serão devidamente apreciadas em sentença, o processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, fixo como pontos controvertidos a contratação válida, pela autora, quanto ao contrato de financiamento de veículo de fls. 86/89, ou a ocorrência de fraude na contratação, e os pressupostos da responsabilidade civil das correqueridas pela reparação de danos pleiteada à inicial. Determinada a especificação de provas, a autora manifestou interesse na produção de prova pericial, testemunhal, documental e depoimento pessoal do requerido DANILO (fls. 213/215), a requerida ADEMAR GONÇALVES JUNIOR AUTOMÓVEIS manifestou desinteresse na produção de provas adicionais (fls. 268) e as demais correqueridas não se manifestaram. O julgamento da causa demanda a realização de perícia grafotécnica no contrato supostamente assinado pela autora (fls. 86/89), diante da impugnação da assinatura aposta. Pontue-se que incidem ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito que a parte considerada vulnerável possui no tocante à facilitação da defesa de seus direitos, cuja expressão mais acentuada é a inversão do ônus da prova, cabível na hipótese em que haja verossimilhança das alegações iniciais ou quando seja a parte hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII). Os fatos descritos na petição inicial, notadamente pela descrição dos seus desdobramentos, sinalizam uma possível origem fraudulenta na celebração do contrato, descortinando-se a verossimilhança das alegações. Ademais, há hipossuficiência da autora, a qual deve ser analisada não apenas em seu aspecto econômico, mas também naqueles relativos à técnica e às informações (hipossuficiência técnica e informacional), certamente presentes no caso em apreço. Outrossim, além de aplicável a inversão do ônus da prova prevista na lei consumerista (sem se desconhecer as controvérsias relativas à inversão do ônus financeiro no que tange ao custeio da prova), como se trata de perícia relacionada à contestação da autenticidade dos documentos, há incidência de regra específica prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus, nesta hipótese, à parte que produziu o documento. Neste sentido: "DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REGIDA PELO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Questionada a autenticidade do documento, ao réu incumbe o ônus de provar que a assinatura é verdadeira, e deverá arcar com o pagamento da realização do exame grafotécnico. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024077-78.2019.8.26.0000; Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis; j. 05/04/2019)." "Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Perícia grafotécnica. Deferimento. Inversão do ônus da prova. Instituição financeira que arcará com os honorários do perito. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Hipossuficiência caracterizada. Art. 6º, VIII, CDC. Súmula 297 do STJ. Ônus do banco. Sendo a prova ônus do banco, impossível impor os honorários periciais aos consumidores. Doutrina. Precedente jurisprudencial do STJ. Fica a critério do banco escolher entre a produção da prova pericial e o pagamento do respectivo custo, ou arcar com o ônus decorrente da ausência de elementos probatórios suficientes para o julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023503-55.2019.8.26.0000; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião; j. 02/04/2019). Portanto, é ônus da instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação e, em razão da necessidade de produção de prova pericial, custear esse meio probatório. Em atenção ao comando do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da inversão do ônus probatório, intime-se o requerido AYMORÉ para que se manifeste sobre o interesse na produção de prova pericial grafotécnica, sendo responsável pelo custeio do meio probatório. DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias às partes para a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC, dando-se ciência à parte contrária, conforme o §1º do artigo 437 do CPC. DEFIRO a produção de prova testemunhal, necessária para a solução da controvérsia fática no que tange à responsabilidade, notadamente, da requerida MARCELI. Contudo, visando a eficiência e economia processuais, a prova testemunhal deverá ser produzida após a prova pericial. INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, vez que o teor de suas alegações pode ser extraído das petições coligidas aos autos. Intimem-se. - ADV: LUIZ ALBERTO DEOCLÉCIO DA SILVA (OAB 369155/SP), RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), ENEDINA CARDOSO DA SILVA (OAB 163810/SP), FLAVIA ALESSANDRA GONÇALVES (OAB 313681/SP)

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Elvir Aparecido Parra e outros x Município De Barra Bonita

ID: 326425538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002796-15.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELVIR APARECIDO PARRA ERMANTINA VIEGAS JUNQUEIRA PARRA KARINA JUNQUEIRA PARRA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA BONITA

Intimação

Advogados:

TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA

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PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA

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Processo 1002796-15.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Elvir Aparecido Parra - - Ermantina Viegas Junqueira Parra - - Karina Junqueira Parra - MUNICÍPI… Processo 1002796-15.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Elvir Aparecido Parra - - Ermantina Viegas Junqueira Parra - - Karina Junqueira Parra - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - Vistos. Finda a fase postulatória, passo ao saneamento e organização do processo. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial). Como acentua Kazuo Watanabe, "as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado" (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed. Bookseller, pg. 94). Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido. Não havendo questões preliminares a serem analisadas, nem nulidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. II - DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Fixo como pontos controvertidos: A ocorrência e intensidade pluviométrica do evento datado de 30/01/2022; O nexo de causalidade entre a alegada enchente e os danos no imóvel da parte autora; A existência de omissão da municipalidade quanto à realização de obras preventivas de drenagem urbana; A extensão dos danos materiais alegadamente sofridos; A configuração de danos morais indenizáveis. III - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, distribuo o ônus probatório da seguinte forma: À parte autora incumbe provar: a) A ocorrência da enchente em 30/01/2022 e sua extensão; b) Os danos materiais efetivamente sofridos em seu imóvel; c) O nexo causal entre a alegada omissão municipal e os danos experimentados; d) A existência e extensão dos danos morais alegados. À parte ré incumbe provar: a) A inexistência de omissão quanto ao dever de realizar obras de infraestrutura de drenagem urbana; b) A adequação do sistema de captação de águas pluviais existente; c) Eventual excludente de responsabilidade (caso fortuito, força maior ou fato de terceiro); d) A inexistência ou minoração dos danos alegados. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS 4.1. Do pedido de prova emprestada Indefiro o pedido de prova emprestada dos autos nº 1001957-58.2022.8.26.0063 formulado pela parte autora. Embora se trate do mesmo evento pluviométrico, a análise pericial deve considerar as peculiaridades topográficas e de infraestrutura do local específico onde se situa o imóvel da parte autora, bem como as condições particulares de escoamento e drenagem daquela região. A mera transposição de laudo pericial elaborado para outro imóvel violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo a parte ré de questionar aspectos técnicos específicos do caso concreto. 4.2. Da prova pericial Defiro a produção de prova pericial de engenharia civil, essencial para a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Para tanto, nomeio o perito HEITOR KAZUHIKO KATO, engenheiro civil, e-mail: eng.heitorkato@gmail.com, que deverá responder aos seguintes quesitos do juízo: 1 - Qual o índice pluviométrico registrado na região do imóvel da parte autora em 30/01/2022? 2 - O sistema de captação de águas pluviais do imóvel está regularizado e em conformidade com as normas técnicas? 3 - Existe sistema público de drenagem urbana na região? Em caso positivo, qual sua capacidade de escoamento? 4 - O evento pluviométrico de 30/01/2022 pode ser caracterizado como excepcional ou estava dentro dos parâmetros previsíveis de projeto? 5 - Há evidências técnicas de omissão do poder público quanto à manutenção ou implementação de obras de drenagem urbana? Quais os danos materiais verificados no imóvel da parte autora que podem ser tecnicamente relacionados ao evento? V - PROVIDÊNCIAS Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, CPC); Após, intime-se o perito nomeado para que, em 5 dias: a) Manifeste sua concordância com a nomeação; b) Apresente proposta de honorários periciais; c) Indique prazo estimado para a entrega do laudo. Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. Havendo impugnação fundamentada, intime-se o perito para manifestação em igual prazo. Os honorários periciais serão suportados em proporção de 50% para cada parte, vez que ambas requereram a produção da prova. A parte autora poderá requerer o benefício previsto no art. 95, §3º, do CPC, caso seja beneficiária da gratuidade de justiça. Depositados os honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias após a realização da diligência. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias (art. 477, §1º, CPC). Int. - ADV: PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA (OAB 144663/SP), PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA (OAB 144663/SP), PAULO CESAR PAGAMISSI DE SOUZA (OAB 144663/SP), TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA (OAB 341668/SP)

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Processo nº 1001957-21.2025.8.26.0106

ID: 301651566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-21.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO PRADO NASCIMENTO FERNANDA PRADO JACONETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1001957-21.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela do Prado Nascimento - - Fernanda Prado Jaconetti - Vistos. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de … Processo 1001957-21.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela do Prado Nascimento - - Fernanda Prado Jaconetti - Vistos. 1.Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Inexigibilidade de Juros de Obra e Indenização por Danos Materiais com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANGELA DO PRADO NASCIMENTO e FERNANDA PRADO JACONETTI em face de RECANTO DOS PINHEIROS CAIEIRAS SPE LTDA e WRC RONSANI CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA. As autoras alegam, em síntese, que firmaram com as rés, em 03 de setembro de 2022, contrato de compromisso de venda e compra para a aquisição da unidade autônoma nº 14, Bloco 7, do empreendimento "Residencial Recanto dos Pinheiros". O prazo para a entrega do imóvel, incluindo o período de tolerância de 180 dias, encerrou-se em 15 de dezembro de 2024. Contudo, o prazo contratual foi descumprido e a unidade não foi entregue. Apesar do atraso, as autoras continuam sendo cobradas mensalmente pelos chamados "juros de obra" ou "taxa de evolução de obra". Diante do exposto, requerem a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a assumir integralmente o pagamento dos juros de obra a partir do vencimento do prazo contratual (15/12/2024) e até a efetiva entrega das chaves. Fundamentam o pedido na probabilidade do direito, evidenciada pelo atraso e pela jurisprudência pacificada sobre o tema, e no perigo de dano, consistente na contínua oneração financeira indevida. É o relatório. DECIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que as autoras são destinatárias finais do produto comercializado pelas rés, que atuam em conjunto na cadeia de fornecimento do empreendimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano (periculum in mora). No caso concreto, ambos os requisitos mostram-se preenchidos. A probabilidade do direito invocado pelas autoras é manifesta. O contrato anexado aos autos prevê, de forma inequívoca, que o prazo final para a entrega do imóvel, já considerada a cláusula de tolerância, era 15 de dezembro de 2024. É incontroverso que tal prazo foi superado sem a correspondente entrega da unidade. A pretensão das autoras está em consonância com o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no Tema Repetitivo 996, que firmou a seguinte tese: "É ilícito o repasse dos 'juros de obra', ou 'juros de evolução de obra', ou 'taxa de evolução da obra', ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância." Dessa forma, a cobrança dos juros de obra das adquirentes após o término do prazo para a entrega do imóvel é, em tese, abusiva, pois transfere ao consumidor o ônus financeiro decorrente da mora exclusiva da construtora. O perigo de dano também se faz presente. A manutenção da cobrança mensal dos juros de obra impõe às autoras um prejuízo financeiro contínuo e indevido, pois são forçadas a pagar por um encargo relativo a uma obra que já deveria ter sido concluída e entregue. Conforme demonstrado, há uma parcela com vencimento iminente em 10/06/2025, o que reforça a urgência da medida. Por fim, a medida é perfeitamente reversível, pois, na remota hipótese de improcedência da demanda, os valores poderão ser cobrados das autoras, não havendo que se falar em prejuízo irreparável para as rés, a quem se imputa a responsabilidade pelo atraso. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para: DETERMINAR que as rés, RECANTO DOS PINHEIROS CAIEIRAS SPE LTDA e WRC RONSANI CONSTRUTORA E INCORPORAÇÃO LTDA, de forma solidária, assumam integralmente o pagamento de todos os encargos de "evolução de obra" (ou juros de obra) incidentes sobre o contrato de financiamento das autoras, a partir da intimação desta decisão e até a efetiva entrega das chaves do imóvel. DETERMINAR que as rés se abstenham de realizar qualquer cobrança a este título diretamente das autoras, bem como de incluir seus nomes em cadastros de proteção ao crédito por eventual débito relacionado a tais encargos. Para o caso de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP), FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

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Cleunice Elizabete Dos Reis x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 326966762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003583-08.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE ELIZABETE DOS REIS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

NAYARA MORAES MARTINS

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MARCELO MIRANDA

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Processo 0003583-08.2025.8.26.0037 (processo principal 1001957-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleunice Elizabete dos Reis - Cebap - Centro de Estudos dos Benefici… Processo 0003583-08.2025.8.26.0037 (processo principal 1001957-34.2025.8.26.0037) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cleunice Elizabete dos Reis - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidão para averbações (art. 828 do CPC) deverá ser expedida em caso de pedido, devendo a parte exequente providenciar as diligências e observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e se houver requerimento, expeça-se mandado (ou precatória) para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora, conforme art. 840, §2º do CPC. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá submeter à análise pedidos relativos a medidas atípicas (art. 139, IV do CPC). Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. Em caso de penhora e avaliação: deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), NAYARA MORAES MARTINS (OAB 334258/SP)

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Maria Lucilia Domingues Rodrigues x André Luis De Moura Lima

ID: 324489131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001957-49.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILIA DOMINGUES RODRIGUES

Polo Passivo:

ANDRé LUIS DE MOURA LIMA

Intimação

Advogados:

ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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DORIS ROSARIO BERTOLI MARTINEZ AZEVEDO CASTRO

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Processo 1001957-49.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Lucilia Domingues Rodrigues - André Luis de Moura Lima e outro - Vistos. Não conheço dos embargos à … Processo 1001957-49.2021.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Lucilia Domingues Rodrigues - André Luis de Moura Lima e outro - Vistos. Não conheço dos embargos à execução de fls. 348/352, porquanto não apresentada a garantia do juízo, sua condição de admissibilidade. A propósito: Agravo de Instrumento. Pedido de efeito suspensivo indeferido. Embargos à execução opostos sem a garantia do juízo. Aplicabilidade do Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Competia a parte agravante o depósito integral do débito exequendo e não simplesmente o depósito do valor que entende devido. A ausência de garantia do juízo enseja a rejeição liminar dos embargos à execução. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100372-33.2022.8.26.9007; Relator (a):Luis Mario Mori Domingues; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível; Foro de Campinas -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) RECURSO INOMINADO. Decisão que rejeitou os embargos à execução no cumprimento de sentença. Ausência de garantia do valor integral do débito Enunciado nº 117 do FONAJE. Obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução - Incidência da multa 10% prevista no artigo 523 do CPC no sistema dos Juizados Especiais. Não demonstrada a litigância má-fé do recorrente. Recurso do réu desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011367-80.2017.8.26.0016; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO NÃO CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DA LEI N. 9.099/95 RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO MEDIANTE OFERECIMENTO DE GARANTIA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO DECISÃO MANTIDA. 1. A princípio, como se denota do feito, a matéria veiculada a título de impugnação ao cumprimento de sentença encontra-se no rol do artigo 52, inciso IX, da Lei n. 9.099/95, em sua alínea "b", sendo a via eleita os embargos à execução. 2. Assim, mostra-se equivocada a via processual optada para indicar o excesso de execução, o que deveria ter sido feito mediante embargos à execução, com a correspondente garantia do juízo, por meio do depósito do importe total da execução. 3. Nesse vértice, como a oposição de embargos exige a prévia garantia do débito exequendo, conforme entendimento consolidado pelo Enunciado 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"), merece prevalecer a decisão agravada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100071-57.2020.8.26.9007; Relator (a):Thais Migliorança Munhoz; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/12/2020; Data de Registro: 15/12/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO VALOR EXEQUENDO REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO. 1. Na esteira do Enunciado no 44 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais em São Paulo, "é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". No mesmo vértice, o Enunciado nº 117 do Fonaje. Assim, não se encontrando garantido, de forma integral, o débito, inadmissível se mostrava o conhecimento dos embargos opostos. 2. Recurso conhecido e não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100060-68.2017.8.26.9060; Relator (a):Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 07/08/2017) EXECUÇÃO Título judicial Penhora "on line" de valor inferior ao executado, considerando juros e correção monetária não complementação da diferença pelo embargado Embargos à execução liminarmente rejeitados Enunciado 44 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais e Enunciado 117 do FONAJE Necessidade de garantia integral do Juízo para o manejo de embargos no momento da sua interposição Sentença mantida Recurso improvido Condenação do recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da dívida original.(TJSP; Recurso Inominado Cível 3005739-80.2013.8.26.0604; Relator (a):Fábio Luís Bossler; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2015; Data de Registro: 20/11/2015) EMBARGOS À EXECUÇÃO FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO VALOR EXEQUENDO REJEIÇÃO - RECONHECIMENTO. 1. Na esteira do Enunciado no 44 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais em São Paulo, "é obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Assim, não se encontrando garantido, de forma integral, o débito, inadmissível se mostrava o conhecimento dos embargos opostos. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a recorrente com o pagamento dos ônus sucumbenciais, arbitrados os honorários da parte contrária em 20% do débito exequendo, ressalvada a gratuidade (artigo 12 da Lei nº 1.060/50). (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001884-67.2010.8.26.0114; Relator (a):Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/04/2014; Data de Registro: 26/04/2014) Manifeste-se a parte exequente, em 10 dias, sobre o acordo proposto à fl. 351. Cadastre-se a advogada do executado (fl. 353). Intime-se. - ADV: DORIS ROSARIO BERTOLI MARTINEZ AZEVEDO CASTRO (OAB 73392/SP), ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP)

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Alex Sandro Teles De Lima e outros x Alex Sandro Teles De Lima e outros

ID: 323374547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001957-78.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO TELES DE LIMA CHARLE DA SILVA EUGÊNIO

Polo Passivo:

ALEX SANDRO TELES DE LIMA CHARLE DA SILVA EUGÊNIO

Intimação

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES

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CARLOS AUGUSTO DOMINGUES PAES

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Processo 1001957-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHARLE DA SILVA EUGÊNIO - ALEX SANDRO TELES DE LIMA - ALEX SANDRO TELES DE LIMA - CHARLE DA SILVA EU… Processo 1001957-78.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CHARLE DA SILVA EUGÊNIO - ALEX SANDRO TELES DE LIMA - ALEX SANDRO TELES DE LIMA - CHARLE DA SILVA EUGÊNIO - Vistos. 1) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ajuizada por CAHRLES DA SILVA EUGÊNIO em face de ALEX SANDRO TELES DE LIMA. A parte autora alegou, em apertada síntese, que, em 26/09/2024, transitava com sua motocicleta Honda HRF, placa HAQ 0R76 na Rodovia Luciano Consoline. Narra que o trânsito ficou lento e que houve a colisão com o veículo Ford Focus, placa FFJ 5F06, de propriedade da parte ré, acarretando fratura do hálux direito e extenso ferimento na região posterior do tornozelo. Explica que o acidente ensejou danos à motocicleta, além de gastos com medicamentos e equipamentos para a sua recuperação. Aponta danos morais. Requer a procedência dos pedidos, com a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4.815,71 a título de danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais. A parte ré apresenta contestação e aduz, em preliminar, a inépcia da exordial e a ilegitimidade ativa. No mérito, aponta a inexistência de ato ilícito. Diz que o autor não observou as regras de trânsito, o que acarretou os danos descritos. Impugna os documentos juntados. Refuta os danos morais alegados. Aponta litigância de má-fé da parte autora. Apresenta reconvenção e defende a culpa exclusiva do autor. Discorre acerca dos danos materiais sofridos advindos do conserto do seu automóvel. Pretende a procedência da reconvenção com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de R$ 10.160,00 a título de danos materiais. 2) Inicialmente, para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré, intime-se o requerido para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da última declaração de renda apresentada à Receita Federal, bem como dos últimos três comprovantes de rendimentos e extratos bancários dos últimos 3 meses. 3) Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez que da exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. 4) Afasto a ilegitimidade ativa. Resta comprovado que o autor era o condutor da motocicleta na data dos fatos, o que o legitima a propor a presente ação. Neste sentido: APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E FAZENDA ESTADUAL - ACIDENTE EM RODOVIA POR COLISÃO DE MOTOCICLETA COM OBJETO NA PISTA - Pretensão ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, com afastamento dos danos materiais e lucros cessantes. Recurso do Autor - Alegação de demonstração dos danos materiais e dos lucros cessantes; pedido de majoração da indenização por danos morais. Recurso da Concessionária - Deserção - Não conhecimento. Recurso da FESP - Tese de inexistência de responsabilidade subsidiária. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e por força do regramento contido no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Precedentes das Cortes Superiores - Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, pois o condutor é parte legítima para pleitear indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, sendo desnecessária prova da propriedade e posse do veículo ao tempo do acidente - Legitimidade passiva da FESP - Poder concedente que pode figurar subsidiariamente no polo passivo, caso a concessionária não possua meios de arcar com eventual obrigação que lhe foi imposta - Precedentes do STJ - Mérito - No caso, a existência incontroversa de barra de metal na pista ocasionou o acidente, demonstrando falha na prestação do serviço público - Ausência de medidas necessárias à segurança dos usuários da via - Responsabilidade objetiva configurada, afastada a excludente de culpa de terceiro, contra o qual é possível eventual direito de regresso, bem como da vítima - Danos materiais demonstrados, ante os orçamentos e as fotos constantes dos autos - Precedentes - Não demonstração de lucros cessantes - Danos morais arbitrados no valor mínimo pleiteado pelo autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso da FESP não provido, não conhecido o recurso da Concessionária, provido parcialmente o recurso do Autor. (TJSP; Apelação Cível 1003126-86.2023.8.26.0082; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025)- grifo nosso. 5) Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e, inexistindo, ainda, vícios por serem corrigidos e nulidades a reconhecer, DECLARO O FEITO SANEADO. 6) Para melhor analisar a dinâmica dos fatos, defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (fl. 191 e 195), bem como o depoimento pessoal das partes (fl. Fls. 191 e 195). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 15h30, de forma PRESENCIAL. Providencie o cartório a intimação das partes, alertando-o do disposto no art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 450 do CPC, apresentem as partes o rol de testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão (art. 357 do CPC); ainda, indiquem quais provas serão provadas por cada testemunha. Caso a testemunha seja de outra Comarca, deverá a parte indicar o respectivo e-mail, para que seja ouvida por meio de videoconferência. A intimação que deverá ser realizada por carta AR, deverá ser juntada aos autos, pelo advogado, com três dias de antecedência a audiência supra designada. Ainda, poderá a parte declarar no momento da apresentação do rol, que providenciará o comparecimento de suas testemunhas independentemente da expedição de carta AR, sob pena de, caso a testemunha não compareça, se presumir que dela desistiu. Ficam os advogados e partes intimadas, no termos da Resolução n.º 465 de 22/06/2022 CNJ, que regulamenta a realização de audiências e sessões presenciais, por videoconferência e telepresenciais, notadamente com relação ao disposto no inciso VI do seu artigo 7º (Art. 3o Recomenda-se, ainda, que os magistrados, ao presidirem audiências: (...) II - zelem pela utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca; e (...) § 1o A recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial."). Registre-se que a não observância poderá dar causa à suspensão da audiência. Por fim, não verifico a necessidade de aplicar a teoria dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do Código de Processo Civil), bastando aplicar a teoria estática (art. 373, I e II, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP), CARLOS AUGUSTO DOMINGUES PAES (OAB 99122/SP), CARLOS AUGUSTO DOMINGUES PAES (OAB 99122/SP), THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

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Processo nº 1001957-79.2025.8.26.0022

ID: 316167115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001957-79.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA

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Processo 1001957-79.2025.8.26.0022 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - L.J.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada por LEANDRO JOSÉ … Processo 1001957-79.2025.8.26.0022 - Guarda de Família - Guarda com genitor ou responsável no exterior - L.J.C. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor ajuizada por LEANDRO JOSÉ COELHO em face de MICAELA DOS ANJOS GONÇALVES, pleiteando a modificação da guarda de seu filho menor L.D.G.C., nascido em 08/01/2016, atualmente sob os cuidados da genitora. O autor alega, em síntese, que a genitora faz uso de substâncias psicoativas, encontra-se desempregada, não tem apresentado qualquer esforço consistente para prover a subsistência do filho, deixa de levar regularmente o menor à escola, causando sérias dificuldades em sua frequência escolar e comprometendo diretamente seu desenvolvimento educacional e futuro. Aduz ainda que a mãe expõe a criança a situações de risco ao sair de madrugada e levar o menor junto, inclusive para outras cidades. Relata que o menor não é visto com roupas adequadas para a época do ano e que, em recente conversa, a criança expressou pensamentos suicidas, afirmando que não queria mais viver. A documentação acostada aos autos demonstra a verossimilhança das alegações iniciais. O boletim escolar do menor evidencia frequência de apenas 72,00% no ano letivo, com 55 faltas no primeiro e segundo bimestres, resultando em rendimento escolar extremamente baixo. As conversas de WhatsApp juntadas revelam o descaso da genitora com suas obrigações parentais, inclusive com manifestações de que não levará o menor à escola e não comprará roupas adequadas para ele. Há ainda registros de que a criança tem ficado sem ir à escola por mais de uma semana consecutiva. Os comprovantes de rendimentos demonstram que o requerente possui condições financeiras para prover adequadamente as necessidades do menor, auferindo rendimentos líquidos de R$ 1.581,00 mensais, enquanto a requerida encontra-se desempregada. O quadro fático narrado configura situação de risco à integridade física e psicológica do menor, caracterizando negligência materna grave que compromete o desenvolvimento saudável da criança. A frequência escolar irregular, a exposição a situações de perigo, o descuido com vestuário adequado e, principalmente, a manifestação de pensamentos suicidas pela criança evidenciam a inadequação do ambiente oferecido pela genitora para o pleno desenvolvimento do menor. O artigo 227 da Constituição Federal estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 33, dispõe que a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. O parágrafo 1º do mesmo dispositivo estabelece que a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente nos procedimentos de tutela e adoção. Por sua vez, o artigo 1.584, § 5º, do Código Civil prevê que, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Seguindo o princípio do melhor interesse da criança, deve-se também garantir que toda e qualquer decisão relacionada ao menor seja tomada visando melhor atender aos seus interesses, não os analisando de forma singular, mas levando em conta o quadro geral. No presente caso, é evidente que a mãe do menor não lhe assegura o direito à saúde, à alimentação, dignidade e respeito, negligenciando os cuidados básicos que a filha deveria ter, expondo-a a risco constantemente. A guarda deve ser atribuída àquele que apresentar as melhores condições de prover o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança, garantindo-lhe um ambiente familiar saudável, estável e adequado ao seu crescimento. Outrossim, a guarda unilateral deve ser concedida ao genitor que oferecer um ambiente mais saudável e favorável ao desenvolvimento da criança, preservando-se, sempre, o melhor interesse do menor. No caso em análise, a probabilidade do direito atinente à pretensão do requerente encontra respaldo no artigo 227 da Constituição Federal, bem como no artigo 33, caput e § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, estando pautada nos fatos descritos nesta exordia, em especial pelo depoimento da avó materna do menor que implora para que o requerente pegue a guarda de seu filho devido aos riscos que este vem correndo junto à mãe. Por outro lado, o risco de dano reside no fato de a criança estar sofrendo negligência e maus-tratos, além de estar exposta à violência, tendo vários direitos garantidos pela Constituição violados, vivendo em situação de risco, motivos pelos quais se faz urgente e necessária a concessão da tutela de urgência, a fim de instituir a guarda provisória do menor ao seu pai. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a concessão da tutela de urgência a existência, no caso concreto, de probabilidade do direito e de perigo de dano. Ambos os requisitos estão preenchidos na hipótese dos autos, conforme fundamentação acima expendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, em consequência, determino a MODIFICAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DO MENOR L.D.G.C., transferindo-a à responsabilidade de seu genitor LEANDRO JOSÉ COELHO, devendo a criança ser imediatamente retirada da companhia da genitora e entregue aos cuidados paternos. Estabeleço o seguinte regime de visitas em favor da genitora MICAELA DOS ANJOS GONÇALVES: finais de semana alternados, das 13h do sábado às 18h00 do domingo, devendo retirar o filho na residência paterna e devolvê-lo no mesmo local. Durante as visitas, a genitora deverá abster-se do uso de qualquer substância psicoativa e manter ambiente adequado e seguro para a criança. Nas férias escolares, o menor ficará a primeira metade na companhia do genitor e a segunda metade na companhia da genitora, de maneira alternada a cada ano. Nos feriados prolongados, as visitas seguirão o regime estabelecido, respeitando-se os horários das visitas acima referidos. Determino, ainda, a realização de ESTUDO PSICOSSOCIAL das partes e do menor, a ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar do Foro, para apurar as condições de vida da mãe e do menor, incluindo uma visita social ao ambiente em que residem, a fim de subsidiar a decisão definitiva sobre a guarda. Determino a CITAÇÃO da requerida MICAELA DOS ANJOS GONÇALVES para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para tomar ciência da presente decisão e do regime de visitas estabelecido. Após o decurso do prazo para contestação, designo audiência de conciliação, devendo as partes comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus respectivos patronos. Oficie-se ao Conselho Tutelar da Comarca de Amparo para conhecimento da presente decisão e acompanhamento do caso, especialmente no que tange às questões de negligência e outras questões que envolvam o bem-estar do menor. Expeça-se mandado para cumprimento da presente decisão, devendo ser entregue ao requerente para que providencie a retirada da criança da companhia materna e assuma imediatamente sua guarda. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, por ser legalmente necessitado, nos termos da Lei nº 1.060/50, ficando diferida a nomeação desta patrona. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como MANDADO DE CITAÇÃO e OFÍCIO para o cumprimento da presente decisão. - ADV: JANAINA DE OLIVEIRA (OAB 162459/SP)

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I. O. S. e outros x F. L. D. S. S.

ID: 297169912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000628-56.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. O. S. M. S. DE O.

Polo Passivo:

F. L. D. S. S.

Intimação

Advogados:

VANESSA MODINEZ DE ARAÚJO VIROTE

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LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO

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FRANK JORDAN ALVES DE OLIVEIRA

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ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA

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Processo 0000628-56.2025.8.26.0634 (processo principal 1001957-96.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.O. - - I.O.S. - F.L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria P… Processo 0000628-56.2025.8.26.0634 (processo principal 1001957-96.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.S.O. - - I.O.S. - F.L.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência: 17 de julho de 2025, às 14 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando na certidão o número de inscrição no CPF. Vistos. - Das Premissas e da Audiência. Cuida-se de cumprimento de sentença cujo título judicial reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos pelo rito do art. 528, § 7º (prisão), do Código de Processo Civil, destacando-se que o procedimento pode ser deflagrado no juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, no do atual domicílio do executado, no do local onde se encontram os bens sujeitos à execução, no do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer ou no do domicílio do exequente. De antemão, alvitro às partes que, segundo dispõe o art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Então, o pedido deduzido em certo e determinado mês poderá compreender os três meses anteriores e também o do mês atual, tenha havido (ou não) o vencimento da obrigação neste específico mês, uma vez que não existirá maior atualidade do que a exigência do pagamento alimentar que se refira ao próprio mês do pedido. Então, para facilitar a compreensão, o pedido deflagrado, por exemplo, em julho pode naturalmente contemplar os meses de abril, maio, junho próximos passados, também o de julho e os posteriores até a extinção do processo. Se já não procedeu assim a parte exequente, que o proceda dentro de 5 dias. Pautando-me nisso, d e l i b e r o: I Designo audiência de conciliação presencial para a data e o horário suprarreferidos. I.i Caso a parte executada não tenha advogado, nem condições de constituir um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio OABSP/DPESP). I.ii Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. I.iii Infrutífera que restar a tentativa de conciliação, e já fica intimada a parte de que dispõe de 3 dias úteis, após a audiência, para pagar o débito atualizado à data do efetivo adimplemento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob a sujeição de prisão. II No valor da dívida se incluirão as prestações vencidas no curso deste cumprimento de sentença. III Os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre a soma de 12 prestações mensais pedidas pela parte exequente, não são devidos se, dentro do tríduo, a parte executada proceder ao pagamento do débito alimentar, e nem são contabilizados no montante para pagamento sob a cominação de prisão. IV O cumprimento de decisão que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, e que se processe sob a possibilidade de prisão, não comporta acréscimo da multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando desde logo excluída. V Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. VI Decorrido o tríduo, convoque-se a parte exequente, via ato ordinatório, a se manifestar dentro de 3 dias; depois disso, abra-se vista ao Ministério Público, que terá o prazo de 30 dias para seu parecer; tarjem-se os autos, a propósito. VII Intimação da parte exequente: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), intimando-se, quando se tratar de menor púbere, o menor e seu respectivo assistente, salvo se não patrocinada por advogado do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica a parte exequente intimada pela mera publicação deste pronunciamento judicial. VII.i Por ocasião da audiência, a parte exequente deverá trazer ou já protocolizar eletronicamente, o que muito facilitará, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (Planilha de Cálculos), pontuando-se que os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados de acordo com o título exequendo; silente que for, e será pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação mensal, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo. VIII Intimação da parte executada: via mandado, competindo à Serventia incluí-la no polo passivo e assim também seu advogado (se houver), anotando-se que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. VIII.i Havendo, porventura, intimação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar. Dos Atos da Serventia. I Tarje-se a autuação, pois, tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício. II Tarje-se a autuação, também, com respeito à participação do Ministério Público, cientificando-se desta r. decisão. III Cumpram-se os itens VII e VIII do Título Das Premissas e da Audiência. IV - Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Tremembe, 11 de junho de 2025. - ADV: ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA (OAB 294603/SP), FRANK JORDAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 331358/SP), VANESSA MODINEZ DE ARAÚJO VIROTE (OAB 414814/SP), ANDRESSA PEETRYA BURIS SERRA DE OLIVEIRA (OAB 294603/SP), LUCIANA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 137522/SP)

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José Francisco De Lima x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 306707405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002980-25.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1002980-25.2024.8.26.0627 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Francisco de Lima - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil SA - … Processo 1002980-25.2024.8.26.0627 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - José Francisco de Lima - Banco do Brasil SA - - Banco Santander Brasil SA - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Pkl One Participações S.a. - - BANCO PAN S.A. - - Banco Safra S/A - Trata-se de ação visando repactuação de dívidas. Alega a parte autora que as dívidas comprometem 41% de sua renda liquida; totalizam R$ 5.538,06 ao mês, enquanto a média dos valores líquidos que recebe é R$ 13.625,83; pretende que as dívidas sejam limitadas a 30% de seus rendimentos líquidos, atingindo o valor de R$ 4.087,75, apresentando como proposta para repactuação os valores contidos na planilha que acompanhou a petição de fls. 127/128. Decisão inicial postergou a análise da tutela provisória para momento posterior à audiência de conciliação, bem como designou esta (fls. 52/54). Realizada audiência, não houve acordo (fls. 176/177). Banco Safra S.A. alegou em contestação preliminares de falta de interesse processual e inépcia da inicial. Impugnou a justiça gratuita e o valor da causa. No mérito, em resumo, afirmou não haver afronta à regra do mínimo existencial, bem como a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Além disso, pontuou que a dívida da parte autora é composta de empréstimos consignados, que obedecem a legislação específica, o que afasta a aplicabilidade da lei do superendividamento ao caso concreto. Requereu a improcedência (fls. 129/163). Banco Daycoval S/A alegou em contestação preliminares de nulidade da citação, ausência do interesse de agir, inépcia da inicial. Impugnou o valor da causa e a justiça gratuita. No mérito, em resumo, afirmou a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Além disso, pontuou que a dívida da parte autora é composta de empréstimos consignados, que obedecem a legislação específica, o que afasta a aplicabilidade da lei do superendividamento ao caso concreto. Requereu a improcedência (fls. 319/357). Banco Master S.A e PKL One Participações S.A. alegaram em contestação preliminares falta de interesse processual, ilegitimidade passiva da PKL One Participações S.A. (e legitimidade do Banco Master S.A). Impugnaram a justiça gratuita. No mérito, em suma, alegartam a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Requereram a improcedência (fls. 429/456). Banco do Brasil S/A apresentou contestação alegando preliminares de ausência de interesse de agir, bem como impugnou a concessão da gratuidade. No mérito, em resumo, afirmou não haver afronta à regra do mínimo existencial, bem como a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Requereu a improcedência (fls. 757/791). Banco Santander Brasil S/A apresentou contestação alegando preliminar de inépcia da inicial. Impugnou a concessão da gratuidade, e teceu considerações sobre a (não) incidência dos efeitos da revelia. No mérito, em resumo, afirmou não existir comprovação da incapacidade financeira do autor, não haver afronta à regra do mínimo existencial, bem como a regularidade do(s) contrato(s) firmado(s) com a parte demandante, e que não há falha nos seus serviços. Requereu a improcedência (fls. 757/791). Após a apresentação de diversas contestações, o autor aditou a inicial para incluir a Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, por conta de uma dívida não inicialmente referida na exordial. Considerando mais esse desconto, as dívidas comprometem 75% de sua renda liquida, pois totalizam R$ 10.266,69 ao mês (fls. 1178/1181). Outrossim houve réplica (fls. 1206/1285) e posterior manifestação sobre a réplica pelo Banco Máster S.A. e PKL One Participações S.A (fls. 1286/1294). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. O julgamento da lide no estado em que se encontra é possível, porque a matéria é de direito e de fatos já comprovados, sendo desnecessária a produção de outras provas, de modo a velar pela razoável duração do processo (art. 139, II, e 355, inc. I, do CPC). Há duas fases no procedimento especial. A primeira, com designação de audiência (art. 104-A, do CDC), já ocorreu. Não houve acerto. A segunda é a de instauração do processo por superendividamento, que não preenche os requisitos legais. Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Primeiro, porque a maior parte dos réus apresentou a impugnação de maneira genérica. E, segundo, porque considerando todas as dívidas, inclusive aquelas referidas no aditamento à inicial (fls. 1178/1181), a renda líquida do autor é inferior a 3 salários mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para a concessão das aludidas benesses. Por outro lado, assiste razão ao Banco Daycoval S.A. ao impugnar o valor atribuído à causa, visto que, em ações de superendividamento, não se discute o montante dos contratos como um todo. Na realidade, o valor do proveito econômico deve ser aquele correspondente ao desconto mensal que se pretende obter, multiplicado por 12, tendo em vista o que dispõe o artigo 292, § 2º, dado que o plano de pagamento de fls. 127/128 previa a liquidação da dívida após o pagamento de 60 parcelas, ou seja, a obrigação teria prazo superior a um ano. Esclarecidas as premissas, corrijo o valor da causa para R$ 17.403,12. Anote-se no SAJ. Despicienda a análise das demais preliminares, pois, no mérito, a demanda será julgada improcedente. Deve-se prestigiar, portanto, o princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC). É que a parte autora não comprovou o efetivo superendividamento, porque com os contratos bancários em aberto, não há comprometimento do chamado mínimo existencial. Nesse sentido, o requerente expõe, no aditamento à inicial, que os financiamentos comprometem 75% de sua renda liquida, totalizando R$ 10.266,69 ao mês, enquanto a média dos valores líquidos que recebe é R$ 13.625,83. Com esses cálculos, o mínimo existencial não ficou atingido pelas dívidas que apresentou. Afinal, mesmo com os descontos dos empréstimos mencionados no aditamento, ainda auferiu rendimentos líquidos no valor de R$ 3.359,14. O conceito de mínimo existencial não é subjetivo, para cada devedor apontar o seu, mas deriva de disposição legal. A lei protetiva referiu-se à regulamentação para definir o mínimo existencial (art. 104-A, do CPC), e ela veio com o Decreto nº 11.150/2022, depois modificado pelo Decreto nº 11.567/2023. Esse segundo decreto foi publicado em 20/6/2023 e fixou o mínimo existencial em R$ 600,00. Não faz sentido pretender a repactuação para preservação do mínimo existencial se ele já está preservado. Neste exato sentido, há julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Improcedência. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados e empréstimos pessoais. Sentença mantida. Recurso do autor improvido. (TJSP; Apelação Cível 1012178-71.2022.8.26.0590; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2024; Data de Registro: 24/04/2024). Ação de repactuação de dívidas. Lei de superendividamento. Ausência de elementos, com a petição inicial, de que as prestações cobradas pelos réus, somadas, prejudiquem o mínimo existencial da autora. Contexto dos autos que inviabiliza o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001910-61.2022.8.26.0394; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS SUPERENDIVIDAMENTO Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial do consumidor. Diferença entre renda mensal do autor e os descontos de suas obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido pela legislação. Aplicação do art. 54-A, §1º, do CDC e do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Improcedência do pedido que se impõe. Requisitos para a interposição do recurso preenchidos, nos termos do artigo 1.010 do CPC. Sentença mantida. RECURSODESPROVIDO. (TJSP;ApelaçãoCível 1001957-23.2023.8.26.0128; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024). Nesse diapasão, não é possível instaurar efetivamente o processo por superendividamento, previsto a partir do art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, à luz do diploma legislativo invocado, o caso é de improcedência da pretensão do consumidor. Para os fins do art. 489, §1º, inc. IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada e que não tenham sido considerados. Para o caso de não conformismo com a sentença, o recurso é a apelação (art. 1.009, caput); embargos de declaração não modificarão o entendimento do juízo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Responderá a parte autora pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, a serem divididos por igual entre os contestantes, em conformidade com o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se. P.I.C.. - ADV: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES (OAB 519420/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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