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Enzo Carmagnani Machado x Bus Serviços De Agendamentos S.A. (Click Bus) e outros

ID: 301070434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENZO CARMAGNANI MACHADO

Polo Passivo:

BUS SERVIçOS DE AGENDAMENTOS S.A. (CLICK BUS) VIACAO SAMPAIO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA

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LUÍS EDUARDO VEIGA

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BRUNO RODRIGUES BARRÊTO

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Processo 1002000-45.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Enzo Carmagnani Machado - Bus Serviços de Agendamentos S.a. (Click Bus) - - Viacao Sampaio…

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Patricia Domingues Dos Santos x Associação Brasileira Dos Aposentados Pensionistas E Idosos - Asbapi

ID: 310864583

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-24.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOMINGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE BEVILACQUA SILVA SANTOS

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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JOÃO VITOR CONTI PARRON

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RUSLAN STUCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-24.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002000-64.2025.8.26.0006

ID: 291621029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-64.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PINTO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO MORAES DOS SANTOS

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Processo 1002000-64.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson Pinto de Moraes - Vistos. 1. Não se pode afirmar, de plano, o inadimplemento contratual da parte ré. Pelo …

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Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros x Group Solutions Ruman Solutions Consultoria E Administração De Condominios Ltda Me

ID: 291058739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-39.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERRA INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VERTEC ENGENHARIA LTDA.

Polo Passivo:

GROUP SOLUTIONS RUMAN SOLUTIONS CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO DE CONDOMINIOS LTDA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE COSTENARO DE TOLEDO

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GERSON DOS SANTOS DE TOLEDO

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MARIANA SILVA DE SALES

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FELIPE DE LIMA GRESPAN

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MARIA FERNANDA BERNARDINETTI

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EDUARDO ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-39.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Terra Inc Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Vertec Engenharia Ltda. e outro - Apelado: Group Solutions Ruman Solutions Consultoria e Administração de Condominios Ltda ME - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso da requerida Terra Inc. e deram provimento em parte ao recurso das correqueridas Vertec e M&S Villa. V.U. - APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSOS INTERPOSTOS PELAS REQUERIDAS ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO REQUERIDAS QUE, APESAR DA CESSÃO REALIZADA, FIGURARAM NO CONTRATO PACTUADO COM A AUTORA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO FIXADA SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL DO EMPREENDIMENTO PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUE SE INICIOU COM AS VENDAS DOS LOTES EM SETEMBRO DE 2018, SEM QUE TENHA DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM MARÇO DE 2021 INTELIGÊNCIA DO ART. 206, §5º, I DO CC INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E O IMPLEMENTO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO COMISSÃO CORRESPONDENTE DEVIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS, RESSALVADO O DIREITO DE REGRESSO DAS CEDENTES, A SER DISCUTIDO PELAS VIAS PRÓPRIAS SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO RECURSO DA REQUERIDA TERRA INC. NÃO PROVIDO E RECURSO DAS CORREQUERIDAS VERTEC E M&S VILLA PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R

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Reginalda Aparecida Da Silva Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 315148658

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002000-47.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDA APARECIDA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002000-47.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002000-66.2025.8.26.0070

ID: 330346749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002000-66.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO BURANELLI

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Processo 1002000-66.2025.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.M. - Vistos. 1. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Cite-se o(a) requerido(a), com a advertê…

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322202505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322243704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322353452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Antonio Tavares Dos Santos Filho x Banco Bradescard S/A

ID: 331862272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008927-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVARES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 0008927-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1040509-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Tavares dos Santos Filho - BANCO BRADESCARD S/A - … Processo 0008927-30.2025.8.26.0405 (processo principal 1040509-02.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Antonio Tavares dos Santos Filho - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 7.978,51 - 06/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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