Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002055-04.2023.8.26.0291" – Página 56 de 58

Mario Fernandes x Banco Agibank S.A.

ID: 321070579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-90.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL MARIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-90.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Fernandes - Banco Agibank S.A. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em … Processo 1002055-90.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mario Fernandes - Banco Agibank S.A. - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015). II - No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. III - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado. Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC). Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...). Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada. IV - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar. V Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo. - ADV: JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP), JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI (OAB 69577/SP), ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002055-68.2023.8.26.0108

ID: 294888854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002055-68.2023.8.26.0108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HENRY KAUE ALVES PEREIRA MIRELLA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ VALÉRIO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-68.2023.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Henry Kaue Alves Pereira - - Mirella Alves - Vistos. Trata-se de ação de Levantamento de Valor movida po… Processo 1002055-68.2023.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Henry Kaue Alves Pereira - - Mirella Alves - Vistos. Trata-se de ação de Levantamento de Valor movida por Henry Kaue Alves Pereira e outro requerendo alvará para autorizá-la à levantar valores provenientes de PIS e FGTS em nome do falecido (CICERO CARDOSO PEREIRA, CPF 043.197.573-60). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido de alvará judicial é um dos procedimentos de jurisdição voluntária (art. 725, VII, do CPC) e tem seu procedimento previsto nos arts. 719 e seguintes do CPC. De acordo com o que dispõe o art. 723, do CPC, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. Assim, uma peculiaridade inerente a esse tipo de procedimento, consiste na oportunidade de o magistrado, em cada caso concreto, observar os critérios da convivência e da oportunidade. No presente caso, os documentos de f. 4-32 comprovam que os autores são os únicos herdeiros do de cusjus, com a ressalva de que a paternidade em relação à Mirella estar sendo discutida nos autos nº 1002106-79.2023.8.26.0108. Assim, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores, mas deve ser reservada cota-parte de Mirella até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da ação de investigação da paternidade. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva deste procedimento e na forma dos artigos 487, I, cc art. 723, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar CAROLINE CRISTINA ALVES FRANCISCO DA SILVA , CPF 41325537870, residente à Rua Desdemona da Conceicao de Morais, 30, Paraiso (polvilho), CEP 07793-845, Cajamar - SP a efetuar levantamento dos valores de PIS e FGTS em nome do falecido (CICERO CARDOSO PEREIRA, CPF 043.197.573-60). A autora deverá efetuar o depósito judicial da cota-parte de Mirella, no prazo de 30 dias, em conta vinculada a este processo. Arbitro os honorários advocatícios ao(s) patrono(s) dativo(s), pelo convênio PGE/OAB no percentual de 100% do valor da tabela (código da ação n.º 209). Expeça-se certidão de honorários. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Após a juntada do comprovante de depósito judicial dos valores, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Decorrido o prazo de 30 dias sem a comprovação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora para comprová-lo, no prazo de 5 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como alvará, que deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada para o devido cumprimento. Prazo de Validade: 360 dias, nos termos do art. 220, das NSCGJ. - ADV: JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP), JOSÉ VALÉRIO NETO (OAB 249734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x André Gustavo Feliscino e outros

ID: 330893549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000220-26.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDRé GUSTAVO FELISCINO FELISCINO & SANO LTDA - EPP REGIANE CRISTINA SANO FELISCINO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000220-26.2025.8.26.0356 (processo principal 1002055-13.2017.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Feliscino & Sano Ltda - Epp - - André Gusta… Processo 0000220-26.2025.8.26.0356 (processo principal 1002055-13.2017.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Feliscino & Sano Ltda - Epp - - André Gustavo Feliscino - - Regiane Cristina Sano Feliscino - Vistos. A Dra. Fabiana Ribeiro dos Santos Bomtempo foi nomeada para atuar como curadora especial da parte requerida, ora executada, somente na fase de conhecimento e não neste cumprimento de sentença. Noto que não foi expedida sua certidão de honorários nos autos principais. Assim, arbitro os honorários da Dra. Fabiana Ribeiro dos Santos Bomtempo que atuou pelo convênio, nos autos principais, de acordo com a tabela da Defensoria Pública/OAB(SP). Expeça-se a respectiva certidão. Após, dê-se baixa no cadastro de seu nome. No mais, dispõe o art. 513, § 2º, IV, do CPC que o devedor será intimado para cumprir a sentença por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Portanto, necessária a intimação da parte executada por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC. Assim, intime-se a parte executada, por edital, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 47). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO (OAB 239436/SP), FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO (OAB 239436/SP), FABIANA RIBEIRO DOS SANTOS BOMTEMPO (OAB 239436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002055-97.2025.8.26.0108

ID: 337759738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002055-97.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

B. A. D. P. L. Q. DA C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS RODRIGUES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MAIA RONCAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-97.2025.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.Q.C.P. - - B.A.D.P. - Vistos. Fls. 32/66: A parte Autora não só não comprovou hipossuficiência, como os autos dão conta de … Processo 1002055-97.2025.8.26.0108 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.Q.C.P. - - B.A.D.P. - Vistos. Fls. 32/66: A parte Autora não só não comprovou hipossuficiência, como os autos dão conta de que possua recursos para arcar com os custos do processo. Com efeito, os autores auferem, em conjunto, rendimentos mensais de aproximadamente R$6.120,00 (fls. 20/23), além além de terem contratado advogado. Como se não bastasse, muito embora o Código de Processo Civil não preveja balizas suficientes para a caracterização de hipossuficiência econômica, as Deliberações n° 89 e 137 do Conselho Superior da Defensoria Pública, fixam como critério objetivo a condição de necessitado para a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 4.554,00. Além disso, conforme se verifica nos extratos bancários juntados (fls. 32/38), o coautor recebeu quantias significativas em transações bancárias, por exemplo: uma transação de R$10.500,00, outra de R$4.000,00, outra de R$5.000,00 e mais diversas no valor de R$1.000,00 cada, apenas no mês de junho de 2025; no mês de maio de corrente ano, uma transação de R$19.855,07 e outra de R$6.500,00. A coautora, por sua vez, igualmente recebeu quantias significativas em sua conta bancária (fls. 57/56), a saber: uma de R$39.710,14, outra de R$13.000,00 apenas no mês de maio de 2025; e R$30.040,00 no mês de junho. Assim, no caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte autora tem condições econômicas suficientes para custear o processo judicial, situação que em nada se compara à pessoa pobre a qual a Constituição Federal busca preservar. Por oportuno, nas fls. 28, o Juízo, em obediência ao artigo 99, § 2º, do nCPC, deu à parte interessada oportunidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade. Diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por tais razões, indefiro o pedido de assistência judiciária. Diante da natureza da demanda, contudo, concedo parcelamento do valor da taxa judiciária em cinco vezes, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Assim, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolham os requerentes a taxa judiciária no valor de R$740,40, referente à 1ª parcela do total de R$3.702,00. As demais parcelas deverão ser recolhidas no mesmo dia dos meses posteriores, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhida a primeira parcela, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALINE MAIA RONCAGLIO (OAB 526953/SP), THAÍS RODRIGUES DE QUEIROZ (OAB 435346/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000728-54.2023.8.26.0416

ID: 295909765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000728-54.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. C. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000728-54.2023.8.26.0416 (processo principal 1002055-51.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Fls. 71/74: trata-se de pedido de liberação de … Processo 0000728-54.2023.8.26.0416 (processo principal 1002055-51.2022.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.C.S.J. - Vistos. Fls. 71/74: trata-se de pedido de liberação de valores bloqueados via sistema SisbaJud, em conta bancária do executado Douglas Jose Sepulveda da Silva, os quais alega se tratar de salário. É o breve relatório. Decido. Em execução, é necessário ser observado sempre o princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805 do CPC. Assim, o Código de Processo Civil determina em seu artigo 833, inciso IV que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. No caso dos autos, restou demonstrado que o executado recebeu seu salário em conta bancária junto ao Banco Santander, no valor de R$2.159,20 (dois mil cento e cinquenta e nove reais e vinte centavos), no dia 06/06/2025 (fls. 88). Certo ainda que o bloqueio de R$2.000,15 (dois mil reais e quinze centavos) se efetivou no dia 06/06/2025 (fls. 87). Sendo assim, forçoso reconhecer a impenhorabilidade dos valores supra descritos, por se tratar de salário. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Ação monitória Contrato de prestação de serviços educacionais Cumprimento de sentença - Penhora - Impugnação arguindo impenhorabilidade da conta bancária - Conta salário conforme ao art. 833, caput, inciso IV, do CPC/2015 Rejeitada a tese de impenhorabilidade Conta salário demonstrada pela parte devedora Impenhorabilidade reconhecida Desbloqueio. A viabilidade de penhora deve ser analisada à vista de cada caso concreto, para que não se ofendam direitos fundamentais do (a) devedor (a), entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 833, caput, IV e X, do CPC/2015 - Comprovada a impenhorabilidade do valor encontrado em conta salário em nome da agravante, de se levantar o bloqueio efetuado - O art. 833, caput, inciso IV, do CPC /2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. - E, como anota Theotonio Negrão e outros, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 47ª ed., Saraiva: 2016, na nota 19 ao art. 833, IV: "A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231; 352/82: AI 990.10.042653-2)". Agravo provido." (TJ-SP - AI: 20707018320228260000 SP 2070701-83.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 03/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2022) Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 71/74 e determino o imediato desbloqueio do valor de R$2.0015 (dois mil reais e quinze centavos) bloqueado junto ao Banco Santander S.A. (fls. 87). Providencie a z. Serventia o necessário. No mais, aguarde-se a resposta da pesquisa Sisbajud em relação às demais instituições bancárias. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Maria Xavier Do Nascimento x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 324404259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002055-96.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA XAVIER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-96.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rosangela Maria Xavier do Nascimento - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. A ré sustenta em co… Processo 1002055-96.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rosangela Maria Xavier do Nascimento - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. A ré sustenta em contestação a ocorrência de prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, alegando que a pretensão da parte autora refere-se à revisão contratual fundada em supostos pagamentos indevidos desde o início da avença. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. Nos contratos de trato sucessivo, como é o caso do contrato de promessa de compra e venda de imóvel com previsão de pagamento parcelado ao longo do tempo, o prazo prescricional para questionamento dos valores pagos não é contado a partir da celebração do contrato, mas do vencimento de cada parcela que se pretende revisar. Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, rejeito a preliminar de prescrição trienal, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. Declaro o feito saneado. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, pois a autora é destinatária final do bem e a ré é fornecedora habitual de unidades habitacionais. Por isso, aplicam-se as normas protetivas da legislação consumerista, especialmente no tocante ao dever de informação (art. 6º, III), à transparência contratual (arts. 46 e 47) e à vedação de cláusulas abusivas (art. 51). Assim sendo, inverto o ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A controvérsia nos autos gira em torno das seguintes questões: a) Legalidade da aplicação do INCC (Índice Nacional de Custo da Construção) após a entrega das chaves do imóvel; b) Eventual existência de saldo devedor a ser compensado com valores pagos a maior; c) Correção dos valores pagos, com base nos índices previstos contratualmente; d) Necessidade de restituição de quantias pagas indevidamente a título de reajuste contratual na fase pós-obra. Considerando que os pedidos deduzidos pela parte autora dependem da análise da regularidade dos reajustes contratuais aplicados, especialmente após a entrega das chaves, bem como da eventual quantificação de valores pagos a maior, mostra-se necessária a produção de prova pericial contábil, a fim de esclarecer: I) Quais foram os índices aplicados ao longo da execução do contrato; II) Qual o valor total pago pela autora e se houve aplicação indevida do INCC após a entrega do imóvel; III) Se houve valores pagos a maior em razão de reajustes considerados abusivos. Com fundamento no art. 370 do CPC, defiro a realização de prova pericial contábil, e nomeio o sr. CLAYTON MACHADO SILVA, inscrito no Portal dos Auxiliares da Justiça no link: https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/57939 Intime-o para responder se aceita o encargo e o valor dos honorários, a serem adiantados pela parte ré. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem: a) Assistentes técnicos; b) Quesitos complementares, caso queiram, considerando os pontos já delimitados acima. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), EDUARDO SILVA COUTINHO (OAB 327973/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009698-10.2025.8.26.0625

ID: 328275643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1009698-10.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ZéLIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009698-10.2025.8.26.0625 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Zélia Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de … Processo 1009698-10.2025.8.26.0625 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Zélia Aparecida dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por ZELIA APARECIDA DOS SANTOS contra BENEDITO NUNES LORENA. Narra a autora que, desde 1995, reside no imóvel da Rua José Giordano n. 37, nesta cidade, que foi cedido de forma voluntária pelo proprietário, Luiz Carlos Lorena, a ela e seu então companheiro, Sidney Aparecido Lorena, hoje falecido. Afirma que sempre exerceu posse e cuidou do imóvel como se proprietária fosse, arcando com todas as despesas e implementando melhorias, razão pela qual ajuizou ação de usucapião (proc. 1008827-77.2025.8.26.0625) em trâmite pela 4ª Vara Cível local. Diz que, em 05.06.2025, recebeu uma notificação extrajudicial de José Benedito Nunes Lorena, filho do falecido Luiz Carlos (cedente/comodante), exigindo a desocupação do imóvel em trinta dias. Expõe os fundamentos jurídico-legais e pede a concessão de ordem inibitória, com imposição de multa, argumentando, em suma, que preenche então os requisitos para a obtenção da propriedade pela via originária. DELIBERO. I Fls.114/116: Considerando que o ganho médio resultante do total declarado é inferior a 3 salários mínimos e que não há bens que pudessem caracterizar a incompatibilidade com um padrão de vida modesto, não se podendo presumir omissão dolosa em relação a ganhos não declarados (inclusive em função das implicações legais disso), DEFIRO à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, com a precípua finalidade de evitar prejuízos à sua subsistência pelos elementos de agora. Anote-se, assim também a tramitação prioritária em função da idade da parte. II A ação não conta com uma condição específica para ser admitida, pois, sob dois aspectos, não se vislumbra a presença de interesse de agir para a propositura de uma possessória pela própria parte que postula a declaração de propriedade em usucapião. Ao que consta, a requerente foi notificada pelo filho do suposto comodante em 05.06.2025 e ajuizou a ação de usucapião depois, em 13.06.2025. Ou seja: tanto a usucapião quanto esta possessória são então supervenientes ao ato que a parte considera como caracterizador de uma efetiva turbação. Nesse contexto, duas considerações principais devem ser feitas. A primeira delas é que, em regra, tão-somente a notificação extrajudicial não configura ato de turbação, de ameaça real à posse (Apelação n. 1002055-88.2023.8.26.0360 (TJSP); Rel: Michel Chakur Farah; j: 08/04/2025; Apelação n. 1000033-79.2023.8.26.0579 (TJSP); Rel: Walter Exner; j: 22/11/2024). A segunda circunstância é que, também na usucapião, é cabível a concessão de tutela inibitória para manutenção na posse (dentre outros: AI n. 2139746-72.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Lia Porto; j: 30/06/2025; AI n. 2036207-90.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Viviani Nicolau; j: 23/04/2025), não tendo a parte deduzido a postulação de urgência naquela sede. Sob qualquer perspectiva, portanto, não há justificativa para a propositura da presente ação. Dê-se ciência à parte autora (arts. 9º e 10 do CPC) e, após, decorridos 15 (quinze) dias, tornem conclusos. III Int. - ADV: BARBARA VIEIRA DE ALMEIDA GAMA (OAB 436214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002055-81.2025.8.26.0081

ID: 301953487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002055-81.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-81.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Antonio Aparecido da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ANTONIO AP… Processo 1002055-81.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Antonio Aparecido da Silva - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de ANTONIO APARECIDO DA SILVA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, a recalcular os adicionais temporais (quinquênios) percebidos pelo autor, computando-se também na base de cálculo a verba denominada "Piso Salarial Docente" (código 01.035), bem como condeno-a ao pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, com atualização monetária (IPCA-e), a contar da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados, e, a partir do trânsito em julgado, o crédito passará a ser corrigido e acrescido com juros, de forma única, pela taxa SELIC aoduplofim. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002055-06.2025.8.26.0106

ID: 306984609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002055-06.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIDER NACIONAL SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON HENRIQUE XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002055-06.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lider Nacional Securitizadora S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1002055-06.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lider Nacional Securitizadora S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JEFFERSON HENRIQUE XAVIER (OAB 177218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002055-75.2025.8.26.0568

ID: 277687641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002055-75.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR FERNANDO DOS SANTOS JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA FRANCIELI GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Francieli Gonzaga (OAB 428982/SP) Processo 1002055-75.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudeir Fernando dos Santos Jesus - Vistos. 1. Trata-s… ADV: Amanda Francieli Gonzaga (OAB 428982/SP) Processo 1002055-75.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudeir Fernando dos Santos Jesus - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 580 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes