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Processo nº 1027486-87.2025.8.26.0576

ID: 335312214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027486-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027486-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva de Vagas - Luciana Rosa de Carvalho - Inicialmente, diante dos documentos acostados aos autos, defir… Processo 1027486-87.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reserva de Vagas - Luciana Rosa de Carvalho - Inicialmente, diante dos documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. No mais, trata-se de ação ajuizada por LUCIANA ROSA DE CARVALHO em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BADY BASSITT na qual a autora requer, em sede de tutela de urgência, sua nomeação e empossamento para o cargo efetivo de Professora de Educação Física (PEB II) para o qual foi aprovada no Concurso Público nº 01/2024 e classificada em 5º lugar, sob o argumento de que a requerida estaria ignorando a existência de aprovados no Concurso Público n° 01/2024 (certame realizado pela gestão anterior) e estaria realizando a convocação e contratação de professores temporários classificados no Processo Seletivo n° 01/2025 (realizado em sua gestão), alocando-os para o exercício de atividades/funções destinadas a professores efetivos. Analisando os autos, entendo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, observa-se pela documentação acostada à inicial que, muito embora o edital do Concurso Público nº 01/2024 tenha previsto apenas 01 vaga para o cargo de professor de Educação Física (PEB II), foram convocados e empossados os 4 (quatro) primeiros colocados da lista final de aprovados no Concurso em questão (fls. 26), conforme verifica-se na Convocação para Atribuição de Vagas, datada de 14 de outubro de 2024; e o terceiro colocado foi exonerado em 11 de fevereiro de 2025, surgindo ao menos uma vaga de professor efetivo dentro do prazo de validade do concurso em questão. Além disso, a partir da homologação do Processo Seletivo nº 01/2025, em 20 de fevereiro de 2025, foram convocados professores temporários para exercer funções de caráter permanente, tendo, ainda, havido a contratação da própria autora em regime temporário (fls. 28/30), o que demonstra a inequívoca necessidade de preenchimento imediato de tais vagas. Tal situação caracterizaria, ao menos à primeira vista, a preterição da autora, na medida em que a mesma foi devidamente aprovada em 5º lugar no Concurso Público nº 01/2024 (classificação juntada às fls. 251), destinado ao provimento de cargos efetivos na administração municipal, que se encontra em plena vigência por força das decisões judiciais proferidas nos processo nº 1512954-85.2024.8.26.0576 (ação civil pública) e nº 1002135-15.2025.8.26.0576 (mandado de segurança). Além disso, é inegável o risco de ineficácia da medida caso a mesma só venha a ser deferida ao final, na medida em que o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024, a princípio, teria expirado em 03/06/2025, havendo, em tese, possibilidade de realização de novo concurso público para o provimento do cargo, agora em caráter efetivo, o que poderia consolidar a situação de preterição da requerente. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e determino à ré que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação e a posse da autora, mantendo-a no cargo efetivo de Professora de Educação Física (PEB II) para o qual foi aprovada até o julgamento da presente ação ou nova deliberação deste Juízo. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei que permita aos procuradores da parte requerida efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da citada lei. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Anoto que os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12-A na Lei nº 9.099/95, inclusive para a interposição de recursos. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido. Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos. Int.-se. - ADV: JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

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Processo nº 1002135-72.2025.8.26.0072

ID: 337533796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002135-72.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCO GREGORINI

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Processo 1002135-72.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.B.V. - Vistos. 1) Defiro à parte autora, os benefícios da assistência gratuita. Anote-se. 2)Nos termos da Resolução nº. … Processo 1002135-72.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.B.V. - Vistos. 1) Defiro à parte autora, os benefícios da assistência gratuita. Anote-se. 2)Nos termos da Resolução nº. 809/2019 da SEMA - Secretaria da Magistratura do Egrégio Tribunal de Justiça e tabela de remuneração anexa bem como Portaria nº. 01/2019 do Juiz Corregedor do CEJUSC local, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41, devidos apenas às partes não beneficiárias da justiça gratuita. 3) Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº. 2651/2022,designo audiência de tentativa de conciliação VIRTUAL para o dia 29 de setembro de 2025, às 10:45 horas, a realizar-se pelo Setor de Conciliação/CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, localizado na Praça Nove de Julho, s/n Centro Bebedouro/SP, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para participar da audiência virtual as partes e advogados deverão dispor apenas de equipamento conectado à Internet no horário agendado (smartphone, computador ou tablet com dispositivo de áudio e vídeo), além do endereço eletrônico (e-mail) e estar de posse de documento de identificação com foto. A ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, prepostos e advogados, apenas no smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes e seus respectivos advogados), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual sobre audiência virtual poderá ser consultado no seguinte link eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. 4)O não comparecimento injustificadodas partesserá consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado(artigo 334, § 8º do CPC). 5)A intimação da parte autora para a audiência de tentativa de conciliação será feita na pessoa de seu advogado por meio do diário da justiça eletrônico, nos termos do artigo 334, § 3º do Código de Processo Civil. Determino que a parte autora seu advogado informem nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação deste despacho, telefone para contato ee-mailspara o qual será encaminhado o convite para a teleaudiência na data e horário agendados, juntamente com olinkde acesso à sala de audiência, e arquivo pdf com todas as informações a respeito. 6)Quanto a(o)(s) requerida(o)(s), deverão informar número de telefone e e-mail diretamente ao Oficial de Justiça no ato citatório ou até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência. 7)Orientações para participação na audiência: a) A audiência será realizada integralmente de forma virtual e que o participante deverá acessar a plataforma virtual (Microsoft Teams) bastando para isso clicar no link eletrônico que receberá no e-mail informado, no horário designado para a audiência por seus próprios meios em aparelho smartphone, tablet ou computador com acesso à internet; b)o participante deverá se apresentar no ambiente virtual, sujeitando-se as penalidades da lei, inclusive processuais e multa, não sendo admissível neste momento a presença física no fórum, pelos motivos acima expostos; c)o participante receberá nessee-mailo convite para acessar a audiência virtual; d) No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência; e)que o não comparecimento injustificadoserá consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionadocom multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado(artigo 334, § 8º do CPC). 8) Determino aCITAÇÃOdo(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação, bem comopara que apresente(m) CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO(A), sem prejuízo da realização da audiência de tentativa de conciliação no CEJUSC local para adiante. 9) Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA JUNQUEIRA FRANCO GREGORINI (OAB 166153/SP)

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Joao Rosa Junior x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 303750689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001087-47.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ROSA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-47.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001087-47.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Joao Rosa Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À TAXA REMUNERATÓRIA APLICADA. A PARTE AUTORA PLEITEOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DO CDC. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;(II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA É VÁLIDA;(III) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO E CONFIGURA ABUSIVIDADE.RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 297 DO STJ.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA, NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 973.827/RS E SÚMULA 539).O CONTRATO EM QUESTÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO (1,80% AO MÊS E 24,24% AO ANO) ESTÁ DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC EXIGE MÁ-FÉ DO CREDOR, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE, SENDO CABÍVEL, NO MÁXIMO, A DEVOLUÇÃO SIMPLES EM CASO DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA, O QUE TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A REGRA DO ART. 85, §11º, DO CPC, FIXANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDE DE FORMA RELEVANTE A MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, V; 42; 51 E §1º; 54, §4º;CPC, ARTS. 85, §11º; 1.026, §2º;MP 2.170-36/2001, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO;CC, ART. 591;SÚMULAS: STJ 297, 382, 539; STF 596.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, RESP 973.827/RS, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 08/08/2012;STF, RE 592377/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 04/02/2015;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012508-80.2022.8.26.0004, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 10/06/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019401-66.2023.8.26.0032, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 31/05/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002135-44.2022.8.26.0180, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1028207-39.2025.8.26.0576

ID: 323312035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1028207-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FUSCALDO VELASCO ESPOSTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD NAVARRO CAIS

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Processo 1028207-39.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Renata Fuscaldo Velasco Esposte - Inicialmente, diante dos documentos juntados aos autos, defiro à impetr… Processo 1028207-39.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Renata Fuscaldo Velasco Esposte - Inicialmente, diante dos documentos juntados aos autos, defiro à impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. No mais, trata-se de mandado de segurança impetrado por RENATA FUSCALDO VELASCO ESPOSTE contra ato praticado pela PREFEITA MUNICIPAL DE BADY BASSITT, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE BADY BASSITT, no qual a impetrante requer, liminarmente, sua nomeação e empossamento para o cargo efetivo de Professor PEB - I para o qual foi aprovada no Concurso Público nº 01/2024, sob o argumento de que a impetrada estaria ignorando a existência de aprovados no Concurso Público n° 01/2024 (certame realizado pela gestão anterior) e estaria realizando a convocação e contratação de professores temporários classificados no Processo Seletivo n° 01/2025 (realizado em sua gestão), alocando-os para o exercício de atividades/funções destinadas a professores efetivos. Analisando os autos, entendo que se encontram presentes os requisitos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Com efeito, observa-se pela documentação acostada à inicial que, conforme informado pela própria Coordenadoria Municipal de Educação na reunião de escolha de sede e atribuição de salas realizada em 07 de fevereiro de 2025, foram disponibilizadas 64 (sessenta e quatro) vagas de caráter permanente para Professor PEB-I. Destas vagas, apenas 53 (cinquenta e três) foram preenchidas por candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2024, restando 11 (onze) vagas efetivas sem preenchimento. Posteriormente, a partir da homologação do Processo Seletivo nº 01/2025 em 20 de fevereiro de 2025, foram convocados 55 (cinquenta e cinco) professores temporários para exercer funções de caráter permanente, demonstrando inequívoca necessidade de preenchimento muito superior às vagas inicialmente remanescentes. Tal situação caracterizaria, ao menos à primeira vista, a preterição da impetrante, na medida em que a mesma foi devidamente aprovada em 77º lugar no Concurso Público nº 01/2024 (já tendo sido convocado até o candidato aprovado em 63º lugar), destinado ao provimento de cargos efetivos na administração municipal, que se encontra em plena vigência por força das decisões judiciais proferidas nos processo nº 1512954-85.2024.8.26.0576 (ação civil pública) e nº 1002135-15.2025.8.26.0576 (mandado de segurança). Além disso, é inegável o risco de ineficácia da medida caso a mesma só venha a ser deferida ao final, na medida em que o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024, a princípio, teria expirado em 03/06/2025, havendo, em tese, possibilidade de realização de novo concurso público para o provimento do cargo, agora em caráter efetivo, o que poderia consolidar a situação de preterição da impetrante. Diante de tais circunstâncias, DEFIRO o pedido liminar formulado e determino à impetrada que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a nomeação e a posse da impetrante, mantendo-a no cargo efetivo de Professora de Educação Básica I para o qual foi aprovada até o julgamento do presente mandado de segurança ou nova deliberação deste Juízo. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), VIA MANDADO, na forma do artigo 7º, da Lei 12016/2009, para prestar(rem) informação(ões), no prazo de dez (10) dias, servindo cópia da presente de mandado, que deverá ser cumprido na modalidade URGENTE, devendo a serventia expedir senha para a(s) autoridade(s) impetrada(s) e o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica de direito público vinculada ter(em) ciência e analisar(em) todos os documentos que instruíram a inicial, tanto por celeridade processual, quanto por economia de material público, contribuindo, ainda, para a preservação do meio ambiente, uma vez que este processo tramita eletronicamente e sua totalidade, incluindo a presente decisão, poderá ser visualizada na internet e as citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico desde que a íntegra dos autos seja acessível, considerando-se a notificação, ainda, nestes termos como vista pessoal (art. 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), sendo desnecessária, portanto, a anexação das cópias da inicial e de todos os documentos que a instruíram para a formação do mandado de notificação. Cientifique-se a pessoa jurídica de direito público vinculada, VIA PORTAL, através do portal eletrônico, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12016/2009. Prestadas as informações e certificado acerca do ingresso ou não da(s) Pessoa(s) Jurídica(s) vinculada(s), ao Ministério Público. Int. - ADV: EDGARD NAVARRO CAIS (OAB 392893/SP)

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M. De R. P. x V. G. R. De M.

ID: 333688286

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227909-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

V. G. R. DE M.

Despacho

Advogados:

EDSON DE JESUS DOS SANTOS

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LUDGARDE AMORIM DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2227909-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227909-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: M. de R. P. - Agravado: V. G. R. de M. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Ribeirão Pires, contra r. decisão de p. 34/37, que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que o Município providencie o transporte diário dos autores à E.M. Professor Sebastião Vayego de Carvalho, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor dos autores (autos n.º 1002135-34.2025.8.26.0505). O agravante sustenta que o transporte escolar, enquanto política pública, está garantido, mas sob condições, visando o cumprimento dos princípios da economicidade, razoabilidade e eficiência. Assere que os menores estudam a menos de 1 km de distância da residência, sem que haja barreiras físicas relevantes que inviabilizem ou dificultem de forma significativa o deslocamento, razão pela qual não fazem jus ao benefício, conforme art. 2º, do Decreto Municipal n.º 7.527/2024. Menciona que o deslocamento dos menores à escola é responsabilidade da família, atuando o poder público de forma suplementar, quando não exista plena acessibilidade, o que não é o caso, pois há calçamento e sinalização. Discorre que, em âmbito federal, existe a mesma diretriz na legislação tocante à educação, bem como a Lei brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) estabelece o que é barreira urbanística/arquitetônica, conforme critérios objetivos, não sendo a hipótese. Diz que, no âmbito municipal, a matéria está regulamentada pelo Decreto Municipal n° 7.527, de 12 de março de 2024, que, inspirado na Resolução SE nº 27/2011 da Secretaria de Estado da Educação, define as diretrizes para oferta do transporte escolar. Dessa forma, defende que a imposição judicial de atendimento fora dos critérios técnicos estabelecidos pela política pública, especialmente quando motivada por escolha pessoal, e, não, por necessidade, afronta diversos princípios administrativos, bem como o da reserva do possível. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento, com reforma (p. 1/8). É o relatório. Em cognição sumária, verifica-se não ser o caso de se conceder o efeito suspensivo pretendido. É cediço que o direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227), sendo de caráter autoaplicável e de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para a sua concretização. Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regula o direito à educação, reiterando os princípios constitucionais e garantindo o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança e do adolescente (art. 53, V e 54, IV). Assim, o fornecimento de transporte pelo poder público busca dar efetividade ao direito constitucional à educação e dele deriva. Com efeito, extrai-se, dos autos principais, que os irmãos V., de 14 anos, e D., de 11 anos de idade, estudam em escola municipal próxima à residência, mas em períodos diferentes. Todavia, a genitora narra que o caminho beira a Rodovia Índio Tibiriçá, havendo a necessidade de passar por travessias e ruas que entende perigosas (p. 1/6, 13, 14, 16, 17, 18 e 27, dos autos de origem). Pois bem. Em consulta ao site do Google Maps nesta data, observa-se que a distância mencionada é de 1,5 km, sendo que a rota leva 21 minutos a pé, e, de fato, beira a rodovia Índio Tibiriçá (mas sem notícia de passarelas), o que talvez demande cautela, por conta dos horários e o fato de os irmãos (um deles, ainda criança) não estudarem no mesmo período. Portanto, ausentes os elementos que evidenciam probabilidade do direito do agravante e periculum in mora, ao menos nesta fase processual, não se vislumbra a ocorrência dos requisitos legais para suspensão da liminar, devendo-se aguardar prévios contraditório e ampla defesa pelas partes neste recurso. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Aos agravados, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Ludgarde Amorim dos Santos (OAB: 117071/SP) (Procurador) - Edson de Jesus dos Santos (OAB: 144672/SP) - Daniel Gomes Rodrigues de Miranda - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vicnew Distribuidora Ltda, x Banco Daycoval S/A

ID: 334414355

Tribunal: TJSP Órgão: 20ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170357-50.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VICNEW DISTRIBUIDORA LTDA,

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170357-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1170357-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vicnew Distribuidora Ltda, e outro - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À TAXA REMUNERATÓRIA APLICADA. A PARTE AUTORA PLEITEOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DO CDC. A SENTENÇA CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS;(II) ESTABELECER SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS CONTRATADA É VÁLIDA;(III) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO E CONFIGURA ABUSIVIDADE.RAZÕES DE DECIDIRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 297 DO STJ.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA, NOS TERMOS DA MP 2.170-36/2001 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 973.827/RS E SÚMULA 539).O CONTRATO EM QUESTÃO CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO (2,60% AO MÊS E 36,0719% AO ANO) ESTÁ DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, O QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO NÃO É, POR SI SÓ, ABUSIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO STJ.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 DO CDC EXIGE MÁ-FÉ DO CREDOR, NÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE, SENDO CABÍVEL, NO MÁXIMO, A DEVOLUÇÃO SIMPLES EM CASO DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA, O QUE TAMBÉM NÃO RESTOU COMPROVADO.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, APLICA-SE A REGRA DO ART. 85, §11º, DO CPC, FIXANDO-SE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 15% DO VALOR DA CAUSA, RESPEITADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO EXCEDE DE FORMA RELEVANTE A MÉDIA DE MERCADO NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, V; 42; 51 E §1º; 54, §4º;CPC, ARTS. 85, §11º; 1.026, §2º;MP 2.170-36/2001, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO;CC, ART. 591;SÚMULAS: STJ 297, 382, 539; STF 596.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:STJ, RESP 973.827/RS, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 08/08/2012;STF, RE 592377/RS, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, J. 04/02/2015;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012508-80.2022.8.26.0004, REL. DES. LUIS CARLOS DE BARROS, J. 10/06/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019401-66.2023.8.26.0032, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 31/05/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002135-44.2022.8.26.0180, REL. DES. ROBERTO MAIA, J. 13/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) - Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB: 316036/SP) - Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB: 165046/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002135-68.2025.8.26.0526

ID: 320968494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002135-68.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DOS SANTOS SILVA

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Processo 1002135-68.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Tatiane dos Santos Silva - Fls. 28/29: a isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação … Processo 1002135-68.2025.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Tatiane dos Santos Silva - Fls. 28/29: a isenção prevista pelo § 3º, do artigo 82, do CPC, com redação dada pela Lei 15.109/2025, estipula que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. A isenção refere-se apenas à taxa judiciária, ou, como consta do texto legal, às custas processuais de ingresso. A benesse concedida não se estende às despesas processuais decorrentes no curso do processo, tais como despesas com postagem, diligências de oficial de justiça, pesquisas de bens, honorários periciais, etc, Nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJSP; Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39 DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). 1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios. 2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos. 3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. 4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. 5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo. 6. Recurso especial improvido. (REsp n. 366.005/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/3/2003, p. 152.) Desse modo, compete à parte exequente, neste momento processual, adiantar as despesas para citação da parte executada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Providencie a parte exequente o aditamento da petição inicial com apresentação de nova planilha de cálculo, acrescentando-se o valor da taxa judiciária (custas processuais de distribuição), equivalente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, respeitando-se os valores de no mínimo 5 e máximo 3.000 UFESP's, nos termos do disposto no item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Respectivo valor deverá constar da planilha de forma destacada, a fim de permitir sua pronta identificação. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, artigo 321). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 507259/SP)

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Processo nº 1002135-80.2025.8.26.0619

ID: 336882821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002135-80.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA FERNANDA GIBERTONI

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Processo 1002135-80.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.V.M. - Vistos. 1. Fls. 19/20: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Estando em termos a … Processo 1002135-80.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.V.M. - Vistos. 1. Fls. 19/20: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Estando em termos a petição inicial, designo audiência de tentativa de conciliação, prevista no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, para o DIA 08 de setembro de 2025, às 16 horas e 15 minutos, a se realizar no CEJUSC desta Comarca. A audiência deve se dar pelo sistema de videoconferência, mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador dos participantes), via computador ou smartphone. Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer na audiência, presencialmente, no CEJUSC desta Comarca, situado na Rua Duque de Caxias, nº 267, Centro, Taquaritinga - SP. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão ser observadas as exigências do item 6, 7 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador, e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato; 7) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 15) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Importante que o magistrado ou servidor designado disponha do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente. INTIME-SE o requerente da audiência designada, por publicação ao seu procurador, que deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu próprio e-mail e contato de whatsapp, bem como o e-mail e contato de whatsapp do requerente, viabilizando o encaminhamento de link de acesso à audiência virtual. 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. INTIME(M)-SE O(AS) requerido(as) da realização da audiência virtual, bem como para que esclareça ao oficial de justiça se possui e-mail, acesso à internet em computador/notebook, se possui contato de celular com whatsapp, informando seu número e se este celular tem acesso à internet. E, caso não tenha, se reside com alguém que tenha celular com acesso à internet ou e-mail, informando ao oficial os dados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ISABELA FERNANDA GIBERTONI (OAB 495723/SP)

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Processo nº 0000369-85.2022.8.26.0660

ID: 329747270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000369-85.2022.8.26.0660

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA VIEIRA BASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO V BASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0000369-85.2022.8.26.0660 (processo principal 1002135-35.2017.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - Maria José da Silva Vieira Bassi - Vistos. I. Fls. 171-1… Processo 0000369-85.2022.8.26.0660 (processo principal 1002135-35.2017.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Isonomia/Equivalência Salarial - Maria José da Silva Vieira Bassi - Vistos. I. Fls. 171-177. CONHEÇO dos embargos de declaração, pois tempestivos. No mérito, verifico que, ao contrário do sustentado pelo embargante, as questões que se pretende ver declaradas já foram apreciadas na decisão embargada e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. A executada foi devidamente intimada da decisão que determinou o cumprimento da obrigação prevista no título judicial, a fim de demonstrar o apostilamento da Gratificação por Atividade de Magistrério no beneficio previdenciário da parte exequente, sob pena de multa diária (f. 108), através do Portal Eletrônico (f. 111-113). Portanto, houve inequívoca ciência do órgão responsável acerca do teor da decisão e da natureza da obrigação, bem como do prazo para seu cumprimento e do valor da multa diária fixada, o que caracteriza a intimação pessoal para fins de exigibilidade das astreintes, nos termos do artigo 183, "caput", e § 1º, do Código de Processo Civil, e artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/06. Neste sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SPPREV. Atraso injustificado na implantação de aposentadoria por invalidez. Multa cominatória vencida . Valor imposto pela decisão agravada que atende às finalidades da cominação. Inexistência de ofensa à Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Intimação eletrônica que equivale à intimação pessoal, conforme o disposto nos artigos 183, § 1º, do CPC, e 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 . Agravo não provido. (TJ-SP - AI: 30013137620228260000 SP 3001313-76.2022.8 .26.0000, Relator.: Antonio Carlos Villen, Data de Julgamento: 06/06/2022, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/06/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Astreintes. Aplicação condicionada à intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, cuja eficácia persiste com a lei processual superveniente. Suficiência da intimação da Fazenda Pública por portal eletrônico, por força do art . 5º, § 6º, da Lei nº 11.419 de 2016 e do art. 183, § 1º do CPC. Obrigação cujo cumprimento não dependia exclusivamente da executada, faltando demonstração de sua responsabilidade pela demora . Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 00040871420208260223 SP 0004087-14.2020.8 .26.0223, Relator.: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 09/06/2021, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inexigibilidade do IPVA - Veículo do Autor que fora objeto de apropriação indébita - Boletim de ocorrência lavrado - Inércia da Administração - Débitos tributários inexigíveis - Cumprimento de sentença - Alegada a necessidade de cobrança de multa cominatória ante ao descumprimento de ordem judicial imposta - Decisão que acolhe parcialmente a impugnação reduzindo o valor das astreintes - Irresignação fazendária postulando pela sua exclusão ante a ausência de intimação pessoal - Súmula 410 do C. STJ ou, subsidiariamente, pela redução - Descabimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação da inteligência do art. 5º, da Lei nº 11.419/06 e art . 183, § 1º, do NCPC - Readequação das astreintes já revista pelo Magistrado singular. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30024847320198260000 SP 3002484-73 .2019.8.26.0000, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 26/08/2019, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2019) Não há que se falar em ausência de razoabilidade na fixação do prazo, uma vez que o prazo de 30 (trinta) dias é suficiente para a concessão do benefício, como inclusive ocorreu na primeira comunicação à autarquia, prorrogando-se por mais 15 (quinze) dias, sendo-lhe concedido o prazo suplementar de 10 (dez) dias (f. 159). Com a inércia da executada (f. 164), a multa foi elevada, diante do atraso injustificado do apostilamento do benefício. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: "RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade não configuradas Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso Embargos de declaração rejeitados" (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que [o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, rel. Ministra DIVA MALERBI [Des. Conv. TRF3], PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Assim, não há na decisão impugnada qualquer ponto a ser aclarado, de modo que parte pretende tão somente rediscutir a matéria já decidida, sem nenhum objetivo de integração. Com estes fundamentos, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, contudo, o faço para REJEITÁ-LOS. Advirto o embargante que a oposição de novos embargos de declaração com pretensão meramente infringente ou fora das hipóteses legais importará na imposição de multa, na forma do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. II. F. 186: Ciência à exequente. Intimem-se. - ADV: RENATO V BASSI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18306/SP)

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Processo nº 1002135-34.2025.8.26.0505

ID: 334958082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002135-34.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. DE M. V. G. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE JESUS DOS SANTOS

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Processo 1002135-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - V.G.R.M. - - D.G.R.M. - Vistos. V. G. R. M. e D. G. R. M., representados por sua genitora, ajuizaram ação… Processo 1002135-34.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - V.G.R.M. - - D.G.R.M. - Vistos. V. G. R. M. e D. G. R. M., representados por sua genitora, ajuizaram ação de obrigação de fazer em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES. Requereu-se a concessão de tutela de urgência, visando o fornecimento de transporte à instituição de ensino que frequentam, diante de exclusão administrativa injustificada. Manifestação do Ministério Público pelo deferimento da tutela (fls. 30/32). DEFIRO a gratuidade judiciária aos autores. Anote-se. O pedido liminar comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. AConstituição Federalproclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208.Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I) e acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V). Evidente, portanto, que a garantia de acesso à educação contempla o transporte das crianças e adolescentes à instituição de ensino, caso esta se localize em distância que dificulte ou inviabilize seu regular comparecimento. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, em caso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP 1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Entretanto, presente a existência efetiva de local com barreiras físicas ou obstáculos que impeçam ou dificultem o acesso à escola, deve ser garantido o transporte escolar mesmo em distâncias inferiores, conforme previsão, ademais, do art. 2º, III, b do Decreto Municipal nº 7.527/2024. No presente caso, o requisito do fumus boni iuris se encontra satisfeito, conforme aponta o documento de fls. 27, com descrição de dificuldades de acesso e risco à segurança durante o trajeto à escola frequentada pelos autores, cujo acesso se dá através de rodovia, conforme destacado pelo parquet (fls. 22/23). Por outro lado, é evidente o periculum in mora, vez que a demora no fornecimento de transporte poderá implicar em diminuição ou impossibilidade de frequência junto à instituição de ensino, bem como de risco à integridade física dos menores, trazendo impactos negativos no desenvolvimento saudável da autora. Outrossim, não se vislumbra qualquer risco de irreversibilidade na concessão da tutela antecipada, vez que em face de eventual improcedência da demanda, o fornecimento poderá ser interrompido. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para DETERMINAR que o requerido providencie o transporte diário dos autores à E. M. Professor Sebastião Vayego de Carvalho, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor dos autores. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Oficie-se, com urgência, ao requerido, sobre o deferimento da tutela antecipada e respectiva multa diária pelo descumprimento. Servirá cópia da presente decisão como ofício. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser citados e intimados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: EDSON DE JESUS DOS SANTOS (OAB 144672/SP), EDSON DE JESUS DOS SANTOS (OAB 144672/SP)

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