Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002276-12.2023.5.02.0612" – Página 56 de 56

G. R. B. e outros x A. B. Da S. F.

ID: 332756439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002276-39.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. R. B. G. R. L.

Polo Passivo:

A. B. DA S. F.

Intimação

Advogados:

MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA LUCY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002276-39.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.R.L. - - G.R.B. - A.B.S.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Proc… Processo 1002276-39.2025.8.26.0348 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.R.L. - - G.R.B. - A.B.S.F. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, cabe, quanto aos pedidos de guarda unilateral e alimentos, julgamento antecipado parcial de mérito. Por expressa disposição legal, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). 1.1. Dispõe o Código Civil que a guarda será unilateral ou compartilhada (art. 1.583 do Código Civil) e que compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns (art. 1.583, §1º). Determina que, mesmo quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, §2º). Em contestação, o réu não se opôs à fixação da guarda unilateral materna (fls. 129). Paralelamente, pelos elementos constantes dos autos, vê-se que a autora vem amparando e se responsabilizando material e moralmente pela filha -- sem qualquer informação nos autos de abandono intelectual ou afetivo, não havendo empecilhos à concessão da guarda unilateral. 1.2. Da relação de filiação existente entre requerente menor e requerido, comprovada documentalmente, decorre o poder-dever familiar, do qual irradia, dentre outros, o dever de sustento. Aduz o Código Civil que compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (...) dirigir-lhes a criação e educação (...) (art. 1.634, I, CC). À luz da Constituição da República, o escopo precípuo da família é a solidariedade social e a garantia de condições necessárias à afirmação da dignidade humana, regida o seu núcleo duro pelo afeto, como mola propulsora. É instrumento de proteção da pessoa, em sua integridade física, intelectual e moral, bem como de sua liberdade e de seus pressupostos básicos elementares, núcleo duro dos direitos fundamentais, denominados de mínimo existencial. Da aplicação desse vetor constitucional ao dever de sustento, previsto no Código Civil, conclui-se que os alimentos devem garantir uma vida digna não apenas a quem os recebe (alimentando) como a quem os presta (alimentante). Não se pode fixá-los em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico financeiras do devedor, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido se encontra a regra do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, orientando que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", o que se traduz no chamado binômio necessidade-possibilidade. No caso em análise, as necessidades da requerente são presumidas: exigem gastos diversos, incluindo aqueles necessários à garantia de sua alimentação, vestuário, saúde, transporte, cultura e educação. A possibilidade do alimentante, por sua vez, é conhecida. Trabalha como encarregado operacional, com registro em carteira e aufere R$ 3.057,56 mensais (fls. 131). Não há qualquer informação que indique que tenha outros filhos, para quem pague pensão ou com quem viva, ou que tenha gastos extraordinários justificáveis, tampouco qualquer sinal exterior de riqueza, trazido pela parte autora, apontando que tenha outras fontes de renda. O Código Civil consagrou em suas disposições o princípio da paternidade responsável. Deve, assim, o genitor participar, na medida de suas possibilidades e da necessidade da criança, do custeio da subsistência de sua prole. Nada indica que não possa arcar com os alimentos em valor próximo ao pleiteado na inicial. De tal sorte, respeitando as necessidades da menor e as possibilidades do alimentante, bem como a obrigação de ambos os genitores na manutenção da filha, mostra-se razoável a fixação da obrigação alimentar no valor correspondente (a) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, todo dia 5 de cada mês, ou (b) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente). O valor deve ser pago mediante depósito em conta da requerente ou de sua genitora. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para (a) FIXAR A GUARDA UNILATERAL da menor em favor da autora maior; e (b) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA em favor da requerente menor no valor correspondente (i) a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de trabalho sem registo ou desemprego, todo dia 5 de cada mês, ou (ii) a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, mediante desconto em folha, em caso de trabalho com registro em carteira e/ou recebimento de benefício previdenciário (em valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente). O valor deve ser pago mediante depósito em conta da requerente ou de sua genitora. Compreendem-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º salário e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP e REsp 1.741.716/SP), adicionais - noturno, periculosidade e insalubridade - (TJSP, Apelação nº 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de participação nos lucros e resultados (STJ, REsp1854488/SP), aviso prévio (STJ, REsp 1332808/SC), verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 1925245/SP e REsp 1332808/SC), verbas recebidas a título de demissão voluntária (STJ, REsp 1790971/SP), auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação (STJ, REsp 1159408/PB), outras parcelas de natureza indenizatória - como vale transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc. -, conversão de férias em pecúnia e FGTS. Serve a presente decisão parcial de mérito como ofício a todo e qualquer eventual empregador do alimentante e/ou ao INSS para que realize o desconto em folha dos alimentos e os deposite em conta corrente a ser-lhe indicada pela genitora da alimentanda. Caberá à parte interessada, caso tome conhecimento de que o alimentante está empregado, a impressão da presente sentença-ofício, assinada digitalmente, do sistema e-SAJ, e o encaminhamento dela à empregadora, independentemente de qualquer comunicação nos autos. 2. O feito prossegue para análise dos pedidos de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. 3. São fatos controversos: (a) os termos inicial e final da união estável entre as partes; e (b) a possibilidade de partilha dos seguintes bens: (i) os direitos possessórios ou as benfeitorias realizadas no imóvel situado na Rua Edmar Matozinho, 281, Pq. dos Bandeirantes, Mauá-SP; (ii) o veículo Toyota/Corolla, ano/modelo 2020/2020, placa GCQ2E69; (iii) o veículo Hyndai/HB20 Premium 1.6 flex, ano/modelo 2014/2014, placa GCQ2E69; (iv) os bens móveis que guarneciam o lar do casal. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A princípio, defiro exclusivamente a produção de prova documental. Deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos que entender necessários à prova do direito alegado, em especial acerca da data de início e fim da união estável, visto que há informações divergentes nos autos (fls. 02, fls. 21 e fls. 271). Caso os documentos já tenham sido juntados, bastará indicar as folhas em que estão. Após, intime-se o requerido para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. A necessidade da produção de outras provas será apreciada após a juntada da prova documental. Intime-se. - ADV: ERIKA LUCY DE SOUZA (OAB 171199/SP), CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA (OAB 390151/SP), MARIANA DUARTE BARBOSA DA SILVA (OAB 447713/SP), CINTIA CRISTINA DE SIQUEIRA (OAB 390151/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002276-58.2025.8.26.0568

ID: 275914546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002276-58.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. F. S. J. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA JULIA DE LIMA BELIZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Julia de Lima Belizario (OAB 508715/SP) Processo 1002276-58.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. S. J. , V. S. - Vistos. F.F.S.J. (2 anos) e V.S. (6 anos) rep… ADV: Ana Julia de Lima Belizario (OAB 508715/SP) Processo 1002276-58.2025.8.26.0568 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: F. F. S. J. , V. S. - Vistos. F.F.S.J. (2 anos) e V.S. (6 anos) representados pela genitora T.C.P.P., ajuizaram AÇÃO DE ALIMENTOS C.C. ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face do genitor F.F.S. Afirma a genitora dos menores que o requerido se mostra indisposto ao procedimento consensual desde a separação de fato, ocorrida em fevereiro de 2025, razão pela qual não tem interesse na realização de audiência de conciliação. Declara que ele possui vínculo empregatício, auferindo renda aproximada de R$ 2.500,00, pugnando pela fixação de alimentos provisórios em 40% de seus rendimentos líquidos incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo 20% para cada filho. Valor atribuído à causa: R$ 12.000,00. DOS PEDIDOS: 1. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dos artigos 98, caput, e 99, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Lei nº 1.060/50, bem como do art. 1º, § 2º, da Lei de Alimentos; 2. A intimação do Ilustre membro do Ministério Público para acompanhamento do feito, conforme preconiza o art. 9º, da Lei nº 5.478/68 C/C art. 178, inciso II, do CPC/15; 3. A fixação mediante LIMINAR, de alimentos provisórios mensais no percentual de 40% (quarenta por cento), dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o bruto fixo menos os descontos obrigatórios percebidos pelo requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 20% (vinte por cento) para cada filho, "sob pena de incidência de multa diária a ser fixada por este juízo"; 4. A citação do requerido supra indicado, para responder ou querendo e podendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato nos termos da lei; 5. Seja oficiado o empregador (...) para que sejam descontados os alimentos em folha de pagamento; 6. No mérito, seja julgado a PROCEDÊNCIA total da ação para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, fixando o percentual de 40% (quarenta por cento), dos ganhos líquidos do alimentante, ou seja, o bruto fixo menos os descontos obrigatórios percebidos pelo requerido, incidindo sobre 13º salário, férias e verbas rescisórias, sendo, 20% (vinte por cento) para cada filho, à título de alimentos definitivos em favor dos menores alimentados, 7. A condenação do executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 1º, do Novo Código de Processo Civil; DOCUMENTOS: Procurações/provisão O.A.B. - fls.11/14. Certidões de nascimento - fls.15/16 e fl.18. Documento pessoal da genitora dos menores - fl.17 e fl.19. É o relatório. DECIDO. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça aos menores. Anote-se. II. DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a paternidade fls.15/16, porém sem elementos concretos acerca dos rendimentos mensais do alimentante, fixo os alimentos provisórios aos menores no montante de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incidindo férias, terço constitucional, 13º salário e verbas rescisórias), pagáveis a partir da citação, até o dia 10 de cada mês. Com a citação, oficie-se ao empregador para desconto diretamente em folha de pagamento - item 5, fl.9. Para tanto, informe a representante dos menores conta bancária para o depósito da pensão. Prazo: 10 dias. O OFÍCIO DEVERÁ CONTER O SEGUINTE TEXTO: SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA COMPROVE O EMPREGADOR, EM 20 DIAS, O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, ISTO É, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% dos rendimentos líquidos do requerido ( incidindo sobre férias mais terço constitucional e 13º salário). O mesmo percentual incidirá sobre o total de verbas rescisórias. DECORRIDO O PRAZO SEM A COMPROVAÇÃO, CERTIFIQUE-SE A SERVENTIA E INTIME-SE O REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 DIAS. ANOTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELA EMPRESA EMPREGADORA PODERÁ ALÉM DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPLICAR EM BLOQUEIO DO VALOR DEVIDO AO CREDOR, DIRETAMENTE NA CONTA DO EMPREGADOR. TRATANDO-SE DE ALIMENTOS O ENCAMINHAMENTO DO OFÍCIO DEVERÁ SER FEITO PELA SERVENTIA, ATRAVÉS DE E-MAIL OU ENDEREÇO EXISTENTE NOS AUTOS, A SER INDICADO, PELO CREDOR. Registro que até que seja realizado o desconto pelo empregador, incumbirá ao requerido, depois de citado, realizar o pagamento da pensão alimentícia provisória diretamente em conta bancária ser informada pela representante do os menores. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Aos alimentados compete demonstrarem todos seus gastos mensais, e rendimentos de sua representante legal. DEVERÃO JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, NO PRAZO DE 15 DIAS. Ao alimentante compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O REQUERIDO INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . Deverá ainda apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. IV. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor do requerente, devendo o mesmo apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. V. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em que pese a ausência de interesse dos autores, certo é que a mediação por terceiro, diferentemente das tratativas pessoais entre as partes, poderão gerar efeitos positivos, com possibilidade de acordo e resolução da demanda. Por isso, nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Mario de Andrade, 48 sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. VI. DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DAS ORIENTAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA Cite-se o requerido e intimem-se as partes. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, no ato da citação e intimação, a fim de viabilizar a realização da audiência virtual, indagará (1) se a parte possui e quais são seus e-mails; (2) o número de seu telefone celular; (3) se possui aplicativo Whatsapp,certificando-se. Ainda, deverá orientar à parte que as informações necessárias sobre a audiência de mediação virtual (data, link de acesso e orientações sobre o procedimento de acesso a sala virtual), serão encaminhadas diretamente pelaCALA (Câmara Arbitral Latino Americana) ao seu endereço eletrônico ou aplicativo de mensagem, fornecidos pela parte.Com a vinda dos dados, deverá a serventia providenciar a comunicação à CALA. Na sessão de mediação, se não houver acordo, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. VII. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido será analisado com base na documentação relacionada no item III desta decisão. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. VIII INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do requerido, ou o nome da mãe e a data de nascimento do requerido), observando-se que o(a)(s) autor(a)(s) é(são) beneficiária(s) da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo(a)(s) autor(a)(es) a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o(a)(s) requerente(s) minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 552 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes