Processo nº 1017215-47.2025.8.26.0405
ID: 301195547
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1017215-47.2025.8.26.0405
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1017215-47.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Marcelo Rosa dos Santos - Vistos. Trata-se de ação em que o DETRAN/SP figura no polo passivo. A ação foi ajuizada em 16/06/2025, ou seja, posteriormente à publicação d…
Ver mais