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Maria Benedicta De Souza Pinto x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296282780

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0081511-38.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDICTA DE SOUZA PINTO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0081511-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Benedicta de Souza Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000006-49.2024.8.2… Processo 0081511-38.2024.8.26.0500 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - Maria Benedicta de Souza Pinto - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000006-49.2024.8.26.0589/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de São Simão Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP)

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Jose Ronaldo Zambom x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296293076

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0082745-55.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO ZAMBOM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0082745-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ronaldo Zambom - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000006-40.2022.8.… Processo 0082745-55.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ronaldo Zambom - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000006-40.2022.8.26.0356/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mirandópolis Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN (OAB 480141/SP)

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Jose Ronaldo Zambom x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 296293085

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0082746-40.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO ZAMBOM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0082746-40.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ronaldo Zambom - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000006-40.2022.8.… Processo 0082746-40.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Ronaldo Zambom - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000006-40.2022.8.26.0356/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Mirandópolis Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN (OAB 480141/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 0000006-37.2025.8.26.0032

ID: 310404883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-37.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. F. DA S. B. I. F. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LOPES TEIXEIRA

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Processo 0000006-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1000879-59.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000006-37.2025.8.26.0032 (processo principal 1000879-59.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.F.S.B. - - I.F.S.B. - Vistos. A regra para pagamento de pensão alimentícia, quando tratar-se de executado empregado com registro em carteira, é o desconto em folha de pagamento, desde que requerido pelo exequente (Artigo 529, do Código de Processo Civil). Em que pese o salário ser considerado impenhorável pela legislação processual civil, a mesma legislação prevê exceções a tal regra. Uma das exceções é a possibilidade de penhora para pagamento de dívida decorrente de pensão alimentícia (§ 2º do artigo 833 do Código de processo Civil). Nesse sentido: Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. Precedentes. (AgRg no AREsp n.º 201.290/MG. Relator Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. J. 04-02-2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de desconto em folha de pagamento da executada, do valor do débito alimentar, observado o limite de 30% de seus rendimentos líquidos, até satisfação do objeto da execução. Irresignação da executada. Não acolhimento. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de créditos vencidos, respeitado o limite total de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos. Regra do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071862-94.2023.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023) Os alimentos, atualmente fixados, impõem ao executado a obrigação de pagar ao exequente a quantia equivalente a 45% do salário mínimo todo dia dez de cada mês (fl. 27). Verifica-se dos autos que o executado aufere rendimentos líquidos no valor de R$ 2.238,76, conforme demonstrado no holerite do mês de abril. No mês de maio, no entanto, houve expressiva redução do valor líquido recebido, passando a R$ 1.454,56, em razão do início da incidência de desconto no valor de R$ 895,00, correspondente à primeira parcela de 144 (do que provavelmente se trata de um empréstimo consignado). Observa-se que o referido empréstimo foi voluntariamente contraído pelo executado, sabedor da existência de sua obrigação alimentar preexistente perante as autoras, circunstância que, em tese, pode configurar tentativa de burlar o cumprimento da obrigação, uma vez que compromete artificialmente sua margem de renda disponível. Ressalte-se que, nos termos do art. 529, §3º, do Código de Processo Civil, a soma dos descontos em folha decorrentes de obrigação alimentar pode atingir até 50% dos rendimentos líquidos do executado, limite que prevalece sobre eventuais descontos decorrentes de dívidas voluntariamente contraídas, por não se sobreporem à prioridade legal da obrigação alimentar. Diante disso, considerando que o valor já descontado a título de pensão alimentícia corresponde a R$ 675,90 (45% do salário mínimo vigente de R$ 1.502,00) e que, tomando-se por base o holerite do mês de abril de 2025, o limite legal de desconto é de R$ 1.119,38 (50% de R$ 2.238,76), há margem disponível para penhora no valor de até R$ 443,48, valor que poderá ser penhorado diretamente sobre os vencimentos do executado, independentemente da existência de outros descontos facultativos. Assim, defiro a PENHORA de valor correspondente a R$ 443,48 (quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), diretamente da folha de pagamento do CRISTIANO BEZERRA, CPF 158.039.168-03, até que atinja o valor do débito na ordem de R$ 19.003,79 (dezenove mil e três reais e setenta e nove centavos). A penhora deverá ocorrer junto a seu empregador PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, que deverá, por seu representante legal, ser INTIMADO da aludida penhora, bem ainda para que, sob as penas da lei, realize os descontos e deposite o numerário em conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo, via deposito judicial (link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Por fim, determino que o empregador proceda aos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento do executado no valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do salário mínimo, depositando no Banco do Brasil (001) Agência 3292-1, conta corrente 31.416-1, favorecida Carollina Ferreira da Silva Bezerra, CPF 489.885.448-62. Encaminhe-se desde logo a presente DECISÃO-OFÍCIO à Prefeitura Municipal de Araçatuba para implementação dos descontos das pensões vincendas, pelo sistema de protocolo próprio da municipalidade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO LOPES TEIXEIRA (OAB 371142/SP), RENATO LOPES TEIXEIRA (OAB 371142/SP)

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Jurandir Alves Dos Santos x Lua De Mel Produtos Alimentares Ltda

ID: 293401324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-81.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JURANDIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUA DE MEL PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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Processo 0000006-81.2025.8.26.0373 (processo principal 1021016-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandir Alves dos Santos - Lua de Mel Produtos Alimenta… Processo 0000006-81.2025.8.26.0373 (processo principal 1021016-90.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Jurandir Alves dos Santos - Lua de Mel Produtos Alimentares Ltda - Em que pese as alegações trazidas pela executada e os documentos acostados aos autos, entendo que a citação realizada no processo de conhecimento foi válida. No que tange à citação das pessoas jurídicas o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da aparência, considerando válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência (4ª Turma Agravo Interno em Recurso Especial n. 1.385.801/SP Relator Ministro Raul Araújo Acórdão de 2 de abril de 2019, publicado no DJE de 24 de abril de 2019). Em consulta aos autos originais, verifica-se que na fase de conhecimento a carta de citação foi enviada ao endereço declarado pela parte executada aos órgãos públicos, como a Receita Federal e Junta Comercial e foi recebida sem nenhuma ressalva. Com efeito, a pessoa jurídica tem o ônus de estar presente no endereço por ela declarado como sede na Junta Comercial e Receita Federal e de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Nulidade de Citação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso discute a nulidade do ato citatório realizado via postal em endereço empresarial de Coworking, alegando que uma sócia falecida não foi citada e que a sócia minoritária não deve arcar com toda a dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a citação realizada em endereço registrado na Jucesp é válida, considerando a alegação de nulidade por não citação de sócia falecida e a responsabilidade da sócia minoritária. III. Razões de Decidir 3. A citação foi realizada no endereço registrado na Jucesp antes da data da citação, sendo recebida e assinada, o que afasta a nulidade alegada. 4. O ato citatório atende aos requisitos essenciais para sua validade, conforme a Teoria da Aparência, não havendo defeito processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação realizada em endereço registrado na Jucesp é válida. 2. A responsabilidade da sócia minoritária não foi objeto de análise na decisão agravada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026795-38.2025.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer. Impugnação rejeitada. Citação válida. 1. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela empresa executada. 2. Inconformismo da ré desacolhido. 3. Validade da citação entregue por oficial de justiça e recebida sem ressalvas no endereço da ré cadastrado na JUCESP. Revelia configurada. Executada que, inclusive, compareceu espontaneamente aos autos principais e depois no incidente para suscitar a nulidade do ato citatório. Ausente nulidade dos atos subsequentes, inclusive da constrição de valores em nome da executada. Acertada a rejeição da impugnação. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059822-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Processual. Ação de indenização por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Pretensão à reforma. Nulidade de citação não verificada. Carta de citação que foi recebida sem nenhuma ressalva no endereço da agravante constante da ficha cadastral da JUCESP e na Receita Federal. Teoria da aparência. No cumprimento de sentença, depois das infrutíferas tentativas de intimação, inclusive, com pesquisa de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, foi efetivada a intimação por edital. Validade. A pessoa jurídica tem o ônus de atualizar seus cadastros nos órgãos competentes. Precedentes. Razões recursais inócuas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232263-33.2024.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025). Conclui-se, portanto, que houve regular citação, sendo de rigor o afastamento da nulidade aventada. Dentro deste contexto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios (Tema 408 STJ). Intime-se o exequente para se manifestar em andamento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

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Valdir Campoi Advogados Associados x Município De Araçatuba

ID: 294817831

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0450951-58.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ABUD CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARILE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0450951-58.2018.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação - Valdir Campoi Advogados Associados - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - Processo de Origem: 0000006-29.1991.8.26.0032/0001 3ª Vara Cível For… Processo 0450951-58.2018.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação - Valdir Campoi Advogados Associados - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - Processo de Origem: 0000006-29.1991.8.26.0032/0001 3ª Vara Cível Foro de Araçatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: RONALDO ABUD CABRERA (OAB 148504/SP), DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP)

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Valdir Campoi Advogados Associados x Município De Araçatuba

ID: 294817219

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0450951-58.2018.8.26.0500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAMPOI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA

Intimação

Advogados:

VALDIR CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ABUD CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARILE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0450951-58.2018.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação - Valdir Campoi Advogados Associados - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - Processo de Origem: 0000006-29.1991.8.26.0032/0001 3ª Vara Cível For… Processo 0450951-58.2018.8.26.0500 - Precatório - Desapropriação - Valdir Campoi Advogados Associados - MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA - Processo de Origem: 0000006-29.1991.8.26.0032/0001 3ª Vara Cível Foro de Araçatuba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,09 de junho de 2025. - ADV: RONALDO ABUD CABRERA (OAB 148504/SP), DANIEL BARILE DA SILVEIRA (OAB 249230/SP), VALDIR CAMPOI (OAB 41322/SP)

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Espolio De Antonio Elias De Assumpção e outros x Empreendimentos Litoraneos Sociedade Anonima

ID: 331961397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000006-47.1981.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE ANTONIO ELIAS DE ASSUMPÇÃO SIDNEY DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS LITORANEOS SOCIEDADE ANONIMA

Intimação

Advogados:

WAGNER SILVA JUNIOR

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VALDINEI DA SILVA LIMA

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THAIS AUGUSTA PRADO ABREU

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SONIA MARCIA HASE VERISSIMO

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ROSANNA APARECIDA CAYUELA

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RENATO HELLMEISTER

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR

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JULIANO MARIANO PEREIRA

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JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA

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GESER ALVES LOPES

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FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA

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FÁBIO PRIETO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE ASSUNÇÃO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIEL COPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANA MOREIRA SENA

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ANTONIO FABIO PRADO ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ALMEIDA MOREIRA

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Processo 0000006-47.1981.8.26.0495 (495.01.1981.000006) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPOLIO DE ANTONIO ELIAS DE ASSUMPÇÃO - - Sidney de Oliveira Cunha e outr… Processo 0000006-47.1981.8.26.0495 (495.01.1981.000006) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ESPOLIO DE ANTONIO ELIAS DE ASSUMPÇÃO - - Sidney de Oliveira Cunha e outro - EMPREENDIMENTOS LITORANEOS SOCIEDADE ANONIMA - Jobel Vieira - - Izabel Elias de Assunção - - Jose Tadeu de Assunção - - Maria Aparecida Cunha de Proença - - Anesia Ferreira Mendes - - Maria Joana de Queiroz - - Joao Elias - - Sidney de Oliveira Cunha - - Antonio Julio de Lara - - Otaviano de Oliveira Cunha e outros - A fim de evitar o aumento do tumulto processual, reafirmo, com base nas decisões de fls. 2271/2272 e 2392, que, sendo partes do processo o Espólio de Antônio Elias Assumpção e Empreendimentos Litorâneos S/A, as manifestações dos herdeiros do espólio-autor não serão consideradas. No tocante à alegação de prescrição intercorrente, reportando-me à irrecorrida decisão de fls. 2424/2425, consigno, de início, questionável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente ao caso vertente, já que a sentença proferida em ação de reintegração de posse tem natureza executiva "lato sensu", a dispensar o ajuizamento de processo executivo ou cumprimento de sentença para produzir efeitos. Pode ocorrer, entretanto, que a ordem de reintegração de posse seja ou torne-se inexequível, dado o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a prolação de sentença, nos anos de 1981 e 1990, respectivamente, e a mudança da situação fática, havendo notícia, numa das inúmeras manifestações do espólio-autor ou de seus herdeiros, de que, hoje, a área em questão seria ocupada por cerca de 60 (sessenta) famílias. De qualquer forma, conforme asseverado naquela decisão, arquivados provisoriamente, por determinação judicial, em agosto de 2005, os autos tiveram o desarquivamento requisitado a pedido da parte em novembro de 2012 , tendo decorrido, portanto, pouco mais de 7 (sete anos). E, como dito também, a Súmula 150 do STF estabelece que a execução de um título judicial prescreve no mesmo prazo que a ação que deu origem ao título. Nos termos de jurisprudência consolidada na vigência do CPC/1973: A suspensão da execução a pedido do exequente e autorizada judicialmente, constitui fator impeditivo à fluição da prescrição intercorrente, que pressupõe inércia da parte, o que não ocorre se o andamento do feito não está tendo curso sob respaldo judicial (STJ, REsp 63.474/PR, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, 4.ª Turma, j. 16.06.2005). Por outro lado, as regras acerca da prescrição intercorrente agora normatizadas nos parágrafos 1.º, 4.º e 5.º do artigo 921 do Código de Processo Civil de 2015, com vigência a partir de março de 2016, porque não retroagem, não se aplicam àquela situação pretérita acima narrada. Dessarte, inocorrente prescrição intercorrente, rejeito o pedido de fls. 3280/3296. No mais, prosseguindo, dada a peculiaridade do caso, oficie-se à Defensoria Pública nos moldes requeridos à fl. 3277, com senha de acesso aos autos, para que informe sobre a possibilidade de a perícia para apuração da área reintegranda ser custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ. Sem prejuízo, não havendo empecilho, faculto ao exequente o prosseguimento da execução apenas das verbas da sucumbência, consistente da cobrança "das custas e despesas processuais, a sofrerem correção monetária a partir da data do ajuizamento da ação, bem como nos honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, a terem correção monetária a partir da data da publicação" da sentença, juntando-se, para tanto, demonstrativo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP), SONIA MARCIA HASE VERISSIMO (OAB 61528/SP), GESER ALVES LOPES (OAB 82469/SP), MIGUEL DOS SANTOS JUNIOR (OAB 313920/SP), ARIANA MOREIRA SENA (OAB 342863/SP), FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP), FRANK DAVID TRUDES OLIVEIRA (OAB 344458/SP), ELIEL COPPI (OAB 252102/SP), FÁBIO HENRIQUE ASSUNÇÃO DE PAULA (OAB 353568/SP), ANTONIO ALMEIDA MOREIRA (OAB 355284/SP), FÁBIO PRIETO DE SOUZA (OAB 73460/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP), VALDINEI DA SILVA LIMA (OAB 399433/SP), RENATO HELLMEISTER (OAB 378887/SP), ANTONIO FABIO PRADO ABREU (OAB 151995/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), JOSE HORACIO HALFELD REZENDE RIBEIRO (OAB 131193/SP), JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA (OAB 13405/SP), ROSANNA APARECIDA CAYUELA (OAB 140152/SP), ROSANNA APARECIDA CAYUELA (OAB 140152/SP), ROSANNA APARECIDA CAYUELA (OAB 140152/SP), ELIEL COPPI (OAB 252102/SP), ANTONIO FABIO PRADO ABREU (OAB 151995/SP), ANTONIO FABIO PRADO ABREU (OAB 151995/SP), THAIS AUGUSTA PRADO ABREU (OAB 160348/SP), THAIS AUGUSTA PRADO ABREU (OAB 160348/SP), WAGNER SILVA JUNIOR (OAB 179475/SP), JULIANO MARIANO PEREIRA (OAB 250686/SP), ELIEL COPPI (OAB 252102/SP)

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Geraldo Joaquim Oliveira Junior x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332897013

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0295277-14.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO JOAQUIM OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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PALMIRO SARTORELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELISANGELA MARIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0295277-14.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Geraldo Joaquim Oliveira Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000006-87.2023.8.26.0232/0001 Vara Únic… Processo 0295277-14.2023.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Geraldo Joaquim Oliveira Junior - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000006-87.2023.8.26.0232/0001 Vara Única Foro de Cesário Lange Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP), PALMIRO SARTORELLI NETO (OAB 415346/SP)

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Processo nº 0000006-95.2018.8.26.0286

ID: 292269907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-95.2018.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO TERRAS DE SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PLINTA MENOCI

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LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

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ADRIANO MATHEUS SANTOS

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Processo 0000006-95.2018.8.26.0286 (processo principal 1004215-32.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Terras de São José - Kawa Participações Ltda - Confo… Processo 0000006-95.2018.8.26.0286 (processo principal 1004215-32.2014.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Terras de São José - Kawa Participações Ltda - Conforme retro determinado, republico a decisão de págs. 466/468: "Vistos. Pgs.323/330: Ciente dos novos fatos informados no curso do feito, especialmente no que tange à venda do imóvel sobre o qual recaem as cobranças de condomínio, objeto da ação principal e formado do crédito que se executa. Ciente, ainda, do óbito informado do titular dominial, em data anterior ao ajuizamento da ação principal,e da partilha realizada entre os herdeiros, a qual não fora levada a registro. Pgs.329/330: DEFIRO, providencie-se. Pgs.373/403: Como cediço, a exceção de pré-executividade constitui figura processual que muito embora não esteja expressamente prevista no Código de Processo Civil, tem sido admitida pela jurisprudência, com amplo apoio doutrinário, como meio adequado para arguição de nulidade da execução, decorrente de matéria de ordem pública, abrangidas as matérias cognoscíveis de ofício. Nesse passo, ela deve estar atrelada apenas a nulidades ou irregularidades ostensivas, perceptíveis de plano, relacionadas a aspectos formais do título executivo ou a matéria de ordem pública, que como tais dispensam maiores reflexões e devem ser reconhecidas ex oficio. Na hipótese vertente, as alegações apresentadas inserem-se nesse âmbito. De pronto, constata-se que o condomínio não tinha ciência do óbito do titular, da partilha entre os herdeiros e da posterior transferência da propriedade, daí porque rejeita-se a preliminar de nulidade de citação. Com efeito, o falecimento do titular e a posterior partilha entre os herdeiros não foram levados a registro, o que somente foi providenciado tardiamente, após a propositura da ação. Além disso, em diligências realizadas in locu, nenhuma informação foi prestada, seja por vizinhos do imóvel, seja na portaria do condomínio, a respeito do falecimento do titular e tampouco da posse exercida por terceiros. É o que se depreende das inúmeras diligências empreendidas ao longo da tramitação da ação principal. No mais, antes de se proceder à citação editalícia, seguida da nomeação de curador especial, foram esgotadas as tentativas, perante órgãos públicos e privados, para a localização do titular dominial. Desta feita, rejeita-se a alegação de nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. A manobra dos herdeiros e da atual proprietária para esquivar-se da cobrança, da qual tinham ciência porque, desde julho de 2019, a penhora do imóvel está averbada na respectiva matrícula, não vinga, tampouco merece guarida a preliminar de prescrição porque o ajuizamento da ação foi tempestivo e ocorreu em face do titular dominial, que assim constava do registro do imóvel. A tudo se acrescente que, desde a data da aquisição do bem a excipiente, Kawa Participações Ltda, manifestou ciência expressa acerca da existência da presente ação, assim como o fizeram os transmitentes vendedores. Em suma, rejeita-se integralmente a exceção oposta. Considerando que o proprietário titular da matrícula da unidade detém legitimidade concorrente para figurar no polo passivo da execução do débito de condomínio, dada a natureza propter rem da dívida condominial, nos termos dos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, esclareça a parte autora se pretende incluir o atual proprietário no polo passivo. Por ora, ficam indeferidos quaisquer levantamentos. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Unidade condominial com débitos em aberto. Condomínio que busca receber daquela que é apontada como titular de domínio em registro imobiliário. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva da promitente vendedora (CDHU). Parte que, todavia, ainda que demonstrada a imissão na posse da promissária compradora e a ciência do condomínio acerca da transação, tem responsabilidade concorrente e, por consequência, legitimidade para compor o polo passivo da ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão na posse. Natureza propter rem da obrigação que sobreleva, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual restou consagrado no julgamento do REsp nº 1.442.840/PR, no qual houve a interpretação do exarado no REsp n. 1.345.331/RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973. Extinção do processo afastada. Inadimplemento que restou incontroverso. Ausência de impugnação aos valores cobrados. Desnecessidade de notificação premonitória para a constituição da devedora em mora. Procedência do pedido. Recurso provido. (Apelação 1001032-80.2018.8.26.0361; Relator (a): Des. Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2018; Data de Registro: 03/07/2018); DESPESAS CONDOMINIAIS Embargos à execução rejeitados - Legitimidade passiva da embargante configurada Compromisso de compra e venda não averbado no Registro Imobiliário - Natureza "propter rem" da obrigação Responsabilidade concorrente do promitente vendedor e promitente comprador pelos débitos condominiais - Obrigação exigível perante os cedentes, ressalvado o direito de regresso - Entendimento atual do STJ Sentença mantida Recurso improvido, com observação. (Apelação 1021296-78.2017.8.26.0224; Relator (a): Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2018). Considerando a natureza desta decisão, deixo de fixar sucumbência ou verba honorária. Também não vislumbro, por ora, hipótese de litigância de má fé. Int. " - ADV: LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), VANESSA PLINTA MENOCI (OAB 204006/SP), ADRIANO MATHEUS SANTOS (OAB 431405/SP)

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