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Prefeitura Municipal De Sebastianópolis Do Sul x Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda

ID: 312965559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000166-80.2023.8.26.0334

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL VILLAGGIO NOBRE ESSY BORGES CANEGUIM EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

EBERTON GUIMARÃES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vi… Processo 1000166-80.2023.8.26.0334 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - Residencial Villaggio Nobre Essy Borges Caneguim Empreendimentos Spe Ltda - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2 - Ficam suspensos eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, procedendo-se o cancelamento/baixa de eventuais restrições judiciais. Determino o desbloqueio de eventuais valores em favor do executado e o cancelamento da ordem junto ao sistema Sisbajud. Providencie a serventia o necessário. Liberem-se as peças sigilosas. 3- Inexiste mandado/precatória pendente de recolhimento. 4- Diante do cumprimento voluntário da obrigação pelo(a)(s) executado(a)(s), declaro o trânsito em julgado nesta data, independentemente de certidão, considerando que as partes praticaram atos incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). 5- Tomadas as providências acima, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 6- Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 7- Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)

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Pedro Cezar x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 315173897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-96.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CEZAR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOUZA DE PIERI

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JOSÉ DAVID SAES ANTUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-96.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-96.2024.8.26.0382 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Neves Paulista - Apelante: Pedro Cezar (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PROCEDÊNCIA PARCIAL APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO NEGADA PELO DEMANDANTE EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO AUSÊNCIA DE PROVA PARA TANTO PESSOA VULNERÁVEL DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO É MEDIDA DE RIGOR CABÍVEL, TAMBÉM, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC DANO MORAL OCORRÊNCIA CONFIGURADA DEMANDANTE QUE FAZ JUS À REPARAÇÃO DESTE DANO MONTANTE QUE COMPORTA SER FIXADO EM R$ 5.000,00 COMPENSAÇÃO AUTORIZADA SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PROCEDENTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José David Saes Antunes (OAB: 241427/SP) - Thiago Souza de Pieri (OAB: 385085/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001407-65.2022.8.26.0030

ID: 276270711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001407-65.2022.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URIAS CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONIZETI ELIAS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Donizeti Elias da Cruz (OAB 310432/SP) Processo 1001407-65.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urias Conceição - Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial (fls. 288-307), s… ADV: Donizeti Elias da Cruz (OAB 310432/SP) Processo 1001407-65.2022.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Urias Conceição - Vistos. Diante da apresentação do laudo pericial (fls. 288-307), somada com o cumprimento do disposto nos §§ 1° e 2° art. 477 do Código de Processo Civil, na forma do art. 29 da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, é possível a solicitação de pagamento dos honorários periciais. Desta feita, considerando: i) a ausência de perito médico na comarca de Apiaí; ii) o fato de a comarca de Apiaí ser realizada em região afastada dos grandes centros urbanos e localizada em região de difícil acesso; iii) a especialização do perito nomeado e a qualidade do laudo pericial por ele apresentado; iv) o fato de outros peritos já foram nomeados na comarca de Apiaí terem se mostrado negligentes, motivando a destituição e até mesmo o sancionamento na forma do §1° e seguintes do art. 468 do Código de Processo Civil (v.g. autos 1000107-78.2016.8.26.0030; 1000409-10.2016.8.26.0030; 1000722-05.2015.8.26.0030; 1000166-66.2016. 8.26.0030; 0001139-09.2014.8.26.0030), com fundamento na TABELA V c/c art. 28, §1°, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014, FIXO os honorários do perito médico Dr. Carlos Eduardo Suardi Margarido em R$ 600,00 (seiscentos reais). Requisite-se. Arbitro honorários periciais da Assistente Social nomeada às fls. 80 no valor de R$ 400,00 reais, visto que os valores fixados na tabela da AJG não são suficientes para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração da expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do profissional até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. Assim, requisitem-se os honorários periciais. Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1000166-54.2025.8.26.0320

ID: 321099435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000166-54.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO VICTOR LOPES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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Processo 1000166-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caio Victor Lopes Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1000166-54.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Caio Victor Lopes Barbosa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art.487, I do CPC, para: i) DECLARAR indevida a incidência de imposto de renda sobre o benefício de 'auxílio-transporte', determinando-se consequentemente a abstenção de sua retenção na fonte por ocasião dos pagamentos vincendos, com a adoção das providências administrativas necessárias para tanto; ii) DETERMINAR a cessação dos descontos referentes ao custeio de assistência médica a partir da citação, reconhecido o caráter facultativo. iii) CONDENAR a Fazenda ré a restituir à parte autora o indébito correspondente aos valores recolhidos na fonte a título de imposto de renda por ocasião do pagamento dos benefícios, observada a prescrição quinquenal, apurando-se o quantum em liquidação de sentença. As parcelas devidas, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF. Sobre as parcelas devidas após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art.3º, EC 113/2021). iv) CONDENAR a Fazenda ré a devolução de eventual contribuição efetuada ao IAMSPE após a citação, aplicando-se, a partir do descontoindevido, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, exclusivamente a taxa SELIC, (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Descabida a condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: JOHNY ROBSON WALDOW SOTA (OAB 481238/SP)

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José Adriano De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 302662549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-34.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ADRIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANO DE CAMARGO

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NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-34.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adriano de Souza - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1000166-34.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Adriano de Souza - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR INEXIGÍVEL a quantia referente ao empréstimo pessoal nº 0123516525841, firmado em 05/12/2024; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar os descontos relativos aos empréstimos mencionados, confirmando a liminar concedida. c) CONDENAR a ré à restituição em dobro à parte autora do valor de R$ 297,64, sem prejuízo de inclusão das parcelas vincendas em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data que efetuado o desconto e juros de mora de a partir da citação. d) CONDENAR a ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no importe total de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde a data da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, correspondentes a 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), NASHIE KARMEN HIRUMITSU BORANGA DE CAMPOS (OAB 505165/SP)

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Processo nº 1000166-93.2025.8.26.0404

ID: 297609194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-93.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 1000166-93.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação pro… Processo 1000166-93.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - D.S.C. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por DAISY SALOME COSTA contra o BANCO BMG S.A., o que faço para: (i) declarar a inexigibilidade, em relação à parte autora, do débito debatido nestes autos, relativo ao contrato descrito na inicial sob o n.º 15367997; (ii) condenar a parte ré a restituir em dobro a parcela descontada do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do desembolso; Caberá à parte autora, quando do requerimento de cumprimento de sentença, instruir a petição inicial não apenas com memória de cálculo idônea, nos termos do art. 524 do CPC, como também com documentos comprovando o pagamento das parcelas contratuais. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, observada a Tabela Prática do E. TJSP e, nos termos daLei14.905/2024 a partir de 30/08/2024 será adotado oIPCAcomo índice. No tocante aos juros de mora, corresponderão a 1% ao mês a partir da citação e, a partir de 30/08/2024, à diferença entre taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 406, §1º, CC). Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 40% e a ré com 60% das custas e despesas processuais. Condeno ainda (i) a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência do patrono do réu, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor pleiteado a título de dano moral, e (ii) pela ré ao pagamento de honorários de sucumbência do patrono da autora, os quais arbitro, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), nos termos do art. 85, § 14°, do CPC. A exigibilidade das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ficará suspensa com relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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Processo nº 0001706-82.2024.8.26.0129

ID: 293380846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001706-82.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

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Processo 0001706-82.2024.8.26.0129 (processo principal 1000166-79.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fabiano Pereira - Vistos. INTIME-SE PESSOALMENTE a … Processo 0001706-82.2024.8.26.0129 (processo principal 1000166-79.2024.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Luiz Fabiano Pereira - Vistos. INTIME-SE PESSOALMENTE a parte devedora, para pagamento da dívida no prazo de 15 dias, contados na forma da lei, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios em igual percentual, bem como de prosseguimento com atos de expropriação de bens (art. 523 c/c 513 do CPC/2015). Registro que, terminado o prazo e não sendo adimplida voluntariamente a obrigação, passará a fluir, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento do título executivo judicial (art. 525 do codex). Autorizo desde logo a expedição, mediante pedido expresso da parte ativa, de certidão para fins de averbação da existência desta execução junto aos registros de bens passíveis de constrição com o escopo de acautelar-se contra a prática de eventual alienação em fraude à execução e dos embargos de terceiro daí decorrentes. Em caso de cumprimento voluntário do julgado e sendo manifestada concordância pela parte ativa, bem como, apresentado o competente formulário MLE devidamente preenchido, fica desde logo autorizado o resgate do numerário depositado em conta judicial, cuidando a serventia de expedir o necessário. De outro lado, caso decorridos os prazos sem pagamento ou impugnação, deverá o(a) exequente: requerer o que de direito de forma específica em continuação; juntar demonstrativo discriminado e atualizado do débito; ressalvadas diligências a pedido de parte beneficiária da justiça gratuita, do Ministério Público ou da Fazenda Pública, antecipar o recolhimento de eventuais despesas processuais necessárias à efetivação dos atos constritivos que postular (GRD do Oficial de Justiça/Guia FEDTJ). Não estando a peça devidamente elaborada e instruída nos termos ora destacados (pedido específico, cálculo do débito e pagamento das custas incidentes), fica desde logo tido por não conhecido o pedido nela formulado. Nessa hipótese ou em caso de inércia, certifique a serventia a irregularidade e baixem-se os autos ao arquivo provisório independentemente de nova provocação, cabendo à parte interessada, oportunamente, promover o regular andamento do feito nos moldes das determinações alinhavadas acima. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Banco Pan S/A x Valdir De Campos

ID: 318714409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-18.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

VALDIR DE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-18.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-18.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Valdir de Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS C/C MEDIDA LIMINAR” (SIC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS (ART. 373, II, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. VALIDADE DO CONTRATO DIGITAL ASSINADO MEDIANTE SELFIE/BIOMETRIA DIGITAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28/2008 (ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 39/2009), VIGENTE À ÉPOCA DO NEGÓCIO. AUTOR QUE NÃO NEGOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA SUA CONTA CORRENTE, EVIDENCIANDO CONCORDÂNCIA COM A CONTRATAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DO CONTRATO AVERBADO JUNTO AO INSS QUE É IRRELEVANTE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DESSA C. CÂMARA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DO RÉU. CUMPRIMENTO DO PACTA SUNT SERVANDA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, DEVENDO A PARTE AUTORA ARCAR INTEGRAMENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Andrey Francisco de Campos (OAB: 465027/SP) - 3º andar

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Maria Neuza Cavalcante x Banco Bmg S/A

ID: 276097999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Proced… ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA NEUZA CAVALCANTE - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade, da parte autora nos contratos juntados pela requerida, fls.99/101, 106, 108/112, 116/118 e 122. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando-se a tanto a grande complexidade do trabalho, eis que serão examinados nada menos do que 13 elementos gráficos que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. Autorizo a realização do trabalho na via digitalizada. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. DEFIRO, AINDA, A REQUISIÇÃO DOS EXTRATOS NA FORMA SOLICITADA AS FLS.420, "b". Intime-se.

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Maria Neuza Cavalcante x Banco Bmg S/A

ID: 276205291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-36.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA CAVALCANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO EVANGELISTA PEREIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Proced… ADV: João Evangelista Pereira (OAB 186340/SP), Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB 385571/SP), Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB 385565/SP) Processo 1000166-36.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MARIA NEUZA CAVALCANTE - Reqda: Banco BMG S/A - Vistos. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade, da parte autora nos contratos juntados pela requerida, fls.99/101, 106, 108/112, 116/118 e 122. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), observando-se a tanto a grande complexidade do trabalho, eis que serão examinados nada menos do que 13 elementos gráficos que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. Autorizo a realização do trabalho na via digitalizada. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. DEFIRO, AINDA, A REQUISIÇÃO DOS EXTRATOS NA FORMA SOLICITADA AS FLS.420, "b". Intime-se.

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