Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000170-06.2021.5.02.0432" – Página 57 de 58

Jose Camilo Batista x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 310757463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-51.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CAMILO BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-51.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Camilo Batista - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1000170-51.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jose Camilo Batista - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido por JOSE CAMILO BATISTA em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual pela ausência de vontade que enseja sua nulidade, reconhecer como devida a restituição do indébito, em dobro, a partir da data do efetivo prejuízo, de cada desconto indevido (Súmula 43, do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula 54, do STJ), ou seja, desde o desembolso. Condena-se, ainda, o banco requerido na reparação moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da correção monetária e juros, a partir do arbitramento por sentença (Súmula 362 do CSTJ). Determina-se a compensação entre créditos e débitos comprovados nos autos (vide fls. 161-164). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Por força da causalidade e sucumbência, arcará a empresa ré com o pagamento das custas, despesas do processo, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), forte na regra do art. 85, parágrafos 2º e 8º, primeira parte, do CPC. O valor estabelecido a título de honorários leva em consideração que o proveito econômico da demanda (valor reconhecido como devido por sentença) é muito inferior ao valor atribuído a causa (pedido inicial com danos morais em valor exagerado). Necessário, então, adequar os honorários a valoração que representa compatibilidade com o trabalho exercido, considerando-se que a demanda também teve julgamento antecipado e célere. Vigorante, também, a disposição expressa do art. 86, parágrafo único, do CPC. Observa-se a incidência da Súmula 326 do CSTJ, a saber: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca". Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Fls. 366-367: O Banco Cetelem S.A. não faz parte do polo passivo do feito. Sem prejuízo, exclua-se a requerida INBURSA S/A do polo passivo do feito, eis que não faz parte destes autos. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. Potirendaba, 27 de junho de 2025. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laercio Aparecido Cazarini x União Nacional De Auxilio Aos Servidroes Publicos - Unaspub

ID: 281269151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAERCIO APARECIDO CAZARINI

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDROES PUBLICOS - UNASPUB

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1000170-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Ap… ADV: Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP), Anderson de Almeida Freitas (OAB 22748/DF) Processo 1000170-19.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laercio Aparecido Cazarini - Reqdo: União Nacional de Auxilio Aos Servidroes Publicos - Unaspub - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de (i) declarar a inexistência da contratação entre as partes, bem como (ii) condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 213,00, com correção monetária pelo IPCA, desde os desembolsos, e com juros de mora pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação e (iii) à indenização, por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 devidamente atualizado pelo IPCA, desde a data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios pela SELIC, abatida do IPCA, desde a citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Samara Aparecida Martins x Tercio Roberto Tonini e outros

ID: 275838291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-17.2020.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

TERCIO ROBERTO TONINI TERCIO TONINI - ME

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SÍGOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL APARECIDO RANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB 124651/SP), Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB 448207/SP), José Roberto Sígolo (OAB 86447/SP) Processo 1000170-17.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Daniel Aparecido Ranzatto (OAB 124651/SP), Bruna Couto Ferreira Ribeiro (OAB 448207/SP), José Roberto Sígolo (OAB 86447/SP) Processo 1000170-17.2020.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Samara Aparecida Martins - Reqdo: Tercio Tonini - ME, Tercio Roberto Tonini - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SAMARA APARECIDA MARTINS ME contra TERCIO TONINI ME e TERCIO ROBERTO TONINI, para: DECLARAR a resolução do contrato de arrendamento comercial firmado entre as partes (instrumento de fls. 114/118), por culpa dos requeridos; CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituírem à requerente o fundo de comércio objeto do contrato, situado na Rua Evaristo Bianchessi, nº 03, Bairro Istor Luppi, Itapira/SP, com todos os bens móveis e pertences que o integravam no início do arrendamento, conforme Cláusula 2ª do contrato, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse; e CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 7ª do contrato, correspondente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, considerando o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação (R$ 1.045,00 em janeiro de 2020), totalizando R$ 26.125,00 (vinte e seis mil, cento e vinte e cinco reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP (INPC) desde cada desembolso, e os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação do réu nesta ação (CC 405), índices que valerão até 29/08/2024. A partir 30/08/2024, a correção será feita pelo IPCA, e os juros pela taxa SELIC, com dedução da referida correção, na forma da Lei 14.905/2024 que deu nova redação aos arts. 389 e 406, § 1º, do CC, norma que entrou em vigor em 30/08/2024, conforme art. 8, § 1º, da LC 95/98. Pela sucumbência parcial, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais (50% para cada parte) e condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% sobre o total da condenação, na forma do CPC 85, § 2º, considerando a complexidade da causa, tempo do processo e atos realizados. Sem prejuízo, oficie-se à Defensoria Pública para pagamento dos honorários periciais, conforme já reservado (fls. 191 e 220). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias, procedendo-se da mesma forma em caso de recurso adesivo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-19.2025.8.26.0053

ID: 321328439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR RICARDO DE QUEVEDO EDSON RODRIGUES DA CUNHA JORGE JOSE GONSALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-19.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Almir Ricardo de Quevedo - - Edson Rodrigues da Cunha - - Jorge Jose Gonsalves - Vistos … Processo 1000170-19.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Almir Ricardo de Quevedo - - Edson Rodrigues da Cunha - - Jorge Jose Gonsalves - Vistos (fls. 892/895 e 901/905). Observo que a petição de fls. 892/895 foi endereçada a este Juízo, e que a petição de fls. 901/905 foi endereçada à 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, mencionando em seu bojo "(...) opor embargos de declaração, com vistas à integração do r. decisum, de fls. 888/889 (...)" (fls. 901). Desse modo, passo unicamente à apreciação da petição de fls. 892/895. Da análise da petição de fls. 892/895, verifico que, em que pese a parte autora mencione que "(...) o juiz remeteu o processo a vara do juizado especial da fazenda pública" (fls. 892), adiante os autores alegam que "(...) A decisão embargada, data máxima vênia, não apreciou por ocasião da prolação da r. decisão embargada, que a presente demanda não tem natureza de ação de conhecimento, de modo que a definição da sua competência para o processamento prescinde da análise da existência dos fenômenos da conexão e/ou da continência.(...)" (fls. 892/893; g.n.) e ainda prosseguem nos seguintes termos: "(...) É exatamente nesse ponto que se revela presente a omissão que se almeja sanar pelo acolhimento destes aclaratórios, posto que, por ocasião da prolação do r. decisum embargado, não foi considerada a premissa jurídica segundo a qual, justamente por se tratar de uma liquidação, sua tramitação deve se dar perante o mesmo juízo que proferiu a decisão liquidanda e observar o mesmo rito da demanda originária (...)" (fls. 893; g.n.). Além disso, alegam os autores "(...) Por isso, a solução da questão envolvendo a competência, no caso concreto, prescinde da análise de eventual conexão ou continência, tampouco exige prévia determinação judicial, posto se tratar de ponto/questão de natureza meramente jurídica, haja vista que como a causa de pedir versa sobre parcelas vencidas anteriormente à impetração do Mandado de Segurança nº 0600593-40.2008.8.26.0053, a competência para o processamento da Liquidação pelo Procedimento Comum, não se afasta a competência do MM. Juízo prolator da r. decisão que constituiu o título executivo judicial para o seu processamento, sendo estas as balizas que deveriam ter, portanto, norteado a prolação da r. decisão embargada mas, que, por não terem sido observadas, comprovam a ocorrência da omissão que se almeja sanar pelo acolhimento destes aclaratórios. (...)" (fls. 893/894; g.n.). Anotados esses dados, aparentemente, os embargantes se voltam contra a decisão de fls. 876, proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, situação que, a princípio, demanda o retorno dos autos àquele Juízo para apreciação dos embargos. Desse modo, por ora, esclareçam os embargantes, no prazo de quinze dias, se com a petição de fls. 892/895 pretendem a reforma da decisão de fls. 884, proferida por este Juízo, ou se pretendem a reforma da decisão de fls. 876, proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. P. B. S. S. e outros x A. S. S.

ID: 260877041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-33.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

L. P. B. S. S. M. C. B. S. S.

Polo Passivo:

A. S. S.

Intimação

Advogados:

ELIFAS LINHARES MORAES DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TAMIRES SUHER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamires Suher da Silva (OAB 513146/SP), Elifas Linhares Moraes da Silva (OAB 24911/MA) Processo 1000170-33.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. B. S. S. , M. C. B. S. S. - Re… ADV: Tamires Suher da Silva (OAB 513146/SP), Elifas Linhares Moraes da Silva (OAB 24911/MA) Processo 1000170-33.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. P. B. S. S. , M. C. B. S. S. - Reqdo: A. S. S. - Vistos. Compulsando os autos, verifiquei pedido de Gratuidade de Justiça articulado pelo requerido em sede de contestação. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo ao próprio sustento e de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. CONFIRMADO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira da agravante, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022 - destaquei.) Assim, para a análise da hipossuficiência alegada, o requerido deverá apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da sua última declaração do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou ainda, o comprovante de que não possuem declarações de renda no banco de dados da Receita Federal, acompanhadas dos respectivos comprovantes de regularidade de CPF/CNPJ, pelos endereços: www.receita.fazenda.gov.br e https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp. Prazo: 15 (quinze) dias. Com as informações, tornem conclusos para análise do pedido e encaminhamento do feito ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda x Denise Fernanda Bortoli Maia Ferreira e outros

ID: 326180301

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210324-60.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

DENISE FERNANDA BORTOLI MAIA FERREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Despacho

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AUGUSTO VITORINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2210324-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210324-60.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravado: Rafael de Oliveira Ferreira - Agravada: Denise Fernanda Bortoli Maia Ferreira - Vistos. 1) Prevenção gerada pela AP nº 1000170-67.2023.8.26.0286 (Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, j. em 10/10/2023). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida às fls. 192 do cumprimento de sentença promovido pelos agravados, nos seguintes termos: OFICIE-SE novamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF (agência 1553 Igapó/PR) para que retenha os valores recebidos pela executada, por meio dos boletos emitidos por esta instituição financeira, até o limite do valor de R$74.356,19, depositando-os em conta judicial vinculada aos autos. Consigno que a medida deverá ser efetivada antes de os valores serem compensados ou colocados à disposição da executada. Consigno que é dever de todo aquele que, de qualquer forma, participar do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraço à sua efetivação. Logo, sem prejuízo das sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis, a violação injustificada à ordem judicial caracteriza verdadeiro ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o responsável pela sua prática à multa. 3) Insurge-se a executada, sustentando, em síntese, que é demandada em diversas ações semelhantes, existindo, aproximadamente, 280 cumprimentos de sentença em seu desfavor, além de 115 processos em fase de conhecimento; que é uma simples SPE (Sociedade de Propósito Específico), constituída para parcelamento do solo e exploração comercial do Loteamento Jardim Monte Rei, não possuindo outra fonte de faturamento, além dos recebíveis pagos mensalmente pelos adquirentes dos lotes; que os recebíveis de janeiro/2025 foram de aproximadamente R$ 640.000,00, porém os bloqueios nas centenas de processos análogos foram superiores a R$ 500.000,00; que os agravados pretendem o depósito de quase R$ 75.000,00, muito mais do que 10% do faturamento mensal do loteamento; e que terá suas atividades inviabilizadas. Alega, ainda, que a decisão agravada viola os arts. 866, 835, 1.022, 489, §1º, IV e VI, e 927, III, do NCPC; que existem outras vias passíveis de penhora, como o SISBAJUD, a qual não foi sequer tentada; que não foi fixado percentual razoável para não inviabilizar as atividades da devedora; que a penhora de faturamento não se equipara à penhora em dinheiro, conforme Teses I e II, do Tema Repetitivo nº 769, do STJ; que ofereceu outros bens à penhora (fls. 86), os quais não foram levados em consideração; que os lotes do empreendimento em questão possuem incontroversa liquidez, sendo plenamente viável a alienação em hasta pública; e que não pode sofrer bloqueios que ultrapassam 50% de seu faturamento mensal. 4) De modo a assegurar a reversibilidade da medida em favor de quaisquer das partes, defiro o processamento deste agravo com parcial efeito suspensivo, somente para evitar o levantamento dos valores em questão pela parte agravada, até o julgamento do presente recurso. 5) Comunique-se ao MM. Juiz de origem, sendo suficiente o envio de cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 6) À contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Gustavo Musqueira de Camargo (OAB: 440390/SP) - Elisangela Florêncio de Farias (OAB: 252086/SP) - Claudio Augusto Vitorino Junior (OAB: 377608/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-35.2020.8.26.0363

ID: 304603609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-35.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DE S. A. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-35.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forbasi Prestação de Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Inicialmente, homologo para que produza seus jurídic… Processo 1000170-35.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Forbasi Prestação de Serviços Administrativos Eireli - Vistos. Inicialmente, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o laudo de avaliação de fls. 159/173. Fls.198/199: DEFIRO o leilão do bem pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo artigo 900 e regulamentado pelo Prov. CSM nº 1625/2009. Com isso, busca-se aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior "divulgação" e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (artigo 797, do CPC) e dos devedores (artigo 805 do CPC). Nomeio Guilherme Toporoski- www.Topoleiloes.Com.br, especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo- (STI). Intime-se a gestora, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n.1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, se interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12, do Provimento acima mencionado); c) em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 70% (setent por cento) do valor da avaliação (art. 13 do citado Provimento); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horários de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do citado Provimento); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17, da Prov.1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18, da Prov. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do citado Provimento); j) o auto de arrematação será assinado por este Juiz somente após, a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do citado Provimento); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 21 do citado Provimento);l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (03) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente. Int. - ADV: BRUNA CAROLINA SIA GINO CERAGIOLI (OAB 275634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-64.2024.8.26.0696

ID: 293122537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000170-64.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABIDIAS DE SOUZA PEREIRA IVO DE SOUZA PEREIRA JOVINA PEREIRA GUIMARãES MARINA PEREIRA DA SILVA VANY DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-64.2024.8.26.0696 - Inventário - Sucessões - Jovina Pereira Guimarães - Marina Pereira da Silva - - Vany de Souza Pereira - - Ivo de Souza Pereira - - Abidias de Souza Pereira -… Processo 1000170-64.2024.8.26.0696 - Inventário - Sucessões - Jovina Pereira Guimarães - Marina Pereira da Silva - - Vany de Souza Pereira - - Ivo de Souza Pereira - - Abidias de Souza Pereira - Vistos. 1. De início, anoto que é o entendimento predominante na jurisprudência do e. Tribunal Bandeirante que os bens do espólio devem ser o parâmetro para a concessão da gratuidade em inventários e arrolamentos, de forma que o que se busca verificar é se o monte-mor é capaz de fazer frente às custas e despesas processuais e se possui liquidez para tanto. Nesse sentido: ARROLAMENTO SUMÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por vários imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo. Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da parte autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113255-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2a Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Agravo de Instrumento - Inventário e partilha - Justiça Gratuita revogada - Agravo do inventariante - Justiça Gratuita - A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça "jus" ao benefício em questão - Inteligência do art.5º,LXXIV, daCF- Princípio da moralidade administrativa -Em inventário, o parâmetro adotado para concessão da gratuidade judiciária é o patrimônio do espólio, não a capacidade financeira dos herdeiros- Acervo hereditário módico, composto por dois terrenos de baixo valor e três veículos que, somados, perfazem R$250.000,00. Monte partível inferior a 5.000 UFESPs - Parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para caracterizar a hipossuficiência - Hipossuficiência financeira caracterizada - Decisão reformada - Recurso provido - (TJSP;Agravo de Instrumento 2110639-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Considerando que o monte mor é formado por um imóvel avaliado em R$ 37.088,11 e pelo saldo bancário de R$ 39.262,84, concedo os benefícios da justiça gratuita ao espólio. Anote-se. 2. De mais a mais, o regime de comunhão universal de bens importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges (artigo 1.667 do CC), incluídos aí os bens adquiridos por herança. A comunicabilidade dos bens herdados por um dos cônjuges ocorre por força do regime de bens adotado, considerando assim o cônjuge beneficiado não como herdeiro propriamente dito, mas sim como interessado legítimo da meação do seu quinhão. Sendo assim, o cônjuge da herdeira Mariana, Sr. Sandoval Pereira da Silva, não concorrerá com os descendentes, mas será resguardada a sua meação. Diante do exposto, providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, a apresentação de novo plano de partilha, de forma consolidada (em peça única da qual conste todas as emendas), observando-se os requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC, especialmente: qualificar corretamente os herdeiros; indicar os respectivos pagamentos aos herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado. 4. Com o cumprimento integral das determinações supra pela inventariante, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, considerando a existência de herdeiro incapaz. Intime-se. - ADV: ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP), ANGELA MARIA INOCENTE TAKAI (OAB 244574/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-85.2025.8.26.0516

ID: 293298053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-85.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-85.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000170-85.2025.8.26.0516 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luiz Carlos Costa - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo da licença prêmio, do 13º salário, das férias e do terço constitucional de férias, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Reconheço a natureza alimentar do crédito, nos termos dos artigos 57, § 3º, e 116, ambos da Constituição Estadual. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a ser adotados são os seguintes: a) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e, em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; b) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do artigo 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (artigo 167, parágrafo único, Código Tributário Nacional), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Os valores serão apurados mediante simples cálculo aritmético, na forma desta decisão, de conformidade com o artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. A liquidação por cálculo cabe sempre que a liquidez se obtenha mediante cálculos aritméticos. A rigor, contendo a sentença todos os elementos necessários para efetuar o cálculo, não há iliquidez... (Manual de Execução Araken de Assis pg. 282. Esta decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em conta a regra contida no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, c.c. artigo 11 da Lei nº 12.153/09, portanto, seu reexame está condicionado à interposição de recurso pelo vencido. Não há incidência de sucumbência diante do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000170-28.2025.8.26.0244

ID: 275884359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-28.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEL RIBEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR SANT'ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdecir Sant'anna (OAB 245267/SP) Processo 1000170-28.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezel Ribeiro Viana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… ADV: Valdecir Sant'anna (OAB 245267/SP) Processo 1000170-28.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ezel Ribeiro Viana - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a FESP na obrigação de fazer de incluir na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte da parte autora, com o devido apostilamento, o valor da verba "PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017 - Código 01.035, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das parcelas vencidas referentes aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Ressalte-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do CPC. Sem reexame necessário, inteligência do artigo 11 da Lei 12.153/09. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, quando assistido por advogado, nos termos do artigo 513, § 1º, do CPC. Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 580 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes