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Processo nº 1000632-23.2025.8.26.0587

ID: 297691914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-23.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DEL CARMEN ARROYUELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA ASSUNÇÃO SILVA E SILVA AZEVEDO

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Processo 1000632-23.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Isabel Del Carmen Arroyuelo - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivame… Processo 1000632-23.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Isabel Del Carmen Arroyuelo - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: KAMILLA ASSUNÇÃO SILVA E SILVA AZEVEDO (OAB 153690/MG)

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Processo nº 1000632-23.2025.8.26.0587

ID: 297692033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-23.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DEL CARMEN ARROYUELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLA ASSUNÇÃO SILVA E SILVA AZEVEDO

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Processo 1000632-23.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Isabel Del Carmen Arroyuelo - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivame… Processo 1000632-23.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Isabel Del Carmen Arroyuelo - Vistos. Em regra as partes, na petição inicial e na contestação, respectivamente, protestam de forma genérica pela produção de todas as provas permitidas em direito. Todavia, nesta fase processual necessária se faz a especificação de provas acompanhada da respectiva justificação de pertinência, de modo que possa o juízo aferir a necessidade ou não da produção da prova pugnada. Ademais, quando a produção de prova oral demonstra pertinência, é necessário aperfeiçoar a pauta em relação à disponibilidade de tempo para realização das audiências, com o prévio conhecimento do número de testemunhas a serem ouvidas, visando se antever o tempo necessário de duração das oitivas. Assim, no prazo de 15 dias, indiquem os pontos controvertidos da presente demanda e especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caso sejam juntados novos documentos, nos termos do artigo 437, §1º, CPC, dê-se ciência à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. As petições deverão ser corretamente classificadas como indicação de provas (código 38022), a fim de evitar tumulto processual. Sem prejuízo, manifestem-se as partes se tem interesse na realização da audiência de conciliação, consignando, entretanto, que a conciliação poderá ser alcançada na audiência de instrução a ser designada. Int. - ADV: KAMILLA ASSUNÇÃO SILVA E SILVA AZEVEDO (OAB 153690/MG)

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Helena Trindade Albuquerque e outros x Antônio Horácio De Souza

ID: 293499095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-28.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA TRINDADE ALBUQUERQUE JOSé APARECIDO MIGUEL VINíCIUS GONçALVES DA MOTA MIGUEL

Polo Passivo:

ANTôNIO HORáCIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VICTOR TARGA ALVES

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ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

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MARIA CECÍLIA MIGUEL

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Processo 0000470-28.2024.8.26.0022 (processo principal 1000632-11.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Aparecido Miguel - - Helena Trindade Albuquerque - - Vinícius Gon… Processo 0000470-28.2024.8.26.0022 (processo principal 1000632-11.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Aparecido Miguel - - Helena Trindade Albuquerque - - Vinícius Gonçalves da Mota Miguel - Antônio Horácio de Souza - Decido. É o caso de rejeição sumária da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 262/264. O exequente propôs o presente incidente, com fulcro no disposto no artigo 513, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, objetivando a adoção de medidas processuais passíveis de compelir o devedor a promover o pagamento da quantia definida como devida nos autos do processo de conhecimento (fls. 61/189). Em sua peça de defesa, de forma confusa, o executado menciona a avaliação de um bem imóvel, o que sequer é condizente com o objeto da lide originária ação monitória, ora em adiantado estágio de execução. Em outros termos, as alegações contidas na impugnação em análise não são condizentes com nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 525, parágrafo 1º e incisos, do Código de Processo Civil, razão pela qual a impugnação é fadada à rejeição sumária. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 262/264 e declaro como devido pelo executado ao exequente a quantia atualizada de R$560.515,87 em janeiro de 2025. Defiro o pedido relacionado à realização de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado por meio do sistema conveniado SISBAJUD. Cumpra a z. Serventia o quanto necessário. Com a obtenção a apresentação do resultado da pesquisa supracitada, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP), VICTOR TARGA ALVES (OAB 419726/SP), ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP), MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP), MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP)

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Helena Trindade Albuquerque e outros x Antônio Horácio De Souza

ID: 293511054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000470-28.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA TRINDADE ALBUQUERQUE JOSé APARECIDO MIGUEL VINíCIUS GONçALVES DA MOTA MIGUEL

Polo Passivo:

ANTôNIO HORáCIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VICTOR TARGA ALVES

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ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR

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MARIA CECÍLIA MIGUEL

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Processo 0000470-28.2024.8.26.0022 (processo principal 1000632-11.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Aparecido Miguel - - Helena Trindade Albuquerque - - Vinícius Gon… Processo 0000470-28.2024.8.26.0022 (processo principal 1000632-11.2021.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Aparecido Miguel - - Helena Trindade Albuquerque - - Vinícius Gonçalves da Mota Miguel - Antônio Horácio de Souza - Decido. É o caso de rejeição sumária da impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 262/264. O exequente propôs o presente incidente, com fulcro no disposto no artigo 513, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, objetivando a adoção de medidas processuais passíveis de compelir o devedor a promover o pagamento da quantia definida como devida nos autos do processo de conhecimento (fls. 61/189). Em sua peça de defesa, de forma confusa, o executado menciona a avaliação de um bem imóvel, o que sequer é condizente com o objeto da lide originária ação monitória, ora em adiantado estágio de execução. Em outros termos, as alegações contidas na impugnação em análise não são condizentes com nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 525, parágrafo 1º e incisos, do Código de Processo Civil, razão pela qual a impugnação é fadada à rejeição sumária. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 262/264 e declaro como devido pelo executado ao exequente a quantia atualizada de R$560.515,87 em janeiro de 2025. Defiro o pedido relacionado à realização de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros de titularidade do executado por meio do sistema conveniado SISBAJUD. Cumpra a z. Serventia o quanto necessário. Com a obtenção a apresentação do resultado da pesquisa supracitada, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos úteis de prosseguimento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP), VICTOR TARGA ALVES (OAB 419726/SP), ROBERTO ZANDONÁ JUNIOR (OAB 211859/SP), MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP), MARIA CECÍLIA MIGUEL (OAB 197861/SP)

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Processo nº 1000632-52.2019.8.26.0516

ID: 293300154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000632-52.2019.8.26.0516

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENI DE FATIMA GONçALVES DE SIQUEIRA HUGO ANTONIO DE PAULA SANTOS JOSE LUIS GONçALVES MALVINA PEREIRA GONçALVES MARCELO PEREIRA DE SIQUEIRA MARCIA HELENA PEREIRA DE SIQUEIRA GUSMãO MARCOS HENRIQUE GUSMãO MARCOS PEREIRA DE SIQUEIRA MARIA IZABEL PEREIRA DE PAULA SANTOS MARLENE PEREIRA DE SIQUEIRA SILVA PEDRO MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON MIRANDA CALTABIANO

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Processo 1000632-52.2019.8.26.0516 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Malvina Pereira Gonçalves - - Maria Izabel Pereira de Paula Santos - - Marlene Pereira de Siqueira Silva - - Pedr… Processo 1000632-52.2019.8.26.0516 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Malvina Pereira Gonçalves - - Maria Izabel Pereira de Paula Santos - - Marlene Pereira de Siqueira Silva - - Pedro Mauricio da Silva - - Marcelo Pereira de Siqueira - - Hugo Antonio de Paula Santos - - Claudeni de Fatima Gonçalves de Siqueira - - Marcos Pereira de Siqueira - - Jose Luis Gonçalves - - Marcia Helena Pereira de Siqueira Gusmão - - Marcos Henrique Gusmão - Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, c.c. § 1º do Código de Processo Civil de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem honorários, uma vez que não houve formação da relação processual. Em caso de propositura de nova ação, observe-se o disposto no artigo 486, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do artigo 1.098, do Capítulo VIII, da Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, verifique a serventia se há custas em aberto a serem recolhidas, observando o disposto no artigo 4º, III da Lei 11.608/03. Caso positivo, intime-se a parte, por carta, na forma do artigo 274, parágrafo único do Código de Prrocesso Civil, a efetuar o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa - artigo 1.098, do Capítulo VIII, da Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. O recolhimento deve ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas) código 230-6. A guia pode ser emitida pela internet, no linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Em caso de correção, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas. - ADV: EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP), EDSON MIRANDA CALTABIANO (OAB 126857/SP)

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Elenir Aparecida Ribeiro x Admilton Da Silva

ID: 290723485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-96.2018.8.26.0060

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

ADMILTON DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS

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ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO

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Processo 1000632-96.2018.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenir Aparecida Ribeiro - Admilton da Silva - Vistos. Fl(s). 230/232: Trata-se de embargos de declar… Processo 1000632-96.2018.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenir Aparecida Ribeiro - Admilton da Silva - Vistos. Fl(s). 230/232: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença de fl(s). 224/228, sob o fundamento de existência de vício no pronunciamento judicial. É o relatório. Conheço dos embargos de declaração, porque, tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes, provimento. Não se vislumbra, na decisão embargada, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. E eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser aferida na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante. Na realidade, há simples irresignação diante da solução conferida pelo julgador, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. A irresignação da parte embargante não se funda, pois, em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma da decisão, e não corrigir eventual vício do pronunciamento judicial. O recurso tem nítida finalidade infringente, incompatível, destarte, com o escopo dos embargos de declaração. Como se sabe, os embargos de declaração não se mostram meio idôneo à eventual reforma da decisão, tendo em vista que existe recurso adequado para tal finalidade. Somente em situações excepcionais é que se admite a modificação do decisum como efeito do acolhimento, o que, todavia, não é o caso dos autos. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Os embargos declaratórios, não podem, mesmo a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada (RJTJSP 99/354, 98/377; RTJ 120/773 e 121/260). Assim, diante desse contexto, inviável o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas, no mérito, nego provimento. Intime-se. - ADV: ANA PAULA VILCHES DE ALMEIDA REBELATO (OAB 179384/SP), FLÁVIO PEREIRA DA SILVA SANTOS (OAB 358024/SP)

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E. R. T. x V. M. De L. T.

ID: 322738973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. R. T.

Polo Passivo:

V. M. DE L. T.

Intimação

Advogados:

JULIANO APARECIDO DA SILVA

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ADRIANO ROBERTO LOPES

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Processo 1000632-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.T. - V.M.L.T. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento… Processo 1000632-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.T. - V.M.L.T. - Vistos. Primeiramente ressalto que eventuais matérias preliminares arguidas serão analisadas em momento oportuno por força da decisão saneadora. Nesta oportunidade, deverão dizer se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, indicando seus e-mails e/ou telefones móveis para viabilização de audiência virtual, sendo silencio interpretado como recusa tácita. Se prejudicada a conciliação, em prosseguimento, com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência (artigo 455, do Código de Processo Civil), deverão apresentar o rol de testemunhas, com os respectivos endereços, no prazo em evidência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: JULIANO APARECIDO DA SILVA (OAB 327544/SP), ADRIANO ROBERTO LOPES (OAB 417256/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Antonio Fernando Pinto e outros

ID: 324212682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000632-26.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO PINTO MARIA HELENA RESZECKI PINTO ROLAMENTOS E RETENTORES RODEMA LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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MARTA MARIA CORREIA

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LEILA MAKI TABATA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JAN BETKE PRADO

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FABIO SINIBALDI

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CLAUDIO FERNANDO CORREIA

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BRUNA PISSOCHIO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000632-26.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - ROLAMENTOS E RETENTORES RODEMA LTDA - - ANTONIO FERNANDO PINTO - … Processo 1000632-26.2014.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Banco Santander (Brasil) S/A - ROLAMENTOS E RETENTORES RODEMA LTDA - - ANTONIO FERNANDO PINTO - - MARIA HELENA RESZECKI PINTO - Patrícia Sambugaro Lopes - Ad Valor Administração Eireli - Vistos. Fls. 599/600 - Indefiro a pesquisa perante a SERPJUD. A pesquisa pode ser obtida diretamente pela parte exequente, em conformidade com as disposições da Corregedoria Nacional de Justiça, é prevista a prestação de serviços eletrônicos por meio de portal desenvolvido, operado e administrado pela SERP-COMUM, que está disponível em serp.registros.org.br, para serviços como emissão de certidões e consultas públicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de consulta, a fim de localização de documentos nos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas), em nome da executada, por meio da ferramenta SERP-JUD. Cabimento de pesquisa em nome de devedores, pelo magistrado e servidores autorizados, em caso de gratuidade de justiça, hipótese distinta dos autos. A providência que pode ser tomada diretamente pela parte credora por meio da ferramenta SERP-COMUM, que está disponível em serp.registros.org.br, para serviços como emissão de certidões e consultas públicas. Desnecessidade da intervenção do Poder Judiciário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198728-79.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, 05 (cinco) dias.. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), CLAUDIO FERNANDO CORREIA (OAB 244590/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP), JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP), JAN BETKE PRADO (OAB 210038/SP), LEILA MAKI TABATA (OAB 392042/SP), FABIO SINIBALDI (OAB 376014/SP), BRUNA PISSOCHIO (OAB 361548/SP)

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A. V. Da S. J. x A. C. F. J. e outros

ID: 328207730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1000632-73.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. V. DA S. J.

Polo Passivo:

A. C. F. J. D. F. F.

Intimação

Advogados:

SESÃ FONTANA

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NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA

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LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO

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GABRIEL CAVALCANTE TRENTIN

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ANEZIO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - A.C.F.J. - - D.F.F. e outros - Vistos. Recebo a Emenda da Inicial. Anote-se no cadastro processual, acrescentan… Processo 1000632-73.2025.8.26.0150 - Ação Popular - Atos Administrativos - A.V.S.J. - A.C.F.J. - - D.F.F. e outros - Vistos. Recebo a Emenda da Inicial. Anote-se no cadastro processual, acrescentando a parte passiva indicada, Sr. Elcio Amâncio. No mais, manifeste-se o autor, em réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, também no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, ressaltando-se que serão indeferidos pedidos genéricos. No mesmo prazo, deverão as partes informar se têm interesse na designação da audiência de conciliação. Caso seja requerida a oitiva de testemunhas, o rol deve ser apontado desde já, sob pena de preclusão, para permitir a organização da pauta. Tendo como objetivo a razoável duração do processo e considerando que o juiz pode indeferir a produção de provas consideradas protelatórias e impertinentes, sob pena de indeferimento, junto à qualificação de cada testemunha, deve a parte informar o objeto da prova, ou seja, o que busca provar com a oitiva da testemunha e a razão pela qual aquela testemunha pode contribuir com a solução da lide, esclarecendo a fonte de seu conhecimento sobre os fatos que se busca provar. Providencie o requerido, em 05 (cinco) dias, SE FOR O CASO, a regularização de sua representação processual juntando aos autos a procuração. Int. - ADV: GABRIEL CAVALCANTE TRENTIN (OAB 433963/SP), LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO (OAB 389252/SP), LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO (OAB 389252/SP), NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA (OAB 351984/SP), NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA (OAB 351984/SP), NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA (OAB 351984/SP), NAYARA DE SOUSA SOARES ROCHA (OAB 351984/SP), LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO (OAB 389252/SP), GABRIEL CAVALCANTE TRENTIN (OAB 433963/SP), LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO (OAB 389252/SP), SESÃ FONTANA (OAB 227538/SP), SESÃ FONTANA (OAB 227538/SP), SESÃ FONTANA (OAB 227538/SP), SESÃ FONTANA (OAB 227538/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)

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Iviane Patricia Canato Alvarez x Telefonica Brasil S.A.

ID: 328233884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000632-48.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

IVIANE PATRICIA CANATO ALVAREZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1000632-48.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iviane Patricia Canato Alvarez - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos f… Processo 1000632-48.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Iviane Patricia Canato Alvarez - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Iviane Patrícia Canato Alvarez contra TELEFÔNICA BRASIL S/A. - VIVO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Quanto ao preparo recursal, transcrevo o Comunicado Conjunto nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, que prevê que, no sistema dos Juizados Especiais, nos casos de interposição de Recurso Inominado após 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita, deverão ser realizados os seguintes recolhimentos: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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