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Processo nº 1000902-97.2025.8.26.0247

ID: 276186536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000902-97.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milena Marques (OAB 266483/SP) Processo 1000902-97.2025.8.26.0247 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Milena Marques, Milena Marques - 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a …

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Processo nº 1000902-03.2025.8.26.0246

ID: 276383902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000902-03.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé LEVI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP) Processo 1000902-03.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Levi Pereira - Vistos. 1. Tendo em vista que … ADV: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB 374882/SP) Processo 1000902-03.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Levi Pereira - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento aos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser feito no momento de interposição de recurso, fazendo juntar documentos que comprovem a miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, CITE-SE a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Requerida fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 69 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar em réplica. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação ou manifestem-se pelo julgamento antecipado. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000902-10.2025.8.26.0664

ID: 324349639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000902-10.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MEIRE DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-10.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roseli Meire de Oliveira Souza - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1000902-10.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Roseli Meire de Oliveira Souza - VISTOS. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Com vistas à comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade o(a)(s) recorrentes(s) deve(m) informar a sua renda e de eventual cônjuge, companheiro, unidade familiar, etc, apresentando no prazo de 10 dias sob pena de indeferimento: (a) cópia dos 3 (três) últimos comprovantes de rendimento mensal, se assalariado; ou cópia dos comprovantes de proventos mensais, se aposentado; ou de documentos idôneos e hábeis à comprovação dos rendimentos médios mensais, se autônomo/empresário individual; (b) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de titularidade dos últimos 3 (três) meses sem prejuízo de eventual aferição junto aos sistema do Sisbajud; (c) cópia completa da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou, em caso de isenção, poderá comprovar tal condição através da juntada da página Situação das Declarações do IRPF, disponível no site da Fazenda, que traz a informação sobre não constar declaração em sua base de dados; (d) outros documentos que possam demonstrar aa condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. O desatendimento injustificado do determinado acima, ainda que parcial, poderá acarretar no indeferimento do pedido por sonegação de informações. Int. - ADV: VINICIUS GARCIA DE MATOS (OAB 108753/PR), JULIANO CESAR LAVANDOSKI (OAB 534398/SP)

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Processo nº 1000902-75.2025.8.26.0125

ID: 259509187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000902-75.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

L. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO BASTAZINI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otavio Bastazini Alves (OAB 187990/SP) Processo 1000902-75.2025.8.26.0125 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: L. A. P. - Vistos. 1. Gratuidade da justiça. Defiro à parte autora…

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Processo nº 1000902-70.2025.8.26.0547

ID: 331023576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-70.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. P. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAH MARTINS

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AQUILES TADEU ZURLO JUNIOR

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Processo 1000902-70.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família Legal - I.P.B.A. - Providencie a z. Serventia a correção da classe processual para o código "12.389" e do assunto proces…

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M. Da S. De S. x B. Da S. E.

ID: 330454409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000902-07.2022.8.26.0505

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DA S. DE S.

Polo Passivo:

B. DA S. E.

Intimação

Advogados:

GEISLER EVANGELISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE PENHA DO AMARAL MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-07.2022.8.26.0505 - Guarda de Família - Guarda - M.S.S. - B.S.E. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial de fls. 166/169, JULGO PARCIALMENTE …

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J. A. Da C. x R. Dos S. M. e outros

ID: 331286173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000902-40.2019.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA C.

Polo Passivo:

R. DOS S. M. V. A. DA C.

Intimação

Advogados:

RUI CARLOS MOREIRA LEITE

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ROBERTA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTÔNIO CARVALHO CHICARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNANI JAIR BUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTHERO MENDES PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTHERO MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE MORAIS CALDERARO SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-40.2019.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - J.A.C. - R.S.M. - - V.A.C. - Vistos. Em complementação à determinação de fls. 624/625 e para o fim de…

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Processo nº 0000587-66.2025.8.26.0480

ID: 303750976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Bernardes - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000587-66.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE FERREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CERQUEIRA PECIN

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Processo 0000587-66.2025.8.26.0480 (processo principal 1000902-14.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Onofre Ferreira Duarte - Vistos. Quando o requerimento a que alude o … Processo 0000587-66.2025.8.26.0480 (processo principal 1000902-14.2024.8.26.0480) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Onofre Ferreira Duarte - Vistos. Quando o requerimento a que alude o § 1º do artigo 513 do CPC for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo; assim como quando a parte executada estiver representada por Defensor Público ou não tiver procurador constituído nos autos, conforme dispõe o artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. Assim, proceda a parte exequente para emenda à inicial, com apresentação de novo cálculo incluindo o recolhimento do valor de R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital (guia FEDTJ, código 120-1). Após, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento integral do crédito, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. O montante devido ao exequente deve ser pago por depósito judicial; R$ 185,10, referente a taxa judiciária deste incidente, devidamente atualizado, a ser recolhida pelo devedor em GUIA DARE, comprovando nos autos que o fez; e R$ 34,35, referente à taxa postal relativa à intimação por Carta Registrada Unipaginada com AR digital, a ser recolhida pela executada em guia FEDTJ, código 120-1, referente a intimação determinada nesta decisão. Escoado o prazo acima sem o pagamento, haverá a parte exequente, então, de apresentar a este Juízo a memória discriminada e atualizada do seu crédito, já acrescido do valor da multa correspondente a 10% (dez por cento) do total devido, bem como 10% sobre o valor do principal, a título de honorários advocatícios da fase de execução, conforme §1º do dispositivo legal supra, requerendo o que de direito em prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo no aguardo de provocação. - ADV: RODRIGO CERQUEIRA PECIN (OAB 340177/SP)

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Processo nº 0003061-11.2024.8.26.0394

ID: 306010022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-11.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEW MAX INDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA COMELATO

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IVAN NASCIMBEM JÚNIOR

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Processo 0003061-11.2024.8.26.0394 (processo principal 1000902-88.2018.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - New Max Industrial Ltda. - Vi… Processo 0003061-11.2024.8.26.0394 (processo principal 1000902-88.2018.8.26.0394) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - New Max Industrial Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Nova Odessa, por meio da qual alega excesso de execução uma vez que não há nos autos comprovação do desembolso das despesas processuais. Em manifestação à impugnação, a parte exequente sustenta a legitimidade da cobrança e afirma que os comprovantes se encontram juntados nos autos principais, pugnando, outrossim pelo prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente cumpre consignar que a planilha de cálculo apresentada à pág. 80, contempla os valores despendidos com custas e despesas processuais, cujos comprovantes se encontram às págs. 366/371 dos autos principais e às 63/64 do presente incidente, ambas com incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado em 20/08/2024 (pág. 68). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados à pág. 80para quesurtam seus regulares e legais efeitos. A parte deverá prosseguir com a solicitação do ofício requisitório a ser realizada porpeticionamento eletrônico, através do portale-SAJ, independentemente do formato da tramitaçãodo processo principal (digital ou físico). O interessado deverá utilizar a opção "PetiçãoIntermediária de 1º Grau", selecionar a categoria "Incidente processual, classes "Precatório" ou"RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. Deve ainda a parte credora juntar ao incidente cópia do cálculo completoconstante dos autos, devidamente homologado, correspondente ao valor requisitado, discriminadopor rubrica (principal, juros, honorários e demais verbas constantes do cálculo), com indicação dadata base para atualização dos valores. Demais esclarecimentos constam no Comunicado SPI nº 64/2015,disponibilizado no DJE de 20/05/2016, pg. 06. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem protocolo do incidente, neste caso devidamente certificado, aguarde-se provocação em arquivo. Protocolado o incidente, aguarde-se seu processamento, certificando-se nestes autos quando houver a quitação do último incidente requisitório, nos termos do art. 1291, §2º, das NSCGJ. Intime-se. - ADV: SUZANA COMELATO (OAB 155367/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP)

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Processo nº 1000902-40.2025.8.26.0266

ID: 309147575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000902-40.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELY IVANKOVIC GOMES SILVIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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NEWTON CURTI

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HEITOR OLIVEIRA GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000902-40.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Nely Ivankovic Gomes - Silvia Gomes da Silva e outro - VISTOS... I) Pleiteia Sílvia os benefícios da gratuidade processual. … Processo 1000902-40.2025.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Nely Ivankovic Gomes - Silvia Gomes da Silva e outro - VISTOS... I) Pleiteia Sílvia os benefícios da gratuidade processual. Neste particular, vislumbro não ser o caso de deferimento, ao menos por ora, pois ausentes os requisitos necessários a tanto. Em que pese a declaração de pobreza firmada, entendo não ser ela suficiente à concessão do benefício. A propósito Theotonio Negrão menciona julgado do STJ, (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pag. 1343, 41ª edição, Editora Saraiva): Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ; Rel. Min. Teori Zavascki; J. 10/11/03). Dito isto, CONCEDO à parte ré o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que a sua condição de pobreza a torna incapaz de arcar com as custas processuais, juntando, para tanto, holerite, última declaração de imposto de renda, bem como extratos bancários de conta(s) corrente/poupança dos últimos dois meses, sob pena de indeferimento do benefício. II) Sem prejuízo, intime-se a parte inventariante para, querendo, replicar a contestação e documentos acostados, no prazo de 15 dias, ex vi dos arts. 350, 351 e 437, in verbis: "Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." I-se. - ADV: HEITOR OLIVEIRA GOMES (OAB 28445/MS), VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI (OAB 493232/SP), NEWTON CURTI (OAB 106434/SP)

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