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Glauce Guimaraes Cristino Ferro Me x (Requerente) Democrata Calçados E Artefatos De Couro Ltda

ID: 279684685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001008-54.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCE GUIMARAES CRISTINO FERRO ME

Polo Passivo:

(REQUERENTE) DEMOCRATA CALçADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GRILLO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Edson Grillo de Assis (OAB 262621/SP) Processo 1001008-54.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Embargte: Glauce Guimaraes Cristino Ferro Me - Embargdo: … ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Edson Grillo de Assis (OAB 262621/SP) Processo 1001008-54.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Embargte: Glauce Guimaraes Cristino Ferro Me - Embargdo: (Requerente) Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 15/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência.

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Glauce Guimaraes Cristino Ferro Me x (Requerente) Democrata Calçados E Artefatos De Couro Ltda

ID: 279167859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001008-54.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCE GUIMARAES CRISTINO FERRO ME

Polo Passivo:

(REQUERENTE) DEMOCRATA CALçADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GRILLO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Edson Grillo de Assis (OAB 262621/SP) Processo 1001008-54.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Embargte: Glauce Guimaraes Cristino Ferro Me - Embargdo: … ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Edson Grillo de Assis (OAB 262621/SP) Processo 1001008-54.2025.8.26.0572 - Embargos à Execução - Embargte: Glauce Guimaraes Cristino Ferro Me - Embargdo: (Requerente) Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda - Certifico e dou fé que foi designada Audiência de Conciliação de forma mista (por videoconferência e presencial) para o dia 15/07/2025 às 09:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc de São Joaquim da Barra-SP. Referida audiência será realizada através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Certifico, ainda, que será enviado link (convite) de acesso à sala de audiência virtual, com a data e horário acima, para os e-mails informados nos autos. Informo que para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2) Acesso à Internet; 3) Endereço de e-mail ativo; 4) Instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). Certifico, ainda, que no dia da audiência as partes devem estar munidas de documentos de identificação com foto, e com a câmera e microfone ligados. Certifico, mais, que em cumprimento aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do TJSP, conforme o valor da causa e que o pagamento deverá ser rateado pelas partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 10 dias úteis contados da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. Sem prejuízo, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, informe(m) a(s) parte(s) e respectivo(s) advogado(s), endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular (Whatsapp) para contato, para posterior agendamento da sessão junto à plataforma Microsoft Teams e encaminhamento do link da audiência.

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Jean José Dos Santos

ID: 326687255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001008-76.2023.8.26.0264

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JEAN JOSé DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES PATRICIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK JOSÉ GAMBARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-76.2023.8.26.0264/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001008-76.2023.8.26.0264/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itajobi - Embgte/Embgdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Embgdo/Embgte: Jean José dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos de declaração opostos pelo autor e acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela instituição financeira, com efeito integrativo, V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO APRESENTADA POR AMBAS AS PARTES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO SUSCITADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OCORRÊNCIA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A PREVISÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI 14.905/2024 NA DEVOLUÇÃO DE VALORES PERMITIDA TAMBÉM A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DESDE QUE EXISTA INADIMPLÊNCIA DO EMBARGADO AUSÊNCIA DE MÁCULA NO ACÓRDÃO NO TOCANTE AO AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO SEGURO E ASSISTÊNCIA OBSERVÂNCIA AO TEMA 972 DO STJ MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE, NESSE PONTO EMBARGOS OPOSTOS PELO AUTOR QUE DEVEM SER REJEITADOS TEMA 1076 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO TRATADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, CONSIDERANDO QUE BAIXO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE É MERAMENTE REFERENCIAL JUIZ QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À REFERIDA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE ANÁLISE DO TRABALHO DO CAUSÍDICO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO JUIZ DA CAUSA PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, FICANDO REJEITADOS OS EMBARGOS DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Patrick José Gambarini (OAB: 356808/SP) - Leandro Rodrigues Patricio da Silva (OAB: 356746/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001008-26.2025.8.26.0549

ID: 330833585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001008-26.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ORTEGA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

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Processo 1001008-26.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Ortega de Lima - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada … Processo 1001008-26.2025.8.26.0549 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Matheus Ortega de Lima - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado pelo(a) autor(a), visando à liberação da restrição RENAJUD incidente sobre o veículo descrito na inicial, e a realização de alteração de características do referido veículo, pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN. A pretensão, contudo, não merece acolhida neste momento processual. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a análise do pedido confunde-se com o próprio mérito da demanda, uma vez que a controvérsia gira em torno da legalidade da restrição imposta pelo órgão de trânsito, o que demanda dilação probatória e apreciação mais aprofundada. Ademais, a restrição imposta pelo DETRAN decorre de ato administrativo que, em princípio, goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo voltado à proteção do interesse público, especialmente no que tange à segurança viária e à regularidade dos registros de veículos automotores. A liberação da restrição, sem o devido contraditório e ampla instrução, poderia implicar indevida interferência na atuação administrativa e comprometer o interesse coletivo. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada, INDEFIRO o pedido formulado. 2. Cite-se a parte ré (DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO) na forma do Comunicado Conjunto nº 508/2018 do TJSP, por meio do Novo Portal, para que conteste a ação no prazo legal de trinta dias úteis (ante a não designação de audiência de conciliação) contados da data da citação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos tratados na inicial; bem como intime-se a parte ré para que apresente, juntamente com a contestação, toda a documentação que entenda pertinente ao caso, sob pena de preclusão. Anoto que não há contagem de prazo diferenciada à Fazenda Pública, uma vez que se trata de causa afeta aos juizados especiais - nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009). 3. Deixo de designar audiência de conciliação em virtude da impossibilidade de transação que se dá em obediência ao princípio da indisponibilidade do interesse público. 4. Contestada a ação, intime-se a parte autora à réplica, no prazo de 10 dias. 5. Oportunamente, tornem-me para prolação de sentença. Int. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP)

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V. H. F. De S. S. x J. F. Dos S.

ID: 308640194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000767-81.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. H. F. DE S. S.

Polo Passivo:

J. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

SCHEILA CRISTIANE PAZATTO

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CELSO FIORAVANTE ROCCA

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CASSIA VANESSA MAQUEDANO PECCININ

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Processo 0000767-81.2024.8.26.0233 (processo principal 1001008-72.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.F.S.S. - J.F.S. - Vistos. Fls. 34/35: Trata-se de impugnação ao cumprimen… Processo 0000767-81.2024.8.26.0233 (processo principal 1001008-72.2023.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Fixação - V.H.F.S.S. - J.F.S. - Vistos. Fls. 34/35: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o executado sustenta estar desempregado e não possuir condição financeira de efetuar o pagamento da dívida. Informa que tem outro filho, a quem também está obrigado a pagar pensão. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. O exequente requereu a rejeição da impugnação, fls. 41/47. À fl. 55, o executado propôs acordo, que foi rejeitado pelo exequente, fls. 64/65. Manifestação do Ministério Público, fl. 69. É o relatório. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do executado. A impugnação ao cumprimento de sentença possui cognição limitada horizontalmente. Nenhuma matéria já discutida no processo de conhecimento pode ser rediscutida, sob pena de vilipendiar a coisa julgada, com exceção dos vícios transrescisórios. As matérias passíveis de enfrentamento através da impugnação ao cumprimento de Sentença encontram-se previstas no art. 525, §1º, do CPC. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto noart. 523sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Assim, tem-se que a tese defensiva suscitada pelo executado de impossibilidade de pagamento não merece espaço no presente cumprimento de sentença, porquanto seja matéria a ser processada e julgada perante ação autônoma, notadamente de revisão dos alimentos. No mais, não comporta acolhimento o pedido de aplicação de efeito suspensivo à impugnação, tendo em vista que não houve fundamentos aptos a amparar tal medida, bem como que tal pedido se contrapõe a dignidade humana e a vida da exequente, a qual necessita dos alimentos devidos pelo executado. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: CASSIA VANESSA MAQUEDANO PECCININ (OAB 467978/SP), SCHEILA CRISTIANE PAZATTO (OAB 248935/SP), CELSO FIORAVANTE ROCCA (OAB 132177/SP)

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Processo nº 1001008-78.2018.8.26.0417

ID: 309547288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001008-78.2018.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAGNIRI YOKOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO

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Processo 1001008-78.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Sagniri Yokota - Vistos. Trata-se de ação promovida por SAGNIRI YOKOTA em face da ENERGISA… Processo 1001008-78.2018.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/Importação - Sagniri Yokota - Vistos. Trata-se de ação promovida por SAGNIRI YOKOTA em face da ENERGISA SUL SUDESTE e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, levanto a suspensão do processo em razão do julgamento do Tema Repetitivo 986, do Superior Tribunal de Justiça. De rigor a improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 322, II, do Código de Processo Civil, que dispõe o seguinte: "Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; " O processo estava suspenso aguardando o julgamento do Tema Repetitivo 986, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, quanto à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS. O julgamento do tema repetitivo foi concluído com resultado contrário à pretensão da parte autora, fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Após a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, fixando como marco o julgamento, pela Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020 (DJ 21/03/2017), sendo que até então o entendimento do STJ era favorável aos contribuintes. Contudo, a modulação dos efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça incide apenas às hipóteses de liminares concedidas até 27 de março de 2017, sem condicionamento ao depósito em juízo do tributo, e ainda vigentes, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação na verba sucumbencial, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Caso não seja apresentado recurso inominado, após o trânsito em julgado, intime-se o(s) réu(s) preferencialmente pelo Portal Eletrônico e arquive-se. Interposto recurso e certificado o preparo, cite-se o réu para resposta no prazo legal. Paraguacu Paulista, 30 de maio de 2025. - ADV: CHRISTIAN MEASSI PINHEIRO (OAB 385677/SP)

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Processo nº 1001008-61.2025.8.26.0699

ID: 308813526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001008-61.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001008-61.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o n… Processo 1001008-61.2025.8.26.0699 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cumpra a Serventia os termos do Art. 1093, §6º das NSCGJ. Providencie-se o necessário. Considerando que a matéria, objeto da lide, não se insere nas hipóteses previstas nos artigos 189, do C.P.C., e 5.º , LX, da Constituição Federal, e, tendo em vista que, não verificada qualquer situação exceptiva que a justifique, retire-se a tarja correspondente ao segredo de justiça. Comprovada a mora do(a) devedor(a) (fl. 34/36) e presentes os requisitos legais, defiro liminarmente a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial, depositando-se o bem em mãos do credor. Executada a liminar, cite-se o(a) devedor(a) para, querendo, dentro de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, conforme planilha apresentada na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse exclusiva do bem no patrimônio do credor (art. 3º, §2 ° do Decreto-Lei nº 911/69). Poderá também o(a) réu(ré), em 15 (quinze) dias (§ 3°), contestar a ação, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Observe-se que ambos os prazos correrão a partir da execução da liminar. Caso o bem não esteja na posse do(a) requerido(a), ele(a) poderá ser intimado(a) a informar o seu atual paradeiro, ficando autorizado, inclusive, eventual arrombamento e ao uso de força policial. Havendo requerimento do autor e estando recolhida a despesa em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1, no valor de 1 UFESP, providencie o cartório a inserção da restrição sobre o veículo, via RENAJUD, a qual fica desde já deferida, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Do contrário, recolha o autor em cinco dias a despesa cabível, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. Tão logo cumprida a liminar, providencie o cartório o levantamento da restrição RENAJUD, nos termos do citado dispositivo legal, mediante a prévia juntada da respectiva taxa para tanto. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, V do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Via digitalmente assinada da presente decisão serve como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário e, após, retire-se a tarja rosa. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001008-80.2024.8.26.0607

ID: 295483361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-80.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PASCHOAL ALVES

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ALINE FERREIRA COUTINHO

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Processo 1001008-80.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - J.E.A. - Vistos. 1-Fl. 159 - Ciente. 2-Fls. 156/157 - Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo Requeren… Processo 1001008-80.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Concessão - J.E.A. - Vistos. 1-Fl. 159 - Ciente. 2-Fls. 156/157 - Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo Requerente e para realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 23 de julho de 2025, às 16h00min, intimando-se os(as) Defensores(as) e as partes (as quais deverão portar seu RG e CPF), na pessoa de seus/suas defensores (as), por meio da imprensa oficial e portal digital, para participarem da audiência designada. 2- A audiência será realizada de modo presencial, no Fórum de Tabapuã ou por videoconferência (híbrida), com utilização da Plataforma Microsoft Teams, link de acesso e QR Code disponibilizado nos autos, os quais são suficientes para acesso à audiência virtual. 3- As partes deverão informar endereço eletrônico (e-mail) válido e celular para contato, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, bem como declarar, eventual dificuldade de utilização de e-mail ou participação on line na audiência designada, requerendo participação presencial. 4- Outrossim, as partes deverão ser advertidas, ainda, do disposto no §8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado), bem como do disposto nos artigos 20 (Não comparecendo o(a) demandado(a) à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz) e 51, inciso I e §2º (Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; §2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada pelo Juiz do pagamento das custas), ambos da Lei 9.099/95, e, ainda, de que todos os documentos trazidos aos autos deverão ser apresentados na audiência designada. 5- Observe-se que a intimação das testemunhas obedecerá ao disposto no art. 455 do CPC (cabe a parte interessada informar ou intimar a testemunha pelo ele(a) arrolado(a) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, e, as Testemunhas arroladas, deverão comparecer portando seus documentos de identificação, na audiência acima designada. Intime-se. - ADV: MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), ALINE FERREIRA COUTINHO (OAB 356278/SP)

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Processo nº 1001008-62.2025.8.26.0246

ID: 281039243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001008-62.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE FREITAS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR

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ADV: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR (OAB 8560/MS) Processo 1001008-62.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arthur de Freitas Leal - Desse modo, presente a probabilidade do… ADV: ANTONIO LISBOA DE SOUZA JUNIOR (OAB 8560/MS) Processo 1001008-62.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arthur de Freitas Leal - Desse modo, presente a probabilidade do direito da parte autora, o perigo da demora e de dano, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para determinar à parte ré que suspenda os efeitos e a execução do contrato (fls. 13-16), objeto desta lide, e se abstenha de realizar cobranças relacionada a ele (envio de carta, envio de mensagem, envio de e-mail, ligação telefônica, negativação, protesto etc.), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada cobrança, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Serve esta decisão de ofício. Cumpre à parte autora imprimi-la e encaminhá-la à parte ré e comprovar nos autos o seu protocolamento (inteligência da Súmula 410 do STJ: "Aprévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). 3. De acordo com os Enunciados 4 e 5 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2006, é possível a dispensa da audiência de conciliação quando as regras de experiência demonstrarem a inviabilidade de acordo, porque não haverá prejuízo à parte (art. 13 da Lei n. 9.099/95), motivo pelo qual fica dispensada a audiência de conciliação. 4. Sendo assim, cite-se o réu de todo o conteúdo da petição inicial e da decisão, bem como intime-se, conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte o réu por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. 5. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Advirto as partes cientes de que não será designada audiência para simples juntada de documentos. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde então, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 0000342-10.2025.8.26.0204

ID: 317177889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000342-10.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. A. L. L. L. T. M. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LARA VIEIRA COLOMBO

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GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO

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Processo 0000342-10.2025.8.26.0204 (processo principal 1001008-28.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - K.A.L. - - L.L.T. - - M.L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de eme… Processo 0000342-10.2025.8.26.0204 (processo principal 1001008-28.2024.8.26.0204) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - K.A.L. - - L.L.T. - - M.L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de emenda à petição inicial formulado pelos exequentes às fls. 38/39, com o objetivo de retificar o valor da causa para incluir a parcela alimentar correspondente ao mês de abril de 2025, sob o argumento de que o executado teve ciência do processo principal no dia 04/04/2025, tornando exigível a obrigação alimentar a partir do dia 10/04/2025. Contudo, razão assiste ao Ministério Público em sua manifestação de fls. 43, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Com efeito, da análise dos autos da ação principal, verifica-se que o mandado de citação do executado somente foi efetivamente cumprido no dia 25/04/2025, data em que restou concretizada a citação válida nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar objeto de execução por rito coercitivo (prisão civil) corresponde às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vencidas no curso do processo. Todavia, tratando-se de alimentos fixados em sede de decisão judicial, como no caso em exame, os efeitos da obrigação somente se produzem a partir da citação válida do devedor, nos termos do art. 218, § 4º, do CPC, combinados com a regra expressa da decisão concessiva dos alimentos, que estabeleceu o vencimento da obrigação a partir do primeiro dia 10 (dez) posterior à citação. Assim, considerada a citação válida em 25/04/2025, a primeira parcela devida tem vencimento em 10/05/2025, como corretamente apontado na petição inicial. Logo, não se justifica a pretendida retificação da data de início da obrigação alimentar, sendo indevida a inclusão da parcela referente ao mês de abril de 2025 na presente execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de emenda da inicial de fls. 38/39, por ausência de amparo fático e jurídico, nos termos da fundamentação supra, mantendo-se inalterado o valor da causa e a base de cálculo da dívida exequenda conforme fixada na petição inicial. Determino, ainda, que se aguarde a devolução do mandado de intimação do executado expedido às fls. 35/36, para posterior deliberação quanto ao prosseguimento da execução e eventual aplicação das medidas coercitivas legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), LARA VIEIRA COLOMBO (OAB 498239/SP), LOREDANA ALVES DESIDÉRIO FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 397126/SP), GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP), GRAZIELE DOS SANTOS RIBEIRO LULIO (OAB 488130/SP)

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