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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315704063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001053-73.2024.8.26.0352

ID: 315711518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001053-73.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE MARTINHO DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

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Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado po… Processo 1001053-73.2024.8.26.0352 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Josue Martinho da Silva Castro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por JOSUE MARTINHO SILVA DE CASTRO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 36/40). Alegou, em síntese, a existência de efeito suspensivo atribuída por ocasião da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, e ainda que os exequentes não são partes legítimas, pois a parte pleiteante não é Oficial Militar, categoria dos policiais que foi substituída pela respectiva associação na ação originária. Manitestação da exequente às fls. 46/49. Houve ainda pedido de homologação às fls. 129/133, apresentando cessão de crédito, no que diz respeito aos direitos relativos aos honorários. Manifestação da parte exequente à fls. 381. DECIDO. No que diz respeito a alegação de suspensão das execuções até o julgamento da ação rescisória, verifico que inexiste óbice a regular tramitação dos autos, conforme restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111455-33.2023.8.26.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo interno em ação rescisória. Pretensão de pronunciamento sobre erro material quanto à prejudicialidade do agravo interno, em vista da rejeição da ação rescisória. São dois julgamentos em conjunto, da ação rescisória e do agravo interno. Vencido o relator sorteado na ação rescisória, mas não quanto a julgar prejudicado o agravo interno. Cumpre, todavia, ressalvar a insubsistência da medida de urgência, de suspensão de todas as execuções, eis que cessada a sua eficácia com o julgamento de improcedência da ação rescisória. Código de Processo Civil, artigos 302, I, e 309, III. Para tanto, são acolhidos os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2111455-33.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024). O executado arguiu, ainda, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da parte exequente. Consoante o art. 22 da Lei 12.016/09, a sentença em mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. No caso dos autos, a Associação impetrante representava tanto os Oficiais, quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de acordo com seu estatuto vigente à época da impetração, independente da efetiva filiação. Foi comprovado que os exequentes pertencem à carreira da Polícia Militar (fls. 18/31), estes são, conseguintemente, partes legítimas. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada. Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023. Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002953-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Fl. 129/133 e ss.: Havendo a cessão dos direitos creditórios, o cessionário é parte legítima para figurar como demandante na presente ação, acarretando nesse sentido, verdadeira substituição processual, conforme documentos acostados às fls. 135/143. Desta forma, DEFIRO o pleito para fazer constar como terceiro interessado da presente demanda - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL, retificando-se junto ao sistema informatizado SAJ, certificando-se. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Int. - ADV: GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP)

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Processo nº 1001053-15.2025.8.26.0069

ID: 306532179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-15.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSUé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCISCO LOPES

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Processo 1001053-15.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Josué da Silva - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos m… Processo 1001053-15.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Josué da Silva - VISTOS. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais movida por JOSUÉ DA SILVA contra BANCO BMG S/A. Alega, em síntese, que é beneficiário de programa previdenciário do INSS e, que foi surpreendido por descontos no valor aproximado de R$ 55,00 diretamente do seu benefício previdenciário sob a rubrica "Empréstimo sobre a RMC", o qual alega não haver contratado. . Sustenta que os descontos realizados pela ré de forma indevida provocaram danos materiais e morais, por isso, a presente ação judicial visando a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito do valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário e a indenização por danos morais. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Com relação ao pedido de gratuidade, deixo sua análise para momento oportuno, uma vez que não incidem custas processuais e honorários advocatícios na primeira fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. A tutela de urgência deve ser deferida. Em sede de cognição sumária, não se verifica nenhum documento para comprovar a contratação de referido serviço entre as partes (EMPRESTIMO SOBRE A RMC 217, contrato 16849174318042025). Neste momento inicial do processo deve-se preservar a presunção de boa-fé da parte consumidora. O risco ao resultado útil do processo é evidente, na medida em que o autor têm valores descontados indevidamente da sua conta corrente e atingem renda imprescindível para sua sobrevivência. Nesse sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado com o Banco Crefisa e cartões de crédito consignado com o Banco Daycoval (RMC e RCC) - Decisão agravada deferiu parcialmente a tutela de urgência suspendendo as cobranças tão somente com relação ao contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco Crefisa - Recurso do Banco Crefisa - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a autorizar a concessão da tutela provisória - Tema da regularidade da contratação do empréstimo consignado a ser examinado mediante cognição exauriente - Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100745-80.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025 - g.n). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: a) determinar que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto do benefício previdenciário da parte autora identificado como "EMPRESTIMO SOBRE A RMC 217", objeto do contrato 16849174318042025, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juizado; b) determinar a expedição de ofício ao INSS para que sejam suspensos os descontos no benefício de titularidade da parte autora - benefício sob nº 165.410.951-4, no valor de R$ 55,00, identificados como "EMPRESTIMO SOBRE A RMC 217, contrato 16849174318042025". OFICIE-SE ao INSS, para suspender as cobranças consignadas relativas ao contrato contestado. Cópia da presente decisão, valerá como ofício para o fim ordenado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida por carta com AR ou na sua impossibilidade por mandado judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Observo que o prazo é contado em dias úteis (Lei 13.728/2018) e começa a fluir do recebimento da presente citação (e não da juntada do AR/mandado no processo), nos termos do Enunciado 13 do Fonaje. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ressalto que, juntamente com a peça de defesa, a parte ré poderá, se o caso, manifestar interesse em audiência de tentativa de conciliação, bem como ofertar proposta de pagamento/cumprimento da obrigação que lhe for conveniente. Por se tratar de uma nítida relação consumerista, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esclareço que o presente feito tramita na forma digital, de maneira que somente serão aceitas petições e documentos, inclusive contestação, disponibilizados diretamente na pasta digital do feito (que poderá ser enviada ao e-mail Institucional bastosjec@tjsp.jus.br, juntamente com os documentos necessários), sob pena de revelia, conforme disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Não localizado o requerido(a), intime-se o(a) requerente para informar o endereço no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Com a informação, proceda à citação. Após a contestação, ou certificado o decurso do prazo, manifeste-se a parte autora em réplica. Intimem-se. - ADV: LEANDRO FRANCISCO LOPES (OAB 416795/SP)

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Processo nº 1000883-52.2025.8.26.0357

ID: 310638918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000883-52.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. R. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

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Processo 1000883-52.2025.8.26.0357 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.R.D. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Presente a probab… Processo 1000883-52.2025.8.26.0357 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - R.R.D. - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça à parte demandante. Tarje-se. Presente a probabilidade do direito pleiteado, que decorre da própria relação de parentesco entre o requerente e o menor I.F.P.D. Presente o perigo na demora, porquanto a convivência familiar é crucial ao sadio desenvolvimento do infante. Assim, defiro a tutela de urgência para fixar as visitas tão somente com relação ao menor I.F.P.D, de maneira provisória, para que o requerido exerça o seu direito de forma quinzenal, aos domingos, das 10:00 às 19:00 horas, de início sem pernoite. Por outro lado, em relação ao menor G.M.P, a certidão de nascimento anexada aos autos não consta a paternidade e na ação de investigação de paternidade movida pelo menor em face da parte autora, em sede de contestação, o autor foi categórico ao afirmar a inexistência de paternidade (fls. 37/39 do processo nº 1001053-58.2024.8.26.0357). Assim, verifica-se que não estão suficientemente demonstrados a presença dos requisitos legais da antecipação de tutela, razão pela qual a indefiro. Designo o dia 11/08/2025, às 14h40, para realização da audiência de conciliação, que será realizada na modalidade híbrida, salvo oposição fundamentada de qualquer das partes, facultando-se o comparecimento pessoal daqueles que não tiverem condições de acessar a sala virtual por seus próprios meios. Intime-se a parte requerida sobre a presente decisão e cite-se para comparecer à audiência de conciliação, preferencialmente acompanhada de advogado, ciente de que o prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação fluirá automaticamente a partir da audiência designada, caso frustrada a conciliação (artigo 695, §4º, c/c artigo 697 e 335, todos do Código de Processo Civil).O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. Faça-se constar no mandado de citação a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item acima. Faça constar no mandado que o requerido deverá trazer para audiência de conciliação os documentos comprobatórios de hipossuficiência, como contracheque, carteira de trabalho, etc. para fins de análise de nomeação de defensor dativo, caso necessário. Desde já deixo consignado que, para fins de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, não é obrigatória a presença de advogado, eis que se trata de uma faculdade da parte, até porque o ato de autocomposição ou mediação é ato da parte, que independe de capacidade postulatória, de forma que a ausência de seu patrono nessa audiência não impede que a solução consensual seja obtida e homologada pelo juiz. Dessa forma, a ausência de advogado não impede a realização da audiência e consequente autocomposição (in NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 578). Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo e homologada judicialmente. Caso não seja possível a conciliação e a parte requerida compareça acompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, a partir dessa data fluirá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, independentemente de intimação, sob pena de, não o fazendo, ser considerada revel (art. 335 e 344 do CPC), salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Caso não seja possível a conciliação e a parte demandada compareça desacompanhada de advogado para audiência do art. 334 do CPC, informando que não possui condições de constituir advogado, deverá ser orientada a procurar a sede da OAB local, para nos termos do convênio firmado com a Defensoria Púbica, passar por atendimento/triagem para eventual nomeação de Defensor dativo. Após apresentação de resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma pormenorizada as provas que pretendem produzir, indicando a pertinência para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento e preclusão. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma do artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, II do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 127734/SP)

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Processo nº 1001053-15.2025.8.26.0651

ID: 321155987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001053-15.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001053-15.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito p… Processo 1001053-15.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; pb) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001053-78.2025.8.26.0533

ID: 311380925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-78.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO BASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumár… Processo 1001053-78.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Valdomiro Basso - 1- A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, merece ser deferida. Explico. Em cognição sumária, o juízo de probabilidade do direito material invocado decorre das alegações de que o autor, pessoa idosa, foi vítima de golpe que resultou em transferências fraudulentas de sua conta bancária. A verossimilhança é amparada pelos boletins de ocorrência lavrados em ambas as ocasiões (fls. 34/37), bem como pelos extratos bancários que comprovam as transações via PIX para os corréus, nos valores de R$ 9.300,00 e R$ 3.500,00 (fls. 42/44). O risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é evidente e advém da natureza das operações (transferências via PIX), que permitem a rápida movimentação e dissipação dos valores recebidos ilicitamente, o que poderia frustrar a efetividade de uma futura sentença de mérito e a possibilidade de restituição da quantia despendida pelo requerente. A propósito a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória c.c. pedido liminar. Inconformismo contra r. decisão que indeferiu tutela de urgência. Alegação da autora de que foi vítima de golpe do PIX, por terceiros que detinham informações detalhadas a respeito de sua conta corrente, operações, dados bancários e pessoais. Pedido de bloqueio dos valores das contas beneficiadas pela fraude, com inexigibilidade dos débitos indeferido . Probabilidade do direito e do risco verificada em sede de cognição sumária. Artigo 300 do Código de Processo Civil. Requisitos preenchidos. Reversibilidade da medida postulada . Decisão reformada. Agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2058856-83.2024 .8.26.0000 São Bernardo do Campo, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 03/06/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - BLOQUEIO DE VALORES - Pretensão de afastamento - Inadmissibilidade, ao menos por ora - Ilegitimidade passiva - Reconhecimento de plano - Impossibilidade - Autora que postula indenização por situação conhecida como golpe do emprego ou da falsa comissão - Empresa acionada que não pode ser prontamente afastada da lide, porquanto necessária instrução da causa para aferição sobre estar ou não relacionada com os fatos suscitados na demanda - Impossibilidade, outrossim, de liberação dos valores bloqueados, justamente em razão da necessidade de melhores esclarecimentos sobre a situação fática ocorrida com a agravada. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082587-11.2024.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Logo, concedo a medida liminar para pesquisas e bloqueios pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", para que se proceda com a constrição de ativos financeiros em nome dos réus pessoas físicas, nos seguintes termos: a) VALDIR ALVES BARRETO, inscrito no CPF sob o nº 350.563.658-40, até o limite do valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais); b) ANAMARA SANTOS MARTINS DE LIMA, inscrita no CPF sob o nº 403.102.178-06, até o limite do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6- Não sendo encontrados os requeridos para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, expeça-se o necessário visando a citação da parte requerida/executada, devendo o requerente/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça. Consigno que a citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Restando infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Ocorrendo a revelia, oficie-se à OAB local para indicação de Curador Especial e, com a resposta, intime-se de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. - ADV: LUCIANA COSTA SILVA (OAB 443601/SP)

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Processo nº 1002506-60.2025.8.26.0161

ID: 321115062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002506-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA AIROLDI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comp… Processo 1002506-60.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Elaine Cristina Airoldi Santos - Vistos. A fim de se verificar a ocorrência de lide e o interesse de agir, comprove-se ter sido realizado requerimento administrativo junto ao réu para a exibição dos documentos mencionados na inicial, bem como o pagamento da taxa correspondente, conforme entendimento pacificado na Jurisprudência do STJ (REsp nº 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10/12/2014, recurso repetitivo), é de que deve necessariamente a parte comprovar: a) prévio pedido ao réu, não atendido em prazo razoável; e b) regular pagamento do custo do serviço exigido, sem os quais não se verifica o interesse processual da parte autora para a ação judicial de exibição de documentos e também quando o pedido de exibição for cumulado nas diversas ações. Nesse sentido julgado do TJSP: Ação de produção antecipada de provas - Prestação de serviços Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 300, inc. III e art. 485, inc. VI, do CPC Apelo da autora Conquanto rotulada de ação de produção antecipada de provas, esta demanda não passa, em verdade, de medida cautelar de exibição de documentos. Esta C. Câmara já deliberou que a exibição autônoma de documentos não foi suprimida pelo CPC. Destarte, irrelevante a nomenclatura dada à demanda, na medida em que o CPC, em vigor, não afastou a aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus. Aplicação analógica à espécie do que foi deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) Possibilidade Precedentes desta C. Câmara Analisados os autos à luz do que foi deliberado pelo C. STJ, verifica-se que a autora não notificou previamente a ré, nos termos em que deliberado pela Corte Superior, visando a obtenção, pela via administrativa, da documentação pretendida nesta demanda Ausente a notificação, forçoso convir que a autora acabou por não demonstrar a necessidade devir a Juízo, para alcançar a tutela pretendida. Falta de interesse processual (condição da ação) bem demonstrada. Logo, de rigor, a extinção da ação, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, tal como deliberado pelo MM. Juízo "a quo" Precedentes Jurisprudenciais Sentença mantida Recurso improvido. (gn) (TJ/SP; Apel. Cível 1001578-31.2018.8.26.0428; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 - Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado - Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS - julgamento em 30 de julho de 2024). Essa é, inclusive, a orientação da jurisprudência: "Ação cautelar de exibição de documentos Contrato bancário Comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira. Necessidade. Entendimento do C. STJ (Recurso Especial Repetitivo nº 1.349.453/MS). Recurso não provido" (TJSP AI 2117910-92.2015.8.26.0000, v.u., relator desembargador Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado). Ressalte-se que não há previsão legal para que isso se dê por mensagem eletrônica. No bojo da decisão acima, assim ficou consignado: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária". No mais, verifico que a solicitação de fls.40/43 não consta comprovação de entrega à Instituição Financeira. Não houve então solicitação válida. Conforme entendimento do Egrégio Tribual de Justiça: Apelação Produção antecipada de provas Exibição de documentos Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome do requente em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida por tal fundamento. Negaram provimento à apelação.(TJSP; Apelação Cível 1001053-20.2024.8.26.0596; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serrana -2ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para a parte autora instruir a inicial com comprovante de requerimento prévio do documento junto à instituição financeira, seu não atendimento em prazo razoável e o pagamento dos custos do serviço conforme previsão contratual, sem atendimento pelo réu em prazo razoável; (nesse sentido: STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453 - MS, JULGADO EM 10/12/2014) Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARLENE RAMOS VIEIRA NOVAES (OAB 191159/SP)

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Processo nº 1001053-11.2025.8.26.0620

ID: 328737029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-11.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GIANNINI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, di… Processo 1001053-11.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Giannini da Silva - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, com valor da causa inferior a quarenta salários mínimos, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a parte autora preferiu renunciar a um benefício legal que não geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Nesse sentido: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2050781-55.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES, julgado em 08/03/2024, v. u.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Benefício destinados àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Previsão constitucional acerca do tema. Necessidade de análise criteriosa para se evitar ônus aos cofres públicos. Hipossuficiência afastada no caso concreto. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e do patrocínio da causa pela Defensoria Pública. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2319900-56.2023.8.26.0000, Relator Desembargador ERNANI DESCO FILHO, julgado em 29/02/2024, v. u.). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios ou socorrer-se do Juizado Especial Cível sem ônus algum - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento de nº 2005551-87.2024.8.26.0000, Relator Desembargador CORREIA LIMA, julgado em 28/02/2024, v. u.). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP)

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Sestito Advogados Associados x Nova Era Industria E Comércio De Transportes Alimentícios

ID: 309803226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000032-22.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SESTITO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NOVA ERA INDUSTRIA E COMéRCIO DE TRANSPORTES ALIMENTíCIOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO SESTITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASSER DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000032-22.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sestito Advogados Associados - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Credibilità Admi… Processo 1000032-22.2025.8.26.0354 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sestito Advogados Associados - Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios - Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda - Me - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por Sestito Advogados Associados contra Nova Era Industria e Comércio de Transportes Alimentícios, em que requer o reconhecimento de seu crédito extraconcursal no valor de R$ 5.579,94, relativo a honorários advocatícios de sucumbência. A parte autora juntou procuração, cópia de sentença proferida nos autos nº 1000276-82.2024.8.26.0354, certidão de publicação da referida sentença e planilha de cálculo. A Administradora Judicial manifestou-se informando que o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 27/11/2023, que o habilitante consta na lista de credores e no edital do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05 (publicado em 11/07/2024), mas por crédito de origem distinta (Execução de Título Extrajudicial nº 1001053-70.2022.8.26.0699). Esclareceu que o crédito ora postulado tem origem na Impugnação de Crédito nº 1000276-82.2024.8.26.0354, sendo, portanto, de origem distinta do crédito já listado. Concluiu que o presente incidente se trata de habilitação retardatária e que não houve homologação do Quadro-Geral de Credores. A parte autora manifestou-se reiterando que o crédito decorre de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, caracterizando-o como extraconcursal. Informou a ausência de contestação da requerida e requereu o reconhecimento do crédito extraconcursal. Posteriormente, em nova manifestação, requereu o prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, com intimação da recuperanda para pagamento. Em seu parecer, a Administradora Judicial confirmou que o crédito ora perseguido detém natureza extraconcursal por ter sido fixado em sentença (25/11/2024, transitada em julgado em 10/02/2025) em data posterior ao pedido de recuperação judicial (27/11/2023), citando o art. 49, caput, da Lei 11.101/05 e o REsp n. 1.841.960/SP. Concluiu que o credor pode perseguir seu crédito de forma autônoma, sem se submeter ao plano de recuperação judicial, e opinou pela improcedência do pedido inicial referente ao crédito oriundo dos autos n.º 1000276-82.2024.8.26.0354, devendo o feito ser julgado extinto nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em seu turno, o Ministério Público manifestou-se concordando com a Administradora Judicial, afirmando que o crédito é extraconcursal por ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial e que deve ser perseguido de forma autônoma, opinando pela improcedência da habilitação. Por fim, a parte autora manifestou-se reiterando a natureza extraconcursal do crédito e requerendo o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. A impugnada restou-se inerte em todo procedimento. É o relatório. DECIDO. Dispensada a produção de provas em audiência para a elucidação dos fatos e não havendo óbice ao conhecimento da questão de direito, torna-se imperativo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do novo Código de Processo Civil. A presente habilitação de crédito busca a inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais no quadro-geral de credores da recuperanda, no valor de R$ 5.579,94, com classificação extraconcursal. Conforme se depreende dos autos, o crédito em questão decorre de sentença proferida em 25/11/2024 nos autos da Impugnação de Crédito nº 1000276-82.2024.8.26.0354, com trânsito em julgado certificado em 10/02/2025. O pedido de recuperação judicial da devedora foi distribuído em 27/11/2023. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. Por outro lado, o art. 84, I-E, da mesma lei, estabelece que asa obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial serão considerados extraconcursais. A sentença que constituiu o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em data posterior ao pedido de recuperação judicial. A jurisprudência consolidada (REsp n. 1.841.960/SP) entende que o crédito de honorários sucumbenciais nasce com a prolação da sentença que o fixa. Sendo a sentença posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito dela decorrente possui natureza extraconcursal. Os créditos extraconcursais não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial e não são incluídos no quadro-geral de credores para fins de votação e pagamento conforme as classes concursais. Sua satisfação ocorre com prioridade sobre os créditos concursais, mas por meios próprios, que podem incluir a excussão de bens não essenciais à atividade empresarial ou o pagamento direto pela recuperanda, conforme a disponibilidade de caixa e a natureza do crédito. A habilitação de crédito, nos termos dos arts. 7º e seguintes da Lei nº 11.101/2005, destina-se à inclusão ou retificação de créditos sujeitos ao processo de recuperação judicial no quadro-geral de credores. Uma vez que o crédito em questão é extraconcursal, ele não se enquadra na finalidade da habilitação para inclusão no quadro de credores concursal. A pretensão inicial da parte autora, de habilitação do crédito para inclusão no quadro-geral de credores, ainda que com classificação extraconcursal, revela-se inadequada para a natureza do crédito. O crédito extraconcursal, por definição legal e entendimento jurisprudencial, não integra o passivo concursal sujeito ao plano. A posterior manifestação da parte autora, requerendo o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, embora reconheça a exigibilidade do crédito, não altera a inadequação da via processual inicialmente eleita (habilitação de crédito para inclusão no QGC) para a satisfação de um crédito extraconcursal. A habilitação não se transmuda automaticamente em processo de execução ou cumprimento de sentença para créditos extraconcursais. Diante da natureza extraconcursal do crédito, sua perseguição deve ocorrer pelas vias próprias, fora do rito de habilitação para inclusão no quadro-geral de credores sujeito ao plano. A presente habilitação, tal como proposta, carece de interesse processual pela inadequação da via eleita para a finalidade de inclusão de crédito extraconcursal no QGC. A Administradora Judicial e o Ministério Público, em seus pareceres, convergiram para o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito e a inadequação da habilitação para sua cobrança, opinando pela improcedência do pedido de habilitação e extinção do feito. Portanto, a habilitação de crédito não é o procedimento adequado para a cobrança de crédito extraconcursal, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita para a cobrança de crédito extraconcursal. Custas na forma da lei. Deixo de fixar honorários sucumbenciais neste incidente, considerando a ausência de contestação da recuperanda e a natureza processual da extinção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I.C. - ADV: ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ALEXANDRE NASSER DE MELO (OAB 38515/PR), LUIZ ANTONIO SESTITO (OAB 394437/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP)

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Ademir Gonçalves Costa x Banco Panamericano S/A

ID: 308118664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-50.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1001053-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademir Gonçalves Costa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Ademir Gonçalves Costa ajuizou ação de Procedimento Com… Processo 1001053-50.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ademir Gonçalves Costa - Banco Panamericano S/A - Vistos. Ademir Gonçalves Costa ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Panamericano S/A, ambas devidamente qualificadas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 369175294, alegando não ter autorizado o desconto em seu benefício previdenciário e pleiteando a anulação do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Aduz que não autorizou operação de crédito consignado em seu nome, de modo que os descontos realizados em seu benefício previdenciário configurariam prática abusiva e indevida. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos realizados em folha e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o empréstimo foi firmado digitalmente em 13/01/2023, mediante trilha de aceites eletrônicos e validação por biometria facial. Juntou o print da formalização e do sistema de segurança utilizado para assegurar a autenticidade da operação. Sustenta que o valor contratado, no montante de R$ 1.159,83, foi devidamente depositado na conta da parte autora, sendo que esta anuiu com todas as etapas do procedimento. Aduz que o contrato preenche todos os requisitos legais de validade, que as cláusulas foram previamente apresentadas à contratante e que, inclusive, cópia do contrato foi enviada por mensagem de texto. Argumenta que a parte autora não comprovou ausência de recebimento do valor nem apresentou extratos bancários nesse sentido. Alega, ainda, tentativa de enriquecimento ilícito por parte da autora e requer sua condenação por litigância de má-fé. Caso haja reconhecimento de nulidade, requer a restituição dos valores recebidos. Por fim, afirma ter cumprido com o dever de informação, mantendo canais de orientação e alerta ao consumidor. A parte autora ofereceu réplica. Instadas a produzir provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide e o réu não se manifestou. É o relatório. Decido. Considerando que a matéria discutida é de direito e que os documentos constantes dos autos são suficientes ao julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Os pedidos deduzidos na inicial são improcedentes. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, porquanto a parte autora comprovou documentalmente sua hipossuficiência econômica, estando presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda na qual busca o autor a declaração de inexigibilidade de débito decorrente das parcelas do cartão consignado e da RCC que alega não ter contratado e ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, o autor, na qualidade de consumidor e, de outro, o réu, na qualidade de prestador de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta o autor que contratouempréstimoconsignado junto ao réu, mas que não teria contratado cartão de crédito consignado e RCC. Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, caberia ao réu a prova de que a transação foi regularmente contratada pela parte autora, ônus do qual se desincumbiu satisfatoriamente. O banco juntou aos autos ocontratoassinado eletronicamente (fs. 131/145), acompanhado de fotografia do autor no ato da assinatura, bem como cópia de seu documento pessoal. O autor recebeu, ainda, os valores em sua conta bancária, conforme comprova o comprovante de transferência juntado pelo réu (fs. 153). A contratação eletrônica não é irregular, estando prevista, inclusive, na Instrução Normativa INSS 28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento deempréstimopessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Inexiste qualquer óbice à contratação deempréstimoconsignado de forma eletrônica, com validação por meio de biometria facial, em observação, inclusive, à liberdade de contratação prevista no art. 107 do Código Civil. Não se vislumbra, portanto, irregularidade na contratação. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes: "CERCEAMENTO DE DEFESAContratodeempréstimoconsignado Comprovação da existência docontrato, mediante juntada decontratoassinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie") Perícia Desnecessidade Inexistência de indícios de fraude Julgamento antecipado da lide Possibilidade: Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia a ser realizada nocontratovalidamente celebrado de forma digital, assinado eletronicamente, com utilização inclusive de biometria facial ("selfie"), autorizando-se o julgamento antecipado da lide. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005736-69.2022.8.26.0047; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS Cartão de crédito consignado - Regularidade da pactuação devidamente comprovada pela instituição bancária demandadaContratodigital validado por biometria facial "Selfie" da contratante - Direito de arrependimento não exercido pela contratante Dever de indenizar afastado Dano moral não configurado Pretensão declaratória de inexigibilidade docontratorejeitada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1000823-59.2022.8.26.0042; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Destarte, ausente qualquer ilícito por parte do réu, não há se falar em indenização por alegados danos morais e declaração de inexistência de relação jurídica. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fulcro no disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ressaltando que foi concedido o benefício da justiça gratuita a ele. P.R.I. - ADV: RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA (OAB 493167/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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