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"1001064-18.2022.5.02.0441" - Resultados da Busca – Página 57 de 64

Processo nº 1001064-04.2024.8.26.0126

ID: 292851684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-04.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CALDERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-04.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.J.B. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil e exoneraçã… Processo 1001064-04.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.J.B. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil e exoneração de alimentos proposta por A.J.B. em face de N.S.B., menor impúbere representado por sua genitora D.A.S. O autor requer às fls. 224/225 a intimação da requerida para comparecimento ao exame de DNA agendado para o dia 07 de julho de 2025, às 14h00, no Laboratório Oswaldo Cruz, unidade Serramar, localizada na Avenida José Herculano, 1086, Pontal de Santa Marina, Caraguatatuba, com a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento. Conforme se verifica dos autos, a parte requerida manifestou concordância com a realização do exame de DNA em laboratório particular, conforme certidão de fl. 211, desde que fosse realizado na cidade de Caraguatatuba por não possuir disponibilidade financeira para viajar. O autor, atendendo à solicitação, providenciou o agendamento do exame em laboratório da própria cidade, assumindo os custos do procedimento, conforme comprovante de fls. 226/227. Contudo, verifica-se que houve sucessivas tentativas frustradas de realização do exame pericial, seja através do IMESC, conforme ofícios de fls. 173 e 228, seja em laboratório particular agendado pelo próprio autor. A realização do exame de DNA é essencial para a solução da controvérsia, constituindo prova técnica indispensável para a elucidação da questão controvertida fixada na decisão saneadora de fl. 164. O não comparecimento injustificado ao exame de DNA configura obstrução à produção da prova e violação aos deveres processuais de cooperação e boa-fé previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". Por analogia, em ação negatória de paternidade, a recusa injustificada em realizar o exame gera presunção relativa em favor das alegações do autor. Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 224/225. Expeça-se mandado de intimação de D.A.S. para que compareça ao exame de DNA agendado para o dia 07 de julho de 2025, às 14h00, no Laboratório Oswaldo Cruz, unidade Serramar, localizada na Avenida José Herculano, 1086, Pontal de Santa Marina, Caraguatatuba, acompanhada do filho N.S.B. Fica a intimanda expressamente advertida de que o não comparecimento injustificado ao exame agendado pode justificar a presunção relativa de veracidade das alegações constantes da petição inicial, com base na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia. Deverá acompanhar o mandado cópia da presente decisão e dos documentos de fls. 224/227. Cumprida a diligência, aguarde-se a realização do exame e posterior juntada do laudo aos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, via portal. Cumpra-se com urgência. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP)

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Processo nº 1001064-04.2024.8.26.0126

ID: 292852125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-04.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. J. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CALDERAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-04.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.J.B. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil e exoneraçã… Processo 1001064-04.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - A.J.B. - Vistos. Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil e exoneração de alimentos proposta por A.J.B. em face de N.S.B., menor impúbere representado por sua genitora D.A.S. O autor requer às fls. 224/225 a intimação da requerida para comparecimento ao exame de DNA agendado para o dia 07 de julho de 2025, às 14h00, no Laboratório Oswaldo Cruz, unidade Serramar, localizada na Avenida José Herculano, 1086, Pontal de Santa Marina, Caraguatatuba, com a aplicação de medidas coercitivas em caso de descumprimento. Conforme se verifica dos autos, a parte requerida manifestou concordância com a realização do exame de DNA em laboratório particular, conforme certidão de fl. 211, desde que fosse realizado na cidade de Caraguatatuba por não possuir disponibilidade financeira para viajar. O autor, atendendo à solicitação, providenciou o agendamento do exame em laboratório da própria cidade, assumindo os custos do procedimento, conforme comprovante de fls. 226/227. Contudo, verifica-se que houve sucessivas tentativas frustradas de realização do exame pericial, seja através do IMESC, conforme ofícios de fls. 173 e 228, seja em laboratório particular agendado pelo próprio autor. A realização do exame de DNA é essencial para a solução da controvérsia, constituindo prova técnica indispensável para a elucidação da questão controvertida fixada na decisão saneadora de fl. 164. O não comparecimento injustificado ao exame de DNA configura obstrução à produção da prova e violação aos deveres processuais de cooperação e boa-fé previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Conforme entendimento consolidado na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade". Por analogia, em ação negatória de paternidade, a recusa injustificada em realizar o exame gera presunção relativa em favor das alegações do autor. Diante do exposto, defiro o pedido de fls. 224/225. Expeça-se mandado de intimação de D.A.S. para que compareça ao exame de DNA agendado para o dia 07 de julho de 2025, às 14h00, no Laboratório Oswaldo Cruz, unidade Serramar, localizada na Avenida José Herculano, 1086, Pontal de Santa Marina, Caraguatatuba, acompanhada do filho N.S.B. Fica a intimanda expressamente advertida de que o não comparecimento injustificado ao exame agendado pode justificar a presunção relativa de veracidade das alegações constantes da petição inicial, com base na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia. Deverá acompanhar o mandado cópia da presente decisão e dos documentos de fls. 224/227. Cumprida a diligência, aguarde-se a realização do exame e posterior juntada do laudo aos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público, via portal. Cumpra-se com urgência. Serve o presente como mandado. Int. - ADV: CRISTIANE CALDERAN (OAB 387761/SP), FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 263875/SP)

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Processo nº 1001064-25.2025.8.26.0431

ID: 293314884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001064-25.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. V. J. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CARLOS BAGLIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-25.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.J.F.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, s… Processo 1001064-25.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.V.J.F.P. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Comprovada a paternidade, surge o dever alimentar. Assim, fixo alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, estando empregado, inclusive sobre o décimo terceiro, férias, horas extras, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias; ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou trabalho informal, intimando-se a depositá-los. Servindo cópia desta decisão como OFÍCIO, à empregadora do requerido, para que proceda ao desconto mensal da pensão alimentar ora fixada no salário do requerido, com o fito de repassá-la CPF 468.227.388-43, frente a Caixa Econômica Federal, agência nº 3880, Operação:1288, poupança, conta nº 890976437-4. Designo o próximo dia 16/06/2025 às 09:00h, para a realização de audiência de conciliação por videoconferência. Anote-se na agenda do SAJ. O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS E FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DA AUDIÊNCIA ACIMA MENCIONADA, ficando consignado que, caso a parte requerida não tenha condições de constituir advogado para audiência supra mencionada, deverá comparecer à sala da OAB, subseção desta Comarca, a fim de ser-lhe nomeado um profissional, nos termos do Convênio da Assistência Judiciária. As partes deverão comunicar ao Juízo, por escrito, através de Advogado, eventuais alterações de endereço no curso do feito, sob pena de serem consideradas eficazes as intimações encaminhadas para os endereços inicialmente indicados, na ausência de comunicação. A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo Chefe de Seção Judiciário do CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Cite-se e intime-se o requerido da audiência designada, bem como dos alimentos provisórios fixados, servindo cópia desta decisão como MANDADO. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. Int. - ADV: MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP), MILTON CARLOS BAGLIE (OAB 103996/SP)

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Processo nº 1001064-34.2025.8.26.0137

ID: 315556376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001064-34.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001064-34.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001064-34.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em março de 2023 (fl. 33), a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1001064-24.2025.8.26.0302

ID: 277652439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001064-24.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASALE CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LEANDRO DE OLIVEIRA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP) Processo 1001064-24.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Casale Centro Automotivo Ltda - Vistos. Fls. 50/119: Acolho o… ADV: Marco Leandro de Oliveira Paula (OAB 312872/SP) Processo 1001064-24.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Casale Centro Automotivo Ltda - Vistos. Fls. 50/119: Acolho o pedido e redesigno audiência de conciliação e contestação para o dia 23/09/2025 às 15:45h. Cite-se e intime-se o réu. Se as partes estiverem representadas por advogados, estes devem providenciar o comparecimento de seus constituintes. Fica(am) o(s) réu(s) advertido(s) de que a contestação deverá ser apresentada por peticionamento eletrônico até a abertura da audiência, ou durante a realização do ato verbalmente ou na forma digital, através de mídia. Nesta hipótese deverá ser apresentada em formato PDF, limitado a 900 KB. Esta audiência será realizada no Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, situado na Avenida João Ferraz Neto, nº 150 Jaú/SP. As partes e advogados poderão participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, no prazo de cinco dias, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, sob pena de preclusão. Caso a parte não esteja representada por advogado nos autos essa informação deverá ser encaminhada ao email do Juizado Especial Civel de Jaú, jaujec@tjsp.jus.br. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta decisão. Intimem-se. QRCode:

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João Donisete Borges x Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

ID: 312899202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-22.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DONISETE BORGES

Polo Passivo:

INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTêNCIA MéDICA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RENATO DE FAVRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINESE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/10… Processo 1001026-22.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - João Donisete Borges - Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. 1. Fls. 98/101: Manifeste-se a parte autora. 2. Fls. 134/138: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, a fim de sanar a omissão da decisão de fls. 89/91 e indeferir o pedido de afastamento de cobrança de coparticipação dos serviços de home care, pois nesta fase processual não está evidenciada qualquer abusividade da cobrança, pois, em regra a cobrança de coparticipação é legal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação em plano de saúde, mantendo a cobrança de 40% sobre os tratamentos realizados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da cláusula de coparticipação em plano de saúde e se o percentual aplicado inviabiliza o acesso ao tratamento pelo autor. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e do TJSP é firme no sentido de que a cláusula de coparticipação é legal, desde que não inviabilize o acesso ao serviço de saúde. Tema repetitivo 1032 STJ. 4. Considerando inclusive o valor do prêmio mensal pago, o percentual de 40% aplicado ao contrato não é desproporcional e não inviabiliza o tratamento do autor e, ao mesmo tempo, mantém o equilíbrio financeiro do contrato. Precedente jurisprudencial. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é legal, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. O percentual não é abusivo e não inviabiliza o tratamento do autor.(TJSP; Apelação Cível 1001064-18.2023.8.26.0456; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Pirapozinho -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Custeio de tratamento domiciliar - Home care - Negativa de cobertura - Abusividade - Inteligência da Súmula nº 90 deste E. TJSP - Expressa indicação médica - Extensão do atendimento domiciliar - Laudo pericial - Fixação do serviço de enfermagem restrito a 2 horas por dia, já que a perícia é clara quanto a necessidade de cuidados básicos e de baixa complexidade, inclusive, podendo ser desempenhada por um cuidador - Consultas médicas autorizadas nos termos do pleito inicial, o que impossibilita a ampliação das visitas bimestrais para semanais - Inteligência do artigo 492 do CPC - Coparticipação para internação tanto hospitalar como domiciliar legítima, já que prevista em contrato - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1012808-65.2016.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021) Além disso, nessa fase processual não é possível aferir qualquer abusividade na cobrança, pois sequer foi alegado que a cobrança estaria em desconformidade com o contrato, o qual sequer foi juntado aos autos. Ademais, a limitação prevista no art. 19, II, "b", da RN 465/2021 diz respeito ao valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde, e não seu beneficiário. 3. Aguarde-se o prazo para defesa. Intime-se. - ADV: AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), GUILHERME PINESE FILHO (OAB 157544/SP), JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP)

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Processo nº 1001064-95.2025.8.26.0634

ID: 278697789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001064-95.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO BRAGA ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DA CRUZ CUNHA

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ADV: Luiz Eduardo Braga Antonio (OAB 463604/SP), Leticia da Cruz Cunha (OAB 525310/SP) Processo 1001064-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Roberto… ADV: Luiz Eduardo Braga Antonio (OAB 463604/SP), Leticia da Cruz Cunha (OAB 525310/SP) Processo 1001064-95.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Roberto da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. À falta de comprovação (p. 23), indefiro a tutela provisória inaudita altera parte. I No mais, cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX Havendo participação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo, atentem-se partes e Serventia ao Comunicado Conjunto n. 508/2018 (CPA nº 2018/42599 e CPA 2020/95454). X Citação de pessoa jurídica de direito público: via Portal eletrônico, independentemente do pedido da parte, e de olhos postos no art. 246 do Código de Processo Civil. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 23 de maio de 2025.

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Processo nº 1001064-77.2025.8.26.0543

ID: 279097757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001064-77.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES SANTOS

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ADV: Natália Fernandes Santos (OAB 472609/SP) Processo 1001064-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. C. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça g… ADV: Natália Fernandes Santos (OAB 472609/SP) Processo 1001064-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. C. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

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Processo nº 1001064-66.2025.8.26.0094

ID: 327238043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001064-66.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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Processo 1001064-66.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.S.R. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persist… Processo 1001064-66.2025.8.26.0094 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P.S.R. - Vistos. Diante dos documentos apresentados, confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. Constando os autos de provas documentais que atestam o vínculo familiar (mãe e filha) entre as partes autora e ré, bem como provas médicas que atestam o precário estado de saúde do(a) interditando(a), defiro o pedido liminar pleiteado na exordial. Em outras palavras, o(a) autor(a) especificou na inicial os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e para praticar atos da vida civil (artigo 749, CPC). Para exercício da curatela provisória do(a) interditando(a) ANA LUCIA DE SIQUEIRA NASCIMENTO, CPF 07165931813, RG 193579091, com endereço à Rua Maria Olímpia Pizzi Furlan, 200, Sao Judas Tadeu, CEP 14340-000, BRODOSQUI - SP, nomeio o(a) requerente ANA PAULA SIQUEIRA RIBEIRO, CPF 31392428831, RG 25450890, Rua Ignacio do Prado Malheiro, 290, João Luiz de Vicente, CEP 14340-000, Brodowski - SP, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do(a) interditando(a). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIA Limites da curatela provisória: a interdição, considerada e concedida como medida excepcional, só privará a parte interditanda de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, consoante o disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto das Pessoas com Deficiência). CITE-SE E INTIME-SE o(a) requerido(a) Ana Lucia de Siqueira Nascimento, Rua Maria Olímpia Pizzi Furlan, 200, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando, inclusive capacidade de locomoção e entendimento para interrogatório. O prazo para contestação/impugnação é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação. Outrossim, tendo em vista o estado de saúde do interditando, dispenso a audiência de entrevista. Determino a realização imediata de perícia médica. Oficie-se para designação de perícia (ofício modelo IMESC 504811) endereçado à descentralização da 6ª RAJ. Realize-se sucinto estudo social, com a finalidade de se apurar se a requerente realmente é quem dispõe de melhores condições para o exercício da curatela. Em até 10 dias, junte o autor declaração dos filhos do interditando (se houver), onde eles esclareçam ciência deste processo e concordância com que o requerente assuma o encargo de curador. No mesmo prazo, esclareça se ele possui bens ou direitos de valor material, juntado cópia dos respectivos documentos. Considero desnecessária a nomeação de curador especial ao requerido, tendo em vista a participação do Ministério Público nos autos, como custus legis. Inclusive, esse é o entendimento do STJ, REsp 1099458 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0230695-8 Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 02/12/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e Termo de Compromisso de Curador Provisório. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP)

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Processo nº 1001064-77.2025.8.26.0543

ID: 303921249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001064-77.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA FERNANDES SANTOS

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Processo 1001064-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se, tarjando-se. Analisando … Processo 1001064-77.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.C. - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se, tarjando-se. Analisando o pedido de urgência, verifico que não foram demonstrados os pressupostos esculpidos no artigo 300, do Código de Processo Civil, esmaecendo a evidência quanto à probabilidade do direito, porquanto a pretensão da parte autora demanda dilação probatória; a questão do perigo de dano também não está cristalina, pois os alimentos fixados judicialmente se mostram compatíveis com as necessidades da menor, que são presumidas em razão da idade, não tendo demonstrado o autor a modificação do binômio possibilidade/necessidade, motivo pelo qual o indeferimento neste momento não causará prejuízo ao resultado útil do processo. Vale observar ainda que não possível se afirmar pelos documentos trazidos pela parte autora que está ocorrendo desconto em duplicidade pelo INSS e que tais descontos se referem a pensão alimentícia devida à parte ré. Desse modo, os elementos trazidos a exame não levam, no momento, necessariamente, ao reconhecimento de qualquer dessas hipóteses, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. Designo teleaudiência de conciliação para o próximo dia 14 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, por meio do aplicativo Microsoft Teams, via computador, tablet ou smartphone. Cite-se e intime-se a requerida, na pessoa de sua genitora, a fim de que cumpra esta decisão e compareça à audiência virtual, acompanhado de advogado, importando a ausência em confissão e revelia. Se não houver acordo na audiência, deverá o requerido contestar no prazo de 15 (quinze) dias da data da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC), desde que o faça por intermédio de advogado, importando a inércia em revelia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo Cejusc aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, fica a parte autora intimada do comparecimento, na pessoa de seu advogado, por meio da publicação desta decisão. Conforme § 8º do mencionado artigo "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência e conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da união ou do Estado." Caberá aos respectivos patronos providenciarem o ingresso, na audiência por videoconferência, de seus assistidos. Defiro desde logo ao oficial de justiça os benefícios do artigo 212, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf O Oficial de Justiça deverá: I. Qualificar o endereço de e-mail da parte requerida, intimando-se-a para que informe seu e-mail ao Cejusc, conforme acima determinado; II. advertir a(s) parte(s) de que, no dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Para garantia do contraditório e da ampla defesa, determino que a senha do processo seja encaminhada ao requerido Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Santa Isabel, 17 de junho de 2025. - ADV: NATÁLIA FERNANDES SANTOS (OAB 472609/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001064-18.2022.5.02.0441" – Página 57 de 64

Processo nº 1001064-04.2024.8.26.0126

Processo nº 1001064-04.2024.8.26.0126

Processo nº 1001064-25.2025.8.26.0431

Processo nº 1001064-34.2025.8.26.0137

Processo nº 1001064-24.2025.8.26.0302

João Donisete Borges x Intermedici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

Processo nº 1001064-95.2025.8.26.0634

Processo nº 1001064-77.2025.8.26.0543

Processo nº 1001064-66.2025.8.26.0094

Processo nº 1001064-77.2025.8.26.0543