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Reginaldo Vedoato x Banco Do Brasil S/A

ID: 277386200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-15.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO VEDOATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB 150785/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001076-15.2016.8.26.0347 - Cumprimento … ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Teresa Cristina Cavicchioli Piva (OAB 150785/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1001076-15.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Reginaldo Vedoato - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. 1-) O cálculo do perito foi homologado por ocasião da decisão proferida às fls. 579/584, determinando o pagamento do saldo remanescente do valor de R$ 20.472,56, tudo corrigido até 31/07/2023, pelo banco executado. O agravo de instrumento contra referida decisão não foi conhecido (fls. 635/639). Não cabendo novos questionamentos sobre o cálculo já homologado por este Juízo. Os extratos da conta judicial foram juntados às fls. 648/652. O perito apontou uma pequena diferença a ser depositada pelo banco executado, no importe de R$ 35,65, sendo os cálculos atualizados até 30/08/2024. Diante disso, determino que o banco executado deposite o valor de R$ 35,65, corrigido até 30/08/2024, devendo tal valor ser atualizado até a data do depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. 2-) Para fins de liberação de valores depositados nos autos conforme comunicação a este Juízo em e-mail 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 prolatada nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP, a qual tramita em segredo de justiça, determino: a-) até deliberação posterior do Juízo da comarca de Itirapina/SP, nenhum levantamento de depósitos será realizado nestes autos pelos advogados B. A. G. P., F. G. P., J. G. P. B. e M. P. S. M.; b-) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; c-) caso tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, encaminhem ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP, nos autos referidos, instruindo-o com as peças pertinentes; d-) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria, o que será objeto de apreciação por este Juízo; Com relação a levantamento de valores devidos à parte, o levantamento deverá observar a decisão proferida por aquele Juízo Criminal em 30/08/2022, à fl. 436 dos autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283, ou seja, "os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade". 3-) Promova o autor a juntada aos autos do contrato de honorários. Int

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Processo nº 1001076-40.2025.8.26.0366

ID: 276027104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte … ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fl. 13, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora.. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail oficios.gexsan@inss.gov.br Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino que o feito tenha seguimento pelo rito comum, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida (ciente ao meirinho que trata-se de pessoa em situação de rua) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001076-40.2025.8.26.0366

ID: 275858309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-40.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S. C. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE APARECIDA RATINE FRIGO VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte … ADV: Tatiane Aparecida Ratine Frigo Venturini (OAB 201633/SP) Processo 1001076-40.2025.8.26.0366 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. M. da S. , C. M. da S. - Vistos, 1. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça. Anotei. 2. Uma vez comprovada a relação de parentesco, por meio da certidão de nascimento de fl. 13, de rigor a fixação de alimentos provisórios, posto que presumida a necessidade da parte autora em razão da menoridade. À míngua de informações acerca da possibilidade do réu, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal (incidindo, nessa hipótese, sobre toda a remuneração, inclusive sobre 13º salário, férias e respectivos adicional; excluídos tão somente os descontos obrigatórios), ou em meio salário mínimo, em caso de desemprego ou de trabalho informal, com vencimento no dia 10 de cada mês. Os valores deverão ser depositados na conta bancária indicada pela parte autora.. Para fins de desconto da pensão alimentícia diretamente pela fonte pagadora, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, direcionado a qualquer empresa, empregador e/ou autarquia previdenciária, devendo a parte autora providenciar sua impressão junto ao E-SAJ, instrução e encaminhamento à fonte pagadora. Caso seja o INSS a fonte pagadora, o ofício deve ser encaminhado para o e-mail oficios.gexsan@inss.gov.br Caberá à fonte pagadora promover a retenção do valor da prestação alimentar, depositando os valores na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de desobediência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, determino que o feito tenha seguimento pelo rito comum, deixando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida (ciente ao meirinho que trata-se de pessoa em situação de rua) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001076-26.2021.8.26.0125

ID: 311237344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001076-26.2021.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FARROUPILHA - ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-26.2021.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha - Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as … Processo 1001076-26.2021.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Farroupilha - Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não tendo sido localizados bens penhoráveis, frustrando-se a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis ou mesmo de sua localização, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), residente à Rua da Felicidade, 194, Conjunto Habitacional Santa Teresa D'avila - CEP 13362-108, Capivari-SP Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 05 (cinco) anos a contar da data desta decisão. É TERMINANTEMENTE VEDADO o uso deste Alvará para diligências perante o Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento CG nº 21/2006 e Recomendação CNJ nº 51/2015. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora ou o seu paradeiro o trâmite da execução não será retomado. Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, na forma do § 4º, do art. 921, do Código de Processo Civil, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente automaticamente. Intime-se. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 373651/SP)

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Processo nº 1001076-49.2023.8.26.0030

ID: 294151278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-49.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HAROLDO DARCI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 1001076-49.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Haroldo Darci dos Santos - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Process… Processo 1001076-49.2023.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Haroldo Darci dos Santos - Ante o exposto e nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a: (a) implantar em benefício da parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (16/06/2023), observada a prescrição quinquenal, e a ser calculado na forma do artigo 29 da Lei 8.213/91; e (b) a pagar os valores em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a implantação do benefício. As prestações vencidas serão acrescidas de correção monetária, mês a mês, desde a data dos respectivos vencimentos, aplicando-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE (Tema 810 do STF), bem como de juros de mora, nos termos da lei (artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, com a nova redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009), contados da citação. E, a partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sabe-se que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 30 dias. hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento dessa determinação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até esta data (CPC, art. 85, § 3º, I, e Súmula 111/STJ), observando que é isento de custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 6º). Dispensada a remessa necessária, ante o valor da condenação (CPC, art. 496), que, mesmo após os cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I). Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP)

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Processo nº 1001076-37.2025.8.26.0270

ID: 323272944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-37.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. DE O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA APARECIDA TRISTÃO PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-37.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - K.O.D. - A autora não faz jus, nem de longe, à gratuidade judiciária. Em virtude do surgimento de novos… Processo 1001076-37.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - K.O.D. - A autora não faz jus, nem de longe, à gratuidade judiciária. Em virtude do surgimento de novos elementos documentais, relevou-se a percepção de expressiva remuneração mensal, da ordem de R$22.400,00, proveniente do contrato de prestação de serviços médicos celebrado com o Município de Nova Campina, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos e contratos acostados aos autos (fls. 68 e 143/148). O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade judiciária destina-se àquele que efetivamente comprove a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometimento de seu próprio sustento ou de sua família. Por sua vez, o § 3º do art. 99 do mesmo diploma atribui presunção relativa à declaração de hipossuficiência, a qual pode ser afastada à luz das provas constantes dos autos. No caso vertente, conquanto a autora tenha apresentado declaração de pobreza, o acervo probatório evidencia condição financeira amplamente incompatível com a alegação de insuficiência, ausente qualquer comprovação de despesas extraordinárias que inviabilizassem o pagamento das custas e demais encargos processuais. Assim, a manutenção da gratuidade revela-se manifestamente descabida, impondo-se sua revogação, diante da ausência do pressuposto fático indispensável à concessão do benefício. Não bastasse, a conduta processual adotada pela autora revela reprovabilidade em grau elevado, transbordando os limites da boa-fé objetiva e da lealdade processual. Ao postular o benefício da gratuidade judiciária, a parte deliberadamente ocultou sua real capacidade econômica, omitindo rendimentos substanciais, em atitude que se qualifica como verdadeiramente espúria e atentatória à dignidade da jurisdição. Tal proceder demonstra inequívoca intenção de induzir o juízo a erro, valendo-se do processo com desvio de finalidade para obtenção de vantagem indevida. Consoante dispõe o art. 80, incisos II e III, do Código de Processo Civil, configura-se litigância de má-fé quando a parte altera a verdade dos fatos ou utiliza o processo para alcançar objetivo ilegal. Já o art. 81 do mesmo diploma impõe ao litigante de má-fé o pagamento de multa, fixada entre um e dez por cento do valor atualizado da causa, sem prejuízo da reparação por eventuais prejuízos e do ressarcimento das despesas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, REVOGO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA anteriormente deferida à autora e aplico-lhe MULTA de 5% sobre o valor da causa, por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, em favor do Estado, na forma do artigo 81 do Código de Processo Civil. Intime-se a autora para pagar as custas e a multa em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em dívida ativa. - ADV: JÉSSICA APARECIDA TRISTÃO PAGOTTO (OAB 454846/SP)

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Processo nº 1001076-60.2022.8.26.0070

ID: 326968878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIA OLIVEIRA DA SILVA -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI

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Processo 1001076-60.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Márcia Oliveira da Silva -me - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do(a) devedor(a), uma vez que n… Processo 1001076-60.2022.8.26.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Márcia Oliveira da Silva -me - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão da CNH do(a) devedor(a), uma vez que não restou demonstrado nos autos indícios de ocultação do seu patrimônio para livrar-se do pagamento. As diligências realizadas nestes autos demonstram que o(a) devedor(a) não possui patrimônio e nem mesmo valores para o pagamento do débito perseguido, não sendo adequada a utilização de medidas agressivas como a suspensão da CNH ou mesmo retenção de passaporte, cuja finalidade seria tão somente de punição, desvirtuando o procedimento executório, que é o pagamento de valores. Neste sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.788.950: (...) 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatora Ministra Nancy Andrighi. 23.04.2019. Sobre este tema recentemente se pronunciou o supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941, reforçando a possibilidade da adoção de medidas atípicas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, aplicando-as de modo menos gravoso ao executado. A suspensão da CNH com intuito de penalizar o devedor demonstra-se despropositada, pois inexistem indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável e, portanto, de ocultação de bens. Oportuno consignar o disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, que determina a extinção do processo quando não localizado o devedor ou bens para garantia da execução. Dessa forma, o requerimento do(a) credor(a) se sustenta na singela circunstância de falta de localização de patrimônio em nome do(a) devedor(a), inviabilizando seu acolhimento pelas razões já expostas. Esgotadas as tentativas de localização de bens por este juízo, concedo ao(a) credor(a) o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para indicação de bens suscetíveis de penhora ou demonstre possível ocultação de patrimônio pelo(a) devedor(a), sob pena de extinção do processo. Intime-se. - ADV: MARCELO FARACO GARBELLINI DE OLIVEIRA RICCI (OAB 201441/SP)

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Danilo Rogério Peres Ortiz De Camargo x Zf Do Brasil Ltda

ID: 329516800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGéRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - V… Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - Vistos. 1. P. 66/67: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZF do Brasil LTDA contra a Sentença de p. 57/58, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se verifica vício a ser sanado no pronunciamento judicial embargado. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Outrossim, ressalta-se que o termo "despesas processuais" abrange tanto as custas judiciais (taxas devidas ao Estado), quanto as taxas necessárias para a realização dos atos processuais, não havendo que se falar em omissão do pronunciamento judicial embargado posto que caso seja constatada a existência de eventuais valores em aberto, caberá à serventia a elaboração dos cálculos discriminatórios, em momento processual posterior à elaboração da sentença. Na realidade, há simples irresignação da parte embargante diante da solução conferida pelo magistrado, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Preclusa a presente decisão, certifique-se a serventia quanto à existência de eventuais custas finais em aberto. 3. Após, em inexistindo novas pendencias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Danilo Rogério Peres Ortiz De Camargo x Zf Do Brasil Ltda

ID: 329604608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002348-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROGéRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

ERIK GUEDES NAVROCKY

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EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE

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DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - V… Processo 0002348-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1001076-89.2014.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Danilo Rogério Peres Ortiz de Camargo - Zf do Brasil Ltda - Vistos. 1. P. 66/67: Trata-se de embargos de declaração opostos por ZF do Brasil LTDA contra a Sentença de p. 57/58, sob o fundamento de que existe vício no pronunciamento judicial. Conheço dos embargos de declaração, pois estão presentes os requisitos de admissibilidade recursal. No mérito, deve ser negado provimento aos embargos de declaração. Não se verifica vício a ser sanado no pronunciamento judicial embargado. Eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão deve ser examinada na própria decisão embargada, e não no cotejo desta com o entendimento da parte embargante sobre a correta aplicação da norma. Não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador (REsp 965.481/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2008, DJe 12/05/2008). No caso, a irresignação da parte embargante não se funda em nenhuma omissão, obscuridade ou contradição do julgado, mas, sim, na discordância quanto ao teor da decisão. O que a parte embargante pretende é a reforma, e não a correção do pronunciamento judicial. Logo, o recurso eleito pela parte não se presta ao fim almejado. Isso porque o objetivo de declarar não implica, em hipótese nenhuma, reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer nova disposição (RJTJSP 92/328). Outrossim, ressalta-se que o termo "despesas processuais" abrange tanto as custas judiciais (taxas devidas ao Estado), quanto as taxas necessárias para a realização dos atos processuais, não havendo que se falar em omissão do pronunciamento judicial embargado posto que caso seja constatada a existência de eventuais valores em aberto, caberá à serventia a elaboração dos cálculos discriminatórios, em momento processual posterior à elaboração da sentença. Na realidade, há simples irresignação da parte embargante diante da solução conferida pelo magistrado, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, nego-lhes provimento. 2. Preclusa a presente decisão, certifique-se a serventia quanto à existência de eventuais custas finais em aberto. 3. Após, em inexistindo novas pendencias, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE (OAB 174081/SP), DANILO ROGÉRIO PERES ORTIZ DE CAMARGO (OAB 241175/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP)

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Processo nº 1001076-16.2025.8.26.0180

ID: 306318730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-16.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO RAFAEL FARTI

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Processo 1001076-16.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.S. - DECIDO. Integral razão assiste ao i. Representante ministerial, cuja manifestação adoto com razão de dec… Processo 1001076-16.2025.8.26.0180 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.M.S. - DECIDO. Integral razão assiste ao i. Representante ministerial, cuja manifestação adoto com razão de decidir. É que "ab initio litis" , embora tenha sido comprovada a situação de desemprego, verifica-se que o valor fixado corresponde à praxe desta Comarca para casos similares, representando aproximadamente 30% do salário mínimo vigente, montante que se alinha aos parâmetros adotados para garantir o mínimo existencial do alimentando.Observa-se que as necessidades do menor permanecem inalteradas, independentemente da situação financeira do alimentante. Nestas circunstâncias, INDEFIRO a tutela de urgência. 2. Remetam-se os autos ao setor de conciliação do juizo para designação de audiência a ser realizada de modo VIRTUAl pelo CEJUSC desta Comarca. 3. Com a vinda da data, intime-se o autor e cite-se a parte ré, expedindo-se o necessário. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. A remuneração do conciliador que conduzirá a audiência acima designada é aquela prevista na Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalte-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. 7.SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE. Intime-se.Ciência ao MP. - ADV: YAGO RAFAEL FARTI (OAB 486024/SP)

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