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Processo nº 1001078-72.2025.8.26.0022

ID: 291633589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1001078-72.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA

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Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente … Processo 1001078-72.2025.8.26.0022 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - José Ribeiro da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, onde o requerente esclareceu que o pedido inicial teve pleiteado seu aditamento às fls. 11, informando que havia interesse dos herdeiros do testador em promover por vias extrajudiciais o inventário, requerendo fosse autorizado o processamento do inventário pelas vias extrajudiciais, uma vez que não acarretava nenhum prejuízo a interesse tutelado pelo Estado. Em suas razões, destaca que às fls. 15, inciso "4", o ilustre membro do Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos inicial e aditamento, tendo em duas outras oportunidades, o requerente, em petições intermediárias (22 e 27), enfatizado o pedido de autorização para realizar-se inventário pelas vias extrajudiciais. Contudo, observa-se que a r. decisão de fls. 28 não fez menção à pretendida autorização, o que impediria o Tabelionato de Notas de realizar o ato pelas vias extrajudiciais. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o testamento apresentado não contém vícios aparentes que comprometam sua validade formal. O documento foi devidamente apresentado ao juízo com a necessária certificação do Colégio Notarial, conforme determinação anterior. O Ministério Público, manifestou-se expressamente pela regularidade do documento e pela procedência dos pedidos formulados, não identificando qualquer irregularidade que pudesse macular a validade do ato de última vontade. No que concerne ao pedido de autorização para processamento do inventário por via extrajudicial, constata-se que tal pleito encontra respaldo nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, que estabelecem a possibilidade de realização do inventário extrajudicial quando presentes os requisitos legais, notadamente a concordância de todos os interessados capazes e a inexistência de testamento que disponha diversamente. Ocorre que, no presente caso, existe testamento, circunstância que, em princípio, afastaria a possibilidade de inventário extrajudicial. Contudo, o próprio testamento não contém disposições que impeçam tal modalidade de inventário, limitando-se a fazer disposições patrimoniais que podem ser perfeitamente cumpridas na via extrajudicial, desde que haja concordância de todos os herdeiros e interessados. A manifestação favorável do Ministério Público quanto ao aditamento do pedido inicial, aliada à circunstância de que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo patrono e manifestaram concordância com o processamento extrajudicial, demonstra a ausência de conflito de interesses e a viabilidade da medida pleiteada. Ademais, a autorização para inventário extrajudicial, quando cabível, atende aos princípios da economia processual e da efetividade, desafogando o Poder Judiciário e proporcionando maior celeridade na solução da questão sucessória, sem prejuízo aos direitos dos interessados. Nestes termos, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DEFIRO o pedido de autorização para que o inventário seja processado pela via extrajudicial, em Cartório de Notas, observadas as disposições testamentárias e mediante a concordância de todos os herdeiros e interessados, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o registro, intime-se o testamenteiro nomeado a assinar o Termo de Testamenteiro e munido da certidão a ser expedida nestes autos, com as necessárias cópias, providencie a abertura do inventário no Cartório Extrajudicial, com o necessário recolhimento do ITCMD devido. Em que pese o apensamento ora determinado, extraia-se cópia do testamento, que deverá ser juntada aos autos do inventário. Custas na forma da lei. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Amparo, 30/05/2025. - ADV: JUCELEYDE DE CAMPOS CORRÊA (OAB 71138/SP)

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Claudio Roberto Ramos Junior x Banco Itaucard S/A

ID: 314835110

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-25.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-25.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001078-25.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Claudio Roberto Ramos Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Negaram provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AÇÃO REVISIONAL CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DO SFN, DESDE QUE PACTUADO DE FORMA CLARA E EXPRESSA É SUFICIENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVEJA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL SÚMULA Nº 539 E TEMAS REPETITIVOS Nº 953, Nº 246 E Nº 247 DO STJ CONTRATO QUE PREVIU EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS BEM COMO TAXA DE JUROS EFETIVA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL VALIDADE TAXA DE JUROS ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A REVISÃO DA TAXA DE JUROS, DESDE QUE CARACTERIZADA A ABUSIVIDADE, CONSISTENTE NA DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS; TEMA REPETITIVO Nº 27) TAXA DE JUROS APLICADA NO CONTRATO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM APROXIMADAMENTE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES NO MESMO PERÍODO NÃO CONFIGURA DESVANTAGEM EXAGERADA CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, NÃO PODENDO SER LIMITADO O CET É REGULADO PELAS NORMAS DO BACEN CET QUE ABRANGE NÃO SOMENTE OS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO TAMBÉM TARIFAS, TRIBUTOS, SEGUROS E OUTRAS DESPESAS VINCULADAS À OPERAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO CMN Nº 4.881/2020 PRECEDENTES DO TJSP TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA É VÁLIDA, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO, SENDO POSSÍVEL O CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM CADA CASO CONCRETO RESP Nº 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ) TERMO DE AVALIAÇÃO QUE COMPROVA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSENTE PROVA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA VALIDADE DA CLÁUSULA MANUTENÇÃO DA COBRANÇA SEGURO PRESTAMISTA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA RESP Nº 1.639.259/SP (TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ) VENDA CASADA NÃO CONFIGURAÇÃO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE SEGURO AUTÔNOMO E APARTADO DO INSTRUMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CONSUMIDOR QUE PÔDE EXERCER DIREITO DE OPTAR PELO CONTRATO DE SEGURO E PELA SEGURADORA CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO CONSUMIDOR QUE CANCELOU O CONTRATO DE SEGURO NA MESMA DATA EM QUE CELEBROU O FINANCIAMENTO FATO INCONTROVERSO BANCO QUE COMUNICOU A BAIXA DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ATÉ O SEU CANCELAMENTO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001078-79.2025.8.26.0634

ID: 275888893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-79.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001078-79.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e in… ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001078-79.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 0000104-95.2024.8.26.0213

ID: 324383786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000104-95.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

H. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO COIMBRA RODRIGUES

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Processo 0000104-95.2024.8.26.0213 (processo principal 1001078-86.2022.8.26.0213) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - H.V.A.S. - Vistos. O devedor cumpriu pena … Processo 0000104-95.2024.8.26.0213 (processo principal 1001078-86.2022.8.26.0213) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - H.V.A.S. - Vistos. O devedor cumpriu pena corporal, não sendo mais admissível novo decreto de prisão pelo mesmo débito. Assim, todas as parcelas vencidas até a libertação do executado do cárcere e não apenas até a decretação da prisão, pois se aplica o artigo 323 do Código de Processo Civil, só podem ser executada agora pelo rito do artigo 523, do Código de Processo Civil. Assim, converto a ação para o rito previsto no artigo 528, § 8º do CPC, que visa à expropriação de bens do executado para saldar a dívida alimentar. Anote-se. Na forma do artigo 513, do CPC, INTIME-SE o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Pelo art. 523, §3º, do CPC, não havendo pagamento voluntário nos 15 dias referidos, sem pagamento, defiro desde já, - indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (Provimento n. 21/2.006 C.G.J.-SP e Recomendação n. 51/2.015 de 23/03/2.015 do C.N.J). Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via BacenJud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e/ ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora/reforço ou substituição. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. - bloqueio através do sistema RENAJUD, de veículos registrados em nome do executado, para fins de transferência e circulação , sendo que qualquer autoridade policial poderá determinar sua retenção, no caso de vistoria, comunicando-se a este juízo imediatamente. - expedição de ofício à CEF para que informe eventual saldo em conta do FGTS em nome do executado(s). Intime-se. - ADV: EDUARDO COIMBRA RODRIGUES (OAB 153802/SP)

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Processo nº 1001078-94.2025.8.26.0629

ID: 296608803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-94.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. F. M. P. G. F. M. B. G. R. B. R. P. F. S. S. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FOLTRAM VALENTIM

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JOSE JOAO DEMARCHI

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Processo 1001078-94.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.F.M. - - C.F.M.P. - - R.P.F.S. - - G.F.M.B. - - G.R.B. - Vistos. 1. Nos termos da Portaria nº 05/1994 dest… Processo 1001078-94.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - S.F.M. - - C.F.M.P. - - R.P.F.S. - - G.F.M.B. - - G.R.B. - Vistos. 1. Nos termos da Portaria nº 05/1994 deste Juízo, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente a fim de que apresente a relação nominal, com respectivos endereços, dos confrontantes do imóvel usucapiendo e de seu(s) titular(es) dominial(is), oferecendo, ainda, considerações objetivas acerca dos aspectos registrais da pretensão do(a)(s) requerente(s), bem como de outras circunstâncias que entender pertinentes. Instrua-o com senha para acesso a estes autos digitais. A diligência deverá vir acompanhada, em caso de gratuidade da justiça, da matrícula atualizada do imóvel. Com a resposta, vista à parte autora para que atenda eventual(is) exigência(s) formulada(s), se o caso. 2. Sem prejuízo, apresente(m) o(a)(s) requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, certidão(ões) atualizada(s) de distribuição de ações cíveis em seu(s) nome(s) (opção "mais de 10 anos"), instruída(s) de certidão(ões) de objeto e pé completa(s) de eventuais ações possessórias ajuizadas em seu desfavor. O(s) documento(s) poderá(ão) ser obtido(s) gratuitamente no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrircadastro.do. 3. Não havendo irregularidades a serem sanadas nos termos do item 1, cite(m)-se pessoalmente e por mandado o(a)(s) requerido(a)(s) e os confinantes e seus eventuais cônjuges para que, caso queiram, ofereçam contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do dia útil seguinte à juntada aos autos do comprovante da citação cumprida positiva. Compete ao() Oficial(a) de Justiça percorrer toda a linha de confrontaço e aí proceder citaço de todas as pessoas titulares de domínio ou possuidoras, por qualquer meio, de imóveis confrontantes ao usucapiendo, mesmo que no constem do mandado. Em caso de inércia da parte demandada, será decretada a sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, inc. II, e 344, todos do CPC, com as ressalvas do art. 345 do mesmo diploma legal. A citação pessoal dos confinantes será dispensada se a usucapião envolver unidade autônoma de prédio em condomínio, nos termos do art. 246, § 3º, do CPC. Poderá a parte autora, ainda, em atenção aos princípios constitucionais de celeridade e de duração razoável do processo, apresentar declaração de anuência dos citandos, acompanhada de firma reconhecida ou de cópia de documento de identidade original com foto. 4. Dê-se vista ao MP, ao Município, ao Estado e à União para que manifestem eventual interesse de intervenção no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Proceda-se nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021, incluindo-se as Fazendas Públicas como terceiros interessados. 5. Com fundamento no art. 259, inc. I, do CPC, determino a citação por edital de terceiros interessados não conhecidos, ausentes ou em locais incertos ou não sabidos, com prazo de 30 (trinta) dias, dando-lhes ciência da demanda e intimando-os para que, caso queiram, apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, sendo desnecessária, neste caso, a nomeação de Curador(a) Especial; cautela esta que, entretanto, deverá ser aplicada caso o(a)(s) réu(ré)(s) conhecido(a)(s) também seja(m) citado(a)(s) por edital e se torne(m) revel(éis). Intime(m)-se. - ADV: JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), JOSE JOAO DEMARCHI (OAB 67098/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP), RICARDO FOLTRAM VALENTIM (OAB 295954/SP)

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Processo nº 1001078-62.2024.8.26.0069

ID: 274779667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1001078-62.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias dos Santos Oliveira - Fls. 164/172: RECEBO os embargos para discussão, … ADV: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB 207353/MG) Processo 1001078-62.2024.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elias dos Santos Oliveira - Fls. 164/172: RECEBO os embargos para discussão, vez que tempestivos. Todavia, não é caso de serem acolhidos. Com efeito, alega o autor, em resumo, que há contradição e omissão na sentença de fls. 155/160, já que, a seu ver, todos os argumentos não foram enfrentados. Pois bem. Nota-se que a parte embargante pretende rediscutir matéria já decidida. A decisão é clara, esclarecendo os motivos que levaram à rejeição da pretensão inicial, incluindo-se a análise do laudo pericial. Lembro que os aclaratórios não são o meio adequado para alterar o entendimento anteriormente adotado por este Juízo. Os efeitos infringentes aos embargos são permitidos quando a conclusão do julgado decorre de omissão, contradição ou obscuridade. Não é o que acontece na presente hipótese, inferindo-se da decisão que todas as hipóteses aventadas foram ponderadas e apreciadas, com a cautela pertinente. Para que os embargos de declaração sejam acolhidos, a omissão, contradição ou obscuridade há de incidir sobre aspecto relevante do litígio que não tenha ficado superado pelo enfrentamento expresso dos demais pontos de controvérsia. Saliento, ainda, que a contradição ensejadora da via recursal declaratória é aquela estabelecida entre os próprios termos da decisão, internamente, e não entre estes e qualquer outra prova ou argumento existente nos autos. No caso, o julgado está devidamente fundamentado e não se admite assertiva de irregularidade apenas porque a decisão lhes foi desfavorável, não estando obrigado o órgão julgador a rebater um a um todos os argumentos suscitados pela parte, quando apenas alguns deles forem suficientes para resolver a questão, não se exigindo, ainda, o confronto de todos os casos mencionados pela parte, especialmente quando não se constituem em precedente qualificado, de aplicação obrigatória, que, sobremais, não se amolda aos contornos fáticos do caso. Nesse sentido: [...] Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia [...]. (TJSP;Embargos de Declaração Cível 1053985-91.2019.8.26.0100; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 0006498-07.2020.8.26.0554; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 04/04/2022) Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no Mandado de Segurança nº 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). Ante o exposto, em que pese as razões trazidas pelos d. Advogados, REJEITO os aclaratórios, mantendo a sentença de fls. 155/160 tal como lançada. Int. Bastos, 16 de maio de 2025

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Processo nº 1001078-80.2025.8.26.0666

ID: 258026191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-80.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

F. H. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ELIAS DE MARCHI VITAL

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ADV: Thiago Elias de Marchi Vital (OAB 342616/SP) Processo 1001078-80.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. A. C. - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze)… ADV: Thiago Elias de Marchi Vital (OAB 342616/SP) Processo 1001078-80.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. H. A. C. - Vistos. 1. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de trazer aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) carteira de trabalho e previdência social DIGITAL, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge (https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/); c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). 2. Ainda, em observância ao art. 319, II, do CPC, consigno que incumbe à parte interessada fornecer os dados pessoais do autor e réu, em especial o endereço, considerando a necessidade de análise da competência para processamento do feito. Deste modo, o requerente deverá, no mesmo prazo, informar o endereço da parte requerida ou pleitear o que de direito para fins de sua localização. Fica deferida, desde já, a pesquisa de endereço da parte requerida pelo(s) sistema(s) conveniado(s) INFOJUD e SISBAJUD, caso solicitado. 3. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Processo nº 1001078-63.2025.8.26.0025

ID: 330184318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-63.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. DE T. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001078-63.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no cur… Processo 1001078-63.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.T.B. - Vistos. Como cediço, o ordenamento jurídico veda a elaboração de pedido genérico (a ser determinado no curso da ação), pois, como regra, a parte deve, já na exordial, individualizar a sua pretensão, formulando pedido certo e determinado, nos termos do 'caput' dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil. O pedido certo é aquele identificado, expresso e perfeitamente individualizado (an debeatur), e o pedido determinado é aquele definido em termos de quantidade e qualidade (quantum debeatur). Enquanto a certeza do pedido é um pressuposto indispensável e absoluto, a determinação do pedido pode ser flexibilizada em algumas circunstâncias previstas no artigo 324, § 1º, do cpc, "in verbis": "art. 324. o pedido deve ser determinado. § 1o é lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." A formulação de pedido genérico, portanto, somente poderá ocorrer em situações excepcionais, nas quais a exigência de determinação dos pleitos iniciais inviabilizaria a propositura da ação pelo autor. nessa linha, o artigo 324, § 1º, inciso II, do cpc, somente autoriza a formulação de pedido ilíquido nos casos em que não houve o exaurimento dos efeitos dos danos provocados pelo ato ou fato ilícito, no momento da propositura da demanda. Não se trata, por óbvio, da hipótese dos autos, posto que não pode ser admitido o ajuizamento de ações genéricas, que se limitam a invocar teses. o contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de um negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Ademais, como pretende a parte autora a revisão dos termos e a devolução do indébito em virtude de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), o art. 330, § 2º, do CPC, exige que a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. nesse sentido: "Ementa: Apelação Cível - exibição de documento - ação de revisão de contrato bancário - valores incontroversos - emenda a inicial. o art. 330, § 2º, do CPC, exige que, nas ações revisionais, a inicial seja acompanhada das obrigações controvertidas e da quantificação dos valores incontroversos. em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito (v. art. 6º do cpc/15), a fim de regularizar o vício, deve ser oportunizada À parte autora a emenda à inicial, nos termos do art. 321 do CPC". (TJ-MG - AC: 50027353120188130525, relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de publicação: 24/02/2023). Ante o exposto, emende a parte autora a petição inicial, para substanciar corretamente sua causa de pedir, a fim de descrever corretamente as cláusulas contratuais que reputa ilegais, acompanhada dos documentos comprobatórios de suas alegações, da quantificação do valor incontroverso e da planilha de cálculos. Deverá também, para demonstrar seu interesse de agir, juntar aos autos a comprovação do prévio pedido de exibição de documentos bancários e de cancelamento do cartão de crédito formulado à instituição financeira, não atendido em prazo razoável. Sem prejuízo, a fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), intime-se o requerente pela imprensa, através de seu procurador constituído (fls. 07/09), para que compareça pessoalmente ao cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem nova intimação (cpc, art. 321, § único). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001078-60.2024.8.26.0587

ID: 306423340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-60.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

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ANA FLÁVIA FRANCISCO DIAS

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Processo 1001078-60.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Batista Soares - Vistos. 1. Dê-se ciência às partes do V. Acórdão que anulou a sentença e determinou… Processo 1001078-60.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Pedro Batista Soares - Vistos. 1. Dê-se ciência às partes do V. Acórdão que anulou a sentença e determinou a realização da prova pericial (fls 233/238). Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, fixando os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela tabela anexa à referida Resolução é de R$ 370,00 para o caso de perícia médica. Contudo, o art. 2º, §4º, autoriza ao magistrado ultrapassar o limite, desde que de forma fundamentada. Considerando-se que o valor se encontra, ainda, em patamar baixo quando comparado à realidade das consultas médicas, faz-se necessária a atuação no sentido de corrigir a defasagem dos pagamentos realizados e evitar prejuízo para a atividade jurisdicional em razão da ausência de profissionais habilitados dispostos a aceitar o múnus pela contrapartida ofertada. 2. Nomeio como perito médico, o Tácio André da Silva Carvalho, CPF 96082399587, E-mail: tacio_carvalho@yahoo.com.Br, Telefones: CELULAR - 11 - 981106337, FIXO - 11 - 32979558, fixando os honorários periciais em R$ 600,00. Intime-se o perito, via e-mail e com a senha do processo, para ciência da presente decisão, devendo designar dia, horário e local para a realização da perícia. Determino que o adiantamento do custeio da perícia seja realizado pelo INSS. 2.1 Assim, intime-se a Procuradoria Federal, via portal eletrônico, para que dê cumprimento ao depósito dos honorários periciais em conta vinculada a este processo, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2 Desde já, intime-se o perito, solicitando data para a realização do exame, cientificando-o acerca da nomeação e de que, no prazo de 10 (dez) dias após a perícia, deverá entregar o laudo pericial, respondendo, um a um, os seguintes quesitos únicos e, havendo, os apresentados pelas partes: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? 2.3 Após a obtenção da data junto ao profissional nomeado, intime-se a parte autora a fim que tenha ciência da data designada e, no dia aprazado, compareça ao endereço declinado munida de todos os seus exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO). Saliente-se, outrossim, que o não comparecimento da parte autora ao ato, sem que comprove documentalmente o motivo da ausência, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. 2.4 Intimem-se as partes a apresentarem eventuais quesitos em 5 (cinco) dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à z. Serventia providenciar a remessa ao INSS, via e-mail. 3. Cumpra-se, intimando-se o INSS, via portal eletrônico. - ADV: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA (OAB 165516/SP), ANA FLÁVIA FRANCISCO DIAS (OAB 416258/SP)

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Laticinios Latco Ltda x Supermercados Caetano Ltda e outros

ID: 275852099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2148199-56.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS LATCO LTDA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA SUPERMERCADOS CAETANO LTDA.

Despacho

Advogados:

CRISTIAN JEAN TAVARES JÚNIOR

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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DESPACHO Nº 2148199-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2148199-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Laticinios Latco Ltda - Agravado: Supermercados Caetano Ltda - Agravado: Supermercados Caetano Ltda. - Agravado: Supermercados Caetano Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tempestivo e preparado (fls. 19/20), interposto em face da decisão proferida a fls. 133/134, mantida pela decisão de fl. 145, que, nos autos nº 1001078-31.2025.8.26.0650, em sede de pedido de tutela provisória cautelar antecedente, indeferiu o arresto pleiteado pela requerente, ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, 'a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo', desde que, nos termos do §3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora possível, em tese, a medida de arresto, com fundamento no artigo 301 do Código de Processo Civil, desde que verificada a probabilidade do crédito alegado e sobretudo o risco de frustração do crédito, a medida não se autoriza no caso concreto. Em sede de cognição sumária, não foi demonstrado o perigo de dano a justificar a concessão da medida nesta fase processual, já que a existência de títulos protestados não é suficiente para concluir pela dilapidação de patrimônio. Portanto, inexistindo demonstração de risco de insolvência do requerido, é inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Sobre o tema: (...). Assim, indeferido o pedido de tutela de urgência. (...) Vistos. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém, no mérito, REJEITO-OS. Isso porque, possuem eles caráter eminentemente infringente, de modo que não podem ser acolhidos. Embora ponderáveis os argumentos trazidos, tem-se que, diferentemente do alegado, não há na decisão prolatada obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que, ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal à superior instância para reexame do mérito, e não os embargos de declaração. Nesse sentido: (...). Portanto, permanece a decisão íntegra, tal como lançada. Int. Aduz a agravante, em síntese, que o pedido de arresto cautelar tem por fundamento o vertiginoso e desproporcional endividamento (fl. 4) da parte contrária, em curto espaço de tempo, bem como a dilapidação patrimonial e o esvaziamento dos seus estabelecimentos, com risco de encerramento das atividades. Nesse sentido, verbera que (i) os títulos de crédito demonstram a existência de dívida líquida e certa da qual é credora, no valor R$ 90.572,41; (ii) o relatório do Serasa revela endividamento superior ao capital social de R$ 4.108.800,00, atingindo a soma de R$ 31.597.989,00e a mencionada evolução da dívida em curto período (i.e., entre 20/02/2025 e 06/03/2025 a dívida aumentou em R$ 3.946.134,00; (iii) certidões negativas de bens imóveis e veículos atestam a inexistência de bens livres e desembaraçados; e (iv) fotos dos estabelecimentos comprovam o encerramento das atividades e a dilapidação patrimonial. Chama atenção, ainda, para a existência de duas ações de despejo por falta de pagamento distribuídas contra si. Forte nessas premissas, propugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o seu julgamento, a fim de que seja deferido o arresto postulado. É a síntese do necessário. Nãoobstante as alegações da agravante, pelos elementos carreados no presenterecurso, não vislumbro, em sede de cognição sumária, ínsita a este momento processual, a probabilidade do direito aliada a risco de dano grave ou de difícil reparação oriundo da decisão agravada (art. 995,parágrafoúnico e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil) que permitam a antecipação dos efeitos da tutela recursal almejada antes do julgamento colegiado. Indefiro, assim, o efeito ativo almejado, com oportuna análise da Turma Julgadora.Processe-se o recurso, portanto, apenas no efeito devolutivo. Comunique-se o douto juízo a quo para ciência, por e-mail, dispensada a prestação das informações. Após a publicação, tornem conclusos. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Advs: Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Cristian Jean Tavares Júnior (OAB: 67651/PR) - 3º andar

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