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Processo nº 1001108-14.2025.8.26.0053

ID: 291952765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001108-14.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IGOR PEREIRA ZORZET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Pereira Zorzet - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e… Processo 1001108-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Igor Pereira Zorzet - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, consoante o disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1001108-20.2025.8.26.0439

ID: 277801058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001108-20.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NELSON CEZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VICTOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denis Victor da Silva (OAB 444872/SP) Processo 1001108-20.2025.8.26.0439 - Monitória - Reqte: Nelson Cezar dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Nelson Cezar dos Santos… ADV: Denis Victor da Silva (OAB 444872/SP) Processo 1001108-20.2025.8.26.0439 - Monitória - Reqte: Nelson Cezar dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por Nelson Cezar dos Santos em face de L D Herrera Serviços Médicos Ltda e outro (fls. 01/09). 2. Taxa judiciária devidamente recolhida (fls. 31/35). 3. Estando a petição inicial devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, defiro a expedição de mandado de pagamento (por carta) para que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor apontado pela parte autora e de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC). 3.1 Cientifique-se a parte requerida que, se efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, ficará isenta de pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). 4. Advirta-se a parte requerida que, no prazo de 15 dias, caso não efetue o pagamento do valor apurado, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá oferecer embargos, nos próprios autos (art. 702 do CPC). 4.1 Caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar se for o seu único fundamento, ou de não ser examinada a alegação de excesso se houver outros fundamentos. 4.2 A oposição de embargos monitórios, nos termos do art. 702, § 4º, do CPC, suspenderá a eficácia do mandado judicial. 4.3 Opostos os embargos monitórios, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 5. Nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, advirta-se a parte requerida que, se não efetuar o pagamento do débito e não opuser embargos, no prazo de 15 dias, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade. Providencie a parte autora a(s) diligência(s) atinente(s) ao Oficial de Justiça. Int. Dilig.

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Ana Claudia Lemos Silva e outros x Latam Airlines Group S/A

ID: 324521021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001108-67.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LEMOS SILVA BASíLIO EMíDIO DE MORAIS JúNIOR

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-67.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Claudia Lemos Silva - - Basílio Emídio de Morais Júnior - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Cien… Processo 1001108-67.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Claudia Lemos Silva - - Basílio Emídio de Morais Júnior - Latam Airlines Group S/A - Vistos. Ciente dos embargos de declaração de fls. 225 e no mérito, dou-lhes provimento, visto que não houve apreciação do pedido de gratuidade. Assim, torno sem efeito a decisão de fls. 222. Providencie a Serventia as anotações necessárias. No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP), DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP)

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Processo nº 1001108-20.2025.8.26.0439

ID: 325119272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001108-20.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON CEZAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS VICTOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-20.2025.8.26.0439 - Monitória - Cheque - Nelson Cezar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por NELSON CÉZAR DOS SANTOS em face de LD Herrera Serviços Médicos Ltda… Processo 1001108-20.2025.8.26.0439 - Monitória - Cheque - Nelson Cezar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por NELSON CÉZAR DOS SANTOS em face de LD Herrera Serviços Médicos Ltda e Lázara Diaz Herrera, todos qualificados nos autos. Apesar de citada (fl.74), a parte requerida não embargou e nem apresentou pagamento (fl.75). É o relatório. Fundamento e decido. Verificada a higidez do ato citatório e a ausência de resposta, reconheço a revelia, aplicando-se as consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil, qual seja a admissão como verdadeiros dos fatos narrados na inicial. No mais, entendo que a documentação juntada pelo autor é suficiente para corroborar sua pretensão. Destarte, procede a demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar constituído, em favor do autor, crédito no montante atualizado no valor de R$ 155.986,95 (Cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar da data da última atualização. Em razão da sucumbência exclusiva da parte ré, condeno-a ao pagamento das despesas processuais. No entanto, não há se falar em honorários de sucumbência, ante a ausência de pretensão resistida. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em caso de revelia (STJ, REsp 281.435/PA). No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: (...) Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Honorários advocatícios Ausência de pretensão resistida Ré revel Verba honorária descabida Precedente do STJ - Apelo do autor desprovido. (TJ-SP - AC: 10182861620178260001 SP 1018286-16.2017.8.26.0001, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 28/09/2018, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2018). P.I.C. - ADV: DENIS VICTOR DA SILVA (OAB 444872/SP)

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Processo nº 1001108-38.2024.8.26.0218

ID: 308636482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001108-38.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERçARIOL COMéRCIO DE CALçADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO APARECIDO BEVILAQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-38.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Terçariol Comércio de Calçados Ltda - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévi… Processo 1001108-38.2024.8.26.0218 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Terçariol Comércio de Calçados Ltda - Posto isso e porquanto o rito do Juizado não se faz necessária a prévia intimação da parte antes de se determinar a extinção do feito (parágrafo 1º, do artigo 51 da Lei nº 9.099/95), JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Eventuais providências para fins de exclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como da revogação dos apontamentos realizados nos termos do artigo 828 do CPC, devem ser providenciados pela parte responsável por sua inclusão ou averbação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ (código 434-1), à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: CELSO APARECIDO BEVILAQUA (OAB 428688/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

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Processo nº 1001108-30.2025.8.26.0177

ID: 308212551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001108-30.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA FABIANA FURLAN LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-30.2025.8.26.0177 - Inventário - Inventário e Partilha - Livia Fabiana Furlan Leal - Vistos. 1. Não havendo comprovação da concordância dos demais herdeiros, indefiro a nomeação da r… Processo 1001108-30.2025.8.26.0177 - Inventário - Inventário e Partilha - Livia Fabiana Furlan Leal - Vistos. 1. Não havendo comprovação da concordância dos demais herdeiros, indefiro a nomeação da requerente como inventariante. Com a juntada das declarações de anuência o pedido poderá ser novamente analisado. 2. Deverá o(a) inventariante no prazo de sessenta (60) dias: providenciar o recolhimento das custas, de acordo com o artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03, podendo ser utilizado o serviço de acesso do Banco do Brasil S.A. junto ao site www.bb.com.br; juntar documento que identifique o(a) autor(a) da herança, bem como sua certidão de nascimento/casamento atualizada; juntar a certidão negativa de débitos do "de cujus", que poderá ser extraída junto ao site www.receita.fazenda.gov.br, autorizado pela Delegacia da Receita federal por meio da SRF nº 96/2000; apresentar as primeiras declarações, declarando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, comprovando-se a propriedade dos últimos, com documentos; Juntar certidão negativa de débitos e tributos municipais com relação aos bens imóveis; juntar documentos que identifiquem os herdeiros, bem como suas respectivas certidões de nascimento/casamento atualizadas, regularizando ainda, a representação processual; apresentar o esboço de partilha; recolher o imposto "causa mortis", a teor das Leis 10.705, de 28/12/2000 e 10.992, de 21/12/2001, regulamentadas pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002, publicada em 02 de abril de 2002; Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV, da Portaria CAT 72/01 - Declaração do ITMCD - Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto ITCMD poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03; 3. Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos. 4. Publique-se e intime-se. - ADV: PEDRO PAULO ROCHA JUNQUEIRA (OAB 224297/SP)

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Processo nº 1001108-36.2025.8.26.0369

ID: 298053218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-36.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENUAIDE APARECIDA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genuaide Aparecida Ramos dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a priori… Processo 1001108-36.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genuaide Aparecida Ramos dos Santos - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e a prioridade na tramitação. Tarjando-se. 2- Indefiroo pedido de tutela provisória por não entrever urgência na pretensão, à luz do reduzido valor do desconto impugnado, claramente insuficiente para comprometer a segurança financeira da parte autora. Prudente, portanto, nesta fase inicial de cognição sumária, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001108-27.2025.8.26.0081

ID: 296350833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001108-27.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FAMAGáS COMéRCIO DE GáS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES

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Processo 1001108-27.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Famagás Comércio de Gás Ltda - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD… Processo 1001108-27.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Famagás Comércio de Gás Ltda - Vistos, 1. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívida. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. 2. Realize-se a pesquisa de veículos pelo Sistema RENAJUD. Em caso positivo, insira-se a restrição de transferência. Após, manifeste-se a exequente no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 04 de junho de 2025. - ADV: MARCIO AUGUSTO BORDINHON NOGUEIRA DE MORAES (OAB 312390/SP)

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Processo nº 1001108-44.2025.8.26.0431

ID: 293316932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001108-44.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODETE NACHEF ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CASALATE JUNIOR

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Processo 1001108-44.2025.8.26.0431 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Odete Nachef Rossini - Vistos etc. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento que Odete Nachef Rossin… Processo 1001108-44.2025.8.26.0431 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Odete Nachef Rossini - Vistos etc. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento que Odete Nachef Rossini move em face de Pedro Covre Neto, inerente ao imóvel situado na Rua Coronel Coimbra, 365, Leste, Centro, nesta cidade. De acordo com a regra do §1º, IX, do art. 59, da Lei de Locações, a caução constitui requisito para a concessão, inaudita altera parte, da medida de desocupação do imóvel, objeto de locação, caso o contrato esteja desprovido das garantias previstas no artigo 37 da referida Lei. Analisando-se os autos, percebe-se que, inicialmente, não foi prevista a existência de garantia contratual. Nesse ponto, segundo a dicção da norma citada, impende seja determinado à autora, que preste a caução correspondente a três meses de aluguel. Vale observar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prestação de caução real ou fidejussória no caso, desde que a caução seja idônea e observe o valor equivalente a, no mínimo, três meses de aluguel. Isto posto, no prazo de cinco dias, a autora deverá prestar a caução exigida pelo citado dispositivo legal, comprovando o depósito judicial do equivalente a três alugueres. Somente depois de prestada a caução, DEFIRO a medida liminar e determino: 1) NOTIFIQUE-SE a(o)(s) requerida(o)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, situado na Rua Coronel Coimbra, 365, Leste, Centro, nesta cidade, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, ficando autorizado, se necessário, o reforço policial. O locatário poderá elidir a liminar com o depósito da totalidade dos valores devidos, na forma preconizada no artigo 59, § 3º da Lei nº 8.245/92. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. 2) CITE-SE o requerido para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça pelo autor, cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURO CASALATE JUNIOR (OAB 109333/SP)

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Processo nº 1001108-44.2025.8.26.0431

ID: 293316943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001108-44.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODETE NACHEF ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO CASALATE JUNIOR

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Processo 1001108-44.2025.8.26.0431 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Odete Nachef Rossini - Vistos etc. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento que Odete Nachef Rossin… Processo 1001108-44.2025.8.26.0431 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Odete Nachef Rossini - Vistos etc. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento que Odete Nachef Rossini move em face de Pedro Covre Neto, inerente ao imóvel situado na Rua Coronel Coimbra, 365, Leste, Centro, nesta cidade. De acordo com a regra do §1º, IX, do art. 59, da Lei de Locações, a caução constitui requisito para a concessão, inaudita altera parte, da medida de desocupação do imóvel, objeto de locação, caso o contrato esteja desprovido das garantias previstas no artigo 37 da referida Lei. Analisando-se os autos, percebe-se que, inicialmente, não foi prevista a existência de garantia contratual. Nesse ponto, segundo a dicção da norma citada, impende seja determinado à autora, que preste a caução correspondente a três meses de aluguel. Vale observar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido a prestação de caução real ou fidejussória no caso, desde que a caução seja idônea e observe o valor equivalente a, no mínimo, três meses de aluguel. Isto posto, no prazo de cinco dias, a autora deverá prestar a caução exigida pelo citado dispositivo legal, comprovando o depósito judicial do equivalente a três alugueres. Somente depois de prestada a caução, DEFIRO a medida liminar e determino: 1) NOTIFIQUE-SE a(o)(s) requerida(o)(s), eventuais sublocatários e demais ocupantes para desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, situado na Rua Coronel Coimbra, 365, Leste, Centro, nesta cidade, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, ficando autorizado, se necessário, o reforço policial. O locatário poderá elidir a liminar com o depósito da totalidade dos valores devidos, na forma preconizada no artigo 59, § 3º da Lei nº 8.245/92. Decorrido o prazo sem a desocupação ora determinada, proceda ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. 2) CITE-SE o requerido para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça pelo autor, cumpra-se. Intime-se. - ADV: MAURO CASALATE JUNIOR (OAB 109333/SP)

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