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Resultados para "1001261-51.2022.5.02.0221" – Página 57 de 68

Município De Caiabu x Telefônica Brasil S.A

ID: 292410333

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001261-56.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAIABU

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FELLIPE DE BRITO FERRAZ CORREA DE MELLO

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ANGELICA MOLINARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001261-56.2023.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Lilian Messias Beneton x Gloria Rocha Brunherotto

ID: 277976939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-36.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MESSIAS BENETON

Polo Passivo:

GLORIA ROCHA BRUNHEROTTO

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CAVALARO

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CEDIANE TEIXEIRA DIAS

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ADV: Paulo Cesar Cavalaro (OAB 109719/SP), Cediane Teixeira Dias (OAB 453969/SP) Processo 1001261-36.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian Messias Beneton - Reqda: Gloria Rocha Br…

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Carla Christina Waittz Simarelli e outros x Imar Aparecida Cimarelli Landgraf e outros

ID: 326649147

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2215931-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CHRISTINA WAITTZ SIMARELLI CARLOS SIMARELLI CARLOS SIMARELLI JúNIOR CARMEN SILVIA MARTIMBIANCO DE FIGUEIREDO LúCIA HELENA MARTIMBIANCO ZILIOTTO MARIA APPARECIDA MARTIMBIANCO ZILIOTTO ODILA APARECIDA WAITTZ SIMARELLI RENAN SIMARELLI

Polo Passivo:

IMAR APARECIDA CIMARELLI LANDGRAF OSCAR LANDGRAF JUNIOR

Distribuídos

Advogados:

DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA

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DANIELLE CRISTINA DE ALMEIDA VARELLA

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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RICARDO HASSON SAYEG

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 2215931-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1001261-17.2025.8.26.0063

ID: 306338565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001261-17.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A. V. H. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES CARDOSO

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Processo 1001261-17.2025.8.26.0063 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.A.S. - - A.F.A. - Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, pelo rito d…

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Processo nº 1001261-17.2025.8.26.0063

ID: 306339179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001261-17.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DE A. V. H. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO ALVES CARDOSO

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Processo 1001261-17.2025.8.26.0063 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - V.H.A.S. - - A.F.A. - Vistos. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença, pelo rito d…

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Processo nº 1001261-56.2025.8.26.0438

ID: 307593105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-56.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TELETUSA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARETHA BENETTI BERNARDI CORBUCCI

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Processo 1001261-56.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Teletusa Materiais para Construção Ltda - Vistos. 1) Custas iniciais recolhidas. 2) Diante das especificidades da …

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Processo nº 1001261-61.2025.8.26.0404

ID: 292145465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001261-61.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MONTEIRO

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AMANDA MONTEIRO

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Processo 1001261-61.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula de Faria - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos venti… Processo 1001261-61.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Paula de Faria - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Os argumentos ventilados na petição inicial, com a documentação que acompanha, não demonstram, de pronto e por si sós, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). Isto porque a comprovação dos fatos alegados pela parte autora demanda maior dilação probatória, sendo prudente aguardar-se o contraditório. Nesses termos, não vejo verossimilhança bastante ao acolhimento do pedido de urgência, fazendo-se imperioso que se viabilize o contraditório, conforme ressaltado. Em face do exposto, indefiro a tutela provisória. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 4. Para tanto deverá a parte autora apresentar número de telefone celular ou e-mail para a realização de audiência virtual. 5. CITE-SE o requerido para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual. 7. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue do processo . - ADV: AMANDA MONTEIRO (OAB 401091/SP), LARISSA MONTEIRO (OAB 422003/SP)

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Maria José Da Silva x Banco Daycoval S/A

ID: 294117808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001261-36.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001261-36.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001261-36.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Maria José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.1. AUTOR ADERIU À AVENÇA DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE PREVÊ DESCONTOS E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA COMPROVADA NOS AUTOS, BEM COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES PARA SAQUES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO CARACTERIZADA.2. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. O REQUERENTE NÃO COMPROVOU SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TENHA NEGADO O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Processo nº 1001261-53.2025.8.26.0439

ID: 312905963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001261-53.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F. G. J. DE F. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE AIELO PINHEIRO CARDAMONI

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Processo 1001261-53.2025.8.26.0439 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.G. - - J.F.J.G. - Vistos. 1. Trata-se de ação de "divórcio consensual" ajuizada por Francisco Gonçalves e Janice de Freitas…

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Processo nº 1001261-63.2025.8.26.0274

ID: 315307862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001261-63.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

V. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO MÁRIO GALLO

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Processo 1001261-63.2025.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.G.C. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se. 2.… Processo 1001261-63.2025.8.26.0274 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.G.C. - Vistos. 1.) Concedo o benefício da gratuidade da justiça ao exequente. Anote-se. 2.) Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo rito do art. 528, § 3º, CPC, no qual o cálculo apresentado a fls. 3 compreende duas prestações anteriores ao ajuizamento do presente feito acrescido dos honorários advocatícios. Considerando que as parcelas que autorizam o processamento pelo rito da prisão são àquelas da obrigação alimentar, necessário a readequação do cálculo para exclusão dos honorários. Desta forma, retifique-se a serventia o valor da causa para R$ 1.531,39. Nesse sentido, colaciono a ementa: HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE MITIGAÇÃO DO REFERIDO VERBETE SUMULAR, QUANDO CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUESTIONADA. MANDADO DE PRISÃO QUE INCLUIU NO DÉBITO VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS DE ADVOGADO E MULTA PROCESSUAL. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS Nº 775090 - SP (2022/0314000-7).RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 3.) Feitas tais colocações, cite-se o executado, para, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução no valor de R$ 1.531,39 (atualizado até junho/2025) e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado. 4.) Inclua-se a tarja de atuação do Ministério Público. Intime-se. - ADV: AGNALDO MÁRIO GALLO (OAB 238905/SP)

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