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Processo nº 1001279-61.2025.8.26.0411

ID: 292788448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001279-61.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-61.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Valdemir Dias dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetiçã… Processo 1001279-61.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - Valdemir Dias dos Santos - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em que Valdemir Dias dos Santos move contra BANCO PAN S.A. , objetivando a declaração de inexistência da contratação de cartão de crédito consignado em benefício (RCC). Pediu a antecipação da tutela para suspensão imediata dos descontos em seu benefício do INSS. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, há dois requisitos cumulativos que devem ser respeitados: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Pois bem. Diante dos documentos apresentados, notadamente o documento de fls. 40/41, verifico que nessa cognição sumária não restou demonstrado os requisitos necessários para deferimento da tutela antecipada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No mais, uma análise do feito revela dispensável a designação de prévia audiência de conciliação. Assim, considerando os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que norteiam os juizados especiais, bem como o Enunciado 30 do FOJESP ("Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível"), desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Assim, como medida de racionalização mínima dos trabalhos, CITE-SE a parte requerida a apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Diante da possibilidade de julgamento antecipado, fica a parte requerida ciente de que deve apresentar junto a contestação todas as provas que pretende produzir com seus eventuais documentos. Fica o requerido expressamente advertido de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação, nos termos do Comunicado CG Nº 537/2024. Por fim, ressalto que a ausência de designação de audiência prévia de conciliação não impede que as partes apresentem proposta de acordo a qualquer tempo até a prolação da sentença. Intime-se. - ADV: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB 521053/SP)

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Processo nº 0018538-52.2025.8.26.0002

ID: 308794670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018538-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRAFT MULTIMODAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

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Processo 0018538-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1001279-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Craft Multimodal Ltda. - Vistos. 1. As medidas executivas serão ad… Processo 0018538-52.2025.8.26.0002 (processo principal 1001279-61.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Craft Multimodal Ltda. - Vistos. 1. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0018538-52.2025.8.26.0002. Observem ainda as partes que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo 2. Emende a parte exequente a inicial, providenciando o recolhimento das custas iniciais, nos termos do art. 4º, IV, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, tendo em vista que o sistema informa que a guia juntada já foi utilizada em outro processo. O valor deverá ser incluído na planilha de débitos. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Considerando-se a citação do coexecutado CN TRADING LTDA ocorreu na forma editalícia, ainda em fase de conhecimento, revelia caracterizada, representado por curador especial, fica intimada, por edital, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). 2.1. Para a publicação no Diário Oficial Eletrônico, deverá a parte exequente remeter minuta para o endereço eletrônico desta serventia (upj1a4cvstoamaro @tjsp.jus.br), observando-se a taxa de recolhimento por caractere, em conformidade com o Provimento CSM nº 2.684/2023 no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Tendo em vista que, no momento, não existem todos os sítios eletrônicos mencionados no artigo 257, inciso II do CPC, determino que a publicação do edital seja feita uma vez no órgão oficial do Tribunal de Justiça (DJE) e uma vez em jornal local de ampla circulação (CPC, art. 257, § único). 3. Tudo regularizado, intime-se a coexecutada SASSOKU LOGISTICS LTDA pela via postal, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Int. e dil. - ADV: JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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Surama De Matos Amorim x Rede D Or São Luiz - Unidade Villa Lobos

ID: 307061346

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120372-70.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SURAMA DE MATOS AMORIM

Polo Passivo:

REDE D OR SãO LUIZ - UNIDADE VILLA LOBOS

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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JULIANA FARINELLI MEDINA

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DESPACHO Nº 2120372-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2120372-70.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Surama de Matos Amorim - Agravado: Rede D Or São Luiz - Unidade Villa Lobos - Vistos. A parte agravante foi devidamente intimada a recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. Nessa decisão, constou que o pedido de gratuidade já havia sido apreciado e indeferido pelo colegiado. Em resposta, pretendeu o parcelamento da taxa pedido subsidiário que deveria ter sido apresentado na primeira oportunidade de manifestação, ou seja, quando da interposição do recurso. Contudo, assim não o fez. Sem embargo do pedido extemporâneo e em dissonância com a decisão de folha 266, fato é que a natureza de tributo do preparo recursal está vinculada ao princípio tributário da legalidade estrita quer se dizer, sem previsão expressa em lei de cunho tributário (e não processual), o parcelamento não encontra amparo legal. De toda sorte, diante do acima disposto (descumprimento da ordem de recolhimento, pedido extemporâneo para parcelamento do preparo e própria falta de amparo normativo específico para tanto), não se conhece do recurso, porque inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Por fim, apenas para ilustrar o entendimento dessa Colenda Câmara sobre o mérito, segue a seguinte ementa: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS AFASTADO.PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo prescricional quinquenal, conforme dispõe o artigo 206 § 5º inciso I, do Código Civil.Termo inicial. Término da prestação do serviço. ESTADO DE PERIGO. Não caracterizado. Termo assinado pela co-requerida para atendimento de seu filho, com informações sobre os serviços e respectivos valores. Livre consentimento na contratação. Efetiva prestação dosserviços médicos. Inexistência de obrigação excessivamente onerosa, pois os custos foram de R$5.692,06 (cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e seis centavos), observado que o atendimento se deu durante quatro (04) dias de internação. Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, 27ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 1001279-74.2023.8.26.0009, Relator Desembargador Dário Gayoso, julgado em 31.10.2024) Em síntese, o fim da prestação do serviço ocorreu na data da saída, dia 15.10.2017 o prazo prescricional, portanto, teria decorrido no dia 16.10.2022. Data posterior àquela do ajuizamento da ação. Intimem-se. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Juliana Farinelli Medina (OAB: 288990/SP) - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB: 101180/SP) - 5º andar

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Processo nº 0000275-11.2025.8.26.0474

ID: 307712736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000275-11.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNELSON GALLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOZIANE LAIZ BIESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000275-11.2025.8.26.0474 (processo principal 1001279-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ednelson Gallina - Vistos. 1 Diante da c… Processo 0000275-11.2025.8.26.0474 (processo principal 1001279-03.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ednelson Gallina - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo(a) exequente que apuraram a importância de R$ 2.479,52 (Dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), HOMOLOGO referidos cálculos, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: JOZIANE LAIZ BIESSO (OAB 467755/SP)

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Processo nº 1001279-14.2024.8.26.0438

ID: 300393264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-14.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLáUDIA FRANCISCO ROSA HAMAZAKI KELI CRISTINA FRANCISCO ROSA LUCIANA CARLA FRANCISCO ROSA CRUZ WELLINGTON FRANCISCO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM

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Processo 1001279-14.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Cláudia Francisco Rosa Hamazaki - - Wellington Francisco Rosa - - Keli Cristina Francisco Rosa - - Luciana Carla Fra… Processo 1001279-14.2024.8.26.0438 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Cláudia Francisco Rosa Hamazaki - - Wellington Francisco Rosa - - Keli Cristina Francisco Rosa - - Luciana Carla Francisco Rosa Cruz - Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ANA CLAUDIA FRANCISCO ROSA HAMAZAKI e outros, ao fundamento de que exerceu posse mansa e pacífica sobre o imóvel Rua 7 de setembro, 258, Centro de Barbosa-SP , razão pela qual pretende ver declarada a sua propriedade originária sobre o bem. Juntou documentos. Decido. Consigno que pela natureza especial do procedimento, cabe a parte autora, em cumprimento ao artigo 321, do Código de Processo Civil, providenciar os documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam: (a) certidão vintenária; (b) certidão do Cartório do Distribuidor Cível desta Comarca relativamente a ações possessórias ou reivindicatórias intentadas contra o autor ou seus antecessores na posse; (c) a indicação dos confrontantes tabulares e fáticos, bem ainda dos possuidores atuais do imóvel (Súmula n. 263, do STF), com indicação de nomes e endereços para as citações respectivas; (d) memorial descritivo; (e) planta de localização do imóvel usucapiendo no município, necessária para a notificação das Fazendas Públicas; (f) certidão do Registro de Imóveis local informando os confrontantes tabulares do imóvel usucapiendo; (g) certidão negativa atualizada de débitos municipais. Ademais, para o fim específico de promover a celeridade procedimental do feito e, considerando a desnecessidade de produção probatória, a priori - determino que o autor, no uso de sua faculdade postulatória, providencie a juntada de declarações de três pessoas idôneas, devidamente reconhecida firma, juntamente com cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência - que esclareçam (I) os autores exercem posse sobre o imóvel em questão?; em caso positivo, (II) como se deu a aquisição (ou seja, a que título)?; (III) por quanto tempo?; (IV) houve, em algum momento, interrupção da posse ou oposição por alguém?; (V) os autores moram habitualmente no imóvel ou, posto não more, realizou nele obras ou serviços de caráter produtivo?. Em caso de inobservância dos documentos indispensáveis, fica desde já determinada a EMENDA À INICIAL para a providência pelo autor, no prazo de vinte dias, com a advertência de que a não juntada - ou justificação de ausência -, implicará o indeferimento da petição inicial, a exceção da documentação de três pessoas idôneas, que poderão ser objeto de instrução probatória. Via digitalmente assinada servirá como mandado e ofício, determinando-se o protocolo diretamente pela parte interessada, Cumpra-se. Intimem-se. Após, conclusos. - ADV: SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP), SUELLEN MIEKO MATSUMIYA VALLIM (OAB 279414/SP)

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Processo nº 1001279-06.2025.8.26.0300

ID: 294638654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001279-06.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001279-06.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conform… Processo 1001279-06.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1001279-40.2024.8.26.0009

ID: 319846607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-40.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a anulaçã… Processo 1001279-40.2024.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a anulação da sentença de fls. 69. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, no prazo de três dias úteis. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade, em caso de pagamento. No prazo de quinze (15) dias úteis, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o (a) executado (a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição a(o) executada(o) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4.Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 5. Não efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor (a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a) executado(a) deve ser intimado(a) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa se constatada omissão (art. 774 CPC). 6. Os eventuais embargos à execução poderão ser oferecidos no prazo de quinze dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por intermédio de advogado, na forma do art. 915, do citado Código. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001279-28.2021.8.26.0338

ID: 324050070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001279-28.2021.8.26.0338

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA SOUSA MAIA LOBATO

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NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO

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CLAUDIO VALHERI LOBATO

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Processo 1001279-28.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.S.P. - M.L.M. - JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 1.241 e 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio… Processo 1001279-28.2021.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - A.S.P. - M.L.M. - JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento nos artigos 1.241 e 1.242 do Código Civil, para DECLARAR o domínio de AILTON SANTOS PEREIRA e MARIA D'AJUDA CASCAIS sobre o imóvel a seguir descrito, conforme memorial descritivo elaborado pelo Perito Judicial à fl. 320: "Imóvel localizado na Rua Manoel Bandeira (Antiga Rua "4"), nº predial 149 (Lado Ímpar da Via) Terra Preta Município de Mairiporã Estado de São Paulo; que se inicia junto ao ponto "1", distante 139,81 m do ponto de intersecção (P.I) do alinhamento predial da RUA MANOEL BANDEIRA com a RUA ANTÔNIO DE ABREU; deste segue até o vértice 2 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.133,4077 e E(X): 337.552,7880, no azimute 137°10'00", com uma distância de 8,95 m, confrontando com a RUA MANOEL BANDEIRA; do vértice 2 defletindo e seguindo até o vértice 3 com coordenadas UTM: 7.427.126,8427 e E(X): 337.558,8744, no azimute 42°37'15", com uma distância de 29,56 m, confrontando com o imóvel nº predial 151 da Rua Manoel Bandeira, correspondente a parte do Lote 01 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; do vértice 3 defletindo e seguindo até o vértice 4 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.148,5937 e E(X): 337.578,8901, no azimute 317°17'22", com uma distância de 6,40 m, confrontando com o imóvel nº predial 110 da Rua Rodolpho Alves Bonfa, correspondente ao Lote 33 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; do vértice 4 defletindo e seguindo até o vértice 1 com coordenadas UTM: N(Y): 7.427.153,2976 e E(X): 337.574,5479, no azimute 227°34'15", com uma distância de 29,48 m, confrontando com o imóvel nº predial 107 da Rua Manoel Bandeira, correspondente ao Lote 02 da Quadra "D" do Loteamento Jardim Gibeon; fechando assim uma área de 226,26 m² e perímetro de 74,39 m." Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, que deverá providenciar a abertura de nova matrícula para o imóvel, conforme o memorial descritivo e levantamento planimétrico elaborados no laudo pericial (fls. 327-330). Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se os honorários periciais, já recolhidos. Oportunamente, expeça-se o mandado necessário. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: VANIA SOUSA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP), CLAUDIO VALHERI LOBATO (OAB 84736/SP), NEUZA SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 445527/SP)

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Adriano Teixeira Da Silva x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 326764544

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001279-82.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE FRANZZINI DE GÓES

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LUIZ FERNANDO BREGHIROLI DE LELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-82.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001279-82.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Adriano Teixeira da Silva - Apelado: Município da Estância Turística de Itu - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. O AUTOR FOI REPROVADO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DE CONCURSO PÚBLICO PARA GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE E ALEGA NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CONSIDERANDO A PREVENÇÃO GERADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO PELA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. NO CASO, PREVENTA A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, QUE JÁ ANALISOU E CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO RELACIONADO À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. 4. A APLICAÇÃO DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP VISA EVITAR JULGAMENTOS CONTRADITÓRIOS SOBRE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PREVENÇÃO RECURSAL DEVE SER OBSERVADA PARA EVITAR JULGAMENTOS CONFLITANTES. 2. A COMPETÊNCIA RECURSAL É DETERMINADA PELA ANÁLISE PRÉVIA DE QUESTÕES CONEXAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 489, § 1º; ART. 930.REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 105, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1058530-83.2021.8.26.0053, REL. TANIA AHUALLI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005485-12.2019.8.26.0191, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Tatiane Franzzini de Góes (OAB: 215681/SP) (Procurador) - 1º andar

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Condominio Residencial Sinfonia x Valeria Siqueira Souza De Moura

ID: 304084534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000753-34.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SINFONIA

Polo Passivo:

VALERIA SIQUEIRA SOUZA DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA PETITO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 0000753-34.2025.8.26.0372 (processo principal 1001279-23.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Condominio Residencial Sinfonia - Valeria Siqueira Souza de Moura - V… Processo 0000753-34.2025.8.26.0372 (processo principal 1001279-23.2021.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Provas em geral - Condominio Residencial Sinfonia - Valeria Siqueira Souza de Moura - Vistos, 1. Pretende a parte exequente o reconhecimento da dispensa de recolhimento da taxa judiciária prevista no § 3º, do artigo 82, do Código de Processo Civil, que foi introduzido pela Lei n. 15.109/2025. Ocorre que há patente inconstitucionalidade material no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lei federal não pode declarar isenção de tributo estadual, que é instituído pelo respectivo ente federativo por meio de lei. Isto porque, o artigo 151, III, da Constituição Federal veda expressamente à União a instituição de isenção de tributos de competência dos demais entes federados. E é reconhecido que as custas forenses são tributos de competência estadual. E não se alegue que houve mero diferimento, conquanto o texto da Lei Federal esclarece que o recolhimento se dará pelo réu somente se este tiver dado causa, logo, se quem deu causa foi o advogado o tributo será considerado isento, já que a redação do dispositivo legal não fixou que será recolhido por quem deu causa. Isto é, por qualquer via implica em isenção de recolhimento pelo advogado. Ademais, o artigo 24, IV, da Carta Magna estabeleceu competência concorrente para legislar sobre as custas forenses e, em seu § 1º, fixou que, em matéria concorrente, a União somente poderá fixar normas gerais. A isenção e o diferimento de tributo, porém, não tem caráter geral, uma vez que implica em afetação direta do tributo estadual. Por fim, ressalte-se também que o artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil encontra óbice de constitucionalidade, igualmente, no artigo 150, II, da Constituição Federal, na medida em que viola o princípio da isonomia, ao instituir uma situação desigual entre o contribuinte da taxa judiciária que é parte e o que é advogado, privilegiando este último somente em razão de sua profissão, pois em qualquer circunstância estará isento do recolhimento das custas forenses ainda que tenha dado causa à propositura da ação. Assim, é de rigor declarar de modo incidental a inconstitucionalidade do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, determinando ao exequente o recolhimento das custas e despesas processuais. 2. INTIME-SE, portanto, o exequente para, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, bem como as custas de intimação do executado, se o caso, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil c/c art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. - ADV: LUCIANO BARBOSA PETITO (OAB 283768/SP), BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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