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Processo nº 1001285-30.2025.8.26.0553

ID: 332277470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-30.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DO C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA APARECIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-30.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.C.O. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da assistência judiciária gratuita… Processo 1001285-30.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - G.C.O. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Intime-se a requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa aos termos do artigo 292 e seguintes do CPC/15. Designo audiência de tentativa de conciliação para odia 21 de agosto de 2025, às 14h10, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente e o Promotor de Justiça (artigo 698 do CPC/15). Expeça-se o necessário para citação e intimação das partes e seus defensores. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRESSA APARECIDA ROSA (OAB 489650/SP)

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Processo nº 4000326-68.2025.8.26.0048

ID: 303717670

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000326-68.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000326-68.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre obse… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000326-68.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Processo nº 1001285-68.2025.8.26.0411

ID: 302362446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001285-68.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DE ALMEIDA MALDONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandra Cristina de Almeida Maldonado - Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1001285-68.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alessandra Cristina de Almeida Maldonado - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente ação proposta por ALESSANDRA CRISTINA DE ALMEIDA MALDONADO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço para DETERMINAR o recálculo do adicional tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte de modo a inserir na base de cálculo do PISO SAL.DOCENTE-DECRETO 62500/2017, bem como para que a requerida efetue o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, cujo valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado pela parte autora, através de cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal. Apostile-se. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188 do STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme EC 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. Oportunamente, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I.C. Pacaembu, 17 de junho de 2025. - ADV: LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP)

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Processo nº 4000343-07.2025.8.26.0048

ID: 305656923

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000343-07.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J.J.BAR E MERCEARIA ATIBAIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NERY SORANZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000343-07.2025.8.26.0048/SP AUTOR : J.J.BAR E MERCEARIA ATIBAIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO NERY SORANZ (OAB SP281662) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000343-07.2025.8.26.0048/SP AUTOR : J.J.BAR E MERCEARIA ATIBAIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO NERY SORANZ (OAB SP281662) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Pedro Henrique Caceza Dos Santos x Luciana Baltasar

ID: 293430174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-33.2023.8.26.0607

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE CACEZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUCIANA BALTASAR

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO BOLZANI FILHO

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MARCIO PASCHOAL ALVES

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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Processo 1001285-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Pedro Henrique Caceza dos Santos - Luciana Baltasar - Embora os autos tenham sido conclusos para sentença, ve… Processo 1001285-33.2023.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Pedro Henrique Caceza dos Santos - Luciana Baltasar - Embora os autos tenham sido conclusos para sentença, verifica-se que o feito não está apto para julgamento imediato, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil.Há necessidade de dilação probatória, especialmente para a produção de prova pericial técnica, diante da controvérsia acerca da real delimitação dos imóveis e da alegada invasão de área, questões que dependem de conhecimento técnico específico para adequada resolução do mérito. Sendo assim, inicialmente, passo a apreciar as preliminares levantadas na contestação. A requerida suscitou as seguintes preliminares: inépcia da inicial, ausência de laudo técnico e prescrição. Analisando os autos, verifica-se que a petição inicial contém os elementos essenciais exigidos pelo art. 319 do CPC, estando apta a instruir a demanda. O compromisso de compra e venda apresentado (fls. 19/47) confere legitimidade ao autor para pleitear a tutela possessória, conforme art. 1.210 do Código Civil. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia. Não há obrigação de apresentação de laudo técnico na inicial. Tal prova pode ser produzida na fase instrutória, como ocorre na presente demanda. Dessa forma, rejeito a preliminar relativa à ausência do laudo técnico.A pretensão demolitória é direito potestativo previsto no art. 1.228 do Código Civil, relativo à proteção da propriedade, que prescreve em 10 anos, conforme art. 205 do Código Civil. O autor ajuizou a presente ação em 06/11/2023, pouco tempo após tomar conhecimento da alegada invasão em 2023, conforme consta dos autos. Assim, não há que se falar em prescrição, pois o prazo iniciou-se com a ciência inequívoca do dano e não com a construção da edificação pela requerida, ocorrida em 1989. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição. Assim, por verificar presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado. Nos termos do artigo 357, II, do CPC, fixo como pontos controvertidos : a) se há sobreposição ou invasão do imóvel da parte autora pelo imóvel da parte ré; b) quais são os exatos limites e confrontações de cada um dos imóveis envolvidos na demanda; c) se houve construção irregular em área pertencente ao autor. Em razão da controvérsia acerca dos limites das áreas e da alegada invasão, defiro a produção de prova pericial topográfica para delimitar os imóveis litigiosos. Nomeio o Sr. Leon Ogava Godoy Sanches Seco, para a realização da perícia no imóvel objeto destes autos, o qual servirá independentemente de compromisso (Contato: telefone (17) 98124-8409, e e-mail: eng.leon.godoy@outlook.Com). Para realização de sua função, poderá o Sr. Perito valer de todos os meios necessários, inclusive dos documentos constantes nestes autos, ou solicitar outros que entenda necessários. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. (NCPC, art. 465, §1º, incisos II e III). Para a perícia de engenharia designada, fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, considerando a especialidade engenharia/arquitetura item 2 e espécie da perícia possessórias/reais subitem 9, nos termos da Resolução n° 910/2023 e de acordo com a tabela vigente. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias. Em caso positivo, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos honorários da perícia, devendo a Serventia observar que somente após a requisição e reserva do valor é que a perícia poderá ser iniciada. Após a efetivação da reserva dos honorários periciais, intime-se o perito para realização da perícia, devendo o laudo ser entregue em 30 dias. Em seguida, após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Em face da designação da OAB(fls. 106), concedo à parte requerida os beneficios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), MARCO AURÉLIO BOLZANI FILHO (OAB 431076/SP)

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Processo nº 1001285-19.2021.8.26.0699

ID: 312918588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001285-19.2021.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001285-19.2021.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o requerido à(s) fl(s). 197/198. Providencie-se a(s) pesquisa(s) de e… Processo 1001285-19.2021.8.26.0699 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. Defiro o requerido à(s) fl(s). 197/198. Providencie-se a(s) pesquisa(s) de endereço junto ao(s) sistema(s) indicado(s) pela parte, mediante o prévio recolhimento das despesas necessárias para tanto Com a(s) resposta(s), intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Respeitado o entendimento do magistrado que proferiu a Decisão anterior, indefiro a pesquisa no CCS Bacen na modalidade detalhada. A pesquisa por ativos não é feita pelo sistema CCS mas sim pelo Sisbajud. Conforme consta do site do Banco Central: "O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS é um sistema de informações de natureza cadastral que tem por objeto os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus clientes: CPFs, CNPJs e representantes legais. Esses relacionamentos são materializados nas contas, investimentos e bens guardados pelos clientes nas instituições, designados em norma de bem/direito/valor. O CCS visa a dar cumprimento ao previsto no Artigo 10A da Lei de Lavagem de Dinheiro nº 9.613, de 03/03/1998" (https://www.bcb.gov.br/meubc/cadastroclientes). ] Observa-se do art. 10-A, da lei nº 9.613 /98 que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Somente se justificaria uma pesquisa pelo sistema CCS se houvesse dúvida a respeito de que fosse titular de algum ativo bancário encontrado pelo Sisbajud, o que não se verifica no caso. Portanto, não há motivo justo para a quebra do sigilo bancário no caso, tratando-se de medida inócua para a satisfação da obrigação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens para satisfação do crédito exequendo - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2338278-60.2023.8 .26.0000 Presidente Bernardes, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 27/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofícios CCS-Bacen. Indeferimento . Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen. A decisão agravada entendeu que tais medidas eram inadequadas à busca de informações para satisfação de crédito civil . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a pesquisa pelo sistema CCS-Bacen como medida para a localização de bens da parte executada em processo de execução de título extrajudicial. III . Razões de decidir 3. CCS-Bacen: A pesquisa pelo CCS-Bacen é inapta para localizar bens penhoráveis, sendo ferramenta destinada à investigação de crimes financeiros e lavagem de dinheiro. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal aponta que sua utilização para fins de execução civil não se justifica. Assim, deve ser mantido o indeferimento da pesquisa via CCS-Bacen . IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A pesquisa via CCS-Bacen não se justifica para fins de execução ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 772, III; CPC, art. 789; CF, art. 5º, X e XII Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20459641120258260000 Adamantina, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 25/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2025). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Celia De Sá Greghi

ID: 318780255

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001285-61.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CELIA DE Sá GREGHI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-61.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Celia de Sá Greghi - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001285-61.2024.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Celia de Sá Greghi - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998 E FALECEU APÓS EC Nº 41/03 E EC Nº 47/05. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS GERAIS. REGRA DE TRANSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO PROPOSTA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR, ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE APOSENTADO, CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV). A AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO COM PARIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O INSTITUIDOR JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADO COM ESSA GARANTIA CONSTITUCIONAL À DATA DO ÓBITO, TENDO INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU O DIREITO À PENSÃO COM PARIDADE, O QUE MOTIVOU O RECURSO INOMINADO PELA SPPREV, SOB ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DESSAS REGRAS, COM FUNDAMENTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E Nº 47/05. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORA TEM DIREITO À PENSÃO COM PARIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; (II) VERIFICAR SE AS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03 E Nº 47/05 SÃO CABÍVEIS AO CASO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERVIDOR INSTITUIDOR ERA OCUPANTE DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, TENDO TRABALHADO MAIS DE 35 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO PÚBLICO NA POLÍCIA CIVIL E JÁ ERA APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DAS ECS Nº 41/2003 E 47/2005, DE MODO QUE SEUS PROVENTOS JÁ ERAM PAGOS COM PARIDADE, QUALIDADE QUE SE ESTENDE À PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA AUTORA, CONSOANTE DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, DA EC Nº 45/07, POSTO QUE O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DE 16/12/1998. O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 603.580/RJ, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE NO TEMA 396, FIRMANDO A TESE DE QUE “OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE (EC 41/2003, ART. 7º), CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS PENSIONISTAS DE SERVIDOR FALECIDO POSTERIORMENTE À EC 41/2003 TÊM DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES EM ATIVIDADE, NOS TERMOS NO ART. 7º DA EC 41/2003, CASO SE ENQUADREM NA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º DA EC 47/2005. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40, § 4º, II; EC Nº 41/2003; EC Nº 47/2005; EC Nº 103/2019; EC Nº 113/2021; LC Nº 51/1985. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003344-39.2024.8.26.0322, RELATOR (A): FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022773-49.2015.8.26.0114, RELATOR (A): NELSON AUGUSTO BERNARDES DE SOUZA, TURMA DA FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, J. 29/01/2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Jose Soares Junior (OAB: 412362/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 4000136-08.2025.8.26.0048

ID: 276685416

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000136-08.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000136-08.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre obse… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000136-08.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : MAX ALPHA CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE RODRIGUES SANTOS (OAB SP338038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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Processo nº 4000485-11.2025.8.26.0048

ID: 325351246

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Atibaia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000485-11.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON SILVA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON SILVA CRUZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000485-11.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : WELLINGTON SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : WELLINGTON SILVA CRUZ (OAB SP534610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar, então,… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000485-11.2025.8.26.0048/SP EXEQUENTE : WELLINGTON SILVA CRUZ ADVOGADO(A) : WELLINGTON SILVA CRUZ (OAB SP534610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre observar, então, o disposto no Enunciado 135 do FONAJE (que substituiu o Enunciado 47), no sentido que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Assim também prevê Enunciado 02 do FOJESP. Nesse sentido: Ação de cobrança movida por microempresa. Não apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico. Infringência do Enunciado 2 do Fojesp. Emissão regular da documentação fiscal que é requisito legal para qualquer empresa manter o seu status de microempresa ou empresa de pequeno porte. Irregularidade relevante para aferição da possibilidade de acesso ao sistema dos juizados especiais. Recurso provido para extinguir o processo sem resolução do mérito.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001285-55.2019.8.26.0160; Relator (a): Daniel Felipe Scherer Borborema; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Descalvado - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/04/2020; Data de Registro: 04/04/2020) ; Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Extinção sem análise do mérito. Sociedade empresária limitada enquadrada na condição de microempresa. Empresa optante pelo simples nacional. Legitimidade ativa das sociedades empresárias enquadradas como ME reconhecida no incidente de uniformização de jurisprudência n° 0000051-51.2017.8.26.9011. Sentença anulada, com determinação de abertura de prazo para cumprimento dos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar. Sentença anulada. Recurso provido. Diante do exposto, voto para dar provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à origem, com abertura de prazo para comprovação de emissão do documento fiscal atrelado à prestação de serviços sub judice.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009400-13.2019.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Por conseguinte, concedo o prazo de 03 (três) dias para que a parte autora apresente os documentos fiscais contemporâneos ao negócio jurídico cobrado. Int.

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J. De R. S. A. e outros x N. M. S. B.

ID: 326061931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-63.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. DE R. S. A. M. A. B. M. R. A.

Polo Passivo:

N. M. S. B.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DE LIMA

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ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA

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Processo 1001285-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - - M.R.A. - - J.R.S.A. - N.M.S.B. - Vistos. 1. Fls. 95/96: Indefiro o pedido de designação de nova audiência de co… Processo 1001285-63.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B. - - M.R.A. - - J.R.S.A. - N.M.S.B. - Vistos. 1. Fls. 95/96: Indefiro o pedido de designação de nova audiência de conciliação. O requerimento formulado pela parte requerida tem, na verdade, o objetivo de reabrir o prazo para apresentação de contestação, o que não se justifica no caso concreto. Conforme certificado às fls. 91, o réu foi devidamente citado e, embora regularmente intimado da audiência de conciliação, deixou de apresentar defesa no prazo legal, o qual se iniciou em 04/06/2025, data da realização da audiência, nos termos da decisão de fls. 64/66. A alegação de que não teria recebido o link de acesso à sala virtual da sessão conciliatória não foi minimamente comprovada, tampouco foi demonstrada a impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência. Ademais, transcorrido mais de um mês desde a tentativa de conciliação, a parte requerida não apresentou qualquer peça defensiva. Assim, declaro a revelia do requerido, na forma do art. 344, do Código de Processo Civil. 2. Para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada de: a) cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. b) comprovante de regularidade do CPF. c) cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. d) juntada dos extratos bancários dos 03 (três) últimos meses. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA (OAB 467735/SP), ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA (OAB 467735/SP), ANA CAROLINE PIRES ALVES SANTOS PEREIRA (OAB 467735/SP), ROGÉRIO DE LIMA (OAB 175328/SP)

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