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Processo nº 1001348-06.2025.8.26.0246

ID: 328493185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001348-06.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARDOSO DA SILVA NININ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA PEREZ CRIADO

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Processo 1001348-06.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandra Cardoso da Silva Ninin - Vistos, 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte… Processo 1001348-06.2025.8.26.0246 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alessandra Cardoso da Silva Ninin - Vistos, 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. O art. 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2004 define que documentos devem ser apresentados para apuração do valor da obrigação fixada na cédula de crédito bancário: Art. 28 omissis [...] § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Segundo se alega, pese ter sido posto à disposição da embargante o valor de R$ 90.866,45, houve apenas a utilização de uma parcela de R$ 18.993,25. Embora não se desconheça que os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, são cumulativos (TJSP; Agravo de Instrumento 2192905-71.2018.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018), entendo que deve ser deferida a tutela antecipada de urgência para suspender a execução, ao que se chega quando se considera que não há nos autos da execução prova da liberação da quantia. Ante o exposto, recebo os embargos com a atribuição de efeito suspensivo. 3. Intime-se a parte embargada, por seu advogado, para responder aos embargos no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC). Certifique-se nos autos da execução o processamento destes embargos com a atribuição de efeito suspensivo. Apensem-se os embargos à execução. Int. - ADV: MIRELA PEREZ CRIADO (OAB 412093/SP)

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Processo nº 1001348-16.2025.8.26.0081

ID: 259500625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001348-16.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001348-16.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinc… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001348-16.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. R. B. S. A. - Vistos. Comprovada a mora do réu e a vinculação ao contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, bem como a notificação extrajudicial (fls. 72/77), defiro liminarmente a medida, nos termos do artigo 3º, caput, do Dec. Lei nº 911, de 1.10.69, com as alterações advindas das Leis n°s 10.931/04 e 13.043/14. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, depositando-se o bem em mãos do subscritor da inicial, conforme pleiteado às fls. 1-4. Cumprida a medida liminar, cite-se o(a) requerido(a) para, no prazo de 05 dias pagar a dívida pendente, vale dizer, "a integralidade da dívida" (Recurso Especial do STJ nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4 - Rel.: Min. Luís Felipe Salomão - julgado aos 14/05/2104), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, ou apresentar resposta no prazo de 15 dias. Para a hipótese de purgação da mora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o total do pagamento das parcelas vencidas, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo de 05 dias da execução da liminar, sem purgação da mora pelo devedor (D.L. nº 911/69, art. 3º, § 2º), consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, sem prejuízo de eventual resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (Lei nº 10.931/04). Após o requerimento do autor e comprovada o recolhimento da taxa, providencie a serventia o registro da restrição judicial (bloqueio da transferência e licenciamento do veículo) referente à decretação da busca e apreensão do veículo na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, através do RENAJUD, devendo ser retirada tal restrição após a apreensão (Art. 3º,§ 9º, DL 911/69, incluído pela Lei 13.043/2014). Atente-se ao disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, quanto ao cumprimento do mandado. Fica autorizada a requisição de reforço policial, se necessário, para o efetivo cumprimento da ordem judicial. Defiro a tramitação dos autos em segredo de justiça. Cientifique-se, por fim, o(a) réu(ré) de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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Tiago Nicolini Lima x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 278414066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-35.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO NICOLINI LIMA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO NICOLINI LIMA

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MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Tiago Nicolini Lima (OAB 445227/SP) Processo 1001348-35.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tia… ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Tiago Nicolini Lima (OAB 445227/SP) Processo 1001348-35.2022.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Nicolini Lima - Reqda: Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Fls 323-326. Nos presentes Embargos de Declaração, a ré sustenta a existência de contradição na sentença que a condenou a restituir R$ 67.143,57, quando, segundo a contestação e extrato juntado às fls. 251/255, o valor efetivamente pago pelo autor foi de R$ 45.958,17. Alega que o montante indicado corresponde ao valor da causa e não aos valores pagos. Além disso, defende que a utilização do FGTS está prevista contratualmente, não havendo falha na prestação de serviços. Requer o acolhimento dos embargos para sanar as contradições apontadas. Fls 332. Nos Embargos de Declaração, o autor alega omissão na sentença quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento de multa contratual de 5%, prevista na cláusula 45 do contrato (fls. 49). Sustenta que a penalidade é devida em caso de descumprimento contratual, conforme expressamente previsto. Requer que a omissão seja suprida, promovendo-se a completa prestação jurisdicional. Pede, assim, a integração da sentença. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente a questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. A obscuridade, por sua vez, é a falta de clareza que inviabiliza a correta compreensão da decisão. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. A sentença apreciou os pedidos formulados na inicial e, implicitamente, rejeitou aqueles que não foram expressamente acolhidos, como é o caso da multa contratual reclamada pelo autor. Não se verifica, portanto, a alegada omissão, sendo certo que a ausência de acolhimento do pleito decorreu da convicção formada por este Juízo com base nos elementos constantes dos autos. Quanto as alegações do réu, o valor fixado corresponde ao pedido formulado na inicial e à análise feita com base nos elementos constantes dos autos. Eventual inconformismo com o mérito da decisão deve ser manifestado pela via recursal própria. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão prolatada, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Intime-se.

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Processo nº 1001348-41.2025.8.26.0396

ID: 328255121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001348-41.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA

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Processo 1001348-41.2025.8.26.0396 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - L.L. - Vistos, 1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, ajuizada por L. L. em face de sua … Processo 1001348-41.2025.8.26.0396 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - L.L. - Vistos, 1. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, ajuizada por L. L. em face de sua tia, M. de L. L. Observo que tramita por este Juízo os autos de obrigação de fazeR nº 1500497-42.2025.8.26.0396, ajuizada pelo M. P. a favor da idosa M. De L. L., interditanda nestes autos. Diante disso, nos termos do artigo 55, do Código de Processo Civil, reconheço a CONEXÃO entre as ações e determino a reunião dos processos para julgamento em conjunto, a fim de se evitar risco de decisões conflitantes. Providencie a z. Serventia o apensamento dos presentes autos à ação nº 1500497-42.2025.8.26.0396, certificando-se. 2. Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; b) cópia dos três últimos demonstrativos de recebimento de salário; c) última declaração do imposto de renda ou declaração de isenção do imposto de renda pessoa física (IRPF), escrita e assinada pela parte interessada, constando especificamente que a declaração retrata a verdade, conforme modelo disponibilizado na internet pela própria RFB. 3. Em igual prazo, deverá a parte autora: (i) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou, subsidiariamente, se o comprovante estiver em nome de terceiros, apresentar declaração com firma reconhecida por autenticidade, em nome da pessoa indicada no documento, declarando que o(a) requerente reside no imóvel e, inclusive, especificando a partir de quando passou a residir naquele endereço. Obviamente, a declaração deverá retratar a verdade, sob pena de responsabilidade cível e criminal (utilizo quando endereço estiver em nome de terceiro e/ou advogado que defende tem escritório distante desta Comarca); (ii) apresentar instrumento de procuração atualizado, datado e assinado, ante o transcurso do prazo de mais de 02 anos entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação (14 de julho de 2023 - fls. 21), em razão do poder geral de cautela e com a finalidade precípua de proteção aos interesses das partes. 4. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 5. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int. - ADV: WILLIAN ROBERTO LUCIANO DE OLIVEIRA (OAB 258338/SP)

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Processo nº 1001348-48.2013.8.26.0271

ID: 335160600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001348-48.2013.8.26.0271

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JOSé HERMíNIO SAGGIORATO SEBASTIANA BATISTA SAGGIORATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITHA ZUPPO SORRENTINO

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OSMAR SAMPAIO

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O. SAMPAIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001348-48.2013.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de José Hermínio Saggiorato - - Sebastiana Batista Saggiorato - Trata-se de cumprimento d… Processo 1001348-48.2013.8.26.0271 - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Espólio de José Hermínio Saggiorato - - Sebastiana Batista Saggiorato - Trata-se de cumprimento de Sentença. É necessária aintimaçãopessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa, sendo declarados revéis. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso Iido § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - Resp: 1760914 SP 2017/0258509-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 02/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: Dje 08/06/2020). No caso em apreço, os avisos de recebimento foram encaminhados ao endereço em que os réus, ora executados, foram citados por oficial de justiça no processo de conhecimento (fls. 108/111 e 134/139). As intimações são válidas, considerando o disposto no artigo 248 , § 4º , do CPC, que possibilita a entrega de mandado decitaçãoa funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, quando esta for realizada em condomínios edilícios, desde que corretamente endereçada. Diante da inércia dos executados, foram deferidas medidas executivas. Depósito judicial vinculado a estes autos, em razão de penhora realizada em créditos do executado em outro processo (fls.404). Intimados (fls. 433, 435, 446 e 447), os executados quedaram-se silentes. Pois bem. Houve a partilha extrajudicial dos bens do espólio credor, com exceção do crédito perseguido neste incidente (fls. 419/424). Contudo, não mais subsiste o espólio e, consequentemente, a figura do inventariante. Em assim sendo, deverá o polo ativo ser ocupado pela viúva meeira e pelos herdeiros. Prazo 15 dias. Atendida a determinação supra, DEFIRO desde logo o levantamento do depósito judicial de fls. 404, de acordo com o formulário MLE de fls. 452. Intime-se. - ADV: TALITHA ZUPPO SORRENTINO (OAB 298997/SP), OSMAR SAMPAIO (OAB 270814/SP), O. SAMPAIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 283350/SP), O. SAMPAIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 283350/SP), TALITHA ZUPPO SORRENTINO (OAB 298997/SP), OSMAR SAMPAIO (OAB 270814/SP)

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Processo nº 1001726-69.2025.8.26.0372

ID: 304008976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001726-69.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA NASCIMENTO DE ALMEIDA KLAVIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI

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Processo 1001726-69.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Nascimento de Almeida Klavin - Vistos, 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez qu… Processo 1001726-69.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flávia Nascimento de Almeida Klavin - Vistos, 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, somente os demonstrativos bancários da requerente apontam saldos que ultrapassam R$ 8.000,00, conforme fls. 53/55, isso sem levar em consideração os rendimentos mensais do seu marido - tendo esse juízo solicitado os documentos do cônjuge, mas sem atendimento pela parte requerente - o que não caracteriza a hipossufiência, sendo a parte capaz de arcar com as custas processuais, sem que comprometa a sua subsistência. Ademais, a declaração de imposto de renda de fls. 24/33, demonstra considerável evolução patrimonial da requerente, no ano calendário de 2024. Não é demais anotar que, de ordinário, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou sustento de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente. 2. INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 10 dias, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, na forma do art. 82 do Código de Processo Civil c.c. art. 4º, I, da Lei Estadual n. 11.608/03, sob pena de extinção sem resolução do mérito [CPC, art. 102, parágrafo único, por analogia] por falta de pressuposto processual. 3. No mais, considerando que existe em tramite perante esse juízo o processo sob nº 1001348-16.2025.8.26.0372, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c.c. 485, I, ambos do CPC, e ainda não transitado em julgado, INTIME-SE a requerente para que, em 10 dias, comprove eventual desistência do recurso da ação anteriormente ajuizada, sob pena de extinção desses autos, em razão da litispendência. Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA MALDONADO SEMEGHINI (OAB 452400/SP)

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Processo nº 1001348-74.2025.8.26.0288

ID: 293300139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-74.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA ARAUJO

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JEAN GUSTAVO MOISÉS

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GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA

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CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO

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Processo 1001348-74.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - N.M.N. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, … Processo 1001348-74.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - N.M.N. - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: LUCAS PEREIRA ARAUJO (OAB 347021/SP), GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA (OAB 257240/SP), JEAN GUSTAVO MOISÉS (OAB 186557/SP), CLOVIS ALBERTO VOLPE FILHO (OAB 225214/SP)

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Processo nº 1001348-04.2024.8.26.0646

ID: 331438461

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001348-04.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

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ÉRICA MOLINA RUBIM

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Processo 1001348-04.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela … Processo 1001348-04.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Vistos. Negativa a tentativa de bloqueio pelo SISBAJUD, seja pela inexistência de ativos, bloqueio irrisório ou pela inexistência de relacionamentos com instituições financeiras, conforme comprovante juntado, impõe-se a suspensão da execução, cabendo à parte exequente diligenciar em busca de patrimônio e, munida de elementos que permitam a constrição, provocar o Juízo de forma clara e concisa em busca da satisfação da execução. Ressalto que frustrada a execução, a suspensão e o consequente arquivamento não representam qualquer cerceamento, amoldando-se a hipótese perfeitamente ao disposto no art. 40, da Lei 6.830/80, que ao determinar a suspensão dilata o prazo de maneira superior a qualquer eventual pedido de sobrestamento, permitindo que a credora diligencie de maneira confortável em busca de seu interesse, mantendo o feito disponível nos escaninhos ou assentos digitais aguardando a provocação. Assim, suspendo o andamento por 1 ano, a teor do Art. 40, da Lei 6.830/80. Cientificada a exequente da condição inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (caso ainda não iniciado anteriormente), independentemente de manifestação da credora ou nova decisão, não havendo que se falar em outras intimações, aberturas de vista ou nova ciência porque o impulso processual não é absoluto, bastando ser garantida neste momento a aplicação do art. 25, da Lei 6.830/80 c.c. art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Execução fiscal - Decisão agravada que determinou o envio dos autos ao arquivo, no aguardo de outras providências - Admissibilidade - Nova oportunidade que foi dada à agravante para encontrar outras formas de se garantir e reaver seu crédito - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0079816-85.2010.8.26.0000; Relator (a):Francisco Vicente Rossi; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú -SAF - Setor de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/04/2010; Data de Registro: 27/04/2010). Com relação à suspensão da execução fiscal, o interesse em recorrer inexiste, pois não há nenhum risco de prejuízo à FESP, que pode, normalmente, prosseguir com a busca de bens para satisfação da execução, mesmo porque 'o processo executivo será simplesmente suspenso, mas não extinto (...) e, a qualquer tempo, poderá ser reativado se encontrados o devedor ou bens penhoráveis (REsp 293946/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, j. em 01/04/2003). (gn). TEMA 567 e 569 STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído. Do mesmo modo, sobrevindo mera reiteração, novo pedido de bloqueio antes do decurso do prazo assinalado, pedidos singelos de vista, pedidos idênticos aos já apreciados, pedidos de sobrestamento e suspensão (exceto notícia de acordo), ou qualquer requerimento em desacordo com as premissas acima, determino a manutenção do processo na fila de suspensão sem necessidade de nova remessa à conclusão, ciência ou vista às partes, não havendo que se falar em interrupção do prazo prescricional para a hipótese. Int. - ADV: ÉRICA MOLINA RUBIM (OAB 227885/SP), FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO (OAB 294354/SP)

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Processo nº 1001348-07.2025.8.26.0472

ID: 305791011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001348-07.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDICTO DE AMORIM RODRIGUES CLAUDINEI RODRIGUES ELIZABETH APARECIDA RODRIGUES NILDE RODRIGUES MACHANOSQUI RODRIGO HERNANDES RODRIGUES SIDNEY RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL MACERA DELGADO

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Processo 1001348-07.2025.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudinei Rodrigues - - Rodrigo Hernandes Rodrigues - - Nilde Rodrigues Machanosqui - - Sidney Rodrigues - - Elizabeth Ap… Processo 1001348-07.2025.8.26.0472 - Inventário - Inventário e Partilha - Claudinei Rodrigues - - Rodrigo Hernandes Rodrigues - - Nilde Rodrigues Machanosqui - - Sidney Rodrigues - - Elizabeth Aparecida Rodrigues - - Benedicto de Amorim Rodrigues - Vistos. Considerando que a responsabilidade pelas custas e despesas processuais recai sobre o espólio, que o presente arrolamento envolve a partilha de bem modesto e sem liquidez imediata, bem como o fato de que não há indícios de que os herdeiros possuam condições incompatíveis com a benesse, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se. 1 - Nos termos do artigo 617,inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, para o cargo de inventariante nomeio CLAUDINEI RODRIGUES, qualificado às fls. 1, considerando-o compromissado, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Deverá a inventariante, no prazo de 60 (sessenta) dias, desconsiderando-se, eventualmente, o que já foi cumprido: a) Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança,, comprovando-se a propriedade dos bens, com documentos. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. b) indicação de todos os imóveis que integram o espólio, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição, certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; c) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores. b) Recolher as custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, excluindo-se a meação da viúva, conforme precedente deste Tribunal (AI 0054444-32.2013.8.26.000), bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, se o caso; c) Comprovar representação processual, na forma da Lei, de todos os herdeiros e dos cônjuges, se casados, juntando-se a taxa referente ao mandato judicial; d) Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial; e) Juntar certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); f) Juntar certidão negativa federal DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; g) Juntar a estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; h) Apresentar plano de partilha, nos termos do artigo 1025 do CPC, em peça separada das primeiras declarações; i) Recolher o imposto "causa-mortis" (endereço do Posto Fiscal eletrônico: www.pfe.fazenda.sp.gov.Br), bem como providenciar a concordância da Procuradoria Fiscal com o valor recolhido, devendo para tanto fazer carga dos autos. Também no caso de eventual isenção, esta deverá ser reconhecida pela Procuradoria Fiscal da Fazenda, conforme artigo 8º da Portaria CAT 72/2001; j) Juntar certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx) H) Esclarecer se os herdeiros renunciarão seus quinhões, tendo em vista a partilha mencionada às fls. 5, caso em que o ato deverá ser realizado por escritura pública ou termo judicial. Aguarde-se o cumprimento deste despacho por 60 (sessenta) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Por fim, caso requerido, defiro a realização de pesquisa Sisbajud para localização de contas, saldos bancários e investimentos em nome do "de cujus". 2 - No mais, não vislumbro necessidade de expedição de alvará para liberação do veículo, como pretendido em sede de tutela de urgência, tendo em vista que a nomeação do requerente como inventariante confere-lhe poderes para administrar os bens do espólio. Observo que, caso haja comprovada negativa dos órgãos administrativos em liberar o veículo, após a regularização e pagamento das taxas devidas pelo inventariante, a presente decisão poderá ser revista. Int. Dil. Advogados(s): Raphael Macera Delgado (OAB 509744/SP) - ADV: RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP), RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP), RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP), RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP), RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP), RAPHAEL MACERA DELGADO (OAB 509744/SP)

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Município De Teodoro Sampaio x Concrefort Artefatos De Cimento Teodoro Sampaio Eireli - Me

ID: 297904775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001348-95.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TEODORO SAMPAIO

Polo Passivo:

CONCREFORT ARTEFATOS DE CIMENTO TEODORO SAMPAIO EIRELI - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO LÚCIO BAPTISTA LINHARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-95.2023.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001348-95.2023.8.26.0627 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Teodoro Sampaio - Apelante: Município de Teodoro Sampaio - Apelado: Concrefort Artefatos de Cimento Teodoro Sampaio Eireli - Me - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IMPOSTO TERRITORIAL DO EXERCÍCIO DE 2022 NO TOTAL DE R$5.141,11, EM 31/05/2023 MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, APONTANDO QUE “TODAS AS PESQUISAS REALIZADAS FORAM INFRUTÍFERAS, ESTANDO O PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO TESE FIXADA NO TEMA 1.184 QUE É DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA NÃO SÓ PARA AS AÇÕES EXECUTIVAS QUE SERÃO PROPOSTAS, MAS TAMBÉM PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS JÁ EM CURSO PRECEDENTES NA PRIMEIRA PARTE DA TESE (1), O C. STF DECIDIU QUE "1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO." PRIMEIRA PARTE DA TESE (1) QUE, NA SEQUÊNCIA, ACABOU ACOMPANHADA DA EDIÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR E AS HIPÓTESE QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO VERSA SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR COBRADO E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ITEM 1 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO PELO C. STF DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), OCORRIDO EM 19/12/2023, RESTANDO AO JUÍZO APENAS A APLICAÇÃO DIRETA DA TERCEIRA PARTE DA TESE (3) DO TEMA 1.184, OU SEJA, AGUARDAR O ENTE TRIBUTANTE PEDIR A SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDICANDO PRAZO CERTO, PARA ADOTAR AS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DA TESE, A CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU O PROTESTO DO TÍTULO CASO CONCRETO EM QUE OS AUTOS NÃO ESTAVA “SEM TRAMITAÇÃO EFETIVA HÁ MAIS DE UM ANO”, COMO INDICADO PEDIDO DE PENHORA ON LINE QUE SEQUER CHEGOU A SER APRECIADO EXECUÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO PREVISTAS NA PARTE FINAL DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/24, OU SEJA, "EM QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO" OU "AINDA QUE CITADO, NÃO TENHAM SIDO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Lúcio Baptista Linhares (OAB: 228670/SP) (Procurador) - 1º andar

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