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Veridiana Saltarelli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 326981129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-10.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANA SALTARELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

VERIDIANA SALTARELLI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001370-10.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Veridiana Saltarelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, … Processo 1001370-10.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Veridiana Saltarelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Veridiana Saltarelli contra Banco Santander (Brasil) S/A para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.590,60, referente ao contrato MP00276600003193306A; b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo do débito e exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA e SCPC) em relação à dívida objeto desta ação, confirmando a tutela antecipada já concedida; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação. Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntadaaosautos. Ainda, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). Não se cogita de sucumbência em primeiro grau em causas do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), VERIDIANA SALTARELLI (OAB 450803/SP)

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Processo nº 1001370-46.2025.8.26.0543

ID: 306770494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001370-46.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES

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Processo 1001370-46.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - F.S.M. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o … Processo 1001370-46.2025.8.26.0543 - Guarda de Família - Guarda - F.S.M. - Vistos. Por primeiro, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Dispõe o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil que: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E reza os parágrafos do artigo 99 do mencionado Diploma Processual: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim sendo, pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado, é levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo, podendo o magistrado, no entanto, indeferir o pedido de gratuidade, caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Não é por outro motivo que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Muito embora o novo regramento previsto nos artigos 98 a 102 do Novo CPC tenha por objetivo garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, não se justifica o deferimento dos benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de seu comprovante atual de rendimentos, posto que o comprovante de fl.17 se refere ao mês 09/2024. Providencie ainda a juntada de suas declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA LEAL JUSTINO SOARES (OAB 449152/SP)

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Kelly Cristina Da Silva Machado x Evagner Fortunato Ramos Autmóveis

ID: 309416534

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007359-86.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

EVAGNER FORTUNATO RAMOS AUTMóVEIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON MELO DE SOUSA

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JACKSON PEGORARO

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REGINA CELIA DA SILVA PEGORARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007359-86.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Kelly Cristina da Silva Machado - Recorrido: Evagner Fortunato Ramos … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007359-86.2024.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Kelly Cristina da Silva Machado - Recorrido: Evagner Fortunato Ramos Autmóveis - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA COMPRA DE VEÍCULO USADO. A RECORRENTE ALEGOU EXISTÊNCIA DE DEFEITO NO TESTE DE DIREÇÃO, SUPOSTO VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO E AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA E A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO USADO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE RÉ; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, COM MAIS DE UMA DÉCADA DE USO E ALTA QUILOMETRAGEM, IMPÕE AO COMPRADOR O DEVER DE CAUTELA, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE VISTORIA PRÉVIA EM OFICINA DE CONFIANÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO VENDEDOR RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS PREVISÍVEIS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DO BEM.4. A ANÁLISE DAS PROVAS, ESPECIALMENTE OS ÁUDIOS CONSTANTES DOS AUTOS, DEMONSTRA QUE A PARTE RÉ APENAS SE COMPROMETEU A REALIZAR MANUTENÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS DE ROTINA, SEM ASSUMIR RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS OCULTOS OU PREEXISTENTES.5. A AUSÊNCIA DE VISTORIA TÉCNICA PELA AUTORA ANTES DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO OCULTO E DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DEFEITOS APONTADOS E A ATUAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFORME EXIGE O ART. 373, I, DO CPC.6. A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM É INFUNDADA, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL E QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA.7. O MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS OU CONTRATUAIS NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE HUMILHAÇÃO, EXPOSIÇÃO PÚBLICA OU SOFRIMENTO RELEVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS EM VEÍCULO USADO NÃO SE PRESUME, DEVENDO O COMPRADOR ADOTAR CAUTELAS RAZOÁVEIS, COMO A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA PRÉVIA.2. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE DEFEITOS EM VEÍCULO COM ELEVADO TEMPO DE USO E QUILOMETRAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO OCULTO INDENIZÁVEL.3. A AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À ESFERA ÍNTIMA DO ADQUIRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001370-77.2022.8.26.0114, REL. DES. VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, J. 01.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011242-26.2020.8.26.0005, REL. DES. FABIO TABOSA, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Regina Celia da Silva Pegoraro (OAB: 102435/SP) - Jackson Pegoraro (OAB: 315920/SP) - Anderson Melo de Sousa (OAB: 192861/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001370-31.2025.8.26.0063

ID: 319650422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001370-31.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANER GUSTAVO SANCHES

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Processo 1001370-31.2025.8.26.0063 - Pedido de Providências - Expedição de alvará judicial - Maria Regina Stramantinoli Morante - Vistos. RECEBO os presentes autos por força de redistribuição, nos te… Processo 1001370-31.2025.8.26.0063 - Pedido de Providências - Expedição de alvará judicial - Maria Regina Stramantinoli Morante - Vistos. RECEBO os presentes autos por força de redistribuição, nos termos do artigo 593 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece: "A autorização para cremação de cadáver, daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado, será, no caso de morte violenta, dada pelo Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária". Trata-se de pedido de Alvará Judicial para Cremação formulado por MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE, BRUNA STRAMANTINOLI MORANTE e CAMILA STRAMANTINOLI MORANTE, devidamente qualificadas nos autos, objetivando autorização para proceder à cremação do corpo de ARTHUR MORANTE FILHO. É o relatório. DECIDO. Conforme narrado na petição inicial e comprovado pela documentação acostada aos autos, ARTHUR MORANTE FILHO, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG 9.829.168-3, inscrito no CPF/ME sob o nº 959.716.968-15, nascido no dia 20/03/1959 (66 anos), veio a óbito em 05/07/2025, conforme atestado de óbito anexo. (fls.09) O de cujus teve seu óbito registrado em boletim de ocorrência junto à autoridade policial competente, em razão de acidente automobilístico ocorrido em 05/07/2025, sendo posteriormente liberado o corpo pela autoridade policial após os procedimentos legais necessários. (fls.15/18) O artigo 77, § 2º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) estabelece que a cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser cremado ou no interesse da saúde pública, e será precedida de um período de observação de no mínimo seis horas. O artigo 593 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ) determina que, em casos de morte violenta, a autorização para cremação compete ao Juiz Corregedor Permanente da Polícia Judiciária, razão pela qual os autos foram redistribuídos a esta Vara. Contudo, o Provimento nº 46/2016 do Conselho Nacional de Justiça regulamentou a matéria, estabelecendo que a cremação pode ser autorizada judicialmente quando não há manifestação expressa de vontade do falecido, mediante requerimento dos familiares. Analisando detidamente os documentos apresentados, verifico que: Legitimidade das requerentes: As requerentes são cônjuge MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE e familiares do de cujus; BRUNA STRAMANTINOLI MORANTE e CAMILA STRAMANTINOLI MORANTE, possuindo, portanto, legitimidade para formular o presente pedido, nos termos do art. 1.829 do Código Civil. Documentação completa: Os autos contêm toda a documentação necessária: Certidão de óbito (fls. 09); Documentos pessoais do falecido (fls. 10-14); Boletim de ocorrência policial (fls. 15-18); Declaração da autoridade policial liberando o corpo (fls. 19) Ausência de impedimentos: Não há nos autos qualquer manifestação contrária à cremação por parte de outros familiares ou interessados. Competência: Tratando-se de morte violenta (acidente automobilístico), a competência para autorização de cremação é desta Vara, conforme art. 593 das NSCGJ/SP, tendo os autos sido devidamente redistribuídos. Decurso do prazo legal: O período mínimo de observação de 6 (seis) horas já transcorreu amplamente, considerando que o óbito ocorreu em 05/07/2025. Interesse das requerentes: Há demonstração clara do interesse familiar na cremação, não havendo indícios de que tal procedimento contrarie a eventual vontade presumida do de cujus.Considerando a natureza do pedido e a perecibilidade natural do corpo humano, bem como a urgência inerente aos procedimentos post-mortem, defiro a tutela antecipada requerida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL para cremação e CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, autorizando as requerentes MARIA REGINA STRAMANTINOLI MORANTE, BRUNA STRAMANTINOLI MORANTE e CAMILA STRAMANTINOLI MORANTE a procederem à CREMAÇÃO do corpo de ARTHUR MORANTE FILHO, nas seguintes condições: a) A cremação deverá ser realizada em crematório devidamente licenciado e autorizado pelos órgãos competentes; b) Deverão ser observadas todas as normas sanitárias e de segurança aplicáveis ao procedimento; c) As cinzas resultantes ficarão sob a guarda e responsabilidade das requerentes; d) O procedimento deverá ser realizado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão. Servirá a presente decisão, instruída com os documentos necessários, como ALVARÁ para os fins acima descritos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP), SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP), SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP)

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Salmen Carlos Zauhy x Cervejaria Petrópolis S/A

ID: 304369470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004307-63.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SALMEN CARLOS ZAUHY

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0004307-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1001370-68.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Salmen Carlos Zauhy - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. Cuida-se de … Processo 0004307-63.2025.8.26.0602 (processo principal 1001370-68.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Salmen Carlos Zauhy - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859).Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: MARIA DA PENHA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 301700/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP)

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Danilo José Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 316376930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000147-17.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DANIEL ADAMO SIMURRO

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Processo 0000147-17.2025.8.26.0142 (processo principal 1001370-90.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo José da Silva - Banco do Brasil … Processo 0000147-17.2025.8.26.0142 (processo principal 1001370-90.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo José da Silva - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Diante do bloqueio total do valor em cobrança, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida. Certifique-se, sem a baixa do processo. Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc. III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão. Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário. Expeça-se MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) em favor da parte credora. Previamente, e acaso ainda não tenha sido providenciado, deve o causídico proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado. Ao setor próprio, para eventual desbloqueio. Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino. P. I. C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUCAS EMANUEL DE MELO SALOMÃO (OAB 332671/SP), DANIEL ADAMO SIMURRO (OAB 332578/SP)

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Processo nº 1001370-08.2025.8.26.0103

ID: 329685896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001370-08.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISVALDO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ORRICO NETO

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Processo 1001370-08.2025.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Crisvaldo Carneiro da Silva - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do confl… Processo 1001370-08.2025.8.26.0103 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Crisvaldo Carneiro da Silva - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cota do Ministério Público, de fl. 35: 1. Com geração de senha, oficie-se ao SRI, para que atenda ao quanto requerido pelo MP, além de informar sobre eventual registro do imóvel usucapiendo, bem como sobre outros imóveis cadastrados em nome da parte autora; 2. Oficie-se à Prefeitura, nos moldes requeridos; 3. Atenda a parte autora o que lhe cabe, em 15 dias. Após, ao Distribuidor, para certidão vintenária. Findas as providências acima: Citem-se e intimem-se os confrontantes e as Fazendas Públicas, bem como expeça-se o edital afeto ao rito processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, inclusive, juntando ou ratificando a juntada de documentos relativos ao período da posse ad usucapionem (tais como comprovantes de ITR/IPTU, faturas de água ou energia, notas fiscais de compra venda de insumos e dos produtos produzidos na área, se rural, complementação por fotografias da área (não serão aceitas fotos aéreas e nem as provenientes do Google Maps) e/ou da moradia existente no local), bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências (mormente se todos os interessados já foram citados/intimados ou, no caso de anuência dos confrontantes, se foi juntada declaração com firma reconhecida nesse sentido),retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. P.I. - ADV: JOSÉ ORRICO NETO (OAB 186642/SP)

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Marcelo Pignatari x Avanusia Gomes Da Silva Mendes e outros

ID: 306166406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001370-32.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PIGNATARI

Polo Passivo:

AVANUSIA GOMES DA SILVA MENDES BRUNO FERNANDES JUNIOR CAMILA MARQUES CAPATI WILSON MENDES

Intimação

Advogados:

THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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PAULO SERGIO DOS SANTOS

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Processo 1001370-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Pignatari - Bruno Fernandes Junior - - Camila Marques Capati - - Avanusia Gomes da Silva Men… Processo 1001370-32.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo Pignatari - Bruno Fernandes Junior - - Camila Marques Capati - - Avanusia Gomes da Silva Mendes - - Wilson Mendes - De início, cabe ressaltar que não cabem embargos de declaração contra ato ordinatório, por ausência de natureza decisória, à luz do que prevê o artigo 1.022 do CPC. Nada obstante, o ato ordinatório foi expedido de forma equivocada no tocante à constatação de intempestividade da contestação apresentada, isso porque, conforme o art. 231, §1º, do CPC, o prazo para oferta da contestação começa a correr após a última citação ocorrida nos autos, quando há pluralidade de réus. Na hipótese em apreço, a citação de Wilson Mendes não se consumou, tendo o mesmo comparecido de forma espontânea nos autos por meio da contestação.Deste modo, não há se falar em intempestividade da contestação. No mais, a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade dos réus pelos danos no imóvel apontados na inicial (quebra do alambrado lateral da casa, quebra das grades, retirada da porta frontal (imóvel ficou aberto), garagem ficou aberta, porta de vidro quebrada, todos os tapetes foram estragados fogão foi levado, quebraram a pia, piscina sem manutenção, jardim cimentado, árvores frutíferas cortadas, lixo espalhado pela casa, comida estragada na geladeira geladeira, totalmente suja, furto de peças do motor da piscina, armários do quarto totalmente mofados ; b) se os danos já existiam antes da locação. Para comprovação de tais pontos defiro a produção de PROVA PERICIAL requerida pelo autor, consistente na realização de perícia no imóvel. O pedido está alinhado com a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: Apelação. Locação de imóvel comercial. Ação indenizatória de reparação de danos ao imóvel locado. Sentença de improcedência da ação . Insurgência da locadora Autora que não se sustenta. Perícia judicial inconclusiva, realizada de forma indireta somente depois de mais de 3 (três) anos da efetiva desocupação do imóvel pelo locatário. Inexistência de laudos conjuntos de vistoria inicial e final que impossibilita a constatação do real estado do imóvel finda a locação. Simples vistoria produzida unilateralmente pela locadora, sem a observância do contraditório, não serve para amparar pretensão indenizatória por danos ao imóvel locado . Ausência de vistoria de saída idônea ou produção antecipada de prova pericial para comprovar o mau uso pelo locatário. Ônus da prova que compete à locadora, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Locatário que não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente livre de deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel locado (artigo 23, III, da Lei 8 .245/9), razão pela qual revela-se imprescindível que a alegação de existência de danos no imóvel não decorrente do uso normal seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia judicial. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10161735020158260554 SP 1016173-50.2015.8.26 .0554, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 16/08/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2021) Nomeio o Sr. Marcelo Pinto da Silva Ferraz, engenheiro civil, para a realização da perícia, devendo, no prazo de 05 (cinco dias), dizer se aceita o encargo, apresentando currículo, contatos profissionais estimar seus honorários. Com a juntada da proposta de honorários, dê-se ciência à parte autora que requereu a produção da prova, quedeverá se manifestar no mesmo prazo, nos termos do art. 465, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Havendo concordância com a proposta, à perícia; caso contrário, tornem-me para arbitramento dos honorários periciais. Após, nos termos do artigo 95 do Novo Código de Processo Civil, o autor, que requereu a perícia, terá o prazo de 05 (cinco dias) para depositar o respectivo valor, sob pena de preclusão. Apresentem as partes os quesitos e indiquem eventuais assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o teor do artigo 465, parágrafo 1º, do Novo Código de Processo Civil. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP), THOMÁS DE FIGUEIREDO FERREIRA (OAB 197980/SP), RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA (OAB 197933/SP), PAULO SERGIO DOS SANTOS (OAB 228163/SP)

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Processo nº 1001370-57.2025.8.26.0022

ID: 275856414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001370-57.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZONA AZUL BRASIL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BARBOZA PAVAO

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ADV: Ricardo Barboza Pavao (OAB 219628/SP) Processo 1001370-57.2025.8.26.0022 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zona Azul Brasil Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de se… ADV: Ricardo Barboza Pavao (OAB 219628/SP) Processo 1001370-57.2025.8.26.0022 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Zona Azul Brasil Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ZONA AZUL BRASIL SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA contra ato do presidente da Comissão Julgadora de Licitação do Município de Amparo/SP, com pedido de liminar para suspensão da Concorrência Pública (Edital nº 004/2023), cujo objeto é a concessão de áreas de estacionamento rotativo "Área Azul" no referido município. Aponta como litisconsorte passiva necessária a empresa DATA CITY SERVIÇOS LTDA. Alega a impetrante, em síntese, que: (i) participou do certame juntamente com outras duas licitantes; (ii) não lhe foi oportunizado acesso aos documentos de habilitação das concorrentes, uma vez que o site mencionado no edital estava com "erro de acesso"; (iii) após a abertura das propostas em 24/03/2025, houve a desclassificação seletiva das demais licitantes, mantendo-se apenas a DATA CITY SERVIÇOS LTDA; (iv) a autoridade coatora convocou diretamente a empresa DATA CITY para apresentação de Prova de Conceito, sem abrir prazo recursal do julgamento das propostas; (v) a empresa litisconsorte ofereceu o menor percentual de repasse ao município (19,94%), enquanto a impetrante ofereceu 25,31% e a empresa SHARK DO BRASIL LTDA 39,07%. Sustenta que tais fatos configuram violação aos princípios da publicidade, ampla defesa, contraditório e legalidade, bem como à vinculação ao instrumento convocatório, requerendo a concessão de liminar para suspensão imediata do procedimento licitatório, com posterior anulação dos atos praticados antes da convocação para Prova de Conceito. Instruiu a inicial com documentos. É o relatório. DECIDO. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (perigo na demora), previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso em análise, verifica-se a presença de ambos os requisitos. O fumus boni iuris reside na plausibilidade das alegações da impetrante quanto à violação de princípios basilares que regem as licitações públicas, notadamente a publicidade e a vinculação ao instrumento convocatório. Em face dos documentos juntados aos autos, extrai-se que a impetrante foi impedida de acessar os documentos de habilitação das concorrentes em razão de erro no site da Administração Municipal. Tal fato, por si só, já representaria violação ao princípio da publicidade, expressamente consagrado no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 3º da Lei nº 8.666/93. Ademais, o artigo 63 da Lei de Licitações assegura a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos relativos a processos licitatórios, sendo ainda mais evidente esse direito quando se trata de licitante participante do certame. A negativa de acesso, ainda que por falha técnica, compromete a lisura do procedimento e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Outro ponto que merece destaque é a aparente inobservância do rito procedimental previsto no próprio edital. Conforme se extrai dos documentos apresentados, após o julgamento das propostas e a desclassificação das empresas SHARK DO BRASIL LTDA e da própria impetrante, a autoridade coatora convocou diretamente a empresa DATA CITY para apresentação de Prova de Conceito, sem oportunizar o prazo recursal referente à fase de julgamento das propostas. Tal procedimento contraria o artigo 109, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666/93, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de recurso nos casos de julgamento das propostas. A supressão dessa fase recursal configura violação ao devido processo legal e ao direito de recurso, expressamente garantidos pela legislação. Quanto à desclassificação das propostas, embora a Administração tenha elaborado relatório técnico apontando supostas inconsistências nas propostas da impetrante e da empresa SHARK DO BRASIL LTDA, é temerário que se prossiga com o certame sem que seja oportunizada a interposição dos recursos cabíveis, ainda mais considerando que as propostas desclassificadas ofereciam percentuais de repasse significativamente superiores àquele ofertado pela empresa remanescente (25,31% e 39,07% contra 19,94%). Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a imediata suspensão da Concorrência Pública (Edital nº 004/2023) do Município de Amparo/SP. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cite-se a litisconsorte passiva necessária DATA CITY SERVIÇOS LTDA para, querendo, ingressar no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Procuradoria do Município de Amparo/SP), enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público, conforme artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Expeça-se mandado para cumprimento imediato da liminar. Intimem-se.

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Patricia Beatriz E Silva x Adalberto Queiroz Riesco

ID: 306487928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015186-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO QUEIROZ RIESCO

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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CARLA REGINA RIESCO

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Processo 0015186-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1001370-05.2019.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Beatriz E Silva - Adalberto Queiroz Riesco e outro… Processo 0015186-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1001370-05.2019.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Beatriz E Silva - Adalberto Queiroz Riesco e outro - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para que seja dispensada do recolhimento adiantado das custas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.109/2025, a qual, segundo alega, isentaria os advogados de tal recolhimento em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O pedido de dispensa do adiantamento das custas não comporta acolhimento. Embora a parte requerente invoque a Lei Estadual nº 15.109/2025, referida norma padece de vício de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, que trataram de leis estaduais com conteúdo semelhante. Primeiramente, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina das custas judiciais e a concessão de isenções de taxas judiciárias inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça (ou órgãos superiores do Judiciário). Nesse sentido, foi o entendimento exarado na ADI 3.629 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Lei estadual de origem parlamentar que disponha sobre isenção de taxa judiciária, como a mencionada Lei nº 15.109/2025, invade a competência de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, apresentando vício formal de inconstitucionalidade. Ademais, a Suprema Corte também já se pronunciou no sentido de que viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a concessão de isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem, sem que haja um fator de discrímen razoável e constitucionalmente amparado. O STF entendeu que a mera condição profissional não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às taxas judiciárias (nesse sentido, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). A Lei Estadual nº 15.109/2025, ao prever isenção específica para advogados na cobrança de seus próprios honorários, parece incorrer precisamente nessa vedação, criando um privilégio baseado unicamente na categoria profissional e na natureza da verba cobrada, sem atender ao critério da hipossuficiência econômica do jurisdicionado, que é o fundamento constitucional para a gratuidade (art. 5º, LXXIV, CF). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STF ao analisar lei com teor similar (Lei nº 15.232/2018), fixando a seguinte tese de julgamento: (...) 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Portanto, sendo a Lei Estadual nº 15.109/2025, invocada pela parte requerente, incompatível com a Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre vício de iniciativa e violação à isonomia tributária, não há como acolher o pedido de dispensa do fazem parte e sua concessão a categorias profissionais específicas foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado da Suprema Corte, externado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Embora o texto fornecido mencione o julgamento, não especifica o número da ADI que analisou a Lei nº 15.232/2018, apenas cita ADIs anteriores sobre temas correlatos. A decisão deve referenciar o entendimento firmado], normas estaduais que concedem isenção de custas judiciais a advogados para a cobrança de seus honorários padecem de inconstitucionalidade por dois fundamentos principais: Vício de Iniciativa: Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina sobre custas e emolumentos dos serviços forenses e a concessão de isenções de taxa judiciária inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça. Leis estaduais de origem parlamentar que versem sobre o tema, como a que fundamenta o pedido, são inconstitucionais por vício formal de iniciativa (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, citada no julgado de referência). Violação à Igualdade Tributária (Art. 150, II, CF/88): A concessão de isenção de custas judiciais (taxa) a membros de determinada categoria profissional, unicamente em razão de pertencerem a tal grupo, sem um critério de discrímen razoável e compatível com a Constituição, viola o princípio da isonomia tributária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a simples condição de advogado não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às custas judiciais (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, citada no julgado de referência). Adotando-se a tese fixada pelo STF em controle de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, a norma estadual invocada pela parte requerente (Lei nº 15.109/2025), por padecer dos mesmos vícios (origem parlamentar e violação à isonomia), não pode ser aplicada para dispensar o adiantamento das custas no presente caso. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma estadual invocada, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento adiantado das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais e da taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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