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Estado De São Paulo x Natália De Oliveira Pereira Fuzaro

ID: 302031235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001424-46.2022.8.26.0404

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NATáLIA DE OLIVEIRA PEREIRA FUZARO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO DE ASSIS MAURÍCIO

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HELENA VILLELA ROSA

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DANILO GAIOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001424-46.2022.8.26.0404/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Orlândia - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Natália de Oliveira Pereira Fuzaro - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Acolheram os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para anular de ofício a r. sentença recorrida, mantida, no entanto, a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o fim de oportunizar-se à parte autora a demonstração do preenchimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 ambos do STF, prejudicados os recursos interpostos, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME 1. A AÇÃO DISCUTE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO " OCRELIZUMB " PARA TRATAMENTO DE EPILEPSIA DA AUTORA. A DEMANDA FOI AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, QUE ESTABELECEM REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CONSULTA AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NATJUS) OU A ESPECIALISTAS, CONFORME EXIGIDO PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A SENTENÇA DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO, POIS NÃO OBSERVOU OS REQUISITOS DE DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO, EXIGINDO CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS.4. A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA É NECESSÁRIA ATÉ QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS FICAM PREJUDICADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA QUANDO NÃO HÁ CONSULTA AO NATJUS OU ESPECIALISTAS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA ATÉ A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELOS TEMAS 6 E 1234 DO STF.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMAS 6 E 1234, TJSP, APELAÇÃO Nº 1002772-65.2024.8.26.0619, REL. DES. MAURÍCIO FIORITO, J. 06.03.2025 - TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003637-31.2023.8.26.0132, REL. RICARDO FEITOSA, J. 22/04/2024, TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1016661-57.2020.8.26.0577, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 23/08/2021 TJSP, APELAÇÃO Nº 1005805-34.2024.8.26.0076, RELª. DESª. ANA LIARTE; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012610-81.2024.8.26.0053, REL. DES. RENATO DELBIANCO; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025852-34.2021.8.26.0564, REL. DES. RIBEIRO DE PAULA; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000424-26.2024.8.26.0344, REL. DES. PONTE NETO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2304798-57.2024.8.26.0000/50000, REL. DES. OSVALDO DE OLIVEIRA; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1006160-25.2024.8.26.0344/50000, REL. DES. BANDEIRA LINS, DENTRE OUTROS”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Gaiotto (OAB: 251153/SP) (Procurador) - Helena Villela Rosa (OAB: 303343/SP) - Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - 1º andar

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Razera Agrícola Ltda x Maria Aparecida Moura Silva

ID: 293941796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001424-08.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAZERA AGRíCOLA LTDA

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA MOURA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES

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LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS

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ERNANE ANTUNES MIGUEL

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Processo 1001424-08.2022.8.26.0352 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Razera Agrícola Ltda - Maria Aparecida Moura Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de divisão de imóvel urbano … Processo 1001424-08.2022.8.26.0352 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Razera Agrícola Ltda - Maria Aparecida Moura Silva e outros - Vistos. Trata-se de ação de divisão de imóvel urbano proposta por RAZERA CONSULTORIA EMPRESARIAL E CORRETAGEM LTDA em face de EURIPEDES MARCOLINO, GERALDA MOURA SILVA, LUIZ BORIM FILHO e GERALDO PAULINO CARDOSO. Alega-se que o requerente e requeridos são proprietários em comum de um imóvel devidamente registrado junto a Matricula 457, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Afirma que a propriedade se encontra em comum somente no referido Cartório, pois no local e na Prefeitura, o imóvel já se encontra dividido entre as partes, sendo que cada um dos proprietários está na posse e uso de seus imóveis. Assim, requer a divisão judicial da forma como o imóvel se encontra no local com a abertura de uma matrícula para cada um dos imóveis e proprietários individualizados. À fl. 71 consta aviso de recebimento da carta de citação enviada a Eurípedes Marcolino, assinado por pessoa com mesmo sobrenome. Contudo, não houve manifestação do requerido nos autos. Às fls. 73/74 informa-se sobre o falecimento de GERALDO PAULINO CARDOSO, razão pela qual foi deferida a citação do herdeiros, sendo cônjuge VICENTINA GOMES CARDOSO e filhos: LUZIA DE FÁTIMA GOMES, CARODOSOANTONIO, LIDOMAR GOMES PAULINO e REINALDO GOMES PAULINO, sendo que a citação ocorreu à fl. 105, todavia, sem manifestação no feito. Às fls. 87/92 o Espólio de Luiz Borim Filho comparece espontaneamente nos autos, concordando com o pedido da exordial. Conforme se depreende das fls. 106/109, consta o óbito de Geralda de Moura, tendo sido nomeada como inventariante sua filha, Maria Aparecida Moura Silva, a qual anuiu expressamente com os termos da petição inicial. Foi encaminhado ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, a fim de obter parecer sobre a possibilidade de parcelamento do imóvel tal como requerido. Às fls. 175/178, verifica-se resposta que aponta as modificações a serem efetuadas pelos interessados. Às fls. 182/184 o exequente alega ter feito as correções, motivo pela qual foi dada nova vista ao Ofício Imobiliário para pronunciamento. Às fls. 202/203 o Cartório de Registro de Imóveis afirma que os itens B, C e D mencionados no apontamento foram aparentemente cumpridos, restando os itens A e E: A) O imóvel da matricula 457 dependerá de prévia retificação bilateral (artigo 213, inciso II, da Lei 6015/73), pois não contém a área total. Os trabalhos técnicos indicam área total de 2.600m², e tal área não consta na matrícula do imóvel. E) As escrituras públicas de inventário e partilha (fls. 111/114) e de doação (fls. 115/118) não constam registradas na matrícula 457. Por fim, o Cartório relata divergência quanto ao objeto do presente processo, vez que não resta claro se pretendem divisão ou desdobro do imóvel. Às fls. 207/210 o Exequente aduz ter realizado as correções determinadas pelo Registro de Imóveis. Face a todo exposto, determino que os autos sejam novamente encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que se manifeste sobre as correções que o Exequente alega ter realizado no presente feito. Int. - ADV: RODRIGO TOSTA BARBOSA MOYSES (OAB 354932/SP), LUIS FERNANDO BARBOSA FREITAS (OAB 124975/SP), ERNANE ANTUNES MIGUEL (OAB 440226/SP)

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Processo nº 1001187-90.2025.8.26.0247

ID: 315687294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001187-90.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROMANELLI SANTOS

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JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a de… Processo 1001187-90.2025.8.26.0247 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcelo Uchoa Carvalho de Lauro - Vistos. MARCELO UCHOA CARVALHO DE LAURO opôs embargos de declaração contra a decisão de fls. 28, sob a justificativa de que esta padece de erro material (fls. 30/35). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, à luz do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil (CPC/15). Ainda assim, o recurso não merece acolhimento. Constata-se que a parte embargante, por 2 (duas) vezes seguidas, cadastrou incidentes de habilitação de crédito de maneira incorreta (ações nº 1001092-60.2025.8.26.0247 e nº 1001187-90.2025.8.26.0247). Conforme já estipulado no decisum embargado, a petição de habilitação de crédito deverá ser cadastrada em incidente apensado aos autos do processo de inventário nº 1001424-32.2022.8.26.0247. Não haverá apreciação do pleito autoral até que o incidente seja corretamente cadastrado no sistema. A bem da verdade, a parte embargante pretende que se atribuam efeitos infringentes à decisão contestada, algo que, em regra, não é passível de ser alcançado por meio da presente espécie recursal. Ademais, assinale-se que: "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos" (RJTJESP, 115/207, 104/340, 111/414). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunga deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl no MS 21.315-DF; Relator(a): Min. Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região; Órgão Julgador: Primeira Seção do STJ; Data do Julgamento: 08/06/2016; DJe: 15/06/2016) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Consideram-se incluídos, no decisum, todos os elementos suscitados, pela parte embargante, para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15. De resto, arquivem-se os autos, nos termos da decisão de fls. 28. Int. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), PRISCILA ROMANELLI SANTOS (OAB 297399/SP)

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Processo nº 1001424-52.2025.8.26.0368

ID: 325744709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001424-52.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE JOSé DELALIBERA LUIS CEZAR GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata… Processo 1001424-52.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Giovane José Delalibera - - Luis Cezar Goncalves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA e outro, nos autos da ação movida, em litisconsórcio ativo com LUIZ CEZAR GONÇALVES, contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando à correção da sentença que homologou, de forma integral, a desistência da ação, quando, na realidade, a desistência foi formulada exclusivamente por GIOVANE JOSE DELALIBERA, sem adesão ou manifestação nesse sentido por parte do coautor LUIZ CEZAR GONÇALVES. A parte embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro material, pois estendeu indevidamente os efeitos da desistência a ambos os coautores, extinguindo o feito como um todo. Requer, portanto, a correção da sentença para que se preserve a tramitação da ação exclusivamente quanto a LUIZ CEZAR GONÇALVES, com a exclusão de GIOVANE JOSE DELALIBERA do polo ativo. É o relatório. Decido. Os embargos são cabíveis e tempestivos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 1º da Lei nº 12.153/2009. Razão assiste ao embargante. A análise dos autos revela que a manifestação de páginas 129/130 refere-se exclusivamente à desistência formulada por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA, sendo inequívoca a intenção de prosseguimento da demanda por parte de LUIZ CEZAR GONÇALVES. Não houve, portanto, desistência conjunta ou integral da ação. Assim, a sentença de página 136, que homologou a desistência de forma global e extinguiu o feito, foi proferida por equívoco, incorrendo em erro material e omissão quanto à individualização da manifestação de vontade das partes. Ressalte-se que, tratando-se de litisconsórcio ativo facultativo, a desistência de um dos coautores não impede o prosseguimento da demanda pelo coautor remanescente. Por oportuno, importa ressaltar que a presente ação foi distribuída por direcionamento por suspeita de repetição desta ação confrontando-se com a anteriormente ajuizada sob nº 1000525-54.2025.8.26.0368. Acerca disso, o próprio autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA reconheceu o fato de haver ajuizado a presente ação por equívoco, uma vez que já possui demanda em andamento versando sobre o mesmo pedido em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Tal reconhecimento foi o que embasou seu pedido de desistência do pleito aqui formulado. Em vista disso e, não havendo motivo para a distribuição por direcionamento, deve-se encaminhar o presente feito ao cartório distribuidor para livre distribuição. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração de páginas 140/141 e lhes dou PROVIMENTO, para: tornar sem efeito a sentença de página 136; homologar, a desistência formulada apenas por GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; determinar o regular prosseguimento do feito em relação a LUIZ CEZAR GONÇALVES. determinar que se anote como pendência no SAJ a desistência da ação formulada pelo autor GIOVANE JOSÉ DELALIBERA; proceda-se à anotação da exclusão de GIOVANE JOSÉ DELALIBERA do polo ativo da ação no sistema SAJ; determinar a remessa dos autos ao cartório distribuidor para livre distribuição. Com o retorno dos autos do cartório distribuidor, tornem conclusos para deliberação quanto à citação. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1001424-78.2024.8.26.0597

ID: 331345242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-78.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO FERRONI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR FERNANDES

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Processo 1001424-78.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Sebastião Ferroni - Epp - Vistos. Incumbe ao autor promover a citação do réu, nos termos do artigo 240,… Processo 1001424-78.2024.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Sebastião Ferroni - Epp - Vistos. Incumbe ao autor promover a citação do réu, nos termos do artigo 240, §2°, do Código de Processo Civil. Assim, constatando que o autor não logrou promover a citação da parte ré, portanto, ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, EXTINGO o processo, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: RENATO CESAR FERNANDES (OAB 277965/SP)

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Processo nº 1001424-49.2025.8.26.0272

ID: 303735297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-49.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA DE MELO GUMIERO HILSON JOSé GUMIERO HINGEFRIO REFRIGERAçãO DE ITAPIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EUGENIO BARDUCO

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ISABELLA MARIA TRANI CICOTTI

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Processo 1001424-49.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda - - Hilson José Gumiero - - Elaine Aparecida de Melo Gumiero - Vist… Processo 1001424-49.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda - - Hilson José Gumiero - - Elaine Aparecida de Melo Gumiero - Vistos. Recebo a emenda de página 83 e o documento de página 84. Os autores pleiteiam em sede de tutela de urgência a suspensão das negativações lançadas contra a empresa autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, perante os órgãos de proteção ao crédito, SCPC e SERASA. Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida, há necessidade da presença de dois requisitos: probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito dos autores se verifica a partir da alegação de que os boletos pararam de ser lhes encaminhados resultando na negativação da empresa autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, logo, não negaram a existência dos débitos que ensejaram a negativação. Por outro lado, verifica-se que também está presente o perigo de dano, haja vista que o empresa autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Ademais, não há periculum in mora inverso, pois a concessão da cautela não impede o requerido de cobrar o que porventura lhe for devido, sendo facilmente reversíveis os efeitos da medida ora deferida. Deste modo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência mediante depósito em juízo do valor devido, para determinar a exclusão do nome da autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, do cadastro de inadimplentes somente com relação ao SCPC vez que não restou comprovada a negativação perante o SERASA. Ante o exposto, após a comprovação do depósito nos autos, oficie-se ao SCPC para que providencie a exclusão do nome da empresa autora, Hingefrio Refrigeração de Itapira Ltda, CNPJ 05.835.612/0001-18, no tocante aos débitos objeto desta ação, no valor de R$ 5.079,32 (cinco mil setenta e nove reais e trinta e dois centavos e de R$ 5.473,95 (cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos), datados, respectivamente, de 24/12/2024 e 24/01/2025, contrato nº 000003289874897 (páginas 68/69), até ulterior deliberação judicial. Para audiência de conciliação, designo o dia 27/08/2025 às 16:00h, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se para tanto a ferramenta Microsoft Teams. Para tanto é imprescindível que as partes e os advogados/procuradores atuantes no feito possuam: 01.Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 02.Acesso à Internet; 03.Endereço de e mail ativo e 04.Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Caso não disponham de tais itens, as partes deverão informar a impossibilidade e deverão comparecer, pessoalmente, no Cejusc local- Rua Bento da Rocha, nº 150, Centro-Itapira-SP-fone 3863-3708, no dia e horário designados a fim de participarem, presencialmente, da audiência, munidos de documento de identificação. Com brevidade, portanto, indiquem os advogados das partes seus números de telefone celular e e mails, assim como o número do telefone celular e mail do autor e do requerido/preposto. Oportunamente, aos e mail indicados será enviado pela Serventia convite eletrônico, que é um link para acesso à audiência via Microsoft Teams. Como primeiro ato da audiência, todas as partes deverão exibir o documento de identificação pessoal com foto. Façam-se as intimações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cite-se e intime-se. - ADV: LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP), ISABELLA MARIA TRANI CICOTTI (OAB 517214/SP), ISABELLA MARIA TRANI CICOTTI (OAB 517214/SP), ISABELLA MARIA TRANI CICOTTI (OAB 517214/SP)

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Mandaglio Construção E Incorporação Ltda x Polybras Ambiental Ltda - Me

ID: 307865263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-88.2020.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANDAGLIO CONSTRUçãO E INCORPORAçãO LTDA

Polo Passivo:

POLYBRAS AMBIENTAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

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Processo 1001424-88.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mandaglio Construção e Incorporação Ltda - Polybras Ambiental Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação declaratór… Processo 1001424-88.2020.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mandaglio Construção e Incorporação Ltda - Polybras Ambiental Ltda - Me - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cominatória e condenatória com pedido de antecipação de tutela formulado por MANDAGLIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., em face de POLYBRAS AMBIENTAL LTDA. -ME. Segundo a exordial, a parte autora contatou a ré para execução de serviços de hidrojateamento para limpeza de rede de drenagem. Antes de formalizada a contratação, a ré realizou visita técnica e apresentou uma nova proposta para a execução dos serviços, complementar à anteriormente apresentada, com acréscimo em seu valor, o que não foi aceito pela parte autora. Informa a autora que, em que pese estar prestando serviço para a empresa CORDEBRAS, esta não participou da negociação entre a autora e a ré, sendo certo que a ré, equivocadamente, emitiu nota fiscal contra a empresa CORDEBRAS, estranha ao ajuste entre as partes, vindo a ser, posteriormente, cancelada. Pontua que, depois deste ocorrido, a ré provavelmente teria emitido novamente uma nota fiscal, desta vez, em face da autora, eis que esta teve seu nome negativado pela ré junto ao SERASA. Afirma a autora que a contratação entre as partes não chegou a ser materializada, tendo os serviços sequer sido prestados. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência, sejam suspensos os efeitos da negativação do nome da autora, e, ao final, a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 15.000,00. Instruíram a inicial os documentos de fls. 10/75. Pedido liminar deferido as fls. 76/78. A requerida citada, manteve-se inerte. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A lide deve ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso II do CPC. Esclarece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será consideradorevele presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, não há óbice algum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, fazendo a revelia presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, em consonância com os documentos que instruíram a lide. Assim, restou indevida a negativação do nome da requerente junto aos órgão de proteção ao credito. Ilícita a inserção, o dano dela decorrente é in re ipsa. Decorre naturalmente dos incômodos decorrentes da restrição de crédito à requerente que necessita deste para fomentar sua atividade comercial. Indevida a produção de qualquer prova. Delimitada a responsabilidade, passo a fixar o quantum indenizatório. Quanto a fixação do valor para a reparação do dano moral, esta deve ser feita de modo a sancionar o autor do dano, para que não mais ocorra o mesmo o ato, e reparar o abalo sofrido pela vítima, sem enriquecimento ilícito, mas nos estritos limites da extensão do dano sofrido. Considerando as circunstâncias do caso, o importe de R$ 8.000,00 revela-se adequado para o caráter pedagógico da condenação evitando, também, o enriquecimento sem causa. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, confirmando a liminar, declarando inexigível a cobrança do título indicado. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00, atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, STJ) e acrescida de juros moratórios desde o evento danoso (negativação). Condeno o requerido ao pagamento de verbas de sucumbência - custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA (OAB 308863/SP)

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Processo nº 1001424-31.2025.8.26.0666

ID: 293468980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-31.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO JUNIOR PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES

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CÁSSIA SILVA DE SÁ

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Processo 1001424-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Junior Pereira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de … Processo 1001424-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mauricio Junior Pereira de Oliveira - Vistos. Determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. TRAZER aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliado junto a esta Comarca. Registro à parte autora que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que o demandante figure como locatário. Para o caso de o requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro, comprovando-se o parentesco. 2. JUNTAR aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a" e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, ficando a parte autora desde já intimada para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais (taxa judiciária e despesas de citação), até o final do prazo concedido, sob pena de cancelamento da inicial (artigo 290 do CPC). Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JENIFER APARECIDA DA SILVA ALVES (OAB 475307/SP), CÁSSIA SILVA DE SÁ (OAB 401166/SP)

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G. P. De S. Da S. e outros x T. P. Da S.

ID: 294697785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001424-76.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. P. DE S. DA S. M. E. P. DA S.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN

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JESSICA FOGAÇA DE CAMARGO

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ANTONIO MAURO CELESTINO

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Processo 1001424-76.2024.8.26.0145 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S.S. - - M.E.P.S. - T.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos ajuizada por GRACIELLE… Processo 1001424-76.2024.8.26.0145 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.P.S.S. - - M.E.P.S. - T.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos ajuizada por GRACIELLE PINHEIRO DE SIQUEIRA DA SILVA e por MARIA EDUARDA PINHEIRO DA SILVA, menor impúbere representada por sua genitora, a primeira autora, em face de TIAGO PEREIRA DA SILVA. Em breve síntese, as autoras relatam que Gracielle e o requerido contraíram matrimônio em 01 de julho de 2011, sob o regime de comunhão parcial de bens. Informam que, em razão do deferimento de medida protetiva, o requerido se afastou do lar conjugal, não havendo possibilidade de reconciliação entre as partes. Afirmam não haver bens a partilhar, tampouco dívidas comuns. Do relacionamento, adveio a filha Maria Eduarda, atualmente menor, cuja guarda de fato é exercida pela genitora. Em razão disso, pleiteia a primeira autora a decretação do divórcio para que produza seus efeitos legais, dispensando alimentos em seu próprio favor. Além disso, as requerentes postulam a fixação de alimentos provisórios e definitivos em favor da menor, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal, a serem pagos pelo requerido, a fim de suprir suas necessidades básicas. Com a exordial vieram os documentos de fls. 08/27. Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos às autoras. Na sequência, foi acolhido o pedido de tutela de urgência, com a consequente fixação de alimentos provisórios em favor da adolescente. Por fim, foi designada audiência de conciliação, conforme consta às fls. 32/35. A audiência de conciliação restou infrutífera (fl. 60). Citado, conforme fls. 56/57, o requerido apresentou contestação (fls. 61/66). De início, declarou não se opor ao pedido de divórcio, reconhecendo a ausência de possibilidade de reconciliação entre as partes. No entanto, impugnou a alegação de inexistência de bens comuns, sustentando que, durante a união, foi constituído patrimônio que permanece na posse da requerente, o qual será objeto de discussão em ação autônoma. Destacou, inclusive, a existência de um imóvel que teria sido submetido a ampla reforma, com considerável investimento. Quanto aos alimentos pleiteados em favor da filha, o requerido os impugna por considerar o valor postulado desproporcional à sua atual capacidade financeira, alegando estar desempregado e residir com sua irmã, a quem auxilia nas despesas do lar. Diante disso, requer a decretação do divórcio e que a pensão alimentícia seja fixada no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, valor que atualmente corresponde a R$ 531,30.Réplica às fls. 79/82. Instados a especificar provas (fls. 83/84), as partes pugnaram pela dilação probatória (fls. 87/88; 89/90). Manifestação do Ministério Público à fl. 94. É o breve relato. Decido. O caso em tela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo requerido, ante a ausência de elementos nos autos que comprovem sua real situação econômica. Providencie o demandado, no prazo de 10 dias, a juntada de documentação pertinente que comprove impacto significativo em seu orçamento, apto para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de preclusão. Não havendo preliminares a serem apreciadas, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia à análise da atual capacidade financeira do requerido para fins de fixação da obrigação alimentar, respeitando-se o binômio necessidade-possibilidade. Entendo que a prova oral não tem o condão de contribuir para o deslinde do feito. Assim, visando à elucidação da controvérsia, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 15 dias, apresente, na íntegra, cópias das três últimas declarações de imposto de renda, dos holerites e dos extratos bancários de todas as contas em seu nome, referentes aos últimos seis meses. Intime-se. - ADV: TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP), TÂNIA CATARINA FREITAS FRANZOLIN (OAB 146294/SP), JESSICA FOGAÇA DE CAMARGO (OAB 329081/SP), ANTONIO MAURO CELESTINO (OAB 80804/SP)

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Processo nº 1001424-94.2025.8.26.0063

ID: 325461225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-94.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN GABRIEL BARBOSA

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Processo 1001424-94.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jean de Souza Santos - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gra… Processo 1001424-94.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jean de Souza Santos - Vistos. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c indenização por danos morais que Jean de Souza Santos move contra Banco Bradesco S/A e Banco Bradesco S.a.. Relata a parte autora estar sofrendo desconto de empréstimo pessoal em sua conta, sem o seu consentimento. Afirma ter tentado solução extrajudicial, que restou infrutífera. Requerorais. Requer, em suma, o reconhecimento da nulidade do contrato por vício e fraude; devolução em dobro dos valores descontados; indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 15/40). É o relatório. Decido. Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação e tendo em vista que já houve tentativa de solução extrajudicial do conflito, deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados. Intimem-se. - ADV: LUAN GABRIEL BARBOSA (OAB 533420/SP)

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