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Processo nº 1001424-76.2025.8.26.0360

ID: 277000639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-76.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO CORRAINI DE PAIVA

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ADV: João Augusto Corraini de Paiva (OAB 374878/SP) Processo 1001424-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. L. - Considerando os documentos apresentados, os quais demonstram que … ADV: João Augusto Corraini de Paiva (OAB 374878/SP) Processo 1001424-76.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. L. - Considerando os documentos apresentados, os quais demonstram que os genitores da infante já foram condenados pelo crime de maus tratos em relação à mesma, além do histórico no cometimento de delitos (fls. 22/49), resta clara sua inaptidão em exercer o poder familiar, além do evidente risco que sua presença gera à criança em questão, razão pela qual DEFIRO a guarda provisória da criança S.H.M.L à autora, bem como suspensão temporária do direito de visitas dos requeridos à menor, até novas determinações do Juízo. Lavre-se o Termo de Guarda e após, intime-se a requerente, para comparecimento em cartório, no prazo de dez dias para assinatura. Anote-se que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Oficie-se ao Conselho Tutelar para comparecer ao endereço atual da autora para verificar as condições atuais da criança, apresentando relatório da visita nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, designo audiência de tentativa de conciliação/mediação, a ser realizada com o auxílio de técnicos credenciados. Logo, com a regra de sigilo, se o caso, encaminhe-se os autos deste processo e as partes para a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana), a qual realizará a sessão, com agendamento da data e disponibilização de link de acesso para o conhecimento de todos. Por ocasião da sessão, as partes receberão todas as orientações sobre o acesso e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão, as partes e os Advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, fica concedido ao(s) Advogado(s) das parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. É importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Outrossim, cabe ressaltar que a CALA (Câmara Arbitral Latino Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada fisicamente na Rua Mario de Andrade, 48& sala 611 - Edifício Urban Office Pacaembu, Pacaembu& SP, CEP: 01154-060, telefone: 11 97678-8001, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/99146. Fica recomendado o comparecimento pessoal on line das partes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir o máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação proposta, bem como para que forneça ao Oficial de Justiça, ou junte aos autos, seu e-mail e telefone. Por fim, na sessão de mediação, se não houver acordo, AUTOMATICAMENTE, terá início o prazo para contestação de 15 dias. Se a parte ré não contestar, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Portanto, após o fornecimento de dados das partes, providencie a serventia expedição do e-mail à referida Câmara para providências pertinentes, com atenção ao e-mail acima fornecido. Intimem-se.

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Processo nº 1001424-45.2022.8.26.0275

ID: 277510204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-45.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ODONTO MEDIC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001424-45.2022.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odonto Medic Ltda - Vistos. Fls. 109: O Sistema Nacional de Investigação Pat… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001424-45.2022.8.26.0275 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Odonto Medic Ltda - Vistos. Fls. 109: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonialao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As pesquisas por meio da ferramenta SNIPER pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, reza o art. 1º, § 4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) parcelamento da dívida do executado, se o exequente a isto se impõe (JTJ 162/9). As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de depósito em fase de cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens para garantia da execução Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor Decisão correta Medida que implica a quebra de sigilo Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2017884-08.2023.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Thiago de Siqueira, julg. em 15/02/2023). Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §~4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Outrossim, o sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, vez que as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) - que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo); 1.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) - informação pública que dispensa intervenção Judicial. Por fim, considerando as demais pesquisas já efetivadas nos autos não se vislumbra qualquer hipótese de desvio patrimonial, principalmente pela certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 62. Diante do exposto indefiro pedido formulado. Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito e útil para o processamento dos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se.

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Processo nº 1001424-51.2025.8.26.0627

ID: 303294212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001424-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001424-51.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Carlos Eduardo da Sil… Processo 1001424-51.2025.8.26.0627 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - 1. A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão em face de Carlos Eduardo da Silva, residente e domiciliado(a) na(o) Rua Jose Silva, 2138, False, Estacao - CEP 19280-000, São Paulo-SP, com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da parte demandada em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária com relação ao veículo MARCA/MODELO: CITROEN/C4 PAL.EXCL/EXCL(TECH.) 2.0/2.0 FLEX AUT G TIPO:1 ANO:2008 COR: PRETA PLACA: API1G38 CHASSI: 8BCLDRFJ28G525851. Preliminarmente decido sobre o pedido de sigilo: O sigilo dos atos processuais consiste em exceção à publicidade e deve ser interpretado restritivamente, de modo a ser aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Tal interesse não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Há notificação extrajudicial. Está, assim, satisfeito o requisito de comprovação da mora (art. 3º, caput, c.c. art. 2º, § 2º, ambos do Dec.-Lei n. 911/1969) para concessão da medida liminar. 2. Assim, defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Dec.-Lei n. 911/1969), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte demandante. 3. Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Dec.-Lei n. 911/1969), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, j. em 14/5/2014). Deve estar ciente de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida (art. 3º, § 3º, do Dec.-Lei n. 911/69). 4. Desde já, caso o oficial de Justiça entenda necessário, autorizo a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado (art. 536, § 2º, do CPC), devendo a ordem ser cumprida nos exatos termos do art. 846, § 1º, do CPC. 5. Autorizo o oficial de Justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 6. Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial e será instruído com a senha do processo digital. 7. O oficial de Justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço da(o) réu) indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. 8. Caso isso não tenha sido feito, fica a parte autora intimada para recolher as despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem, licenciamento e/ou circulação), no valor equivalente a 1 UFESP, nos termos art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE de 31/1/2023, págs. 1-3), no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento determinado no item anterior ou caso já tenha sido feito, ao Cartório para inserir restrição de transferência/licenciamento e/ou circulação do veículo (conforme o requerimento - não havendo pedido específico, lançar-se-á a primeira), através do sistema Renajud (art. 3º, §§ 9º e 10, I, do Dec.-Lei n. 911/1969). 9. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 10, proceda-se à remoção da restrição do veículo (art. 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Dec.-Lei n. 911/1969). 10. Recebido o mandado de busca e apreensão e encontrado o bem, caso o depositário não compareça para o cumprimento da ordem no prazo de 15 dias, deverá o oficial de Justiça devolver o mandado, certificando a inércia da parte autora. No caso acima, int.-se a parte autora, pela imprensa oficial, para dar prosseguimento ao feito. 11. Em caso de inércia, int.-se a parte autora, pessoalmente e por via postal, para que seu depositário realize o comparecimento em cartório, no prazo de cinco dias. Se o fizer, entregue-se nova decisão-mandado ao oficial e cumpra-se. Mantida a inércia, voltem conclusos para revogar a liminar e extinguir o feito por abandono. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Larissa Silva

ID: 276597367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1020141-66.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA SILVA

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

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MAYARA DA COSTA SANTANA

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ADV: Siloni Cássia Spinelli (OAB 399901/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1020141-66.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Reqda: Larissa Silva - Juiz… ADV: Siloni Cássia Spinelli (OAB 399901/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1020141-66.2023.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Reqda: Larissa Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA move a presente ação monitória contra LARISSA SILVA, alegando, em suma, ser credora da ré de importância referente a matrícula e mensalidades dos período compreendido entre dezembro de 2019 a junho de 2020, com exclusão do mês de janeiro. Citada, LARISSA EVELY DA SILVA opôs embargos à ação monitória, forte no argumento de que, embora tenha passado no vestibular, desistiu da matrícula e não apresentou a documentação necessária à conclusão do processo de admissão, mostrando-se surpresa com a presente cobrança. (fls. 44/49) Em contestação aos embargos, ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA manifesta-se através de petição da qual se extrai: "No Contrato de prestação de serviços educacionais (fls. 5/10), não há nenhuma cláusula condicionando a efetivação da matrícula dos alunos à entrega de documentação." (fls. 88/90) Saneado o feito, impôs-se à autora-embargada o ônus da prova em termos dos quais se extrai: "Cabe à prestadora de serviços comprovar a contratação e sua higidez, mediante a juntada dos documentos de identificação entregues pela ré-embargante quando da assinatura do contrato de prestação de serviços educacionais." (fl. 99/101) Vencido o elastério, as partes ofertaram memoriais de alegações finais (fls. 109/112). É o relatório. Decido: De proêmio, impõe-se a necessidade de se retificar o cadastro processual para que seja consignado o nome correto da ré-embargante, LARISSA EVELY DA SILVA, expedindo-se o necessário. Essa constatação demonstra que, de fato, a autora-embargada jamais recebeu qualquer documentação oficial da ré-embargante, tanto que a qualificou com o nome "Larissa Silva", tratando-se do modo que a jovem se apresentava socialmente. É imperioso que os contratos celebrados entre faculdade e alunos se cerque de todas as cautelas cabíveis, mormente a conferência de documentos de identificação do suposto aluno, inclusive para evitar fraudes, como a celebração de contrato com terceiro em nome de outrem. No caso dos autos, a ré-embargante admite que se interessou em prestar vestibular e até mesmo assinar o contrato de matrícula, mas a dinâmica dos fatos, mormente a ciência da autora-embargante inclusive sobre o correto nome de sua suposta aluna, dão credibilidade à versão da ré-embargante no sentido de que somente a juntada ulterior de seus documentos é que consumaria a matrícula. E a conclusão da ré-embargante é plausível, pois se jamais voltou na escola e nunca apresentou documentação nenhuma, assim como em tempo algum recebeu alguma notificação, ligação telefônica ou qualquer forma de cobrança. Assim, admissível a tese sustentada pela ré-embargante. A propósito, mutatis mutandis: Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Aluno recém-ingressante que, aprovado em processo seletivo, efetuou a matrícula em dezembro de 2013, mas não chegou a frequentar qualquer aula, como incontroverso nos autos. Pedido de cancelamento de matrícula em fevereiro de 2014, segundo a instituição de ensino, por força da matrícula em outra instituição. Estudante que alega ter feito o requerimento ainda em dezembro de 2013. Inexistência de prova conclusiva a respeito. Cancelamento na fase de ingresso que ostenta peculiaridades, não podendo ser confundido pura e simplesmente com o abandono no curso da prestação de serviços. Contrato que, para tais casos (cancelamento imediatamente subsequente ao ingresso), prevê inclusive a devolução parcial do valor da matrícula, conforme a data do requerimento. Instituição autora que, ao acatar o pedido de desligamento, não consta ter efetuado qualquer devolução de valores, mas tampouco cobrou do réu qualquer pagamento adicional por conta das mensalidades até então vencidas. Encerramento formal do vínculo, sem qualquer ressalva. Cobrança, mais de quatro anos e meio após, das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2014, que envolve postura claramente contraditória por parte da ré, ofensiva à boa-fé objetiva. Valores inexigíveis no caso concreto. Demanda improcedente. Sentença reformada. Pedido do apelante de pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Matéria não objeto de pretensão reconvencional própria. Falta de interesse recursal reconhecida nessa parte. Apelação do réu parcialmente conhecida e, nessa parte, provida. (TJSP; Apelação Cível 1001424-09.2018.8.26.0397; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) No caso dos autos, não se aplica a tese da necessidade de requerimento formal da desistência da matrícula por não ter a própria matrícula se aperfeiçoado. Posto isso, julgo improcedente o pedido deduzido por ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA contra LARISSA EVELY DA SILVA e acolho os embargos monitórios, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora-embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 4.000,00, por equidade, ante o baixo valor da causa. P.R.I.C.

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Processo nº 1001424-24.2025.8.26.0539

ID: 301815906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001424-24.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA – SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001424-24.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota – Sicoob Credimota - Trata-se de execução por quantia certa de título ex… Processo 1001424-24.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota – Sicoob Credimota - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por cedula de credito bancário (fls. 90/107), nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, consoante o disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira a presente decisão, assinada digitalmente, como citação. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001424-03.2024.8.26.0040

ID: 290837105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001424-03.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA DOS SANTOS JOSé ROBERTO DOS SANTOS REGINALDO FERREIRA REINALDO GUALBERTO FERREIRA ROBINSON ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA MARIA GUALBERTO FERREIRA ROSANGELA DO CARMO GUALBERTO FERREIRA SUELI BENEDITA DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG

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MAICON RIOS DE SOUZA

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Processo 1001424-03.2024.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Maria Gualberto Ferreira - Rosangela do Carmo Gualberto Ferreira - - Antonio Luis de Oliveira - - Reinaldo Gua… Processo 1001424-03.2024.8.26.0040 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosa Maria Gualberto Ferreira - Rosangela do Carmo Gualberto Ferreira - - Antonio Luis de Oliveira - - Reinaldo Gualberto Ferreira - - Reginaldo Ferreira - - José Roberto dos Santos - - Sueli Benedita dos Santos Dias - - Isabel Cristina dos Santos - - Alessandro de Oliveira - - Robinson Antonio de Oliveira e outro - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls./páginas 235/254 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Anna Gualberto Ferreira e João Ferreira. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11 - Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), SIRLEY APARECIDA RUOCCO JUNG (OAB 432855/SP), MAICON RIOS DE SOUZA (OAB 398845/SP)

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Erica Credidio Daré x Espólio De Felipe Buslik Amoroso e outros

ID: 278027775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-79.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICA CREDIDIO DARé

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FELIPE BUSLIK AMOROSO SANDRA ALENCAR BUSLIK

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA

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ERICA CREDIDIO DARÉ

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ADV: Letícia Silva de Almeida (OAB 442033/SP), Erica Credidio Daré (OAB 499795/SP), Sandra Alencar Buslik - réu-revel , Espólio de Felipe Buslik Amoroso - réu-revel Processo 1001424-79.2025.8.26.065… ADV: Letícia Silva de Almeida (OAB 442033/SP), Erica Credidio Daré (OAB 499795/SP), Sandra Alencar Buslik - réu-revel , Espólio de Felipe Buslik Amoroso - réu-revel Processo 1001424-79.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Erica Credidio Daré, Erica Credidio Daré - Reqda: Sandra Alencar Buslik, Espólio de Felipe Buslik Amoroso - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ESPÓLIO DE FELIPE BUSLIK AMOROSO ao pagamento do valor total de R$ 8.900,00, com atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da cláusula 3 (fls. 12), ambos contados de cada vencimento até o efetivo pagamento. Ademais, em relação à requerida SANDRA ALENCAR BUSLIK, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I.

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Processo nº 1001424-90.2025.8.26.0129

ID: 330159002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001424-90.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIDRAçARIA SCHIAVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE FERREIRA MARTINS

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BRUNO MAROTTI GIROLDO

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Processo 1001424-90.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vidraçaria Schiavo Ltda - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania d… Processo 1001424-90.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Vidraçaria Schiavo Ltda - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, sito à Rua Luiz Piza, 486 - Centro - CEP 13700-000 - Casa Branca - SP para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: JOSIANE FERREIRA MARTINS (OAB 479630/SP), BRUNO MAROTTI GIROLDO (OAB 327495/SP)

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Processo nº 0000384-51.2025.8.26.0142

ID: 278487405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000384-51.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. N. W. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ALVES REIS SILVA

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Processo 0000384-51.2025.8.26.0142 (processo principal 1001424-32.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.W.S. - - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro a … Processo 0000384-51.2025.8.26.0142 (processo principal 1001424-32.2017.8.26.0142) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.W.S. - - C.L.S. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da execução. 3. Havendo necessidade de localização do devedor, defiro a realização de pesquisas de endereços via Sisbajud, Renajud e Infojud, visando à localização de endereços atualizados das pessoas indicadas acima. Providencie a Serventia o necessário. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. A parte exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Após a realização de diligências mínimas visando a confirmação dos endereços, poderá ser apreciado eventual pedido de arresto on line. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 4. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo supra, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud), devendo comprovar, quando não for caso de gratuidade, o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 15 (quinze) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. Sem prejuízo das diligências supra, mediante requerimento da parte autora, autorizo a vinda do CNIS do executado e informações de eventual empregador aos autos, mediante pesquisa pela serventia junto ao PREVJUD. Havendo vínculo ativo, oficie-se ao empregador para desconto em folha de pagamento, inclusive dos valores atrasados, observado o quanto previsto no art. 529, §3º, CPC. Autorizo pesquisa de endereço do empregador pelo Infojud, quando necessário. 7. Restando negativas as pesquisas acima, determino a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal para transferência, no prazo de 15 dias, do saldo de todas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do executado para conta judicial a disposição deste Juízo, até o limite do débito, sob pena de crime de desobediência. Instrua-se o expediente com cópia da presente decisão e planilha atualizada do débito. Regularizados, intime-se o executado sobre a constrição judicial, ficando deferido desde já, o levantamento em favor da parte exequente, após decurso de prazo recursal. 8. Negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Havendo requerimento, expeça-se certidão de honorários pela atuação parcial do defensor nomeado. Int. - ADV: ANA PAULA ALVES REIS SILVA (OAB 331220/SP), ANA PAULA ALVES REIS SILVA (OAB 331220/SP)

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Maria Aparecida Sebastiana Avizu Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 328058971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001424-75.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SEBASTIANA AVIZU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BEATRIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA

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BEATRIZ AGUIAR PITON

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Processo 1001424-75.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Sebastiana Avizu dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisio… Processo 1001424-75.2025.8.26.0619 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida Sebastiana Avizu dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato, com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. A parte autora apresentou procuração genérica. Na contestação, a parte requerida apontou a falta de especificidade do instrumento de procuração. Decido. Segundo orientações do NUMOPEDE da CGJ do TJSP, o juiz pode, exercendo o poder geral de cautela, diante das peculiaridades do caso, determinar a juntada de procuração específica para o ajuizamento da ação. Colaciono o seguinte excerto do Comunicado CG 647/2023, por onde a CGJ deste tribunal incentivou a adoção de "boas práticas, a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis": Verificar a validade da procuração, o conhecimento e o desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico de mandato, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. Nesse sentido, o STJ tem diversos precedentes autorizando o juiz, valendo-se do poder geral de cautela, nos casos em que a procuração estiver desatualizada, a "determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. REsp 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Também no âmbito do STJ, o REsp 2.021.665, em que se discute possível litigância predatória em ação muito similar à do caso, foi afetado para julgamento, sendo submetida à Corte Especial a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários" (Tema Repetitivo 1.198). PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. ProAfR no REsp 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023. Tudo isso denota a movimentação dos tribunais no sentido de tomar providências com relação à advocacia predatória com base no poder geral de cautela. A procuração confere poderes gerais de representação jurídica, não autorizando especificamente o advogado a ajuizar esta demanda. Ante o exposto, determino que a parte autora apresente, em quinze dias, procuração atualizada com poderes específicos para ajuizar ação contra o Banco PAN visando à revisão do contrato descrito na inicial, a repetição do indébito e a condenação por danos morais, sob pena de extinção (art. 76 do CPC). Intime-se. - ADV: BEATRIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 502339/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BEATRIZ AGUIAR PITON (OAB 525233/SP)

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