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Processo nº 1001454-51.2024.8.26.0456

ID: 301001330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001454-51.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-51.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduc… Processo 1001454-51.2024.8.26.0456 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento SA em face de Everaldo Francisco Sobrinhoeveraldo Francisco Sobrinho. A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório do essencial. Decido. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, JULGANDO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do NCPC. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial, caso haja nomeação. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação do pedido de desistência se deu nos exatos termos do que foi apresentado pela parte autora, não se cogitando, assim, interesse recursal, até mesmo porque, o réu não foi citado ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá esta sentença como certidão de trânsito em julgado. REVOGO a liminar anteriormente deferida e determino que eventuais bloqueios decorrentes desses autos sejam levantados. Despesas processuais pela parte autora (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Se, porventura, a desistência tenha ocorrido antes da citação da parte requerida, fica a parte autora dispensada do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (Recurso Especial Nº 2.016.021 - MG, Relatora : Ministra Nancy Andrighi R.P/Acórdão: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/11/22). Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1001454-28.2019.8.26.0197

ID: 293369449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001454-28.2019.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARIA DE LIMA ANDRADE MARCELO SIMõES PATRICIA CRISTINA BOSCATO BARBOSA

Intimação

Advogados:

MAIRA SILVA E LEDO

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JOSÉ CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001454-28.2019.8.26.0197 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Patricia Cristina Boscato Barbosa - - Adriana Maria de Lima Andrade - - Marcelo Simões - Ante o exposto e conside… Processo 1001454-28.2019.8.26.0197 - Ação Civil Pública - Enriquecimento ilícito - Patricia Cristina Boscato Barbosa - - Adriana Maria de Lima Andrade - - Marcelo Simões - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presenteAÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa ajuizada peloMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face dePATRÍCIA CRISTINA BOSCATTO BARBOSA, ADRIANA MARIA DE LIMA ANDRADE e MARCELO SIMÕES, tendo em vista a atipicidade das condutas por eles praticadas. Sem condenação em custas e verba honorária, considerando a natureza da ação e ausência de má-fé da parte autora, consoante orientação jurisprudencial e art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Ademais, anoto ser incabível a condenação do Estado ao pagamento de honorários contratuais: "O reembolso dos honorários advocatícios contratuais despendidos no ajuizamento de demanda não pode ser concedido. O Estatuto da Advocacia, ao atribuir ao advogado os honorários arbitrados judicialmente decorrentes da sucumbência (e não à parte vencedora), não imputou ao vencido o pagamento de honorários contratados. (...)" (TJSP - Apelação nº 1107404-02.2014.8.26.0100, Relator Desembargador Adilson Araújo, 08.9.2015). No mesmo sentido: STJ, Recurso Especial nº 1.479-033- ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO. Por fim, por aplicação analógica do art. 19, da Lei nº 4.171/65 (Lei da Ação Popular), conforme entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.220.667-MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 24/5/2017), mesmo se não houver recurso voluntário, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, para, se o caso, apreciação do reexame necessário. Ciência ao Município. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JOSÉ CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 191978/SP), JOSÉ CARLOS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 191978/SP), MAIRA SILVA E LEDO (OAB 317992/SP)

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Processo nº 1001454-80.2025.8.26.0047

ID: 294800808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001454-80.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA PIRES DA SILVEIRA

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Processo 1001454-80.2025.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária a parte autora, conforme Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Ano… Processo 1001454-80.2025.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.M. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária a parte autora, conforme Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. Indefiro o requerimento de fls. 90/91, posto que, conforme certificado à fl. 87, não houve a citação do requerido. Cite-se e intime-se, inclusive dos alimentos fixados, no valor de 40% do salário mínimo nacional, nos termos da decisão de fls. 54/55, a parte requerida para que no prazo legal de quinze (15) dias, oferecer defesa que deverá ser apresentada através de advogado, constando do mandado que caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) requerente (artigo 344 do CPC). Insta esclarecer que o prazo de defesa se dará nos termos do art. 231 do CPC. Considerando o Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, nº 2554/20 de 27 de Abril, que deliberou acerca das medidas necessárias para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, reservo a possibilidade de se agendar data, caso as partes concordem, realizando, para tanto, a declinada audiência via recursos tecnológicos disponíveis de som e imagens em tempo real". Tudo em conformidade com o Provimento CSM Nº 2554/2020 : § 4º. Poderão ser realizadas audiências por videoconferência, mediante prévia concordância das partes e com disponibilização imediata do link de acesso da gravação junto ao Microsoft OneDrive, observadas as demais disposições do Comunicado CG n° 284/2020; Finalmente, esclareço que eventual sessão de mediação/conciliação "presencial" será agendada momento oportuno, se necessária. Considerando recente alteração no COMUNICADO CG Nº 1951/2017 (23/09/2019), proceda a z. serventia encaminhamento desta decisão-precatória ao juízo deprecado, juntando-se nos autos comprovamente de remessa e entrega do e-mail e/ou malote digital se o caso. Int. - ADV: MARIA JULIA PIRES DA SILVEIRA (OAB 467535/SP)

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Aços Bamaq Indústria Comércio E Serviços Ltda x Banco Do Brasil S/A

ID: 294866742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001454-75.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AçOS BAMAQ INDúSTRIA COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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CLEBER SIMÃO

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Processo 1001454-75.2025.8.26.0663 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Aços Bamaq Indústria Comércio e Serviços Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A declaração de pobreza tem presunção … Processo 1001454-75.2025.8.26.0663 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Aços Bamaq Indústria Comércio e Serviços Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. A declaração de pobreza tem presunção relativa e, havendo elementos de convicção suficientes que indiquem capacidade econômica da parte, o juiz deve negar o benefício, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, até porque o art. 5º, inciso LXXIV prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (sublinhei). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Decisão que sujeitou a concessão do benefício à apresentação do comprovante de rendimentos do agravante - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Presunção relativa - Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica, diante de elementos indicativos de capacidade para arcar com as custas do processo - Julgador que entendeu pela presença de indícios de capacidade econômica - Negado provimento. (TJSP, 25ª Câm. Dir. Privado, Agr. Instrum. 2000723-63.2015.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 29/01/2015) No caso dos autos, importante ressaltar que a extensão da gratuidade à pessoa jurídica tem caráter excepcional . Com efeito, os documentos trazidos não comprovam a alegada adversidade econômica e que impeça de arcar com as custas do processo. . A mera existência de dívidas ativas, por sua vez, não constitui fator suficiente para o reconhecimento da concessão pretendida. Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Deverá a parte embargante comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e não recolhidas, deverá a serventia providenciar o necessário para cancelamento da distribuição, independentemente de nova decisão. Int. - ADV: CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001454-73.2025.8.26.0114

ID: 278481078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001454-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOS SANTOS VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO LOMBARDO

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OVÍDIO ROLIM DE MOURA

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ADV: Ovídio Rolim de Moura (OAB 163389/SP), Ricardo Aparecido Lombardo (OAB 461874/SP) Processo 1001454-73.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Francisco dos…

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A. R. B. x L. H. S. F. e outros

ID: 331249203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001454-49.2021.8.26.0620

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. R. B.

Polo Passivo:

L. H. S. F. R. S. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANE SOUZA TONON

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FERNANDA POURRAT E JATOBA

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CARLOS ALBERTO ROSSI JUNIOR

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MICHAEL RODRIGO POLITORI

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SERGIO MARCOS CHRISTINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001454-49.2021.8.26.0620 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Álvaro Abraão x Juízo Da Comarca

ID: 335630780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001454-96.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO ABRAãO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA BARROS JESUS ZUMBA

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FABIO ADRIANO GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001454-96.2018.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001454-96.2018.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Álvaro Abraão (Justiça Gratuita) - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE USUCAPIÃO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, DEVIDO À AUSÊNCIA DE RESPOSTA PARA A DETERMINAÇÃO DE EMENDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O DECRETO EXTINTIVO OBSERVOU O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS SEM NOVA INTIMAÇÃO; (II) SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E SEM OBSERVÂNCIA ÀS DILIGÊNCIAS EM CURSO.III. RAZÕES DE DECIDIRO DECRETO EXTINTIVO INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SEM ESTABELECER PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, CONTRARIANDO O ART. 485, § 1º, DO CPC, QUE CONDICIONA A EXTINÇÃO À PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE.PRECEDENTES INDICAM QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO EXIGE PROVA SEGURA DA INÉRCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Adriano Gomes (OAB: 205443/SP) - Rafaela Barros Jesus Zumba (OAB: 477870/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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Willian Monteiro Da Silva x Avt Empreendimento Cerquilho Spe - Ltda

ID: 302596424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001454-38.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO SPE - LTDA

Intimação

Advogados:

THABATA CATTAI DE NADAI

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RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 1001454-38.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1001149-54.2024.8.26.0137) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1001454-38.2024.8.26.0137 (apensado ao processo 1001149-54.2024.8.26.0137) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Willian Monteiro da Silva - Avt Empreendimento Cerquilho Spe - Ltda - Vistos. 1. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior. 2. Para análise das provas requeridas, alerto às partes dos seguintes critérios: 2.1 - Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2 - Prova pericial: indicar o (s) fato (s) sobre o (s) qual (is) recairá a prova, qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 - Prova testemunhal: apresentar indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho. 3. Decorrido o prazo, se houver atuação do Ministério Público, a Serventia deverá abrir vista ao Ministério Pública por ato ordinatório para se manifestar sobre provas e/ou para apresentar Parecer Final. 4. Após, tornem conclusos para saneador ou sentença. Intimem-se. - ADV: THABATA CATTAI DE NADAI (OAB 491858/SP), RAPHAEL FERNANDO DE JULIANI ZANARDO (OAB 259262/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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L. N. e outros x D. J. V.

ID: 308199209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-92.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. N. T. M. N. V.

Polo Passivo:

D. J. V.

Intimação

Advogados:

LUIS TEIXEIRA

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LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO

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Processo 1001454-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.N. - - T.M.N.V. - D.J.V. - Vistos. Contestação e réplica do autor apresentados. Especifiquem as part… Processo 1001454-92.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.N. - - T.M.N.V. - D.J.V. - Vistos. Contestação e réplica do autor apresentados. Especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência. Ciência ao Ministério Público. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, é necessário consignar que a mera declaração de hipossuficiência não indica que a pessoa se enquadre na condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, visto que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal é claro ao dispor que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e o artigo 98, do Código de Processo Civil, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça", o que denota a necessidade de comprovação de tal enquadramento. Assim, comprove, no mesmo prazo, mediante prova documental, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, com a juntada, de forma cumulativa e caso ainda não tenha feito, dos seguintes documentos: a) Último comprovante de renda mensal (holerite), ou comprovante de benefício previdenciário, e de eventual cônjuge, ou companheiro; b) relatório de relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central (registrato -https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ ), bem como extrato de todas as contas que nele, e eventual cônjuge figurarem, referente aos últimos 03 (três) meses; c) cópia de extratos de cartão, dos últimos 03 meses; d) cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou a comprovação de que não há declarações de IR para o CPF. Tais documentos também servirão para apurar a condição econômica da parte, em razão da pretensão veiculada na inicial Intime-se. - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP), LUCIANE PRISCILA DE CAMARGO VALENCIO (OAB 368245/SP), LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

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Processo nº 1001454-27.2025.8.26.0097

ID: 298265809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001454-27.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001454-27.2025.8.26.0097 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 44/46: Não comprovou o autor a mora do réu no pagamento das prestações … Processo 1001454-27.2025.8.26.0097 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 44/46: Não comprovou o autor a mora do réu no pagamento das prestações do financiamento. Mora ex re, que decorre do só vencimento da prestação, não se confunde com sua comprovação. No sistema da alienação fiduciária, a comprovação da mora constitui requisito da ação de busca e apreensão. A falta de notificação do devedor ou de protesto do título implica indeferimento da inicial e extinção do processo (Superior Tribunal de Justiça, súmula 72). Existem duas formas de comprovação da mora, uma pela expedição de carta com aviso de recebimento (AR), e o protesto do título, efetivado pelo Cartório de Protestos. No caso em exame, optou o autor pela expedição de carta com aviso de recebimento (AR). Ocorre que a carta só surte efeito quando recebida por alguém. Na hipótese vertente, o AR foi devolvido pelo motivo "Não existe o número". Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Insurgência contra decisão que determinou a comprovação de que houve a efetiva notificação extrajudicial do devedor, ora agravado. Irresignação. Recorrente afirma que a constituição em mora exigiria unicamente o envio da notificação ao endereço indicado em contrato, independentemente do resultado. Aviso de Recebimento devolvido com a informação "ausente". Lei que autoriza, apenas, que o AR seja assinado por terceiro, não havendo previsão específica para a situação dos autos. Impossibilidade de analogia interpretativa do artigo 2º, §2º, do Decreto 911/69, em desfavor do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2171944-36.2023.8.26.0000; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Assim sendo, defiro o improrrogável prazo de sessenta dias para que o autor comprove a mora do réu, com apresentação do comprovante de entrega da notificação ou o protesto do título, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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