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Processo nº 1001501-90.2024.8.26.0596

ID: 314537476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001501-90.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. A. L. Y. L. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA CAROLINE OLIVEIRA ELISEI

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Processo 1001501-90.2024.8.26.0596 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.L. - - Y.L.O. - 1. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferid… Processo 1001501-90.2024.8.26.0596 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.L. - - Y.L.O. - 1. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferido o diferimento do recolhimento das custas processuais ao final pela autora. Anote-se. 2. Quanto ao pedido de tutela antecipada para concessão da guarda provisória, tenho que deve ser indeferido. A decisão sobre a guarda dos filhos, em caráter liminar, deve ser proferida após a oitiva de ambas as partes, salvo se presentes os elementos de convicção necessários que autorizem a concessão inaudita altera pars (CC, art. 1585), qual seja, a verificação de que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe (CC, art. 1585, § 5º). O entendimento quanto à excepcionalidade do deferimento liminar da guarda, fora dos casos de tutela e adoção, encontra-se expresso no art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: Estatuto da Criança e do Adolescente: "excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados". Assim, tenho que a situação fática deve ser melhor apurada com dilação probatória, respeitando-se o contraditório, a fim de que seja resguardado o melhor interesse do menor Assim, indefiro a guarda provisória. 3. Considerando a ausência de documentos que comprovem a capacidade econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho menor em 1 (hum) salário mínimo vigente na data do pagamento, os quais serão devidos a partir da citação. 4. No tocante ao pedido de bloqueio de contas bancárias em nome do requerido. De acordo com o artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vê-se, portanto, que dois requisitos devem ser preenchidos conjuntamente, quais sejam: a verossimilhança das alegações (ou fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (ou periculum in mora). Possível o deferimento da tutela antecipada com postergação do contraditório, mas isso deve ocorrer apenas em situações excepcionais, diante da constatação do iminente risco de dano grave e de difícil reparação. No presente caso, não vislumbro a presença dos requisitos legais, sendo os documentos carreados aos autos insuficientes para a concessão da tutela de urgência. Os documentos trazidos pela parte autora não fazem prova inequívoca da alegada união estável havia entre as partes, de forma que, em sede de cognição sumária, mostra-se arbitrário eventual deferimento de ordem de bloqueio de contas bancárias em nome do requerido. A demanda é complexa, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 5. Cite-se o requerido para contestar a ação no prazo legal. 6. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. Intimem-se. - ADV: CAMILA CAROLINE OLIVEIRA ELISEI (OAB 382989/SP), CAMILA CAROLINE OLIVEIRA ELISEI (OAB 382989/SP)

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Thaysa Fernanda Pires x Banco Do Brasil S/A

ID: 323553118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002271-16.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYSA FERNANDA PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002271-16.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Thaysa Fernanda Pires - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pel… Processo 1002271-16.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Thaysa Fernanda Pires - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo acionado, vez que figurou, no contrato celebrado entre as partes, como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, de maneira que manifesta sua legitimidade passiva. Nesse rumo: Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Outrossim, a jurisprudência afasta a denunciação da lide em ação fundada em relação de consumo (STJ, AgRg no REsp 1.223.685/SC), como no caso em tela, razão pela qual não há que se falar em inclusão do FAR e construtora para integrar o polo passivo da presente demanda. Rejeito, ainda, a tese de incompetência, uma vez que compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil (Súmula 508, STF). Nesse aspecto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder pelos vícios construtivos, pois atuou não apenas como agente financiador, mas como representante do FAR, responsável pela execução da política habitacional no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme previsto no Decreto nº 7.499/2011 e na Lei nº 11.977/2009. (...). A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, nos termos das Súmulas 508 e 556 do STF, pois o Banco do Brasil, na qualidade de sociedade de economia mista, não atrai a competência da Justiça Federal. (...) (TJSP; Apelação Cível 1008460-15.2022.8.26.0510; Relatora: Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/04/2025). O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida de ofício. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Concedo prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 10 de julho de 2025. - ADV: FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1001501-06.2025.8.26.0063

ID: 335169015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001501-06.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADONIRAM APARECIDA PAULINO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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Processo 1001501-06.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adoniram Aparecida Paulino Vieira - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 … Processo 1001501-06.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adoniram Aparecida Paulino Vieira - Vistos. Havendo prova da idade, defiro a prioridade na tramitação, a teor do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se. Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de Ação Declaratória C/C Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais que Adoniram Aparecida Paulino Vieira move contra Parati Crédito Financiamento e Investimento S.a. Relata a parte autora estar sofrendo desconto em seu benefício sem o seu consentimento. No mérito requer seja declarada inexistência da relação jurídica e condenação do réu em danos materiais morais. Juntou documentos (fls.28/133). É o relatório. Decido. Diante das peculiaridades do caso, da manifestação da parte autora quanto ao desinteresse na conciliação deixo por ora de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de nova análise após a resposta da parte ré. Nesse contexto, cite-se a parte ré para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com esteio no artigo 396 do Código de Processo Civil, determino que a parte ré exiba no mesmo prazo da contestação cópia integral do contrato financeiro firmado com a parte autora, sob a pena de ser presumida como não contratados. Intimem-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Processo nº 1001501-21.2025.8.26.0543

ID: 336706754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001501-21.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDITH TRINCA PINTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA MARIA DE ABREU VETTORE

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ADRIANA CARVALHO GAETA

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Processo 1001501-21.2025.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edith Trinca Pinto Alves - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de comodato e reintegração de p… Processo 1001501-21.2025.8.26.0543 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Edith Trinca Pinto Alves - Vistos. Cuida-se de ação de extinção de comodato e reintegração de posse ajuizada por Edith Trinca Pinto Alves em face de Dulcineia Borges dos Reis em que a autora afirma que, em 07/01/2008, celebrou com a ré Contrato de Comodato, constituído de um imóvel localizado na Quadra 35, Lote 1 e Lote 2, Rua Francisco de Almeida Santos, nº 493, Chácara Boa Vista, Santa Isabel/SP. Aduz que foi estabelecido no parágrafo primeiro da cláusula segunda, que, "A comodatária tem conhecimento da pretensão de venda do sítio, e que, neste caso, deverá entregar a casa mediante aviso, por escrito, dentro do prazo de 30 dias, sem qualquer indenização". Sopesa que objetivando o fim do contrato de comodato, em 30/05/2025, foi encaminhada notificação de desocupação do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento. Informa que a ré não desocupou o imóvel, sendo a posse precária desde 29/06/2025, com multa diária de R$ 500.00 (quinhentos reais). Pugna pela concessão da liminar e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial. É a síntese do necessário. Decido. A petição inicial está suficientemente instruída com a prova da posse indireta (fls. 40/42 e 53/55), prova do comodato firmado entre as partes (fls. 38/39), bem como a prova da notificação da ré para a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias (fls. 44/52). Conforme artigo 558 e seguintes do Código de Processo Civil, o deferimento da liminar em ação possessória depende de estarem presentes os seguintes requisitos: i) que a ação tenha sido proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial; ii) que haja prova da posse; iii) que haja prova da turbação ou esbulho e da data em que o ato ocorreu. No presente caso, cabível o deferimento da liminar. Isso porque, a ação foi proposta dentro do prazo anual, há prova da posse da autora, consubstanciada pelos contratos acostados aos autos, bem como há prova do esbulho praticado pela ré, consistente no fim do Contrato de Comodato firmado pelas partes, em razão do término da vigência - 29/06/2025 - cláusula segunda, parágrafo primeiro, bem como pela notificação para desocupação no prazo de 30 dias (fls. 44/52). Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, com fundamento no artigo 1.210 do Código Civil, e artigo 562 do Código de Processo Civil. Concedo prazo de 15 dias para desocupação voluntária, contado da data da intimação pelo Oficial de Justiça. Não ocorrendo a desocupação voluntária, caberá ao oficial de justiça, mantendo o mandado em mãos, efetuar o cumprimento da ordem de reintegração, independentemente de nova determinação. Fica desde já, deferido o reforço policial, caso se faça necessário. Caberá a autora estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, a fim de fornecer os meios para cumprimento da medida. Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento da presente ordem, dando-se ciência de que poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como mandado. Intime-se. - ADV: ADRIANA CARVALHO GAETA (OAB 118243/SP), KATIA MARIA DE ABREU VETTORE (OAB 230946/SP)

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J. C. De A. x U. Do E. Do P. F. E. Das C. M. Do P.

ID: 311224904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001501-48.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE A.

Polo Passivo:

U. DO E. DO P. F. E. DAS C. M. DO P.

Intimação

Advogados:

SARA RAYANE MARCHETTI CRAVEIRO

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LUCAS DO PRADO ANGELICO

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EDUARDO BATISTEL RAMOS

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DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS

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BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND

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Processo 1001501-48.2024.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.C.A. - U.E.P.F.E.C.M.P. - Vistos. Fls. 299/310 - passo à análise. 1. Em relação ao ped… Processo 1001501-48.2024.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.C.A. - U.E.P.F.E.C.M.P. - Vistos. Fls. 299/310 - passo à análise. 1. Em relação ao pedido de fixação de honorários de sucumbência em favor dos patronos do recorrido (fls. 299/300), nos termos do que preconiza o ENUNCIADO 122, da FONAJE, que prevê: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES)", não assiste razão ao peticionante. Esse entendimento busca garantir a efetividade, a segurança jurídica e a boa-fé processual no âmbito dos Juizados Especiais, desestimulando recursos protelatórios ou meramente formais, contudo, a sua aplicabilidade está reservada aos processos que são remetidos ao Segundo Grau, por previsão expressa do artigo 55, da Lei Especial, da qual não se admite interpretação contra legem, a saber: " ... Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (destaquei)" . Ou seja, não se aplica às presente decisão. Neste sentido: " JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de primeiro grau de jurisdição que julga deserto o recurso inominado. Não cabimento que condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios . Inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do Enunciado 122 do Fonaje . Deserção cassada em agravo de instrumento da parte contrária. Recurso prejudicado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0105026-61.2023 .8.26.9061 Campinas, Relator.: Henrique Nader - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/03/2024, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) É nesse contexto que precisa ser compreendido o Enunciado 122 do Fonaje, que considera cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado ortanto, apenasquando o recurso inominado é remetido ao segundo grau e não é conhecido pode havera condenação do recorrente naquelas verbas. Posto isso, INDEFIRO o pedido. 2. No mais, temos o depósito judicial efetuada pela empresa requerida, UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ, que pede que seu levantamento seja condicionado a intervenção do Hospital Beneficência Portuguesa para garantia do cumprimento da obrigação ( fls. 301/306) e, por sua vez, a autora se opõe a tal intervenção, com pedido de imediato levantamento inclusive em face das insistências cobranças que têm ainda sofrido daquele nosocômio (fls. 307/311). Pois bem. A sentença foi proferida nos seguintes termos: " ..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a ilegalidade da negativa de cobertura e CONDENAR a ré a reembolsar ao autor o valor de R$ 9.425,19, corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa Selic (deduzido o índice de correção monetária) desde a citação" (fls. 249); Nesse rumo, não há qualquer impedimento de levantamento imediato pela parte autora que deverá contudo comprovar posteriormente nos autos o cumprimento da obrigação junto àquela entidade. Posto isso, DEFIRO o pedido de levantamento imediato em favor da parte autora, conforme formulário de fls. 310, concedendo o prazo de 10 dias após a sua efetivação para comprovação de quitação da obrigação junto ao Hospital Beneficência Portuguesa em Bauru. Certifique a serventia o decurso do prazo para recurso e o trânsito em julgado da sentença, ficando reservado os demais adimplementos à fase de Cumprimento de Sentença, como incidente processual, em apenso. Nada sendo requerido, ao arquivo com as formalidades legais. - ADV: EDUARDO BATISTEL RAMOS (OAB 31205/PR), BÁRBARA BOWONIUK WIEGAND (OAB 66794/PR), LUCAS DO PRADO ANGELICO (OAB 508227/SP), SARA RAYANE MARCHETTI CRAVEIRO (OAB 507524/SP), DANIEL ANTONIO COSTA SANTOS (OAB 49261/PR)

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Carla Caroline Da Silva Franco x Banco Do Brasil S/A

ID: 316108267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002210-58.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CAROLINE DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, … Processo 1002210-58.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Carla Caroline da Silva Franco - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que na qualidade de representante do FAR, o banco acionado possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse rumo: "Apelação cível Ação indenizatória - Vícios de construção Procedência com condenação do réu por danos materiais e morais Apelação dos réu Legitimidade passiva do Banco do Brasil ré configurada - Conforme consta do instrumento contratual, o réu figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial, atuando na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do PMCMV Vícios construtivos apurados em laudo não impugnado - Dever de indenizar configurado - Valor dos danos que ficam mantidos, ausente elementos contrários - Dano moral indevido - Vícios que não causaram frustração acima do normal Sentença parcialmente reformada para exclusão dos danos morais - Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação Cível nº 1001501-28.2022.8.26.0510, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Silvério da Silva, j. 30.06.25). Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. Afasto a alegada incompetência desta Justiça ao julgamento do presente feito, posto tratar-se de relação de consumo, não havendo falar-se em denunciação da lide à Caixa Econômica Federal. Nesse sentido: "É competente a Justiça Estadual para analisar e julgar pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil e, por se tratar de ação fundada em relação de consumo, não há possibilidade de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal" (TJSP, Apelação Cível nº 1007872-51.2022.8.26.0625, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Maria do Carmo Honório, j. 19.06.25). O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. Defiro a realização de prova pericial e, para tanto, nomeio perito o dr. Luis Gustavo Pagnocca, que deverá ser intimado para informar se aceita a presente nomeação, bem assim, apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo banco acionado ante a inversão do ônus da prova, ora deferida. Com a resposta do dr. Perito, digam as partes. Faculto apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal. Intime-se. Rio Claro, 02 de julho de 2025. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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P. A. Da S. x E. R. N.

ID: 276957414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001501-49.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

P. A. DA S.

Polo Passivo:

E. R. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO WELLICHAN

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EDUARDO RIBEIRO NETO

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ANA PAULA DA SILVA

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ADV: Ana Paula da Silva (OAB 402606/SP), Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP), Eduardo Ribeiro Neto (OAB 458893/SP) Processo 1001501-49.2025.8.26.0566 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competê… ADV: Ana Paula da Silva (OAB 402606/SP), Marcelo Wellichan (OAB 431074/SP), Eduardo Ribeiro Neto (OAB 458893/SP) Processo 1001501-49.2025.8.26.0566 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Autora: P. A. da S. - Autor do Fato: E. R. N. , E. R. N. - Vistos. O querelado advoga em causa própria e apresentou sua resposta à acusação. As preliminares arguidas não colhem êxito tendo em vista que os elementos anexados aos autos são suficientes para o prosseguimento do feito. Frise-se que neste momento processual, vige o princípio do "in dubio pro societate". Também não procede a arguição de decadência já que a presente queixa-crime foi proposta no prazo de seis meses contados da data do fato. Afasto, pois, as preliminares. As alegações da Defesa se referem ao mérito e serão analisadas durante a instrução. Não é caso de absolvição sumária. Designo audiência de instrução e julgamento, que será realizada virtualmente, para o dia 1º de DEZEMBRO de 2025, às 15:30 horas, nos termos da Resolução CNJ 314/2020 e Provimentos CSM nº 2554/2020 e 2557/2020 e Comunicado CG nº 284/2020. Sendo assim: 1) Intime-se as testemunhas arroladas pelo querelado de que a realização da audiência será feita através da ferramenta Microsoft Teams. a) Caso as testemunhas residentes em São Carlos não reúnam condições de participar da audiência por videoconferência, deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara Criminal, situada na rua Conde do Pinhal, nº 2061, centro na audiência acima informada. b) Caso a testemunha Marcia não reúna condições de participar da audiência por videoconferência, deverá comparecer à Estação Passiva do Foro de Tatuapé, São Paulo-SP, cujo agendamento já foi feito. Para acesso à audiência virtual: a) o sr. Oficial de Justiça deverá colher o númerode telefone dos intimados para contato e um e-mail apto a receber o link de acesso a partir do qual poderá ingressar na audiência através de computador, laptop ou celular, devendo, portanto, possuir internet. Poderá ser indicado e-mail de terceira pessoa para recebimento do link de acesso e disponibilização computador para que a mesma participe da audiência. 2) Intime-se a querelante através de seus advogados. 3) Intime-se, também, a defesa da querelante para que, no prazo de dez dias, informe o endereço das testemunhas arroladas ou se comparecerão à audiência virtual independentemente de cumprimento. Caso os endereços sejam informados, intime-as para comparecimento virtual nos mesmos moldes do item 1 desta decisão. 4) Intime-se o querelado via imprensa já que atua em causa própria, devendo apresentar e-mail apto a receber link de acesso até três dias antes da audiência, facultando seu encaminhamento, caso assim deseje, ao e-mail: saocarlos2cr@tjsp.jus.br. Caso não seja informado no prazo estipulado, encaminhe-se o link de acesso ao e-mail constante às fls. 218. 5) Intime-se os advogados da querelante para que apresentem e-mail apto a receber link de acesso até três dias antes da audiência, facultando seu encaminhamento, caso assim deseje, ao e-mail: saocarlos2cr@tjsp.jus.br. Caso não sejam informados os e-mails no prazo estipulado, encaminhe-se o link de acesso ao e-mail constante às fls. 05. 6) Encaminhe-se link de acesso, oportunamente, via Microsoft Teams, ao Ministério Público e aos advogados para ingresso na audiência. 7) Caso tenha decorrido mais de seis meses da última juntada, solicite-se certidão de feitos criminais para fins judiciais (modelo 27) junto ao Cartório Distribuidor, bem como junte-se a FA (Consulta_FA_DIPOL). Se verificada a necessidade de informações sobre determinado processo, providencie-se certidão criminal para fins judiciais por processo (modelo 36). Por fim, havendo necessidade de outras certidões (feitos sem registro no SAJ ou Execuções Criminais), promova-se a juntada da respectiva certidão objeto e pé. 8) Ciência ao Ministério Público e à defesa.

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Processo nº 1001501-83.2025.8.26.0005

ID: 323449951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001501-83.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PIRES MENDES

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Processo 1001501-83.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - G.S.G. - Vistos. O pedido inicial fez constar pretensão para que fosse concedida a guarda dos menores Daniel, Marcos Rikelme, Geremia… Processo 1001501-83.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - G.S.G. - Vistos. O pedido inicial fez constar pretensão para que fosse concedida a guarda dos menores Daniel, Marcos Rikelme, Geremias e Éster (fls. 5, item b). A decisão de fls. 23/24 concedeu a guarda provisória das crianças em favor da requerente, a qual alega ser avó materna das crianças. A inicial fez juntar documentos das crianças. Daniel, nascido em 15 de agosto de 2020, filho de Marcos e Camila, neto de Gercina (fls. 9). Geremias, nascido em 1 de abril e 2014, filho de Geremias e Camila, não sendo neto de Gercina. Marcos Rikelme, nascido em 20 de junho de 2024, filho de Marcos e Camila, e neto de Gercina (fls. 11). Éster, nascida em 27 de setembro de 2015, filha de Geremias e Camila, de modo que também não é neta de Gercina. A requerente Gercina é avó paterna de Daniel e Marcos, não tendo vínculo de parentesco com Éster e Geremias. O termo de entrega e responsabilidade do Conselho Tutelar de Itaquaquecetuba indicam que Gercina recebeu a responsabilidade pelas crianças em 22 de novembro de 2024, ou seja, quanto a Geremias, Éster e Marcos (fls. 16). A requerente, às fls. 92/93, pretende ampliar o objeto da demanda para incluir, no polo passivo, os menores Ester e Geremias, também filhos da requerida, cuja guarda fática alega exercer por determinação do Conselho Tutelar de Itaquaquecetuba. Contudo, como indicado, as crianças já faziam parte do pedido, não obstante a falta de vínculo com a requerente. Assim, entendo que não se trata de aditamento de pedido para inclusão das criança. Também entendo que, por ora, deve ser mantida a competência desta Vara da Família. Muito embora a requerente não tenha vínculo biológico com as crianças Éster e Geremias, pretende exercer a guarda e, ao que parece, as crianças não está em risco. Se necessário, em momento oportuno, o juízo poderá avaliar a necessidade de desmembramento do processo quanto as crianças Éster e Geremias, por ora, fica mantida a guarda provisória de Gercina quanto às crianças. Diante do exposto, defiro em parte os requerimentos formulados, nos seguintes termos: (i) Desde logo, determino a expedição de mandado de constatação URGENTE, conforme sugerido pelo Ministério Público, a ser cumprido por oficial de justiça nas residências da autora G. De S.G. e da genitora/requerida C.L. De C., com o objetivo de verificar e certificar as condições de moradia, higiene, segurança e convivência dos menores E.C. Dos S e G.J.C. Dos S. O mandado deve ser cumprido na modalidade URGENTE. Com o cumprimento do mandado, abra-se nova vista ao Ministério Público. A presente decisão servirá como mandado para os devidos fins. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). (ii) Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial com ambas as partes, a ser realizado pela equipe técnica do juízo. Ao Setor técnico com urgência, devendo ser solicitado ao SETOR DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL a colocação em agenda prioritária. No mais, ante a não localização do requerido MARCOS para citação (fls. 75), diga a parte requerente, requerendo o que de direito. Por fim, oficie-se ao Conselho Tutelar de Itaquaquecetuba solicitando um relatório sobre as visitas e intervenções realizadas com a família e que ensejaram o termo de entrega e responsabilidade de fls. 16. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: JAIRO PIRES MENDES (OAB 404108/SP)

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Processo nº 1001501-83.2025.8.26.0005

ID: 323417629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001501-83.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PIRES MENDES

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Processo 1001501-83.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - G.S.G. - Vistos. O pedido inicial fez constar pretensão para que fosse concedida a guarda dos menores Daniel, Marcos Rikelme, Geremia… Processo 1001501-83.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - G.S.G. - Vistos. O pedido inicial fez constar pretensão para que fosse concedida a guarda dos menores Daniel, Marcos Rikelme, Geremias e Éster (fls. 5, item b). A decisão de fls. 23/24 concedeu a guarda provisória das crianças em favor da requerente, a qual alega ser avó materna das crianças. A inicial fez juntar documentos das crianças. Daniel, nascido em 15 de agosto de 2020, filho de Marcos e Camila, neto de Gercina (fls. 9). Geremias, nascido em 1 de abril e 2014, filho de Geremias e Camila, não sendo neto de Gercina. Marcos Rikelme, nascido em 20 de junho de 2024, filho de Marcos e Camila, e neto de Gercina (fls. 11). Éster, nascida em 27 de setembro de 2015, filha de Geremias e Camila, de modo que também não é neta de Gercina. A requerente Gercina é avó paterna de Daniel e Marcos, não tendo vínculo de parentesco com Éster e Geremias. O termo de entrega e responsabilidade do Conselho Tutelar de Itaquaquecetuba indicam que Gercina recebeu a responsabilidade pelas crianças em 22 de novembro de 2024, ou seja, quanto a Geremias, Éster e Marcos (fls. 16). A requerente, às fls. 92/93, pretende ampliar o objeto da demanda para incluir, no polo passivo, os menores Ester e Geremias, também filhos da requerida, cuja guarda fática alega exercer por determinação do Conselho Tutelar de Itaquaquecetuba. Contudo, como indicado, as crianças já faziam parte do pedido, não obstante a falta de vínculo com a requerente. Assim, entendo que não se trata de aditamento de pedido para inclusão das criança. Também entendo que, por ora, deve ser mantida a competência desta Vara da Família. Muito embora a requerente não tenha vínculo biológico com as crianças Éster e Geremias, pretende exercer a guarda e, ao que parece, as crianças não está em risco. Se necessário, em momento oportuno, o juízo poderá avaliar a necessidade de desmembramento do processo quanto as crianças Éster e Geremias, por ora, fica mantida a guarda provisória de Gercina quanto às crianças. Diante do exposto, defiro em parte os requerimentos formulados, nos seguintes termos: (i) Desde logo, determino a expedição de mandado de constatação URGENTE, conforme sugerido pelo Ministério Público, a ser cumprido por oficial de justiça nas residências da autora G. De S.G. e da genitora/requerida C.L. De C., com o objetivo de verificar e certificar as condições de moradia, higiene, segurança e convivência dos menores E.C. Dos S e G.J.C. Dos S. O mandado deve ser cumprido na modalidade URGENTE. Com o cumprimento do mandado, abra-se nova vista ao Ministério Público. A presente decisão servirá como mandado para os devidos fins. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). (ii) Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial com ambas as partes, a ser realizado pela equipe técnica do juízo. Ao Setor técnico com urgência, devendo ser solicitado ao SETOR DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL a colocação em agenda prioritária. No mais, ante a não localização do requerido MARCOS para citação (fls. 75), diga a parte requerente, requerendo o que de direito. Por fim, oficie-se ao Conselho Tutelar de Itaquaquecetuba solicitando um relatório sobre as visitas e intervenções realizadas com a família e que ensejaram o termo de entrega e responsabilidade de fls. 16. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: JAIRO PIRES MENDES (OAB 404108/SP)

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Processo nº 1001501-83.2025.8.26.0005

ID: 323420720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001501-83.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO PIRES MENDES

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Processo 1001501-83.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - G.S.G. - Vistos. O pedido inicial fez constar pretensão para que fosse concedida a guarda dos menores Daniel, Marcos Rikelme, Geremia… Processo 1001501-83.2025.8.26.0005 - Guarda de Família - Guarda - G.S.G. - Vistos. O pedido inicial fez constar pretensão para que fosse concedida a guarda dos menores Daniel, Marcos Rikelme, Geremias e Éster (fls. 5, item b). A decisão de fls. 23/24 concedeu a guarda provisória das crianças em favor da requerente, a qual alega ser avó materna das crianças. A inicial fez juntar documentos das crianças. Daniel, nascido em 15 de agosto de 2020, filho de Marcos e Camila, neto de Gercina (fls. 9). Geremias, nascido em 1 de abril e 2014, filho de Geremias e Camila, não sendo neto de Gercina. Marcos Rikelme, nascido em 20 de junho de 2024, filho de Marcos e Camila, e neto de Gercina (fls. 11). Éster, nascida em 27 de setembro de 2015, filha de Geremias e Camila, de modo que também não é neta de Gercina. A requerente Gercina é avó paterna de Daniel e Marcos, não tendo vínculo de parentesco com Éster e Geremias. O termo de entrega e responsabilidade do Conselho Tutelar de Itaquaquecetuba indicam que Gercina recebeu a responsabilidade pelas crianças em 22 de novembro de 2024, ou seja, quanto a Geremias, Éster e Marcos (fls. 16). A requerente, às fls. 92/93, pretende ampliar o objeto da demanda para incluir, no polo passivo, os menores Ester e Geremias, também filhos da requerida, cuja guarda fática alega exercer por determinação do Conselho Tutelar de Itaquaquecetuba. Contudo, como indicado, as crianças já faziam parte do pedido, não obstante a falta de vínculo com a requerente. Assim, entendo que não se trata de aditamento de pedido para inclusão das criança. Também entendo que, por ora, deve ser mantida a competência desta Vara da Família. Muito embora a requerente não tenha vínculo biológico com as crianças Éster e Geremias, pretende exercer a guarda e, ao que parece, as crianças não está em risco. Se necessário, em momento oportuno, o juízo poderá avaliar a necessidade de desmembramento do processo quanto as crianças Éster e Geremias, por ora, fica mantida a guarda provisória de Gercina quanto às crianças. Diante do exposto, defiro em parte os requerimentos formulados, nos seguintes termos: (i) Desde logo, determino a expedição de mandado de constatação URGENTE, conforme sugerido pelo Ministério Público, a ser cumprido por oficial de justiça nas residências da autora G. De S.G. e da genitora/requerida C.L. De C., com o objetivo de verificar e certificar as condições de moradia, higiene, segurança e convivência dos menores E.C. Dos S e G.J.C. Dos S. O mandado deve ser cumprido na modalidade URGENTE. Com o cumprimento do mandado, abra-se nova vista ao Ministério Público. A presente decisão servirá como mandado para os devidos fins. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC). (ii) Determino, ainda, a realização de estudo psicossocial com ambas as partes, a ser realizado pela equipe técnica do juízo. Ao Setor técnico com urgência, devendo ser solicitado ao SETOR DE PSICOLOGIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL a colocação em agenda prioritária. No mais, ante a não localização do requerido MARCOS para citação (fls. 75), diga a parte requerente, requerendo o que de direito. Por fim, oficie-se ao Conselho Tutelar de Itaquaquecetuba solicitando um relatório sobre as visitas e intervenções realizadas com a família e que ensejaram o termo de entrega e responsabilidade de fls. 16. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: JAIRO PIRES MENDES (OAB 404108/SP)

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