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Antonio Carlos Pereira e outros x Abc I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios "Abc I Fidc" e outros

ID: 276783607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002936-03.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA FERNANDA PERPETUO MICHACHI DE LIMA JOSé CARLOS DOS SANTOS MONICA FERREIRA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS "ABC I FIDC" MóVEIS SIDNEI LTDA. ME

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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ALINE NATALIE DA SILVA MACHADO

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ALEXANDRE AUGUSTO CAMARGO BENEVENTO

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ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Aline Natalie da Silva Machado (OAB 326902/SP) Processo 1002936-03.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - E… ADV: Alexandre Augusto Camargo Benevento (OAB 233133/SP), Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP), Aline Natalie da Silva Machado (OAB 326902/SP) Processo 1002936-03.2025.8.26.0358 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Carlos Pereira, Fernanda Perpetuo Michachi de Lima, José Carlos dos Santos, Monica Ferreira da Silva Lima - Embargdo: Móveis Sidnei Ltda. Me, Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Antonio Carlos Pereira e outros em face de Móveis Sidnei Ltda. Me e outro, todos com qualificações nos autos, referente à Execução nº 1001511-09.2023.8.26.0358, em trâmite neste mesmo Ofício Judicial. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os Embargos de Terceiro para discussão. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte Embargante, ante a declaração e documentos apresentados, que demonstram a hipossuficiência alegada. Anote-se. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos não estão perfeitamente delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) Embargante não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Isso porque a petição inicial não foi instruída com qualquer prova documental que demonstrasse a alegada aquisição, por parte dos embargantes, dos maquinários levados à leilão nos autos principais. No caso concreto, inexiste prova inequívoca que comprove a verossimilhança das alegações do(a) Embargante, restando necessária a instauração do contraditório. Neste sentido, recomenda-se a oitiva da parte contrária para o fim de que se possa obter uma melhor e aprofundada análise dos fatos alegados na inicial, prestigiando-se a ampla defesa. Isto posto, ausentes um dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito afirmado), INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendida. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art. 139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo Art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, em observância ao princípio da razoável duração do processo, Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, eventual Audiência de Conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse das partes, tendo em vista que a conciliação se mostrou inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas, bem como o notório congestionamento da pauta no órgão responsável, em razão do elevado número de distribuições diárias na Comarca. cite-se o(a) Embargado, na pessoa de seu patrono, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 679, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte Embargante para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Anote-se a presente Decisão nos autos principais da Execução. Ao distribuidor para a regularização da classe processual (Embargos de Terceiro). Intime-se.

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Adriana Lucia Bonfim Canela x Estado De São Paulo

ID: 336997176

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2229010-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCIA BONFIM CANELA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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DESPACHO Nº 2229010-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2229010-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Adriana Lucia Bonfim Canela - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2229010-03.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2229010-03.2025.8.26.0000 COMARCA: MIRANDÓPOLIS AGRAVANTE: ADRIANA LÚCIA BONFIM CANELA AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Eric Douglas Soares Gomes. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação condenatória nº 1001511-44.2025.8.26.0356, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, ora agravante. Narra a recorrente, em síntese, que não ostenta condições de arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Ocorre que, no entanto, o pedido foi indeferido pelo Juízo a quo, com o que não concorda. Em suas razões recursais, a agravante argumentou que aufere rendimentos menores que 03 salários-mínimos, o que, de acordo com a tese recursal, é suficiente para autorizar o deferimento do pleito de justiça gratuita. Requer a concessão de efeito suspensivo, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, prevê o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O artigo 99, do referido diploma legal, estabelece, por sua vez, em seu § 2º, que: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Extrai-se do CPC que, para a concessão da justiça gratuita, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência pela pessoa natural. Nesse sentido, verifica-se que a autora, em atenção ao que dispõe o Código de Processo Civil, postulou a concessão de justiça gratuita e acostou aos autos os documentos que julgou pertinentes, especialmente seus demonstrativos de recebimento mais recentes (fls. 580/582 dos autos principais). Denota-se, assim, que a autora ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem no âmbito da Administração Estadual e seus rendimentos mensais não ultrapassam a quantia líquida de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Portanto, verifico que, pelo menos à primeira vista, encontra-se presente a probabilidade do direito alegado, uma vez que a remuneração da autora é menor que 03 (três) salários-mínimos, que corresponde ao valor de R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais). Vale mencionar, nesse sentido, os seguintes precedentes da Seção de Direito Público deste E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173599-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) (g.n.) JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade à Agravante. Vencimento líquido mensal da Autora inferior a três salários-mínimos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11/02/2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Gratuidade que deve ser concedida à Agravante. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2168919-78.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) (g.n.) O periculum in mora, por sua vez, é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, o pedido de efeito suspensivo fica deferido, a fim de assegurar o benefício da justiça gratuita à agravante. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 24 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - 1º andar

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K. A. F. x A. De S. S.

ID: 260876932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0005357-41.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

K. A. F.

Polo Passivo:

A. DE S. S.

Intimação

Advogados:

JHONATAS SIMIONI LOTERIO

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RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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ADV: Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP), Jhonatas Simioni Loterio (OAB 410801/SP) Processo 0005357-41.2023.8.26.0038 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - LiqdteAt: K. A. F. - L… ADV: Ranulfo Paulino Ramos Filho (OAB 288851/SP), Jhonatas Simioni Loterio (OAB 410801/SP) Processo 0005357-41.2023.8.26.0038 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - LiqdteAt: K. A. F. - LiqdtePas: A. de S. S. - Trata-se de embargos de declaração opostos por KELY ARANHA FERNANDES em face da decisão de fls. 415/420, nos autos da liquidação de sentença pelo procedimento comum que move contra ADRIANO DE SOUZA SILVA. A embargante alega contradição na r. decisão embargada quanto a três pontos fundamentais: (i) tempestividade da contestação, sustentando que houve equívoco ao considerar o comparecimento espontâneo do requerido como suprimento da citação; (ii) manutenção da justiça gratuita ao requerido, argumentando existirem provas suficientes de sua capacidade econômica; e (iii) necessidade de complementação dos parâmetros para avaliação pelo Oficial de Justiça, a fim de abranger a desvalorização do veículo e o cálculo de aluguel pelo uso indevido do bem. Junto à manifestação, a embargante apresentou diversos comprovantes de depósitos e pagamentos efetuados ao requerido, bem como recibos de serviços de manutenção e reparos realizados na motocicleta Honda CG 150 Titan Mix KS. Os embargos foram opostos tempestivamente, conforme prazo estabelecido no art. 1.023 do CPC. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil como instrumento recursal destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial. No caso em análise, a embargante aponta contradições na decisão proferida às fls. 415/420, razão pela qual passo a apreciar cada uma das alegações. Ab initio, a embargante sustenta que há contradição na decisão quando esta considerou que o comparecimento espontâneo do requerido aos autos em 27/08/2024 supriu a citação, argumentando que esta já teria sido efetivada em 29/06/2024 (fl. 369), e que o prazo para contestação teria se encerrado em 23/07/2024. Verifica-se que, de fato, a r. decisão embargada considerou o comparecimento espontâneo do requerido como suprimento de eventual nulidade da citação, tendo concluído pela tempestividade da contestação com base no art. 239, §1º do CPC. Entretanto, compulsando os autos, constata-se que há comprovação de citação válida do requerido em 29/06/2024 (fl. 369), conforme apontado pela embargante, tendo sido realizada por intermédio de entrega da carta ao porteiro do condomínio onde reside o requerido, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Sendo a citação válida e eficaz desde 29/06/2024, o prazo de 15 dias úteis para contestação, previsto no art. 335, III do CPC, iniciou-se em 01/07/2024 (primeiro dia útil seguinte) e encerrou-se em 23/07/2024. A contestação, porém, foi apresentada apenas em 27/08/2024, quando o requerido compareceu aos autos, conforme mencionado na decisão embargada. Assim, evidencia-se contradição entre a premissa adotada na decisão (comparecimento espontâneo suprindo a citação) e a realidade processual (citação já realizada anteriormente), o que impacta diretamente na conclusão sobre a tempestividade da contestação. Noutro giro, no tocante à justiça gratuita deferida ao requerido, a embargante argumenta que há provas nos autos que demonstram sua capacidade econômica, como o fato de ser gerente de rede de supermercados, possuir bens móveis de valor substancial e ter contratado advogado particular renomado. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício da gratuidade da justiça já foi concedido ao requerido na fase de conhecimento (Processo nº 1001511-38.2019.8.26.0038), tendo sido mantido na presente fase de liquidação de sentença, em observância ao disposto no art. 98, §1º, do CPC, que estabelece que o direito à gratuidade da justiça compreende todas as fases do processo. A decisão embargada, ao deferir o benefício da justiça gratuita ao requerido na fase de liquidação, baseou-se na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e na manutenção das condições que ensejaram a concessão do benefício na fase de conhecimento. É certo que a gratuidade da justiça pode ser revogada a qualquer tempo, conforme prevê o art. 100 do CPC, desde que a parte beneficiária passe a ter condições de arcar com as despesas processuais. No entanto, tal revogação demanda prova robusta da alteração da situação econômica do beneficiário. No caso em tela, embora a embargante tenha apresentado alguns comprovantes de transações financeiras e alegado que o requerido exerce função de gerente de supermercados, tais elementos, por si só, não constituem prova suficiente da modificação da situação financeira do requerido a ponto de justificar a revogação do benefício anteriormente concedido. Os documentos juntados pela embargante demonstram operações financeiras pontuais, sem comprovar renda fixa ou patrimônio significativo que descaracterize a hipossuficiência declarada. Quanto à função de gerente exercida pelo requerido, não há nos autos comprovação do valor da remuneração percebida, elemento essencial para aferir sua capacidade financeira. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, o fato de a parte ser representada por advogado particular não constitui, isoladamente, motivo para indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que tal circunstância pode decorrer de diversos fatores, como assistência pro bono ou pagamento parcelado de honorários. Assim, não se vislumbra contradição na decisão embargada quanto à manutenção da gratuidade processual concedida ao requerido, uma vez que não restou comprovada, de forma inequívoca, a modificação de sua situação econômica. Por fim, quanto aos parâmetros para avaliação pelo Oficial de Justiça, a embargante sustenta que a decisão foi omissa ao não contemplar diretrizes essenciais para a correta apuração dos valores devidos, especialmente a avaliação da desvalorização do veículo Fiat/Punto causada pelos danos não reparados e o cálculo do aluguel pelo uso indevido do bem após a dissolução da união estável. A decisão embargada, ao determinar que o Oficial de Justiça realizasse a avaliação dos veículos, limitou-se a estabelecer parâmetros gerais, como o valor de referência da Tabela FIPE, estado de conservação, eventuais avarias e necessidade de reparos, sem abordar especificamente a questão da desvalorização decorrente de danos causados pelo requerido ou o valor de aluguel pelo uso indevido. Entretanto, considerando que o objeto da liquidação envolve a partilha dos bens adquiridos durante a união estável, a correta avaliação dos veículos e a apuração de eventuais débitos e créditos de cada parte são essenciais para a adequada liquidação. Nesse sentido, verifica-se que a decisão embargada apresenta omissão quanto à inclusão de parâmetros específicos para o Oficial de Justiça relativos à desvalorização do veículo e à estimativa de valor de aluguel pelo uso indevido, o que pode prejudicar a correta apuração dos valores devidos na fase de liquidação. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por KELY ARANHA FERNANDES, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, para sanar a contradição e omissão apontadas, nos seguintes termos: a) Reconheço que a citação do requerido foi validamente realizada em 29/06/2024 (fl. 369), iniciando-se o prazo para contestação em 01/07/2024 e encerrando-se em 23/07/2024. Tendo a contestação sido apresentada somente em 27/08/2024, declaro sua intempestividade, nos termos do art. 335, III c/c art. 219 do CPC; b) Rejeito os embargos no tocante à alegada contradição na manutenção da gratuidade processual concedida ao requerido, considerando que o benefício já havia sido deferido na fase de conhecimento e que não restou comprovada, de forma inequívoca, a modificação da situação econômica do beneficiário capaz de ensejar sua revogação, nos termos do art. 100 do CPC; c) Complemento as diretrizes para avaliação dos veículos pelo Oficial de Justiça já estabelecidas na decisão de fls. 415/420, incluindo os seguintes parâmetros adicionais: I) O Oficial de Justiça deverá, além de verificar o valor de referência da Tabela FIPE, avaliar e descrever detalhadamente os danos existentes no veículo Fiat/Punto que possam ter sido causados por colisão, apresentando estimativa da desvalorização correspondente em relação a um veículo similar em bom estado de conservação; II) O Oficial de Justiça deverá coletar informação de pelo menos três locadoras de veículos da comarca sobre o valor médio mensal de locação para veículo similar ao Fiat/Punto, a fim de subsidiar eventual cálculo de indenização pelo uso exclusivo do bem no período posterior à dissolução da união estável (15/03/2018 até a presente data); III) O auto de avaliação deverá conter documentação fotográfica dos veículos, com destaque para as avarias encontradas. Servirá a presente decisão como complemento ao mandado de avaliação. No mais, mantenho inalterados os demais termos da decisão embargada.

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Processo nº 1012146-87.2024.8.26.0625

ID: 308670051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012146-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

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Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Tra… Processo 1012146-87.2024.8.26.0625 - Monitória - Espécies de Contratos - Sicoob Mantiqueira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO contra VANESSA DA SILVA estando a pretensão fundada em pendências do CONTRATO DE MÚTUO celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39), bem como de um cartão de crédito 7565xxxxx0969 (R$3.739,47) e crédito disponibilizado em sua conta corrente n.12.226-2 (R$255,14) sem ter efetuado os correlatos pagamentos, sendo apontado o débito total de R$5.846,00 conforme extratos de fls.60/172. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, ficha proposta de matrícula, extratos, faturas, comprovante de contratação, relatório e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor do débito indicado. A ação foi admitida e a parte ré foi citada por hora certa (fls.193), sendo-lhe nomeada Curadora Especial (fls.200/201), a qual apresentou embargos/defesa por negativa geral (fls.218/222). Manifestação da parte autora às fls. 227/228. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Sem prejudiciais/preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito, sendo hipótese de REJEIÇÃO dos embargos monitórios com consequente constituição de título executivo judicial. A pretensão à cobrança está fundada em pendências: (i) de Contrato de Mútuo celebrado pelo canal digital Sicoobnet Celular em 04.03.2022 para concessão de crédito de R$4.000,00, com vencimento para 10.09.2024 (R$1.851,39); (ii) de cartão de crédito n. 7565xxxxx0969 (R$3.739,47); (iii) de crédito disponibilizado em conta corrente sem o correlato pagamento (R$255,14); sendo apontado o débito total de R$5.846,00, conforme extratos de fls.60/172. Pois bem. É certo que a contestação por negativa geral torna os fatos controvertidos. Ainda assim, essa resposta não é hábil, neste caso em análise, a obstar o acolhimento das razões e do pedido da parte autora. O pedido decorre do inadimplemento falta de pagamento de contrato de mútuo, de fatura de cartão e de crédito disponibilizado em conta corrente e, assim, a única coisa que afastaria o direito invocado pela parte autora seria a prova de que não há obrigações pendentes oriundas dessas operações celebradas entre as partes. Ou seja: a prova, que estava a cargo da parte ré, seria da efetivação de todos os pagamentos que lhe competia, em especial daqueles enumerados na inicial como pendentes. A apreciação deve partir da premissa de que a prova de é exclusivamente documental e compete à parte devedora (art. 320 do Código Civil; Apelação n. 1045567-28.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 18/06/2024; Apelação n. 1021615-36.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 13/05/2024). Nesse particular, a alegação da parte autora/credora é de fato negativo puro que não houve pagamentos e de prova impraticável por ela própria (Apelação n. 1011193-40.2023.8.26.0664 (TJSP); Rel: Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 19/05/2025; Apelação n. 1014154-66.2024.8.26.0001 (TJSP); Rel: Dario Gayoso; 27ª Câmara de Direito Privado; j: 16/05/2025; Apelação n. 1025184-63.2022.8.26.0003 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/04/2025). A contestação apresentada, até por faltar elementos ao alcance da Curadora especial, não atinge no processo uma estatura tal a impedir o reconhecimento do direito, com amparo em prova de credibilidade e na alegação de falta de pagamento que, por regra, só seria afastada mediante a prova dos pagamentos a cargo da parte ré. Não foi impugnada a afirmação precisa da parte autora de que os contratos foram celebrados em canal digital e, da mesma forma, os extratos com todas as movimentações à evolução do débito também não forma impugnados. São operações de créditos e débitos na conta e que, sem qualquer ataque específico, são consideradas agora como elementos que evidenciam a utilização dos valores mutuados. Inexiste uma resistência específica para obstar essa consideração. Nem seria exigível na atividade da curadoria que trouxesse aos autos documentos e elementos que pudessem corporificar uma situação jurídica distinta. E, por outras provas, a rigor, não se pode evidenciar fato extintivo, impeditivo ou desconstitutivo do direito de crédito nesta hipótese. A petição inicial é tomada então como peça que veio instruída com os documentos suficientes à comprovação das contratações e da existência do débito, também não contrariado. Destaco: Apelação n. 1022231-68.2017.8.26.0564 (TJSP); Rel: Jacob Valente; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "COBRANÇA Saldo devedor oriundo de empréstimo bancário creditado em conta-corrente, com amortização parcelada, sendo quitada apenas as quatro primeiras parcelas Contestação por negativa geral por curador especial Pretensão julgada antecipadamente e procedente porque o banco autor comprovou a existência do crédito Irresignação recursal da parte ré por negativa geral PROVA - Necessidade da juntada de documentos que explicitem a dívida e sua evolução, além da efetiva disponibilização ao correntista Exibição de contrato de abertura de conta-corrente, acompanhado de extrato no qual apontando lançamento do crédito sem qualquer estorno, bem como demonstrativo de evolução no qual indicada a quitação de algumas parcelas Suficiência como 'prova escrita' da do crédito, inclusive para instrumentalizar ação monitória de rito mais simples, suprindo o requisito do artigo 373 do C.P.C. Cobrança procedente Sentença mantida Apelação não provida"; Apelação n. 1002822-73.2021.8.26.0368 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2024; EMENTA: "AÇÃO DE COBRANÇA Crédito Pessoal em conta corrente R. sentença de procedência Recursos de ambas as partes. RECURSO DO RÉU Alegação de que não foi apresentado o contrato assinado nos autos Impossibilidade Hipótese em que a ré foi citada por edital - Curador especial apresentou contestação por negativa geral Banco autor que comprovou os fatos constitutivos de seu direito Artigo 373, I, do CPC - Extratos de movimentação financeira que comprova disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da ré, bem como planilha de demonstração da evolução do débito que constituem documentos suficientes à propositura da ação Desnecessidade da juntada do contrato firmado entre as partes - Documentos que permitem inferir a existência de relação jurídica entre as partes, bem como da dívida perseguida nesta ação de cobrança - Extratos bancários que evidenciam a utilização dos valores exigidos pela instituição bancária e se mostram bastante à demonstração da existência e evolução do débito Ausência de impugnação específica e de comprovação da quitação do débito - Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara. (...)"; Apelação n. 1026257-36.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Mara Trippo Kimura; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); j: 15/12/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação monitória visando a cobrança de dívida decorrente de contrato de abertura de crédito para capital de giro. 2. Sentença rejeitou os embargos apresentados pela ré por negativa geral e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 175.536,18. 3. Recurso da embargante por negativa geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar se os documentos apresentados pelo autor são suficientes para instruir a ação monitória. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Os documentos apresentados pelo banco autor, incluindo contrato e demonstrativo de débito, constituem prova suficiente da existência do crédito, atendendo aos requisitos do art. 700 do C.P.C. e à Súmula nº 247 do S.T.J.. IV. DISPOSITIVO. Sentença mantida. NEGO PROVIMENTO ao recurso da embargante"; Apelação n. 1001511-80.2021.8.26.0066 (TJSP); Rel: Pedro Paulo Maillet Preuss; 24ª Câmara de Direito Privado; j: 22/07/2024; EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Irresignação do réu. Descabimento. Petição inicial que se amolda aos requisitos previstos no §2º, do artigo 700, do CPC. Citação que se deu por edital. Nomeação de curador especial. Contestação operou-se por negativa geral. Inteligência do artigo 341, parágrafo único, do CPC. Ré que, em razão disso, não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, inciso II, CPC), devendo, portanto, ser condenada ao pagamento da dívida cobrada. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO". Por tudo isso, havendo elementos de credibilidade a se evidenciar a existência do débito e sem apontamentos precisos em contrariedade, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de acolhimento da postulação da autora/credora. Diante do exposto, REJEITO a defesa apresentada e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701, §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de VANESSA DA SILVA, qualificada nos autos, que passa a ser devedora da parte autora, SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CRÉDITO E LIVRE ADMISSÃO, também qualificada, no importe de R$5.846,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescido de juros legais (SELIC) desde a data da elaboração da planilha de fls.3, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e ss. do novo estatuto processual. Tendo em vista que o pagamento não foi realizado voluntariamente, deverá a parte ré arcar também com as custas/despesas processuais (art. 701, §1º) e mais honorários que, neste momento, ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, incidindo agora o regramento geral do §2º do art. 85 do CPC por não ter havido o cumprimento voluntário do mandado. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP)

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Processo nº 0001194-19.2025.8.26.0306

ID: 332884466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001194-19.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPAULO TRANSPORTES LOCAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELA CRISTINA MANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001194-19.2025.8.26.0306 (processo principal 1001511-34.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Transpaulo Transportes Locações Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2… Processo 0001194-19.2025.8.26.0306 (processo principal 1001511-34.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Transpaulo Transportes Locações Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP)

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Neo Securitizadora De Créditos Financeiros S/A x Helio Benedito Bazani e outros

ID: 324396257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001511-05.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEO SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

HELIO BENEDITO BAZANI HERBERT DE JESUS BAZANI INDUSTRIA AGRO-MECâNICA PINHEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

TALES DE SOUZA SILVA

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MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

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ALINE PEREIRA DA SILVA

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Processo 1001511-05.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Industria Agro-Mecânica Pinheiro Ltda - - Helio Bene… Processo 1001511-05.2025.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Neo Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - Industria Agro-Mecânica Pinheiro Ltda - - Helio Benedito Bazani - - Herbert de Jesus Bazani - Vistos. I Inicialmente, considerando que os executados Hélio Benedito Bazani e Herbert de Jesus Bazani comprovaram ter mais de 80 (oitenta) anos de idade, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária do presente feito, nos termos do artigo 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Anote-se. II Fls. 277/306: Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundamentada em termo de cessão de crédito referentes a duplicatas mercantis (notas fiscais nº 54830 e nº 54910) emitidas pela executada Indústria Agro Mecânica Pinheiro Ltda, dadas como garantia de cumprimento das obrigações decorrentes do contrato (fls. 20/77). Os executados opuseram exceção de pré-executividade (fls. 79/88), alegando, em síntese, a inexistência de título executivo apto a lastrear a execução, porquanto ausente a certeza, liquidez e exigibilidade do valor cobrado, bem como a ausência de assinatura de testemunhas no contrato de securitização de crédito. Pugnaram, assim, pela extinção do feito executivo. A exequente alega, por sua vez, que as duplicatas são frias e que a recusa dos sacados ao pagamento dos títulos foi legítima, porque não lhes foram entregues as mercadorias adquiridas da cedente. Assevera que a obrigação de recompra decorre da lei e da cláusula contratual que responsabiliza a cedente e os coobrigados em caso de inexistência dos títulos. Esse é, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Primeiramente, cumpre esclarecer que se admite a via da exceção de pré-executividade para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, bem como aquelas que possam ser verificadas de plano e, por si só, tenham o condão de fulminar a execução, sem que haja a necessidade de dilação probatória. Assim entende a doutrina: Sendo a execução inconsistente por vício demonstrável de pronto ou em razão de alguma hipótese de suspensão ou extinção do crédito, poderá o Executado provocar uma decisão sobre a matéria através de simples petição nos próprios autos da Execução, à qual se dará o nome de exceção de pré-executividade. (Leandro Paulsen e René Ávila, em Direito Processual Tributário, 2003, p. 271). Portanto, apenas em se tratando de matérias de ordem pública ou que impliquem nulidade do título sem necessidade de dilação probatória é que se sustenta a exceção de pré-executividade. In casu, ventilada suposta nulidade do título que embase a execução, matéria esta que pode ser conhecida de ofício, fato este que demonstra ser cabível o recebimento da presente exceção de pré-executividade. Todavia, a oposição apresentada não merece guarida. Com efeito, em que pese seja possível conhecer da matéria alegada na limitada via da exceção de pré-executividade, por se tratar de questão relativa à inexigibilidade do título (art. 803, I, CPC), nota-se que a atuação da exequente como fundo de investimento em direitos creditórios não se confunde com atividade fomento mercantil (factoring), sendo que os regimes jurídicos aplicáveis são distintos, conforme consolidada jurisprudência do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. MERCADO DE CAPITAIS. VALOR MOBILIÁRIO. DEFINIÇÃO LEGAL QUE SE AJUSTA À DINÂMICA DO MERCADO. SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CESSÃO DE CRÉDITO EMPREGADO COMO LASTRO NA EMISSÃO DE TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS. PACTUAÇÃO ACESSÓRIA DE FIANÇA. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS POR ESCRITÓRIOS DE FACTORING E PELOS FIDCs. DESCABIMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. VIABILIDADE. 1. Com a edição da MP n. 1.637/1998, convertida na Lei n. 10.198/2001, houve a introdução no ordenamento jurídico de conceituação próxima à do direito americano, estabelecendo que se constituem valores mobiliários os títulos ou contratos de investimento coletivo que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advenham do esforço do empreendedor ou de terceiros. A definição de valor mobiliário se ajusta à dinâmica do mercado, pois abrange os negócios oferecidos ao público, em que o investidor aplica seus recursos na expectativa de obter lucro em empreendimento administrado pelo ofertante ou por terceiro. 2. Os Fundos de Investimento em Direito Creditório - FIDCs foram criados por deliberação do CMN, conforme Resolução n. 2.907/2001, que estabelece, no art. 1º, I, a autorização para a constituição e o funcionamento, nos termos da regulamentação a ser estabelecida pela CVM, de fundos de investimento destinados preponderantemente à aplicação em direitos creditórios e em títulos representativos desses direitos, originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, bem como nas demais modalidades de investimento admitidas na referida regulamentação. 3. Portanto, o FIDC, de modo diverso das atividades desempenhadas pelos escritórios de factoring, opera no mercado financeiro (vertente mercado de capitais) mediante a securitização de recebíveis, por meio da qual determinado fluxo de caixa futuro é utilizado como lastro para a emissão de valores mobiliários colocados à disposição de investidores. Consoante a legislação e a normatização infralegal de regência, um FIDC pode adquirir direitos creditórios por meio de dois atos formais: o endosso, cuja disciplina depende do título de crédito adquirido, e a cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos arts. 286-298 do CC, pro soluto ou pro solvendo. 4. Foi apurado pelas instâncias ordinárias que trata-se de cessão de crédito pro solvendo em que a recorrida figura como fiadora (devedora solidária, nos moldes do art. 828 do CC) na cessão de crédito realizada pela sociedade empresária de que é sócia. O art. 296 do CC estabelece que, se houver pactuação, o cedente pode ser responsável ao cessionário pela solvência do devedor. 5. Recurso especial provido". [ REsp 1726161/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Órgão Julgador T4 - Quarta Turma, Data do Julgamento 06/08/2019]. Assim, são válidas as cláusulas 9ª e 10 (item h), que previram a responsabilidade solidária dos executados, inclusive, no caso de inadimplemento da cedente junto ao devedor (item h). No mais, oportuno salientar duplicata mercantil é título de crédito causal e vincula-se à relação jurídica que lhe deu origem. O seu protesto ou apontamento no banco de dados de proteção de crédito por falta de pagamento deve ser acompanhado da cópia da fatura ou de qualquer documento comprobatório do efetivo recebimento do título pelo sacado, além do recibo comprobatório da entrega da mercadoria ou do serviço (arts. 13, 15 e 20 da Lei 5.474/68). No presente caso, não se observou relação comercial subjacente que justificasse a emissão das duplicatas. Isso porque não houve aceite ou comprovação de entregas das mercadorias nos títulos, restando ausente prova adequada da comprovação de causa subjacente. E, nesse sentido: ''AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. CONTRATO DE FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA. EMISSÃO IRREGULAR. OPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL À CESSIONÁRIA DO TÍTULO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Ação de cobrança decorrente de operação de factoring. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a inexigibilidade do débito. A duplicata mercantil é título de crédito causal e vincula-se à relação jurídica que lhe deu origem. No caso concreto, não houve aceite ou comprovação de entregas das mercadorias indicadas nos títulos protestados. Prova dos autos que demonstrou que se cuidavam de duplicatas nulas ("frias"), pois foram emitidas indevidamente, sem qualquer relação comercial pregressa. O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais não se aplica aos contratos de fomento mercantil ou de securitização. E segundo, fica mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, conforme artigo 85, §2º do CPC. Necessidade de se observar o mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Aplicação do tema recentemente julgado pelo STJ (1.076): ''Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.'' Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.'' Outrossim, verifica-se que a execução está suficientemente lastreada por instrumento do qual deflui obrigação certa, líquida e exigível, devidamente assinado pelos devedores e testemunhas (fls. 43/44, 69/70 e 76/77), sendo plenamente admissível o curso executório eleito. No mais, os executados opuseram exceção de pré-executividade fundada em excesso de execução, alegada de forma genérica, mas isso depende evidentemente de cognição mais profunda. Tais questões têm a sua apreciação impossibilitada nos limites estritos da cognição permitida à exceção de pré-executividade, pois demandam amplo contraditório e grau mais acentuado de cognição. Ante o exposto,REJEITOa exceção de pré-executividade oposta pelos executados. III Fls. 312/325 e 637/649: Impõe-se a análise da alegada fraude à execução, em face da gravidade das condutas narradas e da necessidade de resguardar o sistema de justiça e eventuais direitos de credores. Foi comprovado que, após a distribuição da presente execução (22/04/2025) e a citação dos executados (09-12/05/2025), os executados Herbert de Jesus Bazani e Hélio Benedito Bazani realizaram doações de imóveis para seus filhos (em 30/05/2025 e 09/06/2025, com registros em 13/06/2025 e 25/06/2025). Consta, inclusive, que os executados juntaram procuração nos autos em 22/05/2025, demonstrando ciência da existência do processo quando realizaram as doações. Além disso, o executado Herbert de Jesus Bazani possui um passivo bancário superior a R$ 3.997.596,37 e a empresa da qual é sócio (Indústria Agro Mecânica Pinheiro Ltda.) tem 41 processos trabalhistas somente em 2025, sem bens suficientes para satisfazer as dívidas. As doações foram realizadas com reserva de usufruto e cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, o que denota um claro intuito de blindar o patrimônio e frustrar futuras execuções. O artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. A Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No presente caso, a má-fé dos adquirentes é presumida pela relação de parentesco com os executados e pela ciência inequívoca da existência da execução em andamento. Portanto, DECLARO a ocorrência de fraude à execução em relação às doações dos imóveis realizadas pelos executados Herbert de Jesus Bazani e Hélio Benedito Bazani em favor de seus filhos. Consequentemente, tais atos são ineficazes perante a exequente, devendo os imóveis permanecer sujeitos a futuras constrições para satisfação dos créditos, respeitada a meação de seus cônjuges. Após decurso de prazo, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Itapira/SP para que proceda à averbação desta decisão nas matrículas nº 1518, 6705, 2.209, 13.575, 13.589 e 13.590, declarando a ineficácia das doações perante este processo. Por fim, o art. 774, inciso I, do Código de Processo Civil declara que o executado que frauda a execução pratica ato atentatório à dignidade da Justiça. E mais, prevê o respectivo parágrafo único do mesmo preceito que: "(....) nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." Desta forma, entendo por judiciosa a condenação do executado ao pagamento de multa equivalente a 5% do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito da exequente. IV Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos pedidos formulados pelos executados a fls. 670/671 e documentos juntados a fls. 672/683, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), TALES DE SOUZA SILVA (OAB 519659/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP)

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Marcelo Pedro Ruiz x Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz

ID: 308099535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000145-25.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEDRO RUIZ

Polo Passivo:

DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

Intimação

Advogados:

ZULEICA DE ANGELI

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RENATO RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada po… Processo 1000145-25.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcelo Pedro Ruiz - Dulcelina Rodrigues Costa Ruiz - Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por MARCELO PEDRO RUIZ em face de DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ, alegando a parte autora, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 15/09/1990 sob o regime de comunhão parcial de bens. Relata que em 17/11/2005 fora homologada separação judicial consensual do casal, que restabeleceu a sociedade conjugal em 28/11/2008. Afirma que, após a reconciliação, o casal optou por nova separação, tendo firmado Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens redigido em termos propostos pela ré em desconformidade com a legislação vigente. Informa que a ré propôs ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, requerendo, além do divórcio, a homologação do acordo firmado entre as partes e a imissão na posse do único imóvel do casal, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 14/04/2023 com desfecho favorável à ré. Insurge-se quanto à divisão dos bens. Ressalta que nunca recebeu nenhuma parcela referente ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pactuado no acordo homologado, tendo recebido apenas a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e permanecido com o veículo. Argumenta que, na ocasião da celebração do acordo, a ré aproveitou-se da fragilidade de sua saúde mental, uma vez que estava em tratamento médico por transtornos psicológicos e de humor (bipolaridade), fazendo uso de diversos medicamentos que o faziam perder a noção da realidade. Pretende a nulidade do acordo firmado entre as partes por vício de consentimento. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e a antecipação da tutela para que o autor permaneça no imóvel adquirido durante a união até o julgamento do presente feito, e, no mérito, a procedência da ação para que seja declarado nulo o acordo homologado, com a realização da partilha de bens nos moldes legais. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial (fls. 01/09), vieram os documentos (fls. 10/73). Determinada regularização da representação processual, retificação do valor da causa e condicionado o deferimento da gratuidade de justiça à efetiva comprovação de necessidade (fls. 74/75). Emenda à inicial à fl. 78 com retificação do valor da causa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com juntada de documentos de fls. 79/116. Recebida a emenda à inicial, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da parte ré (fl. 117). Citada (fl. 123), a ré apresentou contestação (fls. 124/146). Preliminarmente, impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, suscita a existência de coisa julgada e pleiteia prioridade na tramitação. No mérito, impugna todos os documentos obtidos após o trânsito em julgado da ação de divórcio. Afirma que o autor ainda reside no imóvel. Argumenta que somente após ter proposta ação de reintegração de posse sobre o imóvel é que o autor passou a se insurgir quanto à partilha e a homologação judicial. Junta cópias dos processos de divórcio e homologação de partilha (nº 1000908-31.2021.8.26.0543) e reintegração de posse (nº 1001511-36.2023.8.26.0543) propostas pela ré, e cópias da ação rescisória (nº 2201230-59.2023.8.26.0000) proposta pelo autor. Defende que restou acordado que o autor desocuparia o imóvel em 30/01/2021 e que a partir de 10/04/2021 a ré começaria a pagar as parcelas pactuadas. Confirma que o autor recebeu a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e ficou com o automóvel do casal. Destaca que o autor não desocupou o imóvel em 31/01/2021, motivo pelo qual ingressou com a ação de divórcio litigioso. Aduz que por sentença de 23/05/2022 foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado. Noticia que distribuiu a ação de reintegração de posse em virtude do descumprimento do acordo pelo autor. Sustenta que o acordo homologado não apresenta qualquer vício e que o autor não apresentou qualquer documento novo que permita a declaração de nulidade do instrumento firmado entre as partes. Refuta que o autor tenha sido coagido, destacando que estava acompanhado de seus filhos maiores e participou ativamente das negociações. Sopesa que os documentos médicos acostados pelo autor foram constituídos posteriormente. Tece diversos apontamentos quanto à saúde mental do autor. Rechaça que o autor não estivesse em plena capacidade das faculdades mentais na ocasião da assinatura do acordo. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça e o acolhimento das preliminares com extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 147/1131). Oportunizada a apresentação de réplica pela parte autora e às partes a especificação de provas (fl. 1132). O autor apresentou réplica às fls. 1135/1145, pugnando pelo depoimento pessoal das partes, prova documental, expedição de ofícios e perícias (fl. 1145). Juntou documentos (fls. 1146/1231). A ré pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 1232/1233). Decisão saneadora de fls.1235/1240 analisou as preliminares suscitadas pela parte ré, indeferiu o depoimento pessoal das partes e a prova documental e deferiu a produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Rol de testemunhas pela ré às fls. 1232/1233 e fls. 1248/1266. Deferido os benefícios da justiça gratuita à ré (fl. 1267). Deferido o pedido de renúncia do mandato pelo patrono do autor (fl. 1281). Na solenidade foi inquirida 1(uma) testemunha, homologada a desistência de 1 (uma) testemunha, encerrada a instrução e oportunizada às partes a apresentação de alegações finais no prazo legal (fls. 1288/1289). Alegações finais pela parte ré (fls.1291/1302). Alegações finais pela parte autora (fls.1310/1311). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É IMPROCEDENTE Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora carece de razão em sua pretensão. Tratam os presentes autos de ação anulatória por vício de consentimento quanto ao Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens, homologado nos autos da ação de divórcio litigioso sob o nº 1000908-31.2021.8.26.0543, com trânsito em julgado ocorrido em 23/05/2022. Por sua vez, a ré refuta as pretensões do autor sob o argumento de que por sentença, datada de 23/05/2022, foi homologado o acordo firmado entre as partes mediante o Instrumento Particular de Compromisso de Amigável de Bens datado de 03/12/2020, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo e transitou em julgado, não havendo o que se falar em vício de consentimento. Com efeito, constituem pressupostos gerais de validade do negócio jurídico a manifestação da vontade livre e de boa-fé, o agente emissor da vontade capaz e legítimo para o negócio, o objeto lícito, possível e determinado (ou determinável) e a forma adequada (prescrita ou não defesa em lei), sob pena de nulidade, em atenção ao art. 166 do Código Civil. Por outro lado, o negócio jurídico é anulável por incapacidade relativa do agente ou quando ocorrer vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos incisos do art. 171 do mesmo Código, dispondo que, "além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico [...] por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Os vícios de consentimento enumerados no referido dispositivo, por provocarem uma manifestação de vontade que não corresponde ao verdadeiro desejo do contratante, ensejam a anulação do negócio celebrado. Dentre eles, a doutrina descreve o erro como aquele evento "puramente fortuito, derivado de algum equívoco da própria vítima, sem que a outra parte haja concorrido, de qualquer forma, para esse estado d'alma" (MONTEIRO. Washington de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1972. p. 211). De outro norte, "o dolo induz o declaratório, isto é, o destinatário da manifestação de vontade, a erro, mas erro provocado pela conduta do declarante. O erro participa do conceito de dolo, mas é por ele absorvido" (VENOSA. Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 415). Adiante, afirma o insigne doutrinador que "o elemento básico do negócio jurídico é a vontade. Para que essa vontade seja apta a preencher o conceito de um negócio jurídico, necessita brotar isenta de qualquer induzimento malicioso. Deve ser espontânea. Quando há perda dessa espontaneidade, o negócio está viciado. O induzimento malicioso, o dolo, é uma das causas viciadoras do negócio" (op. cit, p. 416 e 417). A par disso, conclui-se que o erro deriva de um equívoco da própria vítima sem nenhuma influência da outra parte, ao passo que no dolo a vítima é ludibriada pelo agente e emite sua vontade de forma viciada, embasada em fatos não condizentes com a realidade. Nas hipóteses, portanto, é a vontade, a mola do ato jurídico, que aparece prejudicada, quer por não se manifestar conscientemente, quer por externasse coagida. De fato, a validade dos negócios jurídicos fica condicionada, dentre outras coisas, ao consentimento voluntário das partes contratantes, o qual deve materializar uma vontade direcionada imediatamente à finalidade de estabelecer ou modificar determinada situação jurídica, sendo imperioso que não padeça de qualquer causa que possa perturbar o entendimento do agente. Contudo, não há qualquer informação de que os Instrumentos Particulares de Compromisso de Amigável de Bens, datado de 03/12/2020, realizados pelas partes possuam quaisquer vícios em seu consentimento (fls. 26/33). Outrossim, as alegações do autor não poderá se sobrepor ao pactuado pelas partes e à decisão homologatória judicial. No mais, quando da audiência de Instrução e Julgamento, o autor não produziu prova testemunhal que pudesse infirmar a decisão deste juízo. Lado outro, a testemunha Maria Rita, arrolada pela parte ré, afirmou que o casal efetuou um contrato de partilha e estava presente no momento da conversa e que ele participou efetivamente do contrato. Que ele pediu urgência pois ele queria sair da casa. Que eles tiveram um problemas que fez com que a Dulce saísse de casa. Que os conhece há uns 20 anos, que ele tem problema de pressão, diabetes e tomava remédio controlado, que era bipolar, mas não tem problema mental. Que no dia que eles conversavam sobre o contrato não se lembra se os filhos estavam presentes. Que ele queria se divorciar, pois não havia mais entendimento e ele mesmo fez o que ele queria, de próprio punho. Conforme leciona Michele Taruffo, as normas acerca do ônus da prova distribuem as consequências desfavoráveis da falta de prova dos fatos principais. O critério geral para essa distribuição é o de que cada parte suportará os efeitos negativos que derivam de não se provarem os fatos sobre os quais se fundam suas pretensões. (TARUFFO, Michele. A prova. Trad. João Gabriel Couto. São Paulo: Marcial Pons, 2014. p. 144). No regime geral do Código de Processo Civil, o art. 373 determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deste, não se desincumbiu a ré. Nesse espio, o que se tem é que a ré se desincumbiu de seu ônus de prova, ao demonstrar, documentalmente, a ausência de vício de consentimento (fls. 159/164) e a regularidade dos atos jurídicos celebrados, nos autos da ação de divórcio litigioso processo nº 1000908-31.2021.8.26.0543, transitado em julgado em 23/05/2022 (fls.366/371), enquanto o autor não produziu prova mínima de seu direito. As alegações do autor são genéricas e não há nos autos causas de anulabilidade da transação, conforme o disposto no Código Civil. Nesse entendimento, para que seja possível a rescisão de um acordo celebrado entre partes maiores e capazes, deverá haver a presença de dolo, violência (a coação), ou o erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Só assim, torna-se possível a rescisão do acordo. Entretanto, no caso em questão, o requerido não apontou qualquer "vício de consentimento, ilicitude de objeto, incapacidade de parte ou irregularidade de ato", não subsistindo, portanto, as supostas nulidades não subsistem. Os elementos de convicção trazidos ao processo autorizam a conclusão de que não houve qualquer irregularidade no Instrumento Particular de Compromisso de Divisão Amigável de Bens. Assim, as alegações autorais não prosperam sendo a improcedência do pedido medida de rigor. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo-se o feito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: ZULEICA DE ANGELI (OAB 216458/SP), RENATO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 416154/SP)

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Processo nº 1001511-83.2025.8.26.0634

ID: 321093949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001511-83.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. B. M. M. G. M. M. P. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE

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GISLAINE ALMEIDA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001511-83.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.M.M. - - G.M.M. - - P.M.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência: 13 … Processo 1001511-83.2025.8.26.0634 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.M.M. - - G.M.M. - - P.M.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Data da audiência: 13 de agosto de 2025, às 15h30 Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. Se a parte que for citada/intimada estiver domiciliada a mais de 70 km (Lei n. 5.010/1966, ar. 15, III, por analogia) deste Juízo, deverá o Oficial de Justiça colher contato telefônico e e-mail da parte citada/intimada para o envio do link da audiência, que poderá se realizar, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. V I S T O S. P. M. M, A. B. M. M e G.M. M, representado(a)(s) por T.R.M, ajuizaram a presente ação de alimentos avoengos em face de L.M (avô paterno) e de G. S. M (avó paterna) porque não têm recebido os alimentos de seu genitor, F. L.M. d e l i b e r o. A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais (Súmula n. 596 do STJ). Afora isso, e consoante se decidiu no IRDR nº 2129986-75.2020.8.26.0000, inexiste litisconsórcio necessário entre os parentes codevedores da obrigação alimentar prevista no art. 1.698 do Código Civil, diante da natureza divisível da prestação. DOS ALIMENTOS. Já me antecipo: I os alimentos fixados definitivamente em montante superior ao arbitrado na forma provisória retroage à data da citação, quando a ação tiver sido movida pelo alimentado; se pelo alimentante, retroage à data do ajuizamento. Entretanto, é irretroativo se o valor dos alimentos definitivos for inferior ao fixado provisoriamente. II o termo a quo dos alimentos provisórios é o da citação, e não após o decurso de 30 dias dela, já que os alimentos não têm fins ressarcitórios e, sim, de manutenção, quando a ação for movida pelo alimentando; o termo a quo o será, todavia, do ajuizamento da ação quando movida pelo alimentante. III Consoante autorizadíssimo magistério doutrinário do e. jurista Milton Paulo de Carvalho Filho (in Milton Paulo de Carvalho Filho et al, Coord. Cezar Peluso, Código Civil Comentado, 8ª ed., p. 1780, Manole, 2014), que os alimentos são prestações fornecidas, em dinheiro ou em espécie, a uma pessoa para o atendimento das necessidades da vida, e compreendem o sustento, o vestuário, a habitação, a assistência médica e, em determinados casos, até mesmo a instrução daquele que deles necessita. Em suma, correspondem às prestações para a satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, como bem acentua o e. jurista Carlos Roberto Gonçalves (in Direito de Família, 17ª ed., p. 159, Saraiva, 2013). De se ver, então, que se cuidam os alimentos de relevantíssimo direito outorgado àquele de que deles necessita à exigência daquele, que não só tem a possibilidade, mas o dever de fazê-lo (CC, art. 1.694, § 1º). IV A decisão sobre os alimentos, no seu devido tempo, submete-se à coisa julgada material, mas com a cláusula rebus sic stantibus. DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Presentes a probabilidade do direito e a urgencialidade. Por probabilidade do direito, a que alude o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, compreenda-se que o seja a correspondência entre a plausibilidade das alegações sob o prisma da verossimilhança fática e a plausibilidade jurídica que, em outras palavras, não querem dizer outra coisa que não a existência de elementos evidenciadores da probabilidade de ser real o quanto narrado pela parte autora e a ponderabilidade de chance de êxito na demanda em relação também à subsunção desse conjunto fático à norma invocada (relação parental); tudo, claro, correlacionando com a situação de perigo e com a proporcionalidade dos bens jurídicos envolvidos, de um lado, e, de outro, do próprio provimento jurisdicional requestado. De antemão, alvitro às partes que, no que toca ao quantum debeatur a título de alimentos à prole, o Juiz, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e do melhor interesse da criança e do adolescente, não se submete ao princípio da adstrição em razão daqueloutros valores constitucionais. FIXO, então, os alimentos provisórios: I em 20% da remuneração líquida, devidos por cada um dos avós demandados, em caso de emprego formal ou de percepção de proventos ou de qualquer outro benefício, previdenciário, ou não, considerada tal aquela correspondente ao montante da remuneração bruta, deduzidas daí apenas os tributos (ex.: impostos, contribuições previdenciárias e sociais etc.), mas não os valores destinados às contribuições de previdência privada, percentual que incidirá também no 13º salário (gratificação natalina), no terço constitucional de férias gratificação de férias (Tema nº 192 do STJ) e nas horas extras habituais, tão somente, pois estão excluídos dessa base de cálculo os valores de cunho indenizatório e eventual (porque verbas não salariais), tais como o FGTS, as verbas rescisórias, as ajudas de custo, os 'vales', os abonos, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, o aviso-prévio, as comissões e as gratificações não habituais, porquanto as horas extras, os prêmios, as participações nos lucros e resultados, as comissões, os abonos, os vales e as gratificações não periódicas, em regra, não poderão servir para o cálculo, dada a sua natureza eventual, exceção feita à hipótese de se encontrarem inseridas no contrato individual ou em acordo coletivo de trabalho pois passam, nessa situação, a ser remuneração em caráter permanente, sujeitas ao desconto da pensão alimentar (Ap. nº 1004537-24.2020.8.26.0001, rel. e. Des. Beretta da Silveira), devendo-se o empregador deduzir, por ocasião do pagamento, o valor a título de alimentos e recolher em prol da parte autora; sobremais, o auxílio-acidente não integra a base de cálculo para fins de desconto de pensão alimentícia, por possuir natureza indenizatória (Tese nº 10 da Edição nº 198 do STJ). I.i extinguindo o encargo alimentar em relação a um dos filhos, e os alimentos ficam fixados em 15% sobre as mesmas bases de cálculo para os outros, devidos por cada um dos avós demandados. I.ii extinguindo o encargo alimentar em relação a dois dos filhos, e os alimentos ficam fixados em 10% sobre as mesmas bases de cálculo para o outro, devidos por cada um dos avós demandados, II em caso de desemprego involuntário ou em trabalho informal ou no exercício da empresarialidade ou do empreendedorismo, ficam os alimentos fixados em 20% do salário mínimo nacional (Tema nº 821 do STF), devidos por cada um dos avós demandados, cuja data de vencimento será todo dia 10 de cada mês. II.i extinguindo o encargo alimentar em relação a um dos filhos, e os alimentos ficam fixados em 15% sobre as mesmas bases de cálculo para os outros, devidos por cada um dos avós demandados, II.ii extinguindo o encargo alimentar em relação a dois dos filhos, e os alimentos ficam fixados em 10% sobre as mesmas bases de cálculo para o outro, devidos por cada um dos avós demandados, III Os depósitos dos valores a título de alimentos deverão ocorrer na conta descrita nos autos. IV Os alimentos impagos a seu tempo serão atualizados pela Taxa Selic desde o vencimento de cada prestação, por se tratar de obrigação positiva, líquida e com vencimento certo; caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO. I Os alimentos provisórios são devidos e podem mesmo ser executados, isto é, serem objeto de incidente de cumprimento provisório da decisão antes mesmo da prolação de sentença na ação cognitiva, cujo termo inicial da responsabilidade se conta da citação. II O rito do cumprimento provisório de decisão que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos é o da expropriação de bens, pois não será admissível a prisão do executado neste caso, lembrando-se de que, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação (CPC, art. 528, § 8ª), destacando-se que dispenso caução para levantamento de valores de natureza alimentar (CPC, art. 521, I). III Sobrevindo, todavia, o trânsito em julgado da r. decisão proferida no processo cognitivo, enquanto em trâmite este processo executivo, e se poderá, a pedido, converter-se o procedimento para o rito de prisão, intimando-se, previamente, o executado disso. DA EVENTUAL NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. I Salvo se já houver nos autos para o caso de descontos de alimentos na fonte pagadora , fica estabelecido o prazo de 5 dias para a(s) parte(s) indicar(em) (iii.i) o nome completo do empregador, (iii.ii) seu CNPJ, (iii.iii) seu e-mail e (iii.iv) seu respectivo endereço para confecção de ofício a ser encaminhado pela própria parte ou seu(ua) advogado(a). Se se tratar de descontos de benefício recebido do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, deve-se indicar (iii.iv) o número do benefício, (iii.v) nome completo do(a) devedor(a) de alimentos e (iii.vi) seu CPF. II Depois disso, deverá a Serventia confeccionar o respectivo ofício e, em atendimento ao princípio da celeridade processual, deverá o interessado providenciar o e-mail do destinatário para que seja encaminhado de forma eletrônica por este Juízo, ou providenciar o encaminhamento do ofício expedido por conta própria; caso prefira este último meio, deve-se comprovar ou informar nos autos em 15 dias que realizou o encaminhamento do documento para que a Serventia possa acompanhar o prazo de resposta da instituição destinatária. III Deve-se a fonte pagadora proceder ao desconto e recolhimento ao credor de alimentos a partir da primeira remuneração após o protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. I Fica designada audiência presencial de conciliação, instrução e julgamento conforme já especificada. I.i Se, porventura, uma das partes não puder comparecer presencialmente à audiência, poderá fazê-lo de forma remota; neste caso, deverá a parte interessada, com antecedência mínima de 10 dias úteis, declinar contato telefônico móvel e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. II Ausência da parte autora: arquivamento do processo. III Ausência da parte ré, ou comparecimento sem advogado: revelia, compreendendo a confissão quanto à matéria de fato. IV Parte autora e parte ré, querendo, poderão comparecer à audiência acompanhados de até 3 testemunhas. V O juiz poderá tomar o depoimento pessoal das partes (Lei nº 5.478/1968, art. 9º, § 2º). VI Momento para contestar, apresentando-se os documentos pessoais (Ex.: Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação, Cédula de Identidade, Carteira de Identidade Nacional), holerite ou comprovante de pagamento de salário ou qualquer outra forma que demonstre sua remuneração (ex.: extrato bancário), instrumento procuratório, provas documentais, e também para se manifestar sobre a contestação: em audiência. VII A contestação e a manifestação sobre a contestação só poderão ser apresentadas através de advogado. VIII Nada impede, havendo acordo entre as partes, haja homologação sobre guarda e regime de visitação, inclusive em audiência. IX Havendo instrução probatória em audiência, poderão as partes apresentar alegações orais em 10 minutos, ou mesmo ratificarem suas manifestações anteriores, ouvindo-se o Ministério Público por último (CPC, arts. 178, II, 179, I, e 698). DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Diante do exposto, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, pois, não o fazendo, e os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá dirigir-se o mais breve possível à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OABSP). III Havendo contestação, e a manifestação sobre ela ocorrerá em audiência. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. I Intimação da parte autora: via mandado, salvo se não patrocinado por advogado(a) do Convênio OABSP/DPESP, caso em que fica ele(a) intimado(a) pela mera publicação deste pronunciamento judicial. II Citação da parte ré via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento, quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado. O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. III Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IV Se a diligência se der via mandado, havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, determino, ainda assim, a expedição de tantos mandados quantos forem necessários para o fim de intimação/citação, porquanto o custo operacional disso é menor do que a perda da audiência. DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO; tarjem-se. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tratando-se de pedido de alimentos por criança ou adolescente, fica-lhe deferida a gratuidade de Justiça, pouco importando a suficiência de recursos de seus representantes legais, ressalvada a possibilidade de a parte contrária demonstrar, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais do benefício; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP), GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP), GISLAINE ALMEIDA DOS REIS (OAB 485077/SP), RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP), RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP), RENATO MARCONDES DA FONSECA RAGASINE (OAB 332312/SP)

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Talita Gabrielle Silva Baía x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278105359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032234-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GABRIELLE SILVA BAíA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. A especificação de provas é ato voluntário e optativo da parte, não estando adstrito à decisão judicial. Neste sentido: PROCESSO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE É ATO VOLUNTÁRIO E OPTATTVO DA PARTE, NÃO ESTANDO ADSTRITO À DESPACHO JUDICIAL - APELANTE QUE TEVE PRAZO PARA INDICAR PROVA TESTEMUNHAL E NÃO O FEZ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SUFICtíÍNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO RELEVANTE AO PEDDJO - AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9126667-49.1998.8.26.0000; Relator (a):Mohamed Amaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 20/11/2000) destaquei Com efeito, o momento adequado para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir é, com relação ao autor, na inicial (art.319, VI, do CPC) e com relação ao réu, na contestação (art.336 do CPC). As provas devem ser requeridas e especificadas antes do saneador. (RT 490/100). A ausência de despacho saneador não induz nulidade, porquanto tal providência só é indispensável em caso de eventual prosseguimento do feito, com designação de audiência preliminar e, se necessária, instrução. Na espécie, optando-se pela via do julgamento antecipado, deixa de ter lugar a decisão saneadora: "Saneamento do processo. É dispensável, quando o juiz conhece diretamente do pedido (RSTJ 85/200)" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41a ed., ed. Saraiva, São Paulo, 2009, pág. 482, nota lb ao art. 330). A questão é unicamente de direito, até porque, quanto aos fatos, os documentos colacionados aos autos permitem o deslinde satisfatório da controvérsia. Neste sentido: Ação de indenização por danos morais. Ausência de despacho saneador que não induz nulidade. Julgamento antecipado que dispensa o saneamento do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inserção de informação indevida na Central de Risco de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo desse sistema de informações que impede a ocorrência de dano moral. Falta, ademais, de comprovação de que a negativa de crédito ao autor tenha decorrido da inserção de dados no sistema de informações do Banco Central. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017069-67.2009.8.26.0604; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2011; Data de Registro: 30/03/2011) E no caso concreto, a hipótese é de julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC, diante das fartas provas documentais já produzidas, que permitem integral compreensão da controvérsia. Ademais, apenas para fins de nota (reforçando que os argumentos para o julgamento antecipado já constaram da sentença), no caso em tela, é desnecessária a produção de provas, além da documental, porque os fatos são incontroversos e a prova documental já produzida por ambas as partes é mais do que suficiente para análise integral dos argumentos e fatos expostos, não podendo as conclusões da sentença ser infirmadas, sendo o caso de indeferimento de tais provas, com espeque no art.443, I, do CPC. Conforme constou, os fatos são incontroversos e estão sobejamente provados pela prova documental produzida por ambas as partes. Esclarece-se, outrossim, que no CPC de 2015 não há previsão legal de prolação de decisão de especificação de provas, havendo apenas, após o oferecimento de réplica, possibilidade para julgamento antecipado (sentença), presentes os requisitos do art.355, I, do CPC ou eventual saneamento, caso se entendesse necessária a produção de outras provas, o que não se faz necessário. Deve ser observado o disposto no art.139, II, do CPC, evitando-se a produção de provas desnecessárias e o desnecessário prolongamento da lide, velando-se pela razoável duração do processo. Não há que se falar também em ofensa aos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, não havendo a chamada decisão surpresa no caso, eis que seguido integralmente o procedimento previsto no CPC, no caso, o disposto no art.355, I, do referido Diploma Legal, tendo ambas as partes ciência das alegações e documentos da parte contrária, sendo observada a cooperação processual. Não há, pois, ofensa aos princípios constitucionais, especialmente devido processo legal, contraditório e ampla defesa, observados rigorosamente no caso. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão. Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Apelação 0001949-87.2014.8.26.0416 Relator(a): Eduardo Siqueira;Comarca: Panorama;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/08/2015;Data de registro: 20/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA. Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação, até porque as partes podem transigir a qualquer tempo, independentemente da mediação do juízo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP Agravo de instrumento nº 2071438-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Antonio Nascimento;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/09/2015;Data de registro: 24/09/2015) CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de audiência de conciliação que não traz prejuízo às partes que podem transigir a qualquer momento. Produção de prova oral. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Notificação judicial do réu que implica na interrupção do prazo prescricional. Art. 202, V, do CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Pré-contrato. Inadimplência dos réus. Alegação de existência de permuta de lotes não comprovada. Ação de usucapião ajuizada anteriormente. Ausência de requisitos. Boa-fé dos réus afastada. Direito de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel. Retenção por benfeitorias. Compensação dos valores devidos a título de indenização, dada a longeva ocupação e considerando a inexistência de construção do terreno no momento da aquisição, para se evitar enriquecimento sem causa das partes. Sentença parcialmente reformada para determinar a compensação dos valores a título de indenização por benfeitorias e por tempo de fruição/ocupação do imóvel. Sucumbência dos réus Recurso dos réus não provido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1007423-16.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 24/03/2017) MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA - Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação - As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão - Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 0009266-30.2013.8.26.0010, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015). APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Inexistência de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação. O C. STJ pacificou o entendimento de que a não renovação de seguro de vida em grupo, facultada contratualmente, não configura conduta abusiva Ajuste de natureza temporária, diante da necessidade de periódica adequação atuarial, sob pena de tornar inexequível a prestação Ilegalidade da cobrança dos prêmios diretamente dos segurados que não foi ventilada na exordial, motivo pelo qual não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio da congruência Necessidade de que conste do dispositivo da r. sentença a condição de beneficiário da justiça gratuita do autor Recurso parcialmente provido. ( TJSP Apelação nº 1001511-76.2015.8.26.0103 Rel. Des. Hugo Crepaldi 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 09.02.2017 - gn ). PROCESSO. Julgamento antecipado de lide Cerceamento de defesa não configurado Falta de designação da audiência de conciliação não induz em nulidade do processo, em razão de cerceamento do direito de defesa, nem prejuízo às partes, sendo certo que a conciliação pode ser feita a qualquer momento Inconsistente a alegação da apelante de nulidade do feito, por cerceamento do direito de defesa, visto que, em nenhum momento anterior à r. sentença, ela requereu, de forma específica, a produção das provas testemunhal e pericial, em que fundamenta sua alegação da nulidade, visto que a espécie envolve direitos disponíveis e anteriormente havia manifestado interesse, apenas e tãosomente, no depoimento pessoal do réu, além da prova documental produzida Ademais, questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. Recurso desprovido. ( TJSP Apelação nº 0010399-05.2011.8.26.0099 Rel. Des. Rebello Pinho 20ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25.05.2015 )." Outrossim, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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Talita Gabrielle Silva Baía x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 278968550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032234-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA GABRIELLE SILVA BAíA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Matheus Silveira Pupo (OAB 258240/SP) Processo 1032234-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Gabrielle Silva Baía - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. A especificação de provas é ato voluntário e optativo da parte, não estando adstrito à decisão judicial. Neste sentido: PROCESSO - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS QUE É ATO VOLUNTÁRIO E OPTATTVO DA PARTE, NÃO ESTANDO ADSTRITO À DESPACHO JUDICIAL - APELANTE QUE TEVE PRAZO PARA INDICAR PROVA TESTEMUNHAL E NÃO O FEZ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - SUFICtíÍNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA PELA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO RELEVANTE AO PEDDJO - AÇÃO PROCEDENTE. - Recurso provido. (TJSP; Apelação Com Revisão 9126667-49.1998.8.26.0000; Relator (a):Mohamed Amaro; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 20/11/2000) destaquei Com efeito, o momento adequado para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir é, com relação ao autor, na inicial (art.319, VI, do CPC) e com relação ao réu, na contestação (art.336 do CPC). As provas devem ser requeridas e especificadas antes do saneador. (RT 490/100). A ausência de despacho saneador não induz nulidade, porquanto tal providência só é indispensável em caso de eventual prosseguimento do feito, com designação de audiência preliminar e, se necessária, instrução. Na espécie, optando-se pela via do julgamento antecipado, deixa de ter lugar a decisão saneadora: "Saneamento do processo. É dispensável, quando o juiz conhece diretamente do pedido (RSTJ 85/200)" (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41a ed., ed. Saraiva, São Paulo, 2009, pág. 482, nota lb ao art. 330). A questão é unicamente de direito, até porque, quanto aos fatos, os documentos colacionados aos autos permitem o deslinde satisfatório da controvérsia. Neste sentido: Ação de indenização por danos morais. Ausência de despacho saneador que não induz nulidade. Julgamento antecipado que dispensa o saneamento do processo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inserção de informação indevida na Central de Risco de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo desse sistema de informações que impede a ocorrência de dano moral. Falta, ademais, de comprovação de que a negativa de crédito ao autor tenha decorrido da inserção de dados no sistema de informações do Banco Central. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. APELO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0017069-67.2009.8.26.0604; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2011; Data de Registro: 30/03/2011) E no caso concreto, a hipótese é de julgamento antecipado da lide nos termos do art.355, I, do CPC, diante das fartas provas documentais já produzidas, que permitem integral compreensão da controvérsia. Ademais, apenas para fins de nota (reforçando que os argumentos para o julgamento antecipado já constaram da sentença), no caso em tela, é desnecessária a produção de provas, além da documental, porque os fatos são incontroversos e a prova documental já produzida por ambas as partes é mais do que suficiente para análise integral dos argumentos e fatos expostos, não podendo as conclusões da sentença ser infirmadas, sendo o caso de indeferimento de tais provas, com espeque no art.443, I, do CPC. Conforme constou, os fatos são incontroversos e estão sobejamente provados pela prova documental produzida por ambas as partes. Esclarece-se, outrossim, que no CPC de 2015 não há previsão legal de prolação de decisão de especificação de provas, havendo apenas, após o oferecimento de réplica, possibilidade para julgamento antecipado (sentença), presentes os requisitos do art.355, I, do CPC ou eventual saneamento, caso se entendesse necessária a produção de outras provas, o que não se faz necessário. Deve ser observado o disposto no art.139, II, do CPC, evitando-se a produção de provas desnecessárias e o desnecessário prolongamento da lide, velando-se pela razoável duração do processo. Não há que se falar também em ofensa aos artigos 6º, 9º e 10º do CPC, não havendo a chamada decisão surpresa no caso, eis que seguido integralmente o procedimento previsto no CPC, no caso, o disposto no art.355, I, do referido Diploma Legal, tendo ambas as partes ciência das alegações e documentos da parte contrária, sendo observada a cooperação processual. Não há, pois, ofensa aos princípios constitucionais, especialmente devido processo legal, contraditório e ampla defesa, observados rigorosamente no caso. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA. Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão. Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Apelação 0001949-87.2014.8.26.0416 Relator(a): Eduardo Siqueira;Comarca: Panorama;Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 19/08/2015;Data de registro: 20/08/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA. Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação, até porque as partes podem transigir a qualquer tempo, independentemente da mediação do juízo. RECURSO IMPROVIDO (TJSP Agravo de instrumento nº 2071438-33.2015.8.26.0000 Relator(a): Antonio Nascimento;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 24/09/2015;Data de registro: 24/09/2015) CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de audiência de conciliação que não traz prejuízo às partes que podem transigir a qualquer momento. Produção de prova oral. Elementos suficientes para solução da demanda. Julgador que é o destinatário final das provas, a quem compete determinar a suficiente instrução do processo. Preliminar afastada. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo decenal. Notificação judicial do réu que implica na interrupção do prazo prescricional. Art. 202, V, do CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. Pré-contrato. Inadimplência dos réus. Alegação de existência de permuta de lotes não comprovada. Ação de usucapião ajuizada anteriormente. Ausência de requisitos. Boa-fé dos réus afastada. Direito de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel. Retenção por benfeitorias. Compensação dos valores devidos a título de indenização, dada a longeva ocupação e considerando a inexistência de construção do terreno no momento da aquisição, para se evitar enriquecimento sem causa das partes. Sentença parcialmente reformada para determinar a compensação dos valores a título de indenização por benfeitorias e por tempo de fruição/ocupação do imóvel. Sucumbência dos réus Recurso dos réus não provido e recurso da autora parcialmente provido. (TJSP - Apelação nº 1007423-16.2014.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/03/2017; Data de registro: 24/03/2017) MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NULIDADE DO FEITO INOCORRÊNCIA - Inexistência de demonstração de eventual prejuízo pela não designação de audiência de conciliação - As partes podem se compor a qualquer momento, independentemente da audiência em questão - Circunstância que afasta o reconhecimento da alegada nulidade processual, com o consequente afastamento da alegação de cerceamento de defesa. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 0009266-30.2013.8.26.0010, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/10/2015). APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SEGURO DE VIDA EM GRUPO NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE PELA ESTIPULANTE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Inexistência de prejuízo pela não realização de audiência de conciliação. O C. STJ pacificou o entendimento de que a não renovação de seguro de vida em grupo, facultada contratualmente, não configura conduta abusiva Ajuste de natureza temporária, diante da necessidade de periódica adequação atuarial, sob pena de tornar inexequível a prestação Ilegalidade da cobrança dos prêmios diretamente dos segurados que não foi ventilada na exordial, motivo pelo qual não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio da congruência Necessidade de que conste do dispositivo da r. sentença a condição de beneficiário da justiça gratuita do autor Recurso parcialmente provido. ( TJSP Apelação nº 1001511-76.2015.8.26.0103 Rel. Des. Hugo Crepaldi 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 09.02.2017 - gn ). PROCESSO. Julgamento antecipado de lide Cerceamento de defesa não configurado Falta de designação da audiência de conciliação não induz em nulidade do processo, em razão de cerceamento do direito de defesa, nem prejuízo às partes, sendo certo que a conciliação pode ser feita a qualquer momento Inconsistente a alegação da apelante de nulidade do feito, por cerceamento do direito de defesa, visto que, em nenhum momento anterior à r. sentença, ela requereu, de forma específica, a produção das provas testemunhal e pericial, em que fundamenta sua alegação da nulidade, visto que a espécie envolve direitos disponíveis e anteriormente havia manifestado interesse, apenas e tãosomente, no depoimento pessoal do réu, além da prova documental produzida Ademais, questão exclusivamente de direito, suficientemente esclarecida pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de outras provas. Recurso desprovido. ( TJSP Apelação nº 0010399-05.2011.8.26.0099 Rel. Des. Rebello Pinho 20ª Câmara de Direito Privado Julgado em 25.05.2015 )." Outrossim, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se.

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