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Processo nº 1001611-49.2025.8.26.0404

ID: 330826029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001611-49.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIRACI JOSé DOS SANTOS JúNIOR MARIA DALVA SOARES DOS SANTOS PAULO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA

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Processo 1001611-49.2025.8.26.0404 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Biraci… Processo 1001611-49.2025.8.26.0404 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Biraci José dos Santos Júnior - - Maria Dalva Soares dos Santos - - Paulo Henrique Moreira dos Santos - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física) deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. - ADV: MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB 362658/SP), MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB 362658/SP), MARCELO FERNANDES AMORIM OLIVEIRA (OAB 362658/SP)

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Processo nº 1001611-79.2025.8.26.0394

ID: 301824173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001611-79.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALSELMO SANCHES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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Processo 1001611-79.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alselmo Sanches Filho - Vist… Processo 1001611-79.2025.8.26.0394 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alselmo Sanches Filho - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pelo exequente, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e o objeto da causa, haja vista que o exequente aufere rendimentos mensais superiores a três salários mínimos (fls. 8). Aliado a essas circunstâncias, tem-se que o exequente contratou advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; d) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; e) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO (OAB 412198/SP), ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA (OAB 228250/SP)

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Processo nº 0004383-34.2025.8.26.0361

ID: 315295713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004383-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA SANTOS OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SANTOS LEITE

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Processo 0004383-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1001611-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Santos Oliveira Batista - Vistos. 1. Decorrido o… Processo 0004383-34.2025.8.26.0361 (processo principal 1001611-81.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Mariana Santos Oliveira Batista - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 1.317,21. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: MARIANA SANTOS LEITE (OAB 77057/BA)

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E. H. P. x W. P. G. H. P.

ID: 314932062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. P.

Polo Passivo:

W. P. G. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

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DANIELA RIBEIRO PEIRETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. H. P. - Apelado: W. P. G. H. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR, ESTABELECENDO NOVOS PERCENTUAIS DE PAGAMENTO CONFORME A SITUAÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE, QUE SOFREU ACIDENTE RECENTEMENTE. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO MENOR, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS. APELANTE QUE NÃO FAZ COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE SUAS RENDAS/DESPESAS, POSSUINDO MAIS DOIS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO QUE JUSTIFICASSE NOVA MINORAÇÃO. DECISÃO DE TER OUTROS FILHOS QUE NÃO DESONERA O ALIMENTANTE DO DEVER DE MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO FIXADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM SEUS TERMOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE PREJUÍZO AO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ribeiro Peiretti (OAB: 238986/SP) - Luciani Aquino Barao (OAB: 416812/SP) - 4º andar

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E. H. P. x W. P. G. H. P.

ID: 314903264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-03.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. H. P.

Polo Passivo:

W. P. G. H. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANI AQUINO BARAO

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DANIELA RIBEIRO PEIRETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-03.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: E. H. P. - Apelado: W. P. G. H. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Jair de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DE ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR, ESTABELECENDO NOVOS PERCENTUAIS DE PAGAMENTO CONFORME A SITUAÇÃO LABORAL DO ALIMENTANTE. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REVISÃO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO APELANTE, QUE SOFREU ACIDENTE RECENTEMENTE. DESCABIMENTO. ALIMENTANDO MENOR, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS. APELANTE QUE NÃO FAZ COMPROVAÇÃO A RESPEITO DE SUAS RENDAS/DESPESAS, POSSUINDO MAIS DOIS FILHOS MENORES. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE DEVE PAUTAR-SE PELO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ RAZOABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO QUE JUSTIFICASSE NOVA MINORAÇÃO. DECISÃO DE TER OUTROS FILHOS QUE NÃO DESONERA O ALIMENTANTE DO DEVER DE MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO FIXADA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM SEUS TERMOS QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE PREJUÍZO AO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. ADOÇÃO DO ART. 252 DO RITJ. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Ribeiro Peiretti (OAB: 238986/SP) - Luciani Aquino Barao (OAB: 416812/SP) - 4º andar

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Fátima Cristina Raquel Prado Petrella x Banco Agibank S/A e outros

ID: 319443383

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001611-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA CRISTINA RAQUEL PRADO PETRELLA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A BANCO BMG S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BRB - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S/A PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

INGRID K.O. FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CAMILLA DO VALE JIMENE

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RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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DESPACHO Nº 1001611-49.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001611-49.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Fátima Cristina Raquel Prado Petrella (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Agibank S/A - Apelado: Brb - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Paraná Banco S/A - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Caixa Economica Federal - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Rafael de Souza Oliveira Penido (OAB: 368445/SP) - Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Ingrid K.O. Ferraz Pimenta de Souza (OAB: 99589/RJ) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Felipe Da Silva Figueiredo e outros x Adriana Cristina Belestreiro

ID: 320407136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004185-76.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DA SILVA FIGUEIREDO RAYANE FERREIRA ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA BELESTREIRO

Intimação

Advogados:

LUCAS ANSELMO DOMINGUES

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ANDRE LUIZ LOPES TRAVASSOS

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Processo 0004185-76.2024.8.26.0152 (processo principal 1001611-97.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe da Silva Figueiredo - - Rayane Ferreira Alves Figuei… Processo 0004185-76.2024.8.26.0152 (processo principal 1001611-97.2023.8.26.0152) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe da Silva Figueiredo - - Rayane Ferreira Alves Figueiredo - Adriana Cristina Belestreiro - Vistos. Nas hipóteses de pagamento (1), decurso do prazo para alegação de impenhorabilidade referente à penhora eletrônica de numerário (2), obediência à penhora eletrônica (3), improcedência dos embargos à execução/rejeição ou não acolhimento da impugnação (4), havendo a satisfação do débito/cumprimento do dispositivo sentencial, o passo seguinte é a extinção da execução. Ante o que consta dos autos (hipótese nº 1), JULGO EXTINTA a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC 2015. Ante a quitação mediante depósito judicial, expeça-se o necessário para levantamento em favor do(a) exequente e seu patrono (MLE, providenciando-se o necessário). Para arquivamento do processo, considerando recurso improvido, interposto por devedor em sentença condenatória, intime-se o(a) executado(a) para recolhimento de 2% sobre o valor do crédito satisfeito e eventuais despesas processuais - se utilizados serviços em fase executória - (mínimo de 5 UFESPs para custas + despesas processuais com cartas de citação e intimação, diligências de oficiais de justiça, SisbaJud etc.), no prazo de cinco dias, pena de oportuna inclusão em Dívida Ativa ou protesto, pela Procuradoria do Estado, se necessário. P.I.Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: ANDRE LUIZ LOPES TRAVASSOS (OAB 457655/SP), LUCAS ANSELMO DOMINGUES (OAB 459526/SP), LUCAS ANSELMO DOMINGUES (OAB 459526/SP)

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Nilton Moreira Cangussu x Cleisson A. Da Cunha & Trevizoli Pick-Up Ltda - Me

ID: 304620564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001611-83.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILTON MOREIRA CANGUSSU

Polo Passivo:

CLEISSON A. DA CUNHA & TREVIZOLI PICK-UP LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FABIO SALVADOR PEQUENO

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ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO

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Processo 1001611-83.2023.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Nilton Moreira Cangussu - Cleisson A. da Cunha & Trevizoli Pick-up Ltda - Me - Vistos. O req… Processo 1001611-83.2023.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Enriquecimento sem Causa - Nilton Moreira Cangussu - Cleisson A. da Cunha & Trevizoli Pick-up Ltda - Me - Vistos. O requerente/recorrente não recolheu o preparo em sua integralidade, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 11.608/03, assim como não procedeu ao recolhimento de todas as despesas para citação/intimação postal, de forma que o recurso inominado não reúne condições de admissibilidade. Os parâmetros para recolhimento estão expressamente previstos no art. 4º da Lei 11.608/2003, art. 698 das NSJCGJ, bem como no § único do art. 54, da Lei 9099/95, cabendo à propria parte realizar os cálculos e recolher corretamente os valores, dentro do prazo legal. Vale consignar que, por se tratar de procedimento especial, que se sobrepõe à norma genérica, não tem aplicabilidade o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, não sendo possível complementação. Nesse sentindo o disposto no Enunciado nº 80 do FONAJE. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2.º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Despesa postal que também integra a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG n.º 1.530/2021 do TJSP e art. 54, p. único da Lei 9.099/95, inexistindo dever de sua publicação para fins de recolhimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106761-95.2024.8.26.9061; Relator (a): Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). Desta feita, deixo de receber o recurso inominado de fls. 88/96, julgando-o deserto. Decorrido o prazo para eventual recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após,arquivem-se com a respectiva baixa. Intimem-se. - ADV: ANTONIO MARQUES DO NASCIMENTO (OAB 414119/SP), FABIO SALVADOR PEQUENO (OAB 416025/SP)

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Processo nº 1001611-93.2025.8.26.0260

ID: 304109388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001611-93.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALTUIR PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001611-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valtuir Paula da Silva - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a an… Processo 1001611-93.2025.8.26.0260 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - Valtuir Paula da Silva - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise da liminar antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas. Ato contínuo, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, providencie a autora a emenda da inicial (art. 321, § único, CPC): (i) para a pessoa física: a) consulta do Registrato, da qual constem todas as contas bancárias de sua titularidade; b) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de bens e rendimentos; e) cópias da carteira de trabalho e f) comprovante de endereço atualizado. (ii) para a pessoa jurídica: cópia da última Declaração IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica), ou ECF (Escrituração Contábil Fiscal), ou DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), ou DSPJ Inativas (Declaração Simplificada da PJ Inativa) ou DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais); (iii) ou ainda promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Regularizados os autos, conclusos, com brevidade. Int. e Dil. - ADV: CAROLINA PEPICE FIGUEIREDO (OAB 452102/SP)

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Devalto De Mattos Silva x Comercial Delta Ponto Certo Ltda.

ID: 294252709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009982-14.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEVALTO DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DELTA PONTO CERTO LTDA.

Intimação

Advogados:

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009982-14.2024.8.26.0320 (processo principal 1001611-44.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Devalto de Mattos Silva - Comercial Delta Ponto Certo Ltda.… Processo 0009982-14.2024.8.26.0320 (processo principal 1001611-44.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Devalto de Mattos Silva - Comercial Delta Ponto Certo Ltda. - Fls. 65 e 66: Ciente. Como já mencionado nos autos, a executada encontra-se em processo de recuperação judicial. Com efeito, ressalto afigurar-se competente o Juizado Especial Cível para a execução dos créditos extraconcursais de R$4.025,46 (principal) e R$805,09 (honorários sucumbenciais), uma vez que estes foram constituídos em momento posterior à homologação da recuperação judicial da empresa executada, e não se sujeita, portanto, ao plano de pagamento formulado no pedido de restabelecimento, conforme interpretação dos artigos 49 e 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Contudo, é cediço que os atos de constrição e alienação dos bens da empresa devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial. Assim, considerando que os débitos em questão, apurados às fls. 43/44, estão corretos, havendo inclusive concordância manifestada pela devedora à fl. 65, HOMOLOGO-OS para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e determino a suspensão dos atos de constrição e de alienação de bens da executada, nestes autos, devendo os referidos atos serem submetidos ao juízo da recuperação judicial, expedindo-se para tanto ofício ao Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca de Limeira/SP, nos autos da Recuperação Judicial nº 1007653-51.2020.8.26.0320, comunicando a necessidade do pagamento do crédito e da realização dos atos constritivos e de alienação, sendo que o valor devido a título de principal ao exequente DEVALTO DE MATTOS SILVA é R$4.025,46 e o valor devido a titulo de honorários sucumbenciais ao seu patrono, dr. EVERTON SILVA SANTOS, é de R$805,09, ambos apurados em 11/03/2025. Após a realização dos atos necessários à satisfação do crédito extraconcursal apurado, deverá eventual valor obtido ser transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, para extinção da execução. Decorrido o prazo de eventual recurso contra esta decisão, oficie-se como determinado. Após aguarde-se a realização dos depósitos, lançando-se a movimentação "60975" (de Autos no Prazo), devendo a parte exequente acompanhar o andamento do processo oficiado e informar quando ocorrer alguma determinação de transferência, requerendo o que de direito. - ADV: EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), BRUNO SALLA (OAB 262007/SP)

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