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Arlete Barreto Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 326708183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001957-98.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001957-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001957-98.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Arlete Barreto dos Santos - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Instada a apresentar os documentos elencados a fls. 217/218, a autora, ora apelante, manifestou-se a fls. 221/229, pugnando pela juntada dos documentos de fls. 230/284, dentre os quais (i) extrato de movimentação da conta que mantém junto à Caixa Econômica, referente ao período de abr/2025 a jun/2025 (fls. 230/252); (ii) declaração de que não possui cartão de crédito (fls. 253/255); (iii) Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) (fls. 256/258); e (iv) extrato da conta que mantém junto ao Banco Pan, referente ao período de abr/2025 a jun/2025 (fls. 262/281). Deixou de carrear aos autos, todavia, as faturas dos seus cartões de débito e o relatório do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, este último sob as seguintes alegações: Ainda, convém ressaltar que o REGISTRATO é um sistema criado pelo Banco Central do Brasil, onde o usuário consegue fazer a consulta online de relatórios com informações sobre suas operações de crédito, bem como saber sobre seus relacionamentos com instituições financeiras. Dentro desse sistema é possível encontrar a lista de bancos que o consumidor tem relacionamento e com os quais já teve, bem como lista de operações já realizados junto aos bancos como empréstimos, financiamentos e outros. Primeiramente, o extrato não reflete a ATUAL situação financeira da parte, visto que apresenta TODO O HISTÓRICO FINANCEIRO E DE RELACIONAMENTO COM AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, além de acessar informações irrelevantes à lide, estando cobertas pelo sigilo bancário e também àquele imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ademais, a pesquisa Registrato está disponível apenas às pessoas que possuem conta gov.br níveis PRATA e OURO - conforme print extraído do site do Banco Central do Brasil1, abaixo -, o que não é o caso da parte autora, motivo pela qual sequer teve acesso ao documento. Decerto, não há dúvida de que a parte interessada na concessão da gratuidade pode, eventualmente, deixar de juntar algum documento pertinente à concessão do benefício, conquanto que o faça justificadamente. Não convencem, todavia, os argumentos trazidos pela autora, mormente porque poderia ter aumentado o nível de segurança da sua conta no portal gov.br (para prata ou ouro) seguindo as orientações do site e valendo-se de um dos vários métodos de validação aceitos e.g. acesso bancário, via internet banking; reconhecimento facial mediante comparação com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ou do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Registre-se que as declarações de fls. 253/255 e 256/258 e a procuração de fls. 282/284 foram assinadas digitalmente, através da plataforma ZapSign, com o reconhecimento da biometria facial da autora a denotar familiaridade com tal método de validação. Acerca da possibilidade de se determinar a apresentação de relatório do REGISTRATO para subsidiar a análise da concessão da gratuidade, confiram-se precedentes deste E. Tribunal: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Respeitável sentença de procedência. Recurso do requerido. Por duas vezes foi oportunizado ao recorrente que apresentasse documentação a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante exibição do relatório expedido pelo sistema "Registrato". Não exibiu sob alegação de ser necessária a verificação em duas etapas e que as "contas gov.br" sejam no mínimo prata ou ouro. Justificativa que não convence porque bastava aumentar o nível de segurança da conta seguindo as instruções do sistema Registrato (https://www.gov.br/governodigital/pt-br/identidade/conta-gov-br/niveis-da-conta-govbr. A recalcitrância em pleitear o benefício, sem apresentar prova efetiva da alegada hipossuficiência financeira, justifica o não conhecimento do recurso pela deserção. Isso porque a comprovação deve ser entendida como a produção efetiva de prova documental acerca do alegado. Esse entendimento se fundamenta no princípio da moralidade administrativa, pois, para que o julgador disponha dos recursos do Estado, é essencial que esteja convencido da ocorrência da situação fática exigida por lei para a concessão do benefício. A ação é de cunho patrimonial não se justificando que o Estado subsidie tais demandas, renunciando à arrecadação em detrimento daqueles que de fato necessitam da gratuidade para terem acesso ao Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007779620248260625 Taubaté, Relator.: Dario Gayoso, Data de Julgamento: 24/04/2025, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2025, g.n.) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Inteligência do Enunciado n. 3 desta Corte. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23118812720248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 18/10/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2024) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória, indenizatória e de repetição de indébito decorrente de contrato de cartão de crédito consignado supostamente desconhecido. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por não comprovação da hipossuficiência. Revogação da gratuidade da justiça. Condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) concessão dos benefícios da justiça gratuita e (ii) condenação do autor aos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Ausência de comprovação da hipossuficiência alegada. 4. Não apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos do BANCEN (Registrato), a impossibilitar a análise das condições econômico-financeira da parte autora. 5. Em que pese o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), o caso concreto reclama a aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG nº 424/2024, que mantém a exigência de custas e despesas processuais. 6. Completude da relação processual que autorizam a condenação em honorários de sucumbência, diante do princípio da causalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência justifica a revogação da justiça gratuita. 2. A extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária em casos que se amoldem às disposições do Comunicado CG nº 424/2024 e à Recomendação CNJ nº 159/2024. 3. A integralidade da relação jurídico-processual autoriza a condenação da parte autora em honorários de sucumbência. Legislação Citada: Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal; Art. 485, IV, do Código de Processo Civil; Art. 85, §11, do Código de Processo Civil; Lei nº 1.060/50; Comunicado CG nº 424/2024; e Recomendação CNJ nº 159/2024. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível nº 1113846-32.2024.8.26.0100. (TJ-SP Apelação Cível: 1019675-64.2023.8.26.0344 Marília, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/02/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2025, g.n.) A Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal também reconheceu tal possibilidade ao editar o Comunicado CG nº 424/2024, cujo Enunciado 3 prevê que Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. E, a esse respeito, sobreleva destacar que a autora apresentou informação equivocada de que o MM. Juízo a quo já lhe havia concedido a justiça gratuita ao interpor o seu apelo, o que, somado ao fato de que não trouxe quaisquer extratos bancários ou faturas de cartão ao pleitear a benesse na inicial, levanta a suspeita de que esteja ocultando a sua real situação financeira. Outrossim, e de modo a engrandecer tal suspeita, a presente demanda ostenta características que sugerem o exercício de advocacia predatória. A propósito, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) vinculado à Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal, atento ao crescente uso abusivo do Poder Judiciário, editou o Comunicado CG nº 02/2017, abaixo transcrito: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Tais características servem de parâmetro para o magistrado aferir, in concreto, a possibilidade de se tratar de demanda predatória, estando presentes, em quantidade não desprezível, na presente demanda tudo a corroborar a pertinência da determinação de exibição do relatório do REGISTRATO no presente caso. Indefiro, pois, a gratuidade pleiteada pela apelante, concedendo-lhe o prazo de 05 dias para que comprove nos autos o recolhimento do valor do preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do CPC). Referido prazo, cumpre registrar, decorre de Lei e não admite dilação (art. 101, §2º, do CPC). - Magistrado(a) Gomes Varjão - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 5º andar

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Carlos Eduardo Duarte x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 335886381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199738-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DUARTE

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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HÉLVIO SANTOS SANTANA

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Processo 1199738-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Duarte - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. CARLOS EDUARDO DUARTE ajuizou ação em face de DEUTESCH LUF… Processo 1199738-06.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Carlos Eduardo Duarte - Deutsche Lufthansa AG - Vistos. CARLOS EDUARDO DUARTE ajuizou ação em face de DEUTESCH LUFTHANSA AG. Afirma que adquiriu passagens aéreas da companhia ré, com itinerário saindo de Guarulhos, em 21 de setembro de 2024, e com destino a Frankfurt. Ocorre que, no aeroporto de Guarulhos, no momento do embarque, foi informado que o voo estava cancelado, o que culminou no cancelamento do respectivo voo. Informa que foi direcionado a um hotel, onde chegou às 21h. Ao verificar seu e-mail, constatou que recebera correspondência eletrônica apontando que decoralia em um voo naquele dia, às 23h40min. Porém, foi informado por telefone que a realocação informada não era viável. No dia seguinte, retornou ao aeroporto onde foi informado que não havia disponibilidade em voos nos próximos 4 dias. Então, realizou pesquisa por si próprio, encontrando voos com saída no dia 22 de setembro de 2024, mas a requerida negou a acomodação. Por isso adquiriu passagem aérea com destino a Frankfurt, arcando com o valor de R$ 5.500,44, chegando ao seu destino final com 29 horas de atraso. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e de danos materiais no valor de R$ 5.500,44 referente à passagem adquirida (fls. 1/23). Juntou os documentos de (fls. 24/58). A ré apresentou contestação (fls. 62/74) alegando, em síntese, que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de questões operacionais Toda assistência foi prestada, inclusive com reacomodação do autor, que, por sua vez, não compareceu ao embarque. inexistindo prova do dano pelo atraso. Não há o que falar em danos morais. Os ajustes que foram necessários são inesperados. Destacou a insuficiência probatória quanto aos danos materiais afirmados. Informa que não há danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 75/128). Sobreveio réplica (fls. 133/164). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que os fatos determinantes à resolução da lide não foram negados ou já estão demonstrados nos autos, dispensando-se a dilação probatória. É incontroverso que a parte autora chegou ao destino em horário diverso do previsto originalmente. Tem-se, assim, que houve descumprimento parcial do contrato, o que, em princípio, sujeita à ré a responsabilidade pelos danos dele advindos. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito consistente em necessidade de manutenção extra da aeronave, que são imprevisíveis e inevitáveis. Sobre a matéria, a doutrina distingue caso fortuito interno e externo. Considera-se como caso fortuito interno o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, estando intimamente ligado ao risco do negócio. Nessa hipótese, está presente a responsabilidade do fornecedor, ainda que se trate de um fato imprevisível e inevitável. O caso fortuito externo, por sua vez, é aquele fato que não guarda qualquer relação com a atividade desenvolvida pelo fornecedor, sendo absolutamente estranho ao produto ou serviço e, normalmente, ocorrido após a fabricação do produto. Para alguns autores, este fato estaria compreendido pela excludente da inexistência do defeito. Desse modo, nessa hipótese, fica afastada a responsabilidade do fornecedor. Tem-se, dessa forma, que a ocorrência de problemas técnicos da aeronave não caracteriza a causa excludente de responsabilidade, em virtude de se tratar de fortuito interno, já que ligadas ao risco de negócio, anotando-se que as rígidas normas de segurança técnica são inerentes ao próprio serviço de transporte aéreo, devendo, portanto, estar abarcadas pelo custo dele. Além disso, embora a parte requerida tenha afirmado que o autor não se apresentou ao embarque no voo para o qual foi realocado, é induvidoso que houve, no mínimo, falha nas informações prestadas, já que ele também foi direcionado a hotel, onde inclusive se hospedou juntamente com outros passageiros. A ausência ao embarque no voo para o qual o autor foi realocado, portanto, não foi deliberada, mas também causada pela própria requerida. Não bastasse, cotejados os documentos que acompanharam a inicial, verifica-se que o e-mail comunicando a realocação do autor em outro voo foi encaminhado às 20h43min do dia 21/06/2024, informando viagem às 23h45min (três horas e dois minutos depois), intervalo notoriamente insuficiente para ser atendido pelo autor que, naquele momento, já havia sido levado para um hotel pela própria ré. Ainda que a requerida tenha, de fato, realocado o autor em outro voo, é certo que tal realocação, no caso, era de todo inviável e, como tal, insuficiente para atender à obrigação regulatória imposta. Nos termos do disposto no art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos danos dele (defeito) decorrentes dos serviços prestados, salvo se demonstrar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, incisos I e II, do referido dispositivo legal). Daí emerge a responsabilidade civil da requerida pelos danos suportados pelo autor. Quanto aos danos materiais, o autor demonstrou a aquisição de passagem aérea, no valor de R$ 5.500,00 (fl. 47). Quanto aos documentos de fls. 49/52, não há tradução, inviabilizando sua apreciação pelo juízo. Ademais, verifica-se a caracterização de danos morais, assim entendidos como aqueles ocorridos na esfera da subjetividade ou ainda no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando aspectos mais íntimos da personalidade (intimidade e consideração pessoal) ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (reputação e consideração social), afetando a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a honra. Para verificar-se a existência do dano moral, deve-se, com base nas regras de experiência, verificar-se se a situação ocorrida é daquelas que, normalmente, causam constrangimento ao espírito ou à imagem da vítima. No caso de cancelamento atraso em transporte aéreo, tem sido jurisprudencialmente utilizado o critério de 8 horas como parâmetro para distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento, considerando-se que atrasos menores, por mais inconvenientes e desagradáveis que sejam, não chegam a macular a integridade psíquica do consumidor, salvo se envolverem circunstâncias extraordinárias. Assim, em caso de atrasos inferiores a esse período, o fato deve ser considerando dentro daquela margem de dissabor ou transtorno que acompanha a vida social, mas que não se chega a configurar o dano moral. Nesse sentido, confira-se: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO NÃO SIGNIFICATIVO, INFERIOR A OITO HORAS, E SEM A OCORRÊNCIA DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES. COMPANHIA AÉREA QUE FORNECEU ALTERNATIVAS RAZOÁVEIS PARA A RESOLUÇÃO DO IMPASSE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. O cerne da questão reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, a falha na prestação do serviço - atraso em voo doméstico de aproximadamente oito horas - causou dano moral ao recorrente. 2. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante. Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento contratual - que é um ato ilícito - não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral. 3. Partindo-se da premissa de que o dano moral é sempre presumido - in re ipsa (ínsito à própria ofensa) -, cumpre analisar a situação jurídica controvertida e, a partir dela, afirmar se há ou não dano moral indenizável. 4. No caso em exame, tanto o Juízo de piso quanto o Tribunal de origem afirmaram que, em virtude do atraso do voo - que, segundo o autor, foi de aproximadamente oito horas -, não ficou demonstrado qualquer prejuízo daí decorrente (...) Não há, pois, nenhuma prova efetiva, como consignado pelo acórdão, de ofensa à dignidade da pessoa humana do autor. 5. O aborrecimento, sem consequências graves, por ser inerente à vida em sociedade - notadamente para quem escolheu viver em grandes centros urbanos -, é insuficiente à caracterização do abalo, tendo em vista que este depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio do magistrado, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. Como leciona a melhor doutrina, só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes. 6. Ante a moldura fática trazida pelo acórdão, forçoso concluir que, no caso, ocorreu dissabor que não rende ensejo à reparação por dano moral, decorrente de mero atraso de voo, sem maiores consequências, de menos de oito horas - que não é considerado significativo -, havendo a companhia aérea oferecido alternativas razoáveis para a resolução do impasse. 7. Agravo regimental não provido" (STJ; 4ª Turma; AgRg no REsp nº 1269246/RS; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 20/05/2014). No mesmo sentido ainda: STJ; 3ª Turma; AgRg no AREsp nº 764125/MG; Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze; julgado em 15/12/2015; STJ, REsp 431.303/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 06/03/2003; TJSP; 12ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0002327-79.2014.8.26.0404; Rel. Tasso Duarte de Melo; julgado em 13/04/2016; TJSP; 38ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 1001957-85.2015.8.26.0004; Rel. Eduardo Siqueira; julgado em 16/03/2016. Considerando-se que, no presente caso, o atraso foi superior a 8 horas, chegando a 29 horas, tem-se que os fatos descritos na inicial são daqueles a respeito dos quais se presume a ocorrência dos danos morais, independentemente de mais considerações sobre as circunstâncias concretas do caso, tendo em vista que os seus efeitos ordinários (a dor, a angústia, a humilhação, a mácula no nome) são agressões dos atributos da personalidade e possuem gravidade suficiente a extrapolar o chamado mero aborrecimento. Desta forma, o dano descrito deve ser indenizado. Fixada a responsabilidade pela reparação do dano moral, cabe agora mensurá-lo. Para a quantificação da indenização levam-se em conta, basicamente, as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado. O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. Desta forma, considerando a natureza do interesse jurídico lesado e o patamar indenizatório correspondente em precedentes jurisprudenciais, bem como que inexistem circunstâncias excepcionais a considerar, visto que não logrou a parte autora demonstrar qualquer situação que tornasse mais gravoso o dano suportado ou reprovável a conduta lesiva, fixo o valor final da indenização em R$ 3.000,00. A tese firmada pelo E. STF no Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ) não se aplica a danos morais, pelo que incabíveis as limitações previstas nas convenções internacionais que regem a matéria, mesmo que se trate de voo internacional. Nesse sentido: TJSP, Ap. Cível nº 1013575-35.2017.8.26.0011, Rel. Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2018, DJe 07.05.2018; TJSP, Ap. Cível nº 1002911-66.2017.8.26.0003, Rel. Des. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2018, DJe 25.04.2018; TJSP, Ap. Cível nº 1019301-71.2014.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2018, DJe 25.04.2018. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de condenar a ré ao pagamento ao autor de indenização por danos materiais, estes fixados em R$ 5.500,44, atualizados segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde a presente data, tudo com o cômputo de juros de mora legais a contar da citação. Arcará a ré com as custas e despesas processuais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 314287067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033743-65.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

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DANIELI OLIVEIRA VILLAR

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Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO B… Processo 1033743-65.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Brn Par Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Aurora Fato Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. RELATÓRIO BRN PAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. propôs a presente "Ação de Indenização por Perdas e Danos referente a Descumprimento Contratual" em face de AURORA FATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, alegando, em síntese, que firmou contrato de parceria junto a parte ré para desenvolvimento de empreendimento residencial no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, ficando a encargo da requerida a obtenção de aprovações necessárias junto aos órgãos públicos. Contudo, aduz que, após a protocolização do projeto, a CEF apontou diversos vícios na aprovação do loteamento, como a necessidade de uma servidão de área vizinha, sendo indispensável a obtenção das assinaturas dos proprietários dessa área, causando a paralisação da obra. Em decorrência da inércia da parte ré, a requerente foi obrigada a arcar com os custos e prejuízos para a regularização da obra. Diante do descumprimento contratual causado pela ré, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 782.577,29, a título danos materiais, bem como da multa de 10% sobre o valor do contrato de parceria, no importe de R$ 950.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 17/50). Devidamente citada (fl. 56), a parte ré contestou (fls. 58/71). Em prejudicial ao mérito, apontou prescrição trienal da ação. No mérito, em apertada síntese, alegou ter cumprido com todas as suas obrigações contratuais, entregando as documentações necessárias, a aprovação do projeto e o registro de empreendimento. Ressaltou ainda que a responsabilidade a respeito da servidão incumbia à autora, assim, afirma ser incabível a indenização pleiteada, vez que não competia à ré as obrigações de servidão e aprovação do projeto junto a CEF. Requer o acolhimento da prescrição da ação, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 72/110). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 111), a parte ré pleiteia a produção de prova testemunhal (fls. 12/126), ao passo que a parte autora não se manifestou. Réplica (fls. 131/134). Designada audiência de conciliação (fls. 1147/117), esta restou prejudicada (fl. 127). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Prescrição A ré argui prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Todavia, a pretensão decorre de inadimplemento contratual. Em hipóteses de responsabilidade contratual, o prazo aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil, como reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça: Art. 205, CC: A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Celebrado o contrato em 2017, com os efeitos danosos alegados estendendo-se até 2020, e a ação proposta em 2024, não há que se falar em prescrição. Rejeito, pois, a preliminar. 2. Do Mérito Passo a conhecer diretamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil por ser desnecessária maior dilação probatória, já que a prova documental já produzida basta para o adequado equacionamento das questões relevantes ao desfecho da ação. Despicienda a oitiva de testemunhas, uma vez que tal modalidade de prova somente se prestaria a reiterar e afirmar tudo o quanto já dito em contraditório. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. No mérito, a ação merece ser julgada improcedente. O contrato de parceria firmado entre as partes tinha por objeto o desenvolvimento de empreendimento imobiliário no Programa Minha Casa Minha Vida, estabelecendo obrigações específicas para cada parte. A autora alega que caberia à ré, proprietária do imóvel, providenciar toda a documentação necessária para aprovação do loteamento, incluindo eventuais formalizações fundiárias. Também apontou que a aprovação pela Caixa Econômica Federal não se limitava ao registro cartorário do loteamento: exigia também a regularização plena das infraestruturas, inclusive com as servidões de passagem e esgotamento. A demandada comprovou ter obtido o registro cartorial (matrícula nº 151.262). No entanto, após tal registro, a Caixa Econômica Federal impôs exigência de formalização de servidão em imóvel vizinho, cuja ausência inviabilizou a liberação imediata dos recursos, paralisando o empreendimento. Assim, embora a obrigação da ré tenha sido cumprida (registro do loteamento), a aprovação plena e efetiva dependia da formalização da servidão exigida pela CEF, restando saber de qual parte contratante era essa responsabilidade. As partes firmaram um instrumento particular de "parceria", tendo constado como PROPRIETÁRIA a ré e como CONSTRUTORA a autora. Destaco a existência das seguintes cláusulas contratuais: Cláusula 2.6. Será de exclusiva responsabilidade da CONSTRUTORA oferecer as garantias exigidas pela Caixa Econômica Federal para a aprovação e liberação dos recursos da Instituição Financeira (fl. 95). Cláusula 6.2: O presente instrumento não implica à PROPRIETÁRIA, agora e no futuro, em quaisquer obrigações, vinculações ou ônus com os Órgãos Públicos envolvidos no plano habitacional já mencionado, sendo por conta e risco da CONSTRUTORA qualquer despesa com taxas, emolumentos, laudos, honorários de profissionais envolvidos, ou qualquer outra despesa que se faça necessário à implantação do empreendimento a ser realizado com a Caixa Econômica Federal - CEF, sem qualquer participação da proprietária, salvo as obrigações previstas neste contrato em relação à documentos pessoais e do imóvel a serem apresentadas (fl. 99). Cláusula 7.2. Se a CONSTRUTORA não conseguir aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal no prazo de 04 meses a contar do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis (fl. 101). Cláusula 8. e. (são obrigações da Construtora) Realizar, por si ou por terceiros e subempreiteiros por la contratados, as obras civis das casas objeto do presente instrumento, isentando a PROPRIETÁRIA de quaisquer valores ou encargos relativos às exigências dos órgãos públicos ou privados, dos lotes efetivamente contratados perante a Caixa Econômica Federal (fl. 102). Cláusula 8.F. (são obrigações da Construtora) Fornecer toda a documentação necessária para demonstrar a viabilidade do empreendimento quando exigida pela PROPRIETÁRIA, bem como informar quanto aos trâmites em andamento junto à Caixa Econômica Federal, bem como quaisquer intercorrências existentes (fl. 102). Cláusula 8. H. (são obrigações da Construtora) responder exclusivamente por todas as obrigações assumidas perante à Caixa Econômica Federal ... (fl. 102). Cláusula 8.I. A construtora empregará todo o seu corpo técnico para a realização de forma eficaz para aprovação do projeto junto à Caixa Econômica Federal (fl. 102). Dessa forma, resta claro que todo o contrato foi formulado de forma a atribuir à Construtora (autora) a responsabilidade em realizar os procedimentos necessários junto à CEF, não podendo referida responsabilidade ser transferida à requerida. Ressalte-se, ainda, o seguinte CONSIDERANDO que constou do contrato (Considerando que a Construtora declara ter realizado vistoria técnica no imóvel, conhecendo suas características, reconhecendo que o mesmo está apto a construção das unidades habitacionais - fl. 92), em que a autora reconhece estar o terreno apto para a construção. Não há dúvida de que nos contratos em geral, em especial no caso de parceria imobiliária, o dever de cooperação impõe às partes a adoção de todas as providências necessárias para viabilizar o empreendimento, em homenagem aos princípios da probidade e da boa-fé, conforme prescreve o artigo 422 do Código Civil: Art. 422: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ocorre que a exigência de formalização da servidão para a infraestrutura básica do empreendimento, conforme exigido pela CEF, não estava dentro das atribuições da requerida, ainda que devesse cooperar com tudo quanto fosse necessário para essa formalização E tampouco há nos autos qualquer indício de que a requerida não colaborou para a obtenção dessa servidão, a qual acabou por ocorrer, já que consta ter sido finalizado o empreendimento. Não bastasse isso, o direito à indenização por perdas e danos exige prova cabal do dano experimentado e de sua extensão. De fato, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Nesse sentido já decidiu a Superior Instância: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAREM R$ 180,00. RECURSO DOS AUTORES. ARGUEM CERCEAMENTO DE PROVA. BUSCAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ESTIMAM EM R$ 20.000,00, BEM COMO DANOS MATERIAIS DE R$ 1.210,00. CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVE SER COMPROVADO. APELANTES NÃO COMPROVARAM OS VALORES QUE PRETENDEM SER RESSARCIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001957-83.2020.8.26.0045; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). No caso, a autora instruiu a inicial com planilhas unilaterais estimando lucros cessantes e aplicando sobre eles multa contratual (fls. 08/09). Não há qualquer prova pericial, contábil ou documental idônea que demonstre o efetivo valor desembolsado para resolver a exigência da servidão, o valor dos repasses suspensos ou o vínculo necessário entre o atraso e a perda de receitas. Assim, não é possível, pelo conjunto probatório aferir com certeza os prejuízos que recaíram sobre a postulante, à míngua de prova por ela trazida. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Caberia à requerente comprovar cabalmente os lucros cessantes, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Além disso, a cláusula penal de 10% prevista no contrato está vinculada expressamente à hipótese de rescisão por culpa (Cláusula 14 fl. 105), o que não ocorreu. Não há nos autos pedido de resolução contratual nem prova de distrato. Código Civil Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Assim, não havendo rescisão, tampouco inadimplemento total, não é devida a multa contratual na forma postulada. Em outras palavras não houve demonstração do dano efetivo ou da extensão do suposto lucro cessante, nem cabimento para aplicação automática da cláusula penal na forma pleiteada. Desta feita, ainda que fosse reconhecida a responsabilidade da requerida quanto à formalização da servidão ou falta de cooperação nesse sentido, a ausência de prova idônea acerca dos danos materiais, notadamente os lucros cessantes pretendidos, e a não aplicação a multa ao caso concreto, não conduz a outro caminho que não ao da improcedência da ação. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), DANIELI OLIVEIRA VILLAR (OAB 401186/SP)

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