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Processo nº 1001982-21.2025.8.26.0272

ID: 296033947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001982-21.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001982-21.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de j… Processo 1001982-21.2025.8.26.0272 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. I - INDEFIRO o pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Trata de ação de busca e apreensão de bem dado em contrato com cláusula de alienação fiduciária, com procedimento específico, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, inexistindo determinação legal para que seja decretado segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil só excepciona a regra da publicidade dos atos processuais nos casos ali previstos, quais sejam: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o Juízo. Na hipótese dos autos, os documentos encartados cingem-se a contratos, notificações e documentos, não bastando o interesse particular do autor para justificar o segredo pretendido. A regra é sempre a publicidade e não vislumbro o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. O segredo de justiça não foi criado para ocultar os processos e os atos judiciais das próprias partes interessadas na demanda. Além do mais, o procedimento da ação de busca e apreensão previsto no Decreto-lei nº 911/69 já conta com medidas que visam dificultar eventual intenção do devedor de ocultação do bem, como, por exemplo, o fato de a citação e a apresentação da defesa ocorrerem após o cumprimento da liminar. Outrossim, somente os advogados com procuração nos autos e as partes com senha fornecida pela Serventia podem ter acesso aos autos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. II - Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, autorizando a busca e apreensão e determinando ao réu, por ocasião do cumprimento do mandado, a entrega dos documentos do veículo, conforme estabelecido no parágrafo 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. III - CITE-SE a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, inclusive as parcelas futuras, vencidas antecipadamente em razão da mora, conforme assentado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593, processado segundo o regime dos recursos repetitivos), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida. Sem o pagamento, ficarão consolidadas, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Mediante o recolhimento da taxa respectiva, anote-se a indisponibilidade e a restrição de circulação do veículo pelo sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. V - Cumprida a busca e apreensão, excluam-se as restrições realizadas através do sistema RenaJud, conforme estabelecido no parágrafo 10 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Eduardo Costa Esteves x Alzira Faustino De Moraes

ID: 316376033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001982-39.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA ESTEVES

Polo Passivo:

ALZIRA FAUSTINO DE MORAES

Intimação

Advogados:

THALYTTA SILVA SIMÕES BENTO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 1001982-39.2025.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Costa Esteves - Alzira Faustino de Moraes e outro - VISTOS... Trata-se de ação de despejo c… Processo 1001982-39.2025.8.26.0266 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Eduardo Costa Esteves - Alzira Faustino de Moraes e outro - VISTOS... Trata-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e pedido liminar ajuizada por EDUARDO COSTA ESTEVES em face de NATHAN FREITAS SAMPAIO e ALZIRA FAUSTINO DE MORAIS, partes devidamente qualificadas. Narrou, em síntese, ter celebrado contrato de locação residencial com os réus do seu imóvel localizado na Rua Padre João Batista de Carvalho, nº1.193, Suarão, nesta cidade, pelo prazo de 30 meses (05/11/2023 a 05/05/2026), fixando-se o aluguel na quantia mensal de R$ 2.600,00. Relatou, contudo, que os locatários se tornaram inadimplentes a partir de novembro de 2024, estando o débito no total de R$ 7.800,00. Reportou que apesar das tentativas de cobrança, não houve sucesso para a regularização da situação. Postulou pela concessão da medida liminar para despejo dos réus. Requereu a procedência da ação, para que seja declarada a rescisão do contrato locatício por descumprimento dos réus, tornando-se definitiva a liminar. Requereu ainda sejam os demandados condenados a pagar os aluguéis e acessórios em aberto até a efetiva desocupação do imóvel, além da multa contratual. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 08/38). Deferida a medida liminar para despejo dos requeridos (fls. 39/40). Citada, a requerida Alzira Faustino de Morais ofertou contestação às fls. 54/61. Reconheceu o inadimplemento e alegou não ter condições de quitar as parcelas em aberto. Disse que tentativas de acordo com o autor restaram infrutíferas. Ponderou que a multa contratual se mostra desproporcional, ferindo a função social do contrato, ao que postulou pela sua redução para R$ 1.300,00. Apontou a necessidade de compensação do débito com a caução depositada. Manifestou a intenção de efetuar acordo, requerendo, subsidiariamente, a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 62/78). Deferida a gratuidade de justiça à requerida Alzira (fls. 79). Houve réplica (fls. 82/83), ocasião em que o autor comunicou a entrega das chaves do imóvel pelos réus em 15/05/2025 e postulou pela inclusão nos pedidos iniciais dos custos referentes às obrigações contratuais de entrega do imóvel pintado e conserto de fechaduras. Instadas as partes acerca das provas pretendidas para o deslinde do feito (fls. 85/86), a requerida Alzira não pugnou por provas (fls. 90), tendo o autor postulado pelo julgamento antecipado do feito (fls. 94). É o relato do necessário. De forma a ser possível a escorreita análise do mérito da demanda, observo que o pleito autoral tecido em réplica para incluir as custas com pintura e chaveiro no valor condenatório em face dos réus não foi apreciado. Tendo em vista que o pedido foi deduzido após a oferta de réplica pela ré Alzira, deve ser observado o quanto determina o Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. grifo meu. Isto exposto, intime-se a parte requerida, para que manifeste se concorda com a inclusão do pedido de cobrança dos valores referentes ao custeio da pintura interna e externa e troca de chaves do imóvel alugado ao quanto já postulado na exordial, no prazo de 15 dias. Int-se. Cumpra-se. Itanhaém, 02 de julho de 2025. - ADV: ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), THALYTTA SILVA SIMÕES BENTO (OAB 450401/SP)

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Fabio Marques Cardoso x Bmp Sociedade De Credito Direto S/A e outros

ID: 309401348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001982-43.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A HOME SOLLUTION ENERGIA SOLAR LTDA ME

Intimação

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS

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CRYSTOFFER TESSARO DA SILVA

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CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO

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Processo 1001982-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabio Marques Cardoso - Home Sollution Energia Solar Ltda Me - - BMP S… Processo 1001982-43.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fabio Marques Cardoso - Home Sollution Energia Solar Ltda Me - - BMP Sociedade de Credito Direto S/A e outro - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 1.993,82; b) determinar que as requeridas excluam o protesto do nome da parte autora; c) condenar as requeridas, solidariamente, em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. HOMOLOGO, por sentença, a desistência formulada na página 44 e nos termos do artigo 485, VIII do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito em benefício de HOME SOLLUTION ENERGIA SOLAR LTDA. Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Diante da revelia: a) a parte ré KANASTRA SECURITIZADORA S/A não deverá ser intimada desta sentença, de modo que o prazo para recurso correrá a partir da publicação da sentença no órgão oficial (Código de Processo Civil, art. 346); b) apenas após o trânsito em julgado e eventual incidente de cumprimento de sentença é que a parte ré KANASTRA SECURITIZADORA S/A será intimada para cumprir a sentença (Código de Processo Civil, art. 513, §2º). Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CRYSTOFFER TESSARO DA SILVA (OAB 503287/SP), FABIANE MARQUES CARDOSO DE SEIXAS (OAB 380462/SP), CRISTIANE CARDOSO LEÃO PANTANO (OAB 287340/SP), MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP)

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João Caetano Da Paixão x Claudinei Alves Dos Santos

ID: 296647053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000785-45.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CAETANO DA PAIXãO

Polo Passivo:

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO DO CARMO

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JOEL DE MATOS PEREIRA

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Processo 0000785-45.2025.8.26.0176 (processo principal 1001982-91.2020.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - João Caetano da Paixão - Claudinei Alves dos Santos - Vistos. A Lei… Processo 0000785-45.2025.8.26.0176 (processo principal 1001982-91.2020.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - João Caetano da Paixão - Claudinei Alves dos Santos - Vistos. A Lei 15.109/2025 isenta os advogados do adiantamento de custas em incidentes de cumprimento de sentença/ ações de execução de honorários advocatícios. Todavia, o entendimento deste juízo é que citada lei padece de vício de inconstitucionalidade formal e material. Ora, estabelece o texto constitucional: 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Com efeito, da análise do texto constitucional, verifica-se que as custas processuais têm natureza tributária de taxa. De outro turno, o próprio texto constitucional estabelece que é vedado a união criar isenções relativas a tributos estaduais e municipais. Assim, interpretadas as disposições da Lei nº 15.109/2025 como isenção da taxa judiciária, no âmbito da Justiça Estadual, há evidente inconstitucionalidade, pois somente Lei Estadual poderia fazê-lo. Não obstante, se a previsão da referida Lei for interpretada como moratória, há também evidente constitucionalidade formal, já que por força do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal, normas gerais em matéria tributária é reservada à lei complementar. Assim, não poderia a lei ordinária criar uma causa suspensiva de exigibilidade de tributo. Por fim, há inconstitucionalidade material, já que há violação do princípio da isonomia, pois não há justificativa razoável para que honorários advocatícios recebam tratamento diferente de honorários de outros profissionais liberais, inclusive que atuam no processo (como o caso de peritos). Verifica-se assim, que se concedeu um privilégio tributário e dispensou tratamento diferenciado à uma categoria profissional.Na verdade, a concessão de isenção do pagamento de custas judiciais a determinada categoria profissional viola o princípio da igualdade tributária. Neste sentido, em casos análogos já entendeu o C.STF: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS . QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil . 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3 . Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96. (STF - ADI: 3260 RN 0002497-16.2004 .0.01.0000, Relator.: EROS GRAU, Data de Julgamento: 29/03/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/06/2007) Deste modo, por qualquer ângulo que se analise a questão, há vício de inconstitucionalidade. Sendo assim, comprove a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Alternativamente, caso a parte seja hipossuficiente, no mesmo prazo, junte aos autos os documentos necessários para análise do benefício da justiça gratuita (última declaração de IRPF e os três últimos extratos bancários). Intime-se. - ADV: JOEL DE MATOS PEREIRA (OAB 256729/SP), MARCO AURELIO DO CARMO (OAB 148900/SP)

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B. S. B. S. A. x D. C. D. O.

ID: 310635332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001866-53.2019.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

D. C. D. O.

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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DAIVID CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 0001866-53.2019.8.26.0236 (processo principal 1001982-18.2014.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Santander (Brasil) S/A - D.C.O. e outros - Vistos… Processo 0001866-53.2019.8.26.0236 (processo principal 1001982-18.2014.8.26.0236) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Banco Santander (Brasil) S/A - D.C.O. e outros - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos nos quais se narra hipotético vício na decisão anterior. De proêmio, deixo de abrir vista à parte contrária, porquanto o § 2º do artigo 1023 do Código de Processo Civil apenas impõe a necessidade de tal providência nas hipóteses em que o eventual acolhimento do recurso em referência implicar a modificação da decisão, o que não é o caso. Assim, apesar de tempestivos, de modo que merecem cognição e pronunciamento sobre seu conteúdo, nada há para acolher. Na situação fática, não se evidencia verdadeira omissão, contradição ou obscuridade, mas infringência que alude à alteração do sentido decidido, alheio a qualquer mácula efetiva de intelecção. Ainda que se examinem tais razões à luz do artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, não se vislumbra maior sorte. Isso porque o argumento trazido não é capaz de infirmar a fundamentação jurídica. Vale dizer: para fins de fundamentação, o argumento que deve ser analisado é apenas aquele capaz de infirmar a tese adotada no decidido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) (STJ. EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.315 - DF (2014/0257056-9). Ainda que o mérito do recurso seja examinado, não se vislumbra na hipótese evidente sucessão empresarial que dispense contraditório e ampla defesa. Isso porque, apesar dos endereços coincidentes, a primeira pessoa jurídica, ora executada, tinha como titular Lúcia Garcia de Godoy, enquanto a disposta nas páginas 473/474 tem como titular Daniel Cardoso de Oliveira. Nessa perspectiva, inviável aplicar, sem contraditório, ampla defesa e análise probatória aprofundada, o artigo 1146 do Código Civil, porque o funcionamento de empresa do mesmo ramo e no mesmo endereço não caracteriza por si só a sucessão empresarial. Os sócios são diferentes e não foi comprovada a transferência do fundo de comércio ou qualquer irregularidade concreta. Nem sequer houve a juntada de eventual contrato que justificasse a presunção de sucessão empresarial. A parte, na verdade, deseja o reconhecimento de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o que exige a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de inclusão de empresa terceira no polo passivo da execução e de penhora de seus bens, sob o argumento de que houve sucessão empresarial - Pedido indeferido - Insurgência do exequente - Descabimento - Hipótese em que os documentos carreados, conquanto demonstrem indícios de sucessão empresarial, não permitem a inclusão imediata de terceira estranha ao título executivo no polo passivo da execução, quanto mais a constrição de seus bens - Ademais, os indícios de sucessão empresarial de fato não dispensam a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que se possa atingir os bens da suposta sucessora, em respeito ao contraditório e a ampla defesa - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2236484-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024). Destarte, por não haver nenhuma mácula a ser sanada no âmbito do recurso ora escolhido pela parte, indefiro a pretensão. Por fim, observo que a irresignação da parte com o mérito decisório deve ser manifestada pela via recursal adequada, não sendo os embargos de declaração o meio processual próprio para a reforma do julgado. Publique-se. Intimem-se as partes. - ADV: DAIVID CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 334506/SP), RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Prefeitura Municipal De Viradouro x Convida Alimentação Ltda e outros

ID: 293446629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001982-36.2016.8.26.0660

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO

Polo Passivo:

CONVIDA ALIMENTAçãO LTDA PAULO CAMILO GUISELINI

Intimação

Advogados:

PIERO HERVATIN DA SILVA

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PAULA MENDES GUISELINI

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MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI

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DANILO GIBRAN CAMILO

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ANÁLIA LOURENSATO DAMASCENO

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Processo 1001982-36.2016.8.26.0660 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO - Paulo Camilo Guiselini - - Convida Alimentação Ltda - Vis… Processo 1001982-36.2016.8.26.0660 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO - Paulo Camilo Guiselini - - Convida Alimentação Ltda - Vistos. Para o interrogatório do réu Paulo Camilo Guiselini e oitiva das três testemunhas arroladas às f. 1246-1247 designo o dia 12 de agosto de 2025, às 14h50min. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". A intimação deverá observar o disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal e ser comprovada nos autos com antecedência de pelos menos três dias antes da data da audiência, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha diante da inércia da parte no cumprimento dessa obrigação. Em não lhe interessando o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência independente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que houve desistência da sua inquirição (artigo 455, § 2º do Código de Processo Civil). A intimação judicial da testemunha arrolada só ocorrerá nos excepcionalíssimos casos previstos no artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil, devidamente comprovados nos autos, com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência. Manifestem-se as partes sobre eventual oposição à realização da audiência de forma híbrida (em ambiente virtual com participação daqueles que assim desejarem a partir do Fórum de Justiça), no prazo de cinco (05) dias. Em caso de oposição e pedido de realização de audiência de modo presencial, todos os sujeitos processuais deverão participar presencialmente. O silêncio será interpretado como anuência à modalidade híbrida. A audiência em ambiente virtual utilizará a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou celular. Para acesso via computador, basta acessar o link, não sendo necessário instalar nenhum programa. Para acesso via celular, deverá ser instalado o app/aplicativo Microsoft Teams a partir da loja de aplicativos do smartphone (no caso de celular com Android, a loja Google Play; no caso de celulares tipo iPhone, a loja App Store). Os participantes poderão participar da audiência preferencialmente de forma remota, acessando, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outra pessoa. É necessário acesso à internet e é recomendada a utilização de rede local de banda larga (como por meio de cabo ou "Wi-Fi"), não sendo recomendada a utilização de rede móvel (popularmente conhecidas como "3G" ou "4G"). Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente (o que poderá ser informado pelo(a) intimado(a) no momento da intimação ou poderá ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação), o(a) participante poderá participar do ato a partir de câmera e microfone disponibilizados no Fórum de Justiça local, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. As intimações serão feitas por meio de oficial de justiça (se necessário, plantonista), presencialmente, remotamente, por vídeo chamada ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos, e, no momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado ou outra forma de envio do link a ser acessado no dia e horário designados (por exemplo, número de telefone celular com acesso ao aplicativo WhatsApp), além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado (item 9 do Comunicado CG n. 284/2020). Oportunamente, observe a Serventia se constam dos autos endereços de e-mail ou outra forma de contato virtual de todos os que participarão virtualmente da audiência, a fim de que seja encaminhado o link com o convite para a audiência virtual. A audiência poderá ser acessada pelo link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGZkZGQwYzYtZWJhNS00NDg1LTgxZWEtMzIxNzk5NTAyMjcw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Intime-se pessoalmente o requerido Paulo Camilo Guiselini para o interrogatório. Intimem-se. - ADV: MIRELLI CRISTINA RODERO CALDERERO BRESQUI (OAB 227497/SP), PIERO HERVATIN DA SILVA (OAB 248291/SP), PAULA MENDES GUISELINI (OAB 262734/SP), DANILO GIBRAN CAMILO (OAB 292726/SP), ANÁLIA LOURENSATO DAMASCENO (OAB 453893/SP)

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Processo nº 1001982-34.2025.8.26.0009

ID: 293612221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001982-34.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE OLIVEIRA BARBOSA CLARICE ARAUJO BARBOSA GARDIN MARIA DE LOURDES CAETANO RAIMUNDA BARBOSA RODRIGUES SONIA MARIA ARAúJO BARBOZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM GRESPAN GARCIA

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BRUNO CARREIRA FERREIRA

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Processo 1001982-34.2025.8.26.0009 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Clarice Araujo Barbosa Gardin - - Maria de Lourdes Caetano - - Raimunda Barbosa Rodrigues - - Sonia Maria Araújo Barboza L… Processo 1001982-34.2025.8.26.0009 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Clarice Araujo Barbosa Gardin - - Maria de Lourdes Caetano - - Raimunda Barbosa Rodrigues - - Sonia Maria Araújo Barboza Lima - - Bruno de Oliveira Barbosa - Defiro ao autor Bruno os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 397.952,00 (fl. 44). Anote-se. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 81 a 85: Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, caso o tenha, tendo em vista a necessidade de verificação da renda familiar: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) cópia da última declaração do imposto de renda completa, OU da consulta à declaração do IR 2024 obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s); c) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; d) fotografias atuais do imóvel usucapiendo (área externa e interna); O informe de rendimentos não dispensa a comprovação de isenção do IR, pois não permite a verificação dos bens do patrimônio do(a) autor(a) e cônjuge. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Parte autora casada: Incluir o cônjuge Osmair do Carmo Caetano (fl. 91), no polo ativo, com documentos e procuração, ou qualificá-lo, requerendo sua citação, ou apresentar declaração por ele assinada, com firma reconhecida em cartório, manifestando não ter interesse em integrar o polo ativo da ação, tampouco no imóvel, devendo fazer constar o endereço do imóvel usucapiendo; Posse transmitida por possuidor falecido: Considerando que o sucessor José Araújo Barbosa (fl. 41), filho de Jorge Barbosa e Augusta Araujo Barbosa, faleceu e deixou a companheira Alaide Silva de Jesus e os filhos Gabriela e Bruno, deverão ser incluídos no polo ativo ou no polo passivo requerendo a citação deles, ou, ainda, apresentar declaração por eles assinada, com firma reconhecida em cartório, manifestando que não possuem interesse em integrar o polo ativo da ação, tampouco no imóvel que constitui seu objeto, devendo fazer constar o endereço do imóvel usucapiendo; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU; Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar informação do CRI à fl. 60); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio fl. 59 (observar item 2.14, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida (observar item 2.16). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: BRUNO CARREIRA FERREIRA (OAB 357838/SP), BRUNO CARREIRA FERREIRA (OAB 357838/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), BRUNO CARREIRA FERREIRA (OAB 357838/SP), BRUNO CARREIRA FERREIRA (OAB 357838/SP), WILLIAM GRESPAN GARCIA (OAB 346592/SP), BRUNO CARREIRA FERREIRA (OAB 357838/SP)

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Processo nº 1001982-82.2025.8.26.0575

ID: 335242866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001982-82.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001982-82.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. CERTIFIQUE à z. Serventia a regularidade das custas e despesas … Processo 1001982-82.2025.8.26.0575 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - Vistos. CERTIFIQUE à z. Serventia a regularidade das custas e despesas processuais recolhidas às pgs. 87/92, adotando o procedimento para vinculação e queima de guias constante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, atentando-se à orientação enviada pelo Escrivão ao e-mail de todos os escreventes em 22/01/2020 com o atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Compulsando os autos contata-se que o aviso de recebimento de pgs. 81, embora enviado ao endereço constante no contrato, foi assinado por terceira pessoa. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça considera valida a notificação, entregue no endereço constate no contrato, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO . ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TEMA N . 1.132/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1 . A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema repetitivo n. 1.132, firmando o entendimento de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" (REsp 1.951 .662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço da devedora declinado no contrato . Comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2115447 MT 2023/0451134-8, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de são Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que a notificação foi recebida por pessoa desconhecida . Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pelo devedor no ato da contratação. Devolução do "AR" com assinatura de terceiro . Regularidade da constituição em mora do devedor. Aplicabilidade do Tema 1132 ("Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros") . Constituição em mora do devedor. Comprovação. Contestação prematura. Na ação de busca e apreensão, o termo inicial para apresentação da defesa é a execução da liminar . Apreciação prematura que afronta o disposto no Decreto-Lei nº 911/69, em especial o artigo 3º, § 3º. Tema 1040. Decisão agravada que não indeferiu a Justiça gratuita à agravante, bem como não determinou o bloqueio através do sistema Renajud, para fins de circulação do veículo, não merecendo conhecimento o recurso nessa parte, sob pena de indevida supressão de instância. Decisão mantida . Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22481860220248260000 São José dos Campos, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Por tais fundamentos, comprovada a mora (pgs. 79/81), por conta e risco do credor, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº911/69. Para execução da presente liminar de busca e apreensão, caberá ao autor diligenciar-se junto ao Oficial de Justiça encarregado, indicando o responsável para a remoção do bem. O(A) devedor(a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, conforme o disposto no artigo 3º, § 14º, do Decreto Lei nº 911/69. Cite-se o(a) devedor(a) para pagar aintegralidade da dívida (entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, conforme tese definida no Recurso Especial nº1.418.593-MS),no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que não contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do NCPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) credor(a) fiduciário(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Determino a inclusão da restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como a retirada de tal restrição após a apreensão do veículo, conforme o disposto no artigo 3º, § 9º, do Decreto Lei nº 911/69, mediante a comprovação do recolhimento pelo autor da taxa respectiva (guia FEDTJ - código 434-1 - valor: R$ 16,00) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Autorizo a requisição de reforço policial, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1001982-30.2025.8.26.0075

ID: 310194207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001982-30.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS

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Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS … Processo 1001982-30.2025.8.26.0075 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.D.F. - Vistos. ALEX DIAS DE FREITAS moveu AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra CÁSSIA DOS SANTOS GASPAR, alegando, em síntese, que as partes são casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas encontram-se separadas de fato desde 12 de abril de 2025, havendo ação de divórcio litigioso e partilha em curso perante esta 2.ª Vara Judicial de Bertioga/SP (processo n.º 1001669-69.2025.8.26.0075), ainda pendente de citação da ré. Ocorre que, durante a constância da união, foi adquirido o veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97, RENAVAM 01370714715, cujo financiamento e demais encargos vêm sendo quitados exclusivamente pelo autor. Contudo, referido bem permanece na posse da ré desde a separação, sendo utilizado por ela de maneira exclusiva, sem arcar com quaisquer despesas relacionadas ao seu uso, além de ter cometido infração de trânsito e causado danos ao veículo. Alega que a conduta da ré vem lhe causando prejuízos materiais e risco de responsabilização civil e administrativa, o que justifica a necessidade de concessão de tutela provisória para busca e apreensão do bem, ou, alternativamente, imposição de medidas restritivas à ré quanto ao uso do veículo, sob pena de multa. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre observar que o presente feito guarda evidente conexão com a ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens de n.º 1001669-69.2025.8.26.0075, em trâmite perante esta 2.ª Vara Judicial. Ambas as ações envolvem as mesmas partes e têm por objeto, ainda que sob enfoques distintos, o mesmo bem veículo automotor marca/modelo I/CAOA CHERREY TIGGO 8 PHEV, placa STJ2J97 , adquirido durante a constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. A configuração da conexão, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, recomenda a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões contraditórias e assegurar a racionalização da atividade jurisdicional. Desta feita, determino a reunião das ações para processamento e julgamento conjunto. Proceda a Serventia com o necessário. Quanto ao pedido de tutela provisória, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso concreto, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes na inicial não permite concluir pela presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória pleiteada. Com efeito, embora o autor alegue arcar, de forma exclusiva, com os encargos financeiros decorrentes do veículo (parcelas do consórcio, seguro e tributos), o automóvel em questão foi adquirido na constância do casamento e, portanto, integra o patrimônio comum do casal. Assim, a propriedade é presumidamente partilhada, não havendo, ao menos nesta fase embrionária do processo, elementos que demonstrem posse injusta ou conduta dolosa por parte da ré a justificar medida tão gravosa quanto a imediata apreensão do bem. O perigo de dano tampouco se evidencia de maneira clara. Os argumentos relativos à depreciação do veículo, risco de autuação em nome do autor e eventual responsabilização civil não se mostram suficientes, por ora, para embasar uma medida de urgência, especialmente em se tratando de bem indivisível e de uso comum, cuja destinação final depende da conclusão do processo de partilha. Quanto aos pedidos subsidiários formulados pelo autor como a imposição de obrigações de fazer, de não fazer e/ou de exibição do bem, sob pena de multa , entendo que tais pleitos exigem análise mais aprofundada do conjunto fático-probatório, somente viável após a instauração do contraditório e oportunização de manifestação da parte adversa. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: GABRIELA MIKI PERRELA DOS SANTOS (OAB 361022/SP)

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Processo nº 1001982-12.2025.8.26.0372

ID: 326583560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001982-12.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SINFONIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1001982-12.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Sinfonia - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo … Processo 1001982-12.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Sinfonia - Vistos, 1. Trata-se de execução forçada, fundada no título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, inc. X). 2. CITE[/M]-SE O[A][S] EXECUTADO[A][S] PARA PAGAR a dívida devidamente atualizada e acrescidas de juros de mora, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação. Caso a[s] executado[a][s] possua[m] cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O[A][s] executado[a][s] deverá[ão] ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, o reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução [incluindo custas e honorários de advogado], no prazo para oferta de embargos, permitirá ao[à][s] executado[a][s] requerer[em] seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês [CPC, art. 916, caput § 3º a 5º]. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] advertido[a][s] que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O[a][s] exequente[s], por sua vez, deverá[ão] ter ciência de que, não localizados o[a][s] executado[a][s], deverá[ão], na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 3. Fica[m] o[a][s] executado[a][s] intimado[a][s], em caso de não pagamento voluntário no prazo legal, a indicar os bens de seu patrimônio sujeitos à execução [quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus], no prazo de 5 dias úteis após o decurso do prazo para pagamento voluntário, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com incidência de multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material [CPC, art. 774, V, parágrafo único]. 4. Não encontrado[a][s] o[s] executado[a][s], havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. 5. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, salvo se beneficiário[a][s] da justiça gratuita. Por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva e do dever de impulso oficial, caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. 6. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o[a][s] exequente[s] poderá[ão] requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao[à][s] exequente[s] providenciar[em] as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. Havendo pedido e regular recolhimento das despesas próprias, , salvo se tiver sido deferida justiça gratuita, providencie a secretaria a inclusão do nome do[a][s] executado[a][s] em cadastros de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo [petição inicial, documentos e decisões] poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal [art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006] que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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