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Associação De Ensino De Ribeirão Preto Unaerp x Nathalie Peroni Alves

ID: 317158325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003243-20.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

NATHALIE PERONI ALVES

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDES GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003243-20.2022.8.26.0506 (processo principal 1002065-58.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Nathalie Peroni … Processo 0003243-20.2022.8.26.0506 (processo principal 1002065-58.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Nathalie Peroni Alves - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 232992/SP), MARCELO FERNANDES GENTIL (OAB 427004/SP)

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Jessica Beijamin De Carvalho Oliveira x Rogerio Batista Da Silva

ID: 317578663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008742-88.2018.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BEIJAMIN DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROGERIO BATISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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FABIANO CUCOLO

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Processo 1008742-88.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Jessica Beijamin de Carvalho Oliveira - Rogerio Batista da Silva - Vistos. Em contestação apresentada por … Processo 1008742-88.2018.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Jessica Beijamin de Carvalho Oliveira - Rogerio Batista da Silva - Vistos. Em contestação apresentada por curador especial e dada a citação editalícia do requerido, alega-se, em preliminar, incompetência territorial. Dispõe o CPC: Art. 53. É competente o foro: [...] III - do lugar: [...] d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; [...] Em recente decisão o Tribunal de Justiça de São Paulo manifestou-se nestes sentido: Apelação Cível nº 1002065-44.2015.8.26.0286 - Julgado em 23 de abril de 2025 - Desembargador Relator SERGIO GOMES - APELAÇÃO MONITÓRIA Cheques prescritos Competência - Competência fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita Aplicação do art. 53, inciso III, d, do Código de Processo Civil Precedentes deste TJSP - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. [...] Na espécie, como bem apontado pelo d. magistrado sentenciante, incidem na espécie as regras previstas no inc. III, letra 'd', art.53: É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Ademais, tem aplicação o artigo 2º, I e II, da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque): Art. 2º - O título, a que falta qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Verifica-se que os cheques cobrados por meio da ação monitória foram emitidos na Comarca de Itu, foro onde, de forma escorreita, foi ajuizada a ação. [...] A competência territorial é relativa e não comporta alteração de ofício. Contudo, uma vez pontuada a questão pelo requerido, é caso de se acolher a preliminar e determinar a remessa dos autos à comarca de Tiros-MG, local onde deveria ser cumprida a obrigação - agência bancária sacada, ou seja, onde o emitente mantem sua conta corrente. Após, decorrido o prazo para agravo, remetam-se. Intime-se. - ADV: LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), FABIANO CUCOLO (OAB 280774/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/Sp x José Lourenço De Moraes e outros

ID: 308321296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002065-45.2018.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR/SP

Polo Passivo:

JOSé LOURENçO DE MORAES JOSé MARIA DE MORAES

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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FRANCIS MIKE QUILES

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EVELISE FAGIOLO AUGUSTO

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ALISSON GARCIA GIL

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Processo 1002065-45.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/s… Processo 1002065-45.2018.8.26.0575 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr/sp - José Lourenço de Moraes - - José Maria de Moraes e outro - Vistos. 1) Pgs. 372/373: Em relação ao pedido por informações sobre os veículos automotores, tem-se que as pesquisas renajud de pgs. 298 e 300 não apresentam informações em relação à comunicação de venda, constando apenas: "informações não disponibilizadas pelo DETRAN". Não resta certo se não há qualquer comunicação de venda ou se tal informação apenas não é prontamente compartilhada pelo Detran no Sistema Renajud. Desta feita, defiro a expedição de Ofício Judicial ao Detran para esclareça o teor de referida informação, mormente para pronta aferição do Juízo em casos outros, bem como para informe se há comunicação de venda, alienação fiduciária, último licenciamento, débitos ou quaisquer outras restrições, sobre os veículos FORD/BELINA - placa GTO-5114 (pg. 301) e VW/KOMBI - placa CBH-9853 (pg. 306). Prazo de resposta - 30 (trinta) dias. Expeça-se o Ofício Judicial, com as demais observações de praxe. A impressão do ofício digital pelo sistema e-Saj, com assinatura digital constante à margem direita, bem como protocolo junto à entidade oficiada, ficará a cargo do próprio exequente. Prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do referido protocolo nos autos. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. 2) Se em termos, por conta e risco do exequente, DEFIRO também a inclusão dos devedores nos cadastros de proteção ao crédito, ex vi do §3º do art. 782 do NCPC: "§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." Observe-se o disposto no § 4º do mesmo artigo "A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo." Int. - ADV: FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), ALISSON GARCIA GIL (OAB 174957/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP), EVELISE FAGIOLO AUGUSTO (OAB 126579/SP)

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Processo nº 1002065-98.2025.8.26.0381

ID: 296232487

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-98.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GUEDES DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1002065-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Guedes de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1002065-98.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Guedes de Amorim - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1002065-91.2025.8.26.0642

ID: 281307671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002065-91.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES LEITE SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Moises Leite Soares (OAB 438782/SP) Processo 1002065-91.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Lourdes de Lima - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado po… ADV: Moises Leite Soares (OAB 438782/SP) Processo 1002065-91.2025.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Maria Lourdes de Lima - Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por MARIA DE LOURDES DE LIMA, que ajuizou ação de reintegração de posse em face de ROBSON JOSÉ CAMARGO DOS SANTOS, alegando que firmou contrato de locação residencial referente ao imóvel situado à Rua Benedito Felipe de Oliveira, 155, apartamento nº 5, Silop, Ubatuba/SP, com início em 18/12/2023 e término previsto para 18/06/2025, sendo, portanto, legítima possuidora do bem. Afirma que reside sozinha no imóvel e que, em razão de acidente ocorrido em período não informado, esteve hospitalizada por aproximadamente dois meses. Sustenta que comunicou previamente o locador sobre a situação, informando que atrasaria o pagamento dos aluguéis, mas que os valores foram posteriormente quitados. Ocorre que o locador a impediu de entrar no imóvel, sob a justificativa de inadimplência dos valores. Descreveu que ele invadiu sua residência e retirou seus bens (móveis e utensílios), colocando-os em uma garagem, situação que, segundo ela, configura esbulho possessório. Pede tutela de urgência, para que seja reintegrada na posse do bem. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito alegada pela autora. Embora sustente a existência de posse legítima sobre o imóvel em razão do contrato de locação vigente (fls. 17-20), não logrou demonstrar a manutenção dessa posse de forma contínua e ininterrupta, especialmente diante da ausência de comprovação do efetivo pagamento dos aluguéis durante o período em que esteve hospitalizada. Além disso, a narrativa de que teria sido impedida de entrar no imóvel pelo requerido encontra-se fragilizada pela ausência de elementos probatórios mínimos. O boletim de ocorrência anexado a fls. 21-22, não descreve qualquer situação de esbulho possessório ou impedimento de acesso, limitando-se a relatar desentendimentos interpessoais e alegações quanto ao desaparecimento de bens. Nesse cenário, não é possível concluir, com a segurança exigida para o deferimento da medida de urgência, que houve turbação ou esbulho da posse por parte do requerido. A pretensão demanda produção de provas e contraditório, o que é incompatível com a concessão liminar. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Intime-se.

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Processo nº 1002065-80.2025.8.26.0581

ID: 322999680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-80.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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Processo 1002065-80.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.R. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semel… Processo 1002065-80.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.S.R. - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo; c) comprovante de endereço atualizado em nome da parte. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSP; Apelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a):Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898). Por fim, ante as inúmeras ações que vem sendo distribuídas perante este juízo nos últimos meses em que se alegam situações similares, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Intime-se. - ADV: ERIC MIGUEL HONORIO (OAB 380881/SP), EMERSON GABRIEL HONORIO (OAB 345421/SP)

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Processo nº 1002065-79.2025.8.26.0161

ID: 335201768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002065-79.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA ALMEIDA E SOUSA SANTOS PEDRO ADEMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON DA SILVA GERMANO

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Processo 1002065-79.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Ademar dos Santos - - Gessica Almeida e Sousa Santos - Vistos. Recebo a manifestação da parte au… Processo 1002065-79.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Ademar dos Santos - - Gessica Almeida e Sousa Santos - Vistos. Recebo a manifestação da parte autora como aditamento à inicial. Proceda a serventia à retificação junto ao sistema informatizado. Designo audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 24/09/2025 às 16:15h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, sob pena de reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Cite e intime-se a parte ré, inclusive para que apresente contestação, devendo esta ser anexada aos autos digitais, até a data e horário da audiência acima designada, sob pena de revelia. Int. Diadema, 24 de julho de 2025. - ADV: CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP), CLEITON DA SILVA GERMANO (OAB 221590/SP)

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Aline Patrícia Dos Santos Souza x Regina Bazzo Michelan

ID: 293334195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008593-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PATRíCIA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

REGINA BAZZO MICHELAN

Intimação

Advogados:

MARCOS LÁZARO STEFANINI

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FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA

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BRUNO ARTERO VILELA

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Processo 1008593-20.2024.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Aline Patrícia dos Santos Souza - Regina Bazzo Michelan - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Aline Patrícia dos Santos Souza e… Processo 1008593-20.2024.8.26.0047 - Monitória - Cheque - Aline Patrícia dos Santos Souza - Regina Bazzo Michelan - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Aline Patrícia dos Santos Souza em face de Regina Bazzo Michelan Silvieri objetivando o recebimento de cheque prescrito. A ré apresentou embargos às fls. 49/54, alegando, em preliminar, incompetência do foro de Assis conhecer e julgar a lide. Decido. Assiste razão à embargante. Com efeito, a competência deve ser fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do art. 53, III, d, do Código de Processo Civil: É competente o foro: (...) III - do lugar: (...) d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Aplica-se, ainda, o artigo 2º, I e II, da Lei 7.357/85 (Lei do Cheque): Art. 2º - O título, a que falta qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente. Neste sentido: APELAÇÃO MONITÓRIA Cheques prescritos Competência - Competência fixada com base no local de pagamento do cheque, onde a obrigação deve ser satisfeita Aplicação do art. 53, inciso III, "d", do Código de Processo Civil Precedentes deste TJSP - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002065-44.2015.8.26.0286; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). Verifica-se que o cheque cobrado foi emitido na Comarca de Tupã, foro onde deve ser ajuizada a ação. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, acolho a preliminar arguida pela embargante para reconhecer a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Tupã/SP, com fundamento no art. 53, III, leta d, do Código de Processo Civil. Outrossim, indefiro o pedido de expedição de certidão para averbação premonitória tendo em vista que, em se tratando de fase de conhecimento, a autora não demonstrou a existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, pois não há qualquer elemento que demonstre a prática de medidas pela ré visando à redução, dilapidação ou esvaziamento patrimonial. Int. - ADV: FÁBIO JÓ VIEIRA ROCHA (OAB 179509/SP), MARCOS LÁZARO STEFANINI (OAB 204060/SP), BRUNO ARTERO VILELA (OAB 342948/SP)

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Processo nº 1002065-10.2025.8.26.0572

ID: 291602372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-10.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MUCINATO SANTANA

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ÁUREA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1002065-10.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos da Silva - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias… Processo 1002065-10.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Carlos da Silva - Vistos. 1- Intime-se a parte autora a juntar, no prazo de 15 dias, comprovante de endereço atualizado em seu nome. 2- É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: ÁUREA APARECIDA DA SILVA (OAB 205428/SP), DANILO MUCINATO SANTANA (OAB 380445/SP)

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Ezequiel Ferreira De Souza x Associação Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 280191527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002065-14.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES CARNEVALE

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DIOGO IBRAHIM CAMPO

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ADV: Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Diogo Ibrahim Campo (OAB 13296/MT) Processo 1002065-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Ferreira de Souza - Reqdo: Associação d… ADV: Renan Borges Carnevale (OAB 334279/SP), Diogo Ibrahim Campo (OAB 13296/MT) Processo 1002065-14.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ezequiel Ferreira de Souza - Reqdo: Associação dos Aposentados do Brasil - Aab - Vistos. Nos termos do artigo 370, do CPC, o juiz pode, de ofício, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, abrindo a instrução e determinando a produção de prova documental, eis que é dela o destinatário final. Não há regra jurídica que vede a atividade instrutória do juiz, principalmente quando pairar dúvida sobre fato relevante, que é o caso em tela. No caso destes autos, a autora fundamentou os pedidos iniciais alegando a inexistência da relação jurídica, alegando não ter realizado a contratação/filiação descrita na petição inicial. A causa de pedir alega a inexistência de manifestação de vontade válida pela parte autora, o que se consubstancia em inexistência do negócio em análise. Assim sendo, é imprescindível ao mérito a existência ou não do contrato/ficha de filiação celebrada(o) entre as partes. Nestes termos, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do contrato/ficha de filiação, eis que não se faz(em) presente(s) junto à contestação. Em prosseguimento, ante o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado pela associação requerida, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. A gratuidade judiciária é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, que visa garantir o acesso à justiça a todos, independentemente de sua condição financeira. No caso das pessoas jurídicas, como as associações, a concessão do benefício não é automática e exige a comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pessoa jurídica que pleiteia a gratuidade da justiça deve demonstrar sua hipossuficiência por meio de elementos concretos, que atestem sua precária situação financeira. Nesse sentido, para uma análise mais aprofundada do pedido, a requerida deverá apresentar os seguintes documentos, que são essenciais para aferir a real necessidade do benefício: a) Declaração de Imposto de Renda da Associação requerida dos últimos três exercícios fiscais. Caso seja isenta, apresentar declaração de isenção ou documento equivalente. b) Balanços patrimoniais e demonstrações de resultados dos últimos três exercícios sociais. c) Extratos bancários de todas as contas da Associação dos últimos seis meses. d) Comprovante de despesas fixas e variáveis (aluguel, folha de pagamento, contas de consumo, etc.). e) Comprovante de quaisquer outros rendimentos ou receitas da Associação, como doações, convênios, etc. Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação acima elencada. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos. Int.

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