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Antonio Pires e outros x Fernando Bartalini Benatti

ID: 332080086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056826-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SUELI APARECIDA MARCHIORI PIRES

Polo Passivo:

FERNANDO BARTALINI BENATTI

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ

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EMERSON PIRES

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Processo 1056826-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Pires - - Sueli Aparecida Marchiori Pires - Fernando Bartalini Benatti e outro - Diante do ex… Processo 1056826-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Pires - - Sueli Aparecida Marchiori Pires - Fernando Bartalini Benatti e outro - Diante do exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que faço para: a)DECLARAR NULA, com efeitosex tunc, a escritura pública de compra e venda lavrada no livro n. 875, páginas 331/333, pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Barão Geraldo em Campinas/SP; b)DETERMINAR O CANCELAMENTOdo registro n. R.06 da matrícula do imóvel n. 83.900 do 2º CRI de Campinas, expedindo-se o necessário para as averbações competentes; c)DECLARAR NULOStodos os atos subsequentes à mencionada escritura e; d)DETERMINARao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Barão Geraldo em Campinas/SP queproceda ao cancelamento da Declaração de Operações Imobiliárias apresentada à Receita Federal. TORNO DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 49/50. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade dasdespesas processuais. Fixo oshonorários advocatíciosem 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo que a parte autora deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte requerida, ao passo em que parte requerida deverá pagar metade desse valor ao patrono da parte autora. Vedada a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais. Ademais, os fatos narrados pelas partes em suas manifestações nos autos indicam a possível prática de ilícito penal por terceiros. Dessa forma, determino a remessa de cópias integrais destes autos ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, para que sejam adotadas as providências que entender cabíveis. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P.I.C. - ADV: LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP), EMERSON PIRES (OAB 143765/SP), EMERSON PIRES (OAB 143765/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP)

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Processo nº 1513405-41.2024.8.26.0114

ID: 277780104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513405-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. J. D. V.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS

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ADV: Ana Paula Ramos (OAB 217195/SP) Processo 1513405-41.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: R. D. J. D. V. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam… ADV: Ana Paula Ramos (OAB 217195/SP) Processo 1513405-41.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: R. D. J. D. V. - Vistos. A resposta à acusação não infirmou os indícios que militam em desfavor da imputada, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia. Indefiro, pois, a oitiva de qualquer testemunha que eventualmente venha a ser indicada sem observância ao previsto no artigo 396 do Código de Processo Penal, e destaco que, nos termos da nova redação do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, facultar-se-á apresentação de declarações escritas, no prazo de dez dias, no que diz respeito àquelas de meros antecedentes. Considerando a nova sistemática do Conselho Nacional de Justiça, que reconhece que a realização de audiências por videoconferência traz celeridade ao processo, permitindo a rápida designação do ato sem a necessidade de prazos ou escolta, além de garantir a segurança pública sem prejudicar os direitos da ré, conforme o artigo 185 do Código de Processo Penal, e não havendo objeção fundamentada, em cinco dias, designo audiência de instrução, debates de julgamento, por videoconferência, para o dia 28 de julho de 2025, às 13:30 horas, que se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams. A serventia deve agendar a audiência no sistema SAJ e, caso necessário, com a unidade prisional. Os participantes receberão convite por e-mail com o link para acesso, podendo participar através de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) com câmera, microfone e acesso à internet. Inclua-se também o QR-Code para acesso à audiência virtual, se necessário. Intime-se a defesa constituída para informar números de telefone e endereços de e-mail para envio do convite para a audiência, em cinco dias. O oficial de justiça deverá obter números de telefone e e-mail dos réus, das vítimas e das testemunhas ao intima-los da audiência designada, esclarecendo-lhes que na impossibilidade de participação de forma remota, deverão comparecer na data e horário acima mencionados na sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Campinas, nº 220, bloco A, do Fórum local, sito na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 300, sob as penas da lei. Além disso, réus, vítimas e testemunhas que residam fora do Estado serão ouvidos por videoconferência, podendo comparecer à sala passiva do Juízo Deprecado, caso não tenham e-mail ou meios tecnológicos para a audiência virtual, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça para para possibilitar a reserva da sala (Comunicado Conjunto Nº 289/2022 do Tribunal de Justiça de São Paulo e Resoluções 341 e 354 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça) Se as testemunhas não forem localizadas, intime-se a parte que as arrolou para manifestação. Considerando a necessidade de garantir a duração razoável do processo e a celeridade, caso novos endereços sejam encontrados, autorizo a expedição urgente de mandados de intimação simultâneos, conforme os artigos 1.012 e 1.014 das N.S.C.G.J., para evitar adiamentos. Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento. Para cumprimento dos mandados em tempo hábil, fica determinado ao Oficial de Justiça que proceda ao ato de forma presencial, nos termos do artigo 439 das N.S.E.C.G.J. e item 3.2 do Comunicado Conjunto 299/2024. se o caso. Esta decisão servirá como ofício requisitório e notificatório, além de mandados de intimação, dispensando a emissão de documentos específicos, para maior celeridade e economia processual. Intimem-se. Requisitem-se.

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Banco Bradesco S.A. x Antonia Donizeti Daniel e outros

ID: 324080144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017056-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIA DONIZETI DANIEL TUCAMP COMERCIO & SERVIÇOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1017056-41.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - TUCAMP COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - - Antonia Donizeti Daniel - Vistos. Defiro a r… Processo 1017056-41.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - TUCAMP COMERCIO & SERVIÇOS LTDA - - Antonia Donizeti Daniel - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco S.A. - 60.746.948/0001-12 Executado(a/s): TUCAMP COMERCIO SERVIÇOS LTDA - 04338965000140 Antonia Donizeti Daniel - 027.756.618-58 Valor: R$ 184.315,17 planilha de cálculos atualizados até abril/25 - fls. 142 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 149891/SP), JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 149891/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Walter Cardoso x Oral Sin Franquias Ltda e outros

ID: 295324325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036359-81.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALTER CARDOSO

Polo Passivo:

ORAL SIN FRANQUIAS LTDA PEREIRA GOMES ASSISTêNCIA ODONTOLóGICA LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEI PAULO NARDINI

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SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA

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RAFAEL BRUM SILVA

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MARCELO TRUZZI OTERO

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EDUARDO ALONSO GONÇALVES

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Processo 1036359-81.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walter Cardoso - Pereira Gomes Assistência Odontológica Ltda. - - Oral SIN Franquias… Processo 1036359-81.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Walter Cardoso - Pereira Gomes Assistência Odontológica Ltda. - - Oral SIN Franquias Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 226,21 e Preparo de apelação - R$904,85, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: MARCELO TRUZZI OTERO (OAB 130600/SP), SÉRGIO ALVIM REZENDE DE OLIVEIRA (OAB 57486/PR), EDUARDO ALONSO GONÇALVES (OAB 247641/SP), SIDNEI PAULO NARDINI (OAB 264627/SP), RAFAEL BRUM SILVA (OAB 53568/PR)

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Processo nº 1032479-41.2024.8.26.0114

ID: 311068983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032479-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZINA SUSUKIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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Processo 1032479-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zina Susukin - Vistos em saneadora. 1 - Intime-se a parte autora para que no… Processo 1032479-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zina Susukin - Vistos em saneadora. 1 - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias instrua o feito com cópia do pagamento do IPVA 2022 que não instruiu a inicial, bem como dos pagamentos das demais parcelas do IPVA 2024. No mesmo prazo, deverá a referida parte esclarecer se o veículo de sua propriedade, cujo CRLV se encontra encartado às fls. 11/12 é adaptado e se atende a especificação contida no laudo de fl. 07/10 (transmissão automática e direção hidráulica), bem como instruir o feito com a decisão que revogou o benefício de isenção anteriormente concedido. 2 - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA com pedido de repetição do indébito na qual a parte autora alega ser PCD e fazer jus a isenção de IPVA. Afirmou que com o advento da Lei Estadual 17.293/2020 teve o benefício revogado a partir do exercício 2021, arcando com os pagamentos dos impostos devidos nos exercícios 2021 à 2024. Citada a FESP apresentou defesa arguindo preliminarmente falta de interesse processual, sustentando em relação ao mérito que a parte autora não comprovou possuir deficiência em grau moderado ou superior. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. Afasto a preliminar suscitada vez que a parte ré contestou o feito evidenciando pretensão resistida. Nada há a deliberar em relação à competência, vez que o Juízo sobre ela já havia deliberado de ofício. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a comprovação de que a parte autora é portadora de deficiência física, bem como seu grau. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Para o deslinde da causa, necessária a realização da prova pericial médica. Nomeio para a realização da prova o Sr. JORGE RAUL DA COSTA GOTTSCHALL. Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a esclarecer os pontos controvertidos. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP)

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Processo nº 1032479-41.2024.8.26.0114

ID: 311064508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032479-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZINA SUSUKIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAETANO BERNARDES NEUBAUER

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Processo 1032479-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zina Susukin - Vistos em saneadora. 1 - Intime-se a parte autora para que no… Processo 1032479-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Zina Susukin - Vistos em saneadora. 1 - Intime-se a parte autora para que no prazo de 10 dias instrua o feito com cópia do pagamento do IPVA 2022 que não instruiu a inicial, bem como dos pagamentos das demais parcelas do IPVA 2024. No mesmo prazo, deverá a referida parte esclarecer se o veículo de sua propriedade, cujo CRLV se encontra encartado às fls. 11/12 é adaptado e se atende a especificação contida no laudo de fl. 07/10 (transmissão automática e direção hidráulica), bem como instruir o feito com a decisão que revogou o benefício de isenção anteriormente concedido. 2 - Trata-se de ação declaratória de isenção de IPVA com pedido de repetição do indébito na qual a parte autora alega ser PCD e fazer jus a isenção de IPVA. Afirmou que com o advento da Lei Estadual 17.293/2020 teve o benefício revogado a partir do exercício 2021, arcando com os pagamentos dos impostos devidos nos exercícios 2021 à 2024. Citada a FESP apresentou defesa arguindo preliminarmente falta de interesse processual, sustentando em relação ao mérito que a parte autora não comprovou possuir deficiência em grau moderado ou superior. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. Afasto a preliminar suscitada vez que a parte ré contestou o feito evidenciando pretensão resistida. Nada há a deliberar em relação à competência, vez que o Juízo sobre ela já havia deliberado de ofício. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a comprovação de que a parte autora é portadora de deficiência física, bem como seu grau. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque evidente a sua impossibilidade na hipótese, haja vista versar a demanda sobre direito que não admite autocomposição, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Para o deslinde da causa, necessária a realização da prova pericial médica. Nomeio para a realização da prova o Sr. JORGE RAUL DA COSTA GOTTSCHALL. Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a esclarecer os pontos controvertidos. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: CAETANO BERNARDES NEUBAUER (OAB 373524/SP)

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Condomínio Reserva Do Lago x Valdenira Silva Fernandes

ID: 261025625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058669-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESERVA DO LAGO

Polo Passivo:

VALDENIRA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

IAGO LUIZ MARTINS MAIA

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PEDRO HENRIQUE PACHECO BITTENCOURT

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CESAR ANTONIO PICOLO

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ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP), Pedro Henrique Pacheco Bittencourt (OAB 31715/ES), Iago Luiz Martins Maia (OAB 37863/ES) Processo 1058669-41.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudici… ADV: Cesar Antonio Picolo (OAB 234522/SP), Pedro Henrique Pacheco Bittencourt (OAB 31715/ES), Iago Luiz Martins Maia (OAB 37863/ES) Processo 1058669-41.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Reserva do Lago - Exectda: Valdenira Silva Fernandes - Vistos. No que tange à impugnação à constrição de valores efetivada, a alegação de que a conta sobre a qual incidiu a penhora se presta à percepção de salário não é suficiente para que se determine o levantamento da constrição. Com efeito, dispõe o artigo 831, do CPC acerca dos rendimentos que são abrangidos pela impenhorabilidade. No entanto, os documentos apresentados não comprovam que em tais contas só há depósitos referentes ao salário percebido. Apesar de haver prova do valor recebido pela parte executada à título de salário, nada garante que não existam outras fontes de renda, penhoráveis, que também seriam creditadas na referida conta objeto de constrição. Note-se, ademais, que a leitura de tal dispositivo legal poderia conduzir à interpretação de que o saldo existente na conta bancária em que o(a) executado(a) recebe seus salários e proventos seria, pois, insuscetível de constrição judicial. Tal interpretação, contudo, não é a mais correta. Isso porque a inteligência do dispositivo exige que se distingam duas situações diversas, quais sejam, a do direito à percepção do salário, enquanto ainda em poder da fonte pagadora, e o valor já incorporado ao patrimônio do beneficiário, após sua percepção. Ora, o que pretendeu o Legislador foi tornar impenhorável o direito do trabalhador à percepção de seus salários, impedindo assim o desconto do débito exequendo em folha de pagamento, o mesmo ocorrendo em sede previdenciária. Uma vez ingressado na conta bancária do devedor, o valor correspondente passa a ter natureza comum, igual à do restante de seu patrimônio, não existindo óbice legal a que seja penhorado em regular procedimento executório. Conforme preleciona João Roberto Parizato, em sua obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens no CPC e na Lei nº 8.009/90, a partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. (SP, Editora de Direito). Interpretação diversa levaria a crer serem impenhoráveis quaisquer dos bens adquiridos pelos trabalhadores e aposentados, se o fossem com o dinheiro percebido a título salarial e previdenciário. Em suma, a impenhorabilidade referida se aplica tão somente às parcelas salariais vincendas, devendo-se considerar as vencidas já definitivamente incorporados ao patrimônio de seu titular. Não se pode esquecer, também, que uma das funções de tais verbas pode ser o pagamento das dívidas de quem o recebe. Na jurisprudência encontramos, dentre outras lições: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO insurgência em face da decisão pela qual foi parcialmente deferido o pedido do agravante de desbloqueio, apenas em relação ao valor do salário do mês em que ocorrida a constrição valor bloqueado na conta em que depositada a remuneração da agravante parte mantida bloqueada que se refere a sobras de meses anteriores circunstância que retira o caráter alimentar do valor mantido bloqueado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100473-62.2020.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021). Ante o exposto, indefiro o pedido formulado e mantenho a constrição. Manifeste-se a parte exequente, em 20 (vinte) dias, em termos de prosseguimento do feito. Int.

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Município De Campinas x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 334651351

Tribunal: TJSP Órgão: 10ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044798-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044798-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044798-41.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Plano Hospital Samaritano Ltda - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO EM DECRETO MUNICIPAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON CAMPINAS, EM DECORRÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA SOBRE NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O MUNICÍPIO DE CAMPINAS APELOU, DEFENDENDO A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E A LEGITIMIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO PROCON CAMPINAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 18.922/2015; (II) VERIFICAR SE A INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL ENSEJA A NULIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS É ADMITIDO QUANDO CONSTATADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.4.O DECRETO MUNICIPAL Nº 18.922/2015 PREVÊ, NO ART. 3º, A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR POR MEIO DE CARTA DE INFORMAÇÃO PRELIMINAR (CIP), ETAPA QUE FOI SUPRIMIDA NO CASO EXAMINADO.5.A AUTORA NÃO FOI INCLUÍDA NO PROCEDIMENTO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL, TENDO SIDO INTIMADA APENAS APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE IMPEDIU SUA PARTICIPAÇÃO EM EVENTUAL CONCILIAÇÃO INICIAL.6.A NÃO RENOVAÇÃO DA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO APÓS A REGULAR INCLUSÃO DA AUTORA NO POLO PASSIVO AGRAVOU A NULIDADE, POIS FRUSTROU NOVA OPORTUNIDADE DE SOLUÇÃO CONSENSUAL.7.A PRÁTICA ADOTADA PELO PROCON, AO SEGUIR APENAS PARCIALMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO E NÃO JUSTIFICAR SUA INTERRUPÇÃO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA.8.O REEMBOLSO PARCIAL OFERECIDO PELA AUTORA TAMPOUCO FOI SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DA CONSUMIDORA, O QUE COMPROMETEU A COMPLETUDE DO CONTRADITÓRIO E A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.9.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A NULIDADE DE SANÇÕES APLICADAS COM INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ SUPRESSÃO DE FASES ESSENCIAIS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFICAZ.IV. DISPOSITIVO E TESE10.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR INTEGRALMENTE O RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO EM NORMA ESPECÍFICA QUANDO OPTAR POR INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.2.A INOBSERVÂNCIA DE ETAPAS ESSENCIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, ESPECIALMENTE DA FASE DE TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO PRÉVIA, CONFIGURA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.3.A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUPRESSÃO DE FASE OBRIGATÓRIA NO PROCEDIMENTO ACARRETA A INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE DECORRENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 39, IV E V; DECRETO MUNICIPAL Nº 18.922/2015, ARTS. 3º, 22 E 24; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054641-98.2022.8.26.0114, REL. RICARDO FEITOSA, J. 11.12.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030024-45.2020.8.26.0114, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 07.12.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - Ana Maria Francisco dos Santos Tannus (OAB: 102019/SP) - 1º andar

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Comercial E Construções Prandix Ltda x Município De Campinas

ID: 311069555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019966-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E CONSTRUçõES PRANDIX LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA

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DANIELA DALFOVO

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Processo 1019966-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indéb… Processo 1019966-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual alega a parte autora que incluiu indevidamente na base de cálculo do ISSQN recolhido os materiais fornecidos para a obra. Citado, o Município ofertou contestação alegando ilegitimidade ativa e defendendo que não é possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito. Verifico que as partes se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Primeiramente, pertinente esclarecer que a questão tratada nestes autos foi objeto do Tema 247/STF. O referido tema trata da possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN nos contratos de construção civil, e teve fixada a seguinte tese jurídica: O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição de 1988. Destarte, o C. STF reconheceu a validade do dispositivo que permite deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que observadas certas condições. Contudo, o C. STF, apesar de pacificar a questão no tocante a constitucionalidade da aplicação da norma contida no referido decreto, não definiu os critérios exatos para essa dedução, posto que matéria infraconstitucional, esta que foi objeto de interpretação restritiva pelo C. STJ, por meio da qual restou consignado que só é possível deduzir os materiais que foram produzidos pelo próprio prestador, que foram fornecidos fora do local da obra e que foram comercializados com incidência de ICMS. Para o deslinde da causa, reputo necessária a realização de prova pericial contábil que na espécie foi requerida pela parte autora, de modo que o ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a constatação se os recolhimentos cuja repetição é pretendida foram realizados pela parte autora, se os materiais foram produzidos pelo próprio prestador, se foram fornecidos fora do local da obra e se foram comercializados com incidência de ICMS, devendo apurar ainda se o valor apontado pela parte autora a título de restituição está correto e se guarda identidade com os documentos fornecidos nos autos. Nomeio como Perito(a) o(a) Sr.(a) CONSUÊLO MEDRADO DIAS. Providencie a serventia o cadastro da nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos articulados na inicial. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA (OAB 378119/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP)

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Comercial E Construções Prandix Ltda x Município De Campinas

ID: 311064559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019966-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E CONSTRUçõES PRANDIX LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA

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DANIELA DALFOVO

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Processo 1019966-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indéb… Processo 1019966-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Comercial e Construções Prandix Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual alega a parte autora que incluiu indevidamente na base de cálculo do ISSQN recolhido os materiais fornecidos para a obra. Citado, o Município ofertou contestação alegando ilegitimidade ativa e defendendo que não é possível deduzir o valor referente aos materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. A preliminar de ilegitimidade ativa se confunde com o mérito. Verifico que as partes se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Primeiramente, pertinente esclarecer que a questão tratada nestes autos foi objeto do Tema 247/STF. O referido tema trata da possibilidade de dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN nos contratos de construção civil, e teve fixada a seguinte tese jurídica: O art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 406/1968 foi recepcionado pela Constituição de 1988. Destarte, o C. STF reconheceu a validade do dispositivo que permite deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço, desde que observadas certas condições. Contudo, o C. STF, apesar de pacificar a questão no tocante a constitucionalidade da aplicação da norma contida no referido decreto, não definiu os critérios exatos para essa dedução, posto que matéria infraconstitucional, esta que foi objeto de interpretação restritiva pelo C. STJ, por meio da qual restou consignado que só é possível deduzir os materiais que foram produzidos pelo próprio prestador, que foram fornecidos fora do local da obra e que foram comercializados com incidência de ICMS. Para o deslinde da causa, reputo necessária a realização de prova pericial contábil que na espécie foi requerida pela parte autora, de modo que o ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista o quanto alegado pelas partes, fixo como pontos controvertidos a constatação se os recolhimentos cuja repetição é pretendida foram realizados pela parte autora, se os materiais foram produzidos pelo próprio prestador, se foram fornecidos fora do local da obra e se foram comercializados com incidência de ICMS, devendo apurar ainda se o valor apontado pela parte autora a título de restituição está correto e se guarda identidade com os documentos fornecidos nos autos. Nomeio como Perito(a) o(a) Sr.(a) CONSUÊLO MEDRADO DIAS. Providencie a serventia o cadastro da nomeação no SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) DD. Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 (sessenta) dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos articulados na inicial. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: GUSTAVO MANSSUR SANTAROSA (OAB 378119/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP), PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP)

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