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Municipio De Itapeva x Wilmar Hailton De Mattos

ID: 332877243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002258-56.2017.8.26.0270

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPEVA

Polo Passivo:

WILMAR HAILTON DE MATTOS

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES

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FERNANDO CANCELLI VIEIRA

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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ANTONIO ROSSI JÚNIOR

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Processo 0002258-56.2017.8.26.0270 (processo principal 0000006-61.2009.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Municipio de Itapeva e outro - Wilmar Hailton de Mattos - F… Processo 0002258-56.2017.8.26.0270 (processo principal 0000006-61.2009.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Improbidade Administrativa - Municipio de Itapeva e outro - Wilmar Hailton de Mattos - Fls. 792/793: Trata-se de pedido formulado por WILMAR HAILTON DE MATTOS, no âmbito deste cumprimento de sentença, visando a aplicação da Lei Municipal nº 5.223, de 1º de abril de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS (fls. 794/801). Instada (fl. 810), a parte exequente manifestou-se contrariamente ao pedido (fls. 817/823), cujo posicionamento também foi adotado pelo Ministério Público (fl. 826). Decido. Pois bem. Conforme se infere, o executado busca o sobrestamento do feito para a realização do pagamento do débito objeto da lide por meio do Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva. Assim prevê o artigo 1º e seu § 4º, da Lei Municipal nº 5.223, de 1º de abril de 2025, in verbis: Art. 1º - O Programa de Recuperação dos Créditos Fiscais do Município de Itapeva/SP - REFIS é destinado a promover o pagamento de dívidas em favor do Município, decorrentes de créditos tributários e não-tributários lançados, inclusive, os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. § 4º As dívidas em favor do Município, decorrentes de créditos tributários e não-tributários lançados, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser incluídas no REFIS do Município a partir da publicação desta Lei.. Não obstante, como bem pontuou o Município de Itapeva, o débito executado decorre de condenação por ato de improbidade administrativa, cuja natureza jurídica não se confunde com os créditos tratados pela Lei Municipal em questão. O débito oriundo da condenação imposta ao executado na ação civil pública está sujeito à legislação federal, inclusive quanto aos encargos legais incidentes, não podendo ser enquadrado nos moldes de programas de recuperação fiscal municipais. De fato, a Lei Municipal nº 5.223/2025 destina-se à regularização de créditos fiscais municipais, abrangendo tributos e obrigações de natureza similar, e não alcança débito oriundo de condenação por improbidade administrativa, que possui natureza sancionatória e decorre de violação aos princípios da Administração Pública. Tal obrigação tem fundamento em legislação federal específica (Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/21), possuindo regime jurídico próprio e finalidade reparatória e punitiva. Neste viés, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL Agravante condenado ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa civil, por ato de improbidade administrativa Pedido do agravante para que seu débito perante a Prefeitura, objeto de sentença proferida em ação civil pública, fosse abarcado pelo REFIS, já firmado, lançado pelo Município de Alvinlândia por meio da Lei Municipal nº 137/23 Impossibilidade Débito referente à lei federal, de natureza sancionatória, que não pode ser incluído na benesse do refinanciamento constante da lei municipal - Decisão agravada mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087994-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO COM A COMINAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. Pretensão visando o uso de programa de refinanciamento previsto na Lei Complementar Municipal nº 634/2019. Impossibilidade. Débito que decorre de sanção decorrente do ato ímprobo. Natureza não tributária. Admissão da submissão do débito decorrente da multa civil por ato de improbidade ao programa de refinanciamento que implicaria em premiar a ilicitude. REFIS, ademais, que não se confunde com o acordo de não persecução civil previsto no art. 17, §1°, da LIA, que, por si só, não poderia ser aplicado, por estar o feito em cumprimento de sentença, quando não resta mais discussão acerca dos limites do título executivo. Caráter despenalizador que apenas poderia ser aventado em feitos na fase de conhecimento. Juros e correção monetária que são consectários legais da condenação e que fluem nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021875-94.2020.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Em suma, a tentativa de inclusão do débito objeto da causa no REFIS municipal representa indevida equiparação a crédito fiscal, o que não é admitido, sob pena de violação à legalidade e aos princípios da moralidade e da indisponibilidade do interesse público. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado às fls. 792/793, mantendo-se o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO CARDOSO GUIMARÃES (OAB 205816/SP), ANTONIO ROSSI JÚNIOR (OAB 180751/SP), FABIO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 272074/SP), FERNANDO CANCELLI VIEIRA (OAB 116766/SP)

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Eugenio Costa Ferreira De Melo x Carlos Alberto Araujo

ID: 333174817

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-63.2025.8.26.0379

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ARAUJO

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000006-63.2025.8.26.0379 (processo principal 1149945-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Carlos Alberto Araujo - Vistos. Acolho o p… Processo 0000006-63.2025.8.26.0379 (processo principal 1149945-98.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Eugenio Costa Ferreira de Melo - Carlos Alberto Araujo - Vistos. Acolho o pedido de desbloqueio. Em que pesem os argumentos da exequente, considerando-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em interpretação extensiva admitiu a impenhorabilidade de qualquer depósito até 40 salários mínimos, seja em conta poupança ou em conta corrente, ressalvado o abuso, má-fé ou fraude, o que no caso não se cogita, somente valores que ultrapassarem aquele limite podem ser objeto de constrição. Neste sentido: (...) Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (REsp 1230060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 13/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido. (STJ, REsp nº 1.624.431/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.12.2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.COMANDO DE ORDEM PÚBLICA.1.Nos termos da jurisprudência do STJ, é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes: AgInt no REsp 1.893.441/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 16.12.2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ,Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30.9.2021; AgInt no ARE1.721.805/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.10.2021; AgInt no REsp 1.897.212/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2021. 2. Acrescente-se, por fim, que se trata de comando de ordem pública, devendo o magistrado resguardar a impenhorabilidade dos bens presente caso. Precedente: REsp 864.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18.2.2010.3. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 2224539 / RS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, j. 27/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA) Entendimento adotado também pelo E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada deferiu a justiça gratuita ao executado Inadmissibilidade de impugnação da decisão por agravo de instrumento Inteligência dos arts. 101 e 1.015 do CPC Recurso não conhecido. Decisão reconheceu impenhorabilidade da verba bloqueada em conta bancária do devedor Jurisprudência do STJ com anotação de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, reconhecendo-se a impenhorabilidade diversa da caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, alcançando também a conta corrente ou fundo de investimento, ou guardados em papel-moeda Valor penhorado não atinge o limite de 40 salários mínimos Manutenção do desbloqueio do valor constrito Recurso negado. Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310587-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) Na concepção do Professor Daniel Amorim Assumpção Neves: A opção do legislador parece ter atendido a interesses governamentais, considerando-se ser a poupança a forma de investimento mais vantajosa para o Estado na medida em que, no mínimo, 65% dos recursos catados devem ser direcionados para operações de financiamento habitacional, sendo 80% desse percentual em operações ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação. (Novo Código de Processo Civil comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.326). No caso dos autos, tendo em vista que se trata de penhora incidente sobre ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos e diante da ausência de prova sobre ativos suplementares ou desvirtuamento do numerário, de rigor o levantamento da penhora efetivada nos autos. O motivo da proteção do salário é a garantia da subsistência do devedor, assegurada pelas remunerações recebidas com a finalidade de pagamento das despesas familiares básicas. De seu turno, o art. 833, X, CPC busca preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, em razão das inúmeras contingências que podem tornar imprescindível essa poupança. Por fim, anote-se que há uma presunção que o valor (40 salários-mínimos) é voltado para o mínimo existencial da família (STJ, AgInt no RE / PR). Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado até 40 salários mínimos, com base no art. 833, X do Código de Processo Civil, cujo levantamento, desde já, fica autorizado em favor do executado, após o trânsito em julgado desta decisão. Providencie a z. Serventia interrupção da buscas e a liberação dos extratos, transferindo o valor para conta judicial e liberando, oportunamente, em favor do executado, que deverá juntar formulário com os dados bancários. No mais, os demais pedidos de fls. 99, como intimação do executado para indicar bens à penhora sob pena de sanção processual, não ostentam previsão legal. Expedida a guia e nada mais sendo requerido no prazo de quinze dias úteis, remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 921, III do CPC). Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 436162/SP)

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Cecília Maria Denipote Gonçales Torres Caliman e outros x Americanas S.A.

ID: 332721591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-84.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CECÍLIA MARIA DENIPOTE GONÇALES TORRES CALIMAN FERNANDA CALIMAN MATOS GUSTAVO GONZALES TORRES CALIMAN MAURO GONZALES TORREZ CALIMAN WANDER JOSé CALIMAN

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SIDERLEY GODOY JUNIOR

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ROBERETA VALLADARES SILVA STIEPANOVICZ DA FONSECA

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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FRANCIELI RENATA PEREIRA

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Processo 0000006-84.2025.8.26.0081 (processo principal 1000952-44.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CECÍLIA MARIA DENIPOTE GONÇALES TORRES CALIMAN - - Wander José Calim… Processo 0000006-84.2025.8.26.0081 (processo principal 1000952-44.2022.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - CECÍLIA MARIA DENIPOTE GONÇALES TORRES CALIMAN - - Wander José Caliman - - Fernanda Caliman Matos - - Mauro Gonzales Torrez Caliman - - Gustavo Gonzales Torres Caliman - AMERICANAS S.A. - Compulsando-se atentamente os autos, observa-se que a parte exequente, em manifestação sobre o prosseguimento do feito, apontou crédito atualizado de R$ 20.686,69 e pugnou pela intimação da executada a pagar, a título de aluguel mensal, aos exequentes, o valor de R$ 18.901,54, a partir de julho/2025, cujo montante somente será reajustado somente em outubro de 2025, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento. Pugnou, ainda, pela penhora de valores via SIBAJUD, na modalidade teimosinha, e pela expedição de certidão do art. 828 do CPC (fls. 302/304). Juntou documentos (fls. 305/311). Em seguida, manifestou-se a parte executada arguindo haver depositado R$ 42.490,79 referente ao saldo residual do débito. Sustentou que, além disso, concluiu o pagamento dos valores restantes a partir de abril/2025, com reajuste previsto somente para outubro/2025, conforme tabela apresentada no corpo da manifestação. Ao final, pugnou pela extinção do cumprimento de sentença pelo cumprimento das obrigações de pagar (fls. 313/316). Acostou documentos (fls. 317/331). A certidão admonitória foi expedida (fls. 334/335). A parte executada tornou ao feito aduzindo, de início, haver equívoco material na petição de fls. 313/316 no que diz respeito à sua identificação por ter constado DIGICASH DO BRASIL LTDA., quando o correto é AMERICANAS S.A. Outrossim, sustentou haver equívoco nos valores cobrados porque, na petição de fls. 302/304, os exequentes indicaram valores que não consideraram a obrigatória retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF), o que levou a uma distorção do valor efetivamente adimplido. Argumentou que a dedução do IRRF sobre aluguéis pagos por pessoa jurídica a pessoa física é imposição legal, prevista no art. 22, inciso VI, da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e sustentou que a quantia repassada aos exequentes refletiu corretamente o valor líquido, após a retenção fiscal devida, de modo que cumpriu integralmente a ordem judicial e a legislação tributária vigente. Com fulcro em tais alegações, aduziu que a medida de bloqueio judicial determinada nos autos revela-se desproporcional e indevida e eventual manutenção da constrição representaria medida excessiva e injusta, em descompasso com o regular andamento da execução. Ao final, pugnou pelo reconhecimento do erro material quanto à sua identificação na petição de fls. 313/316 e do adimplemento dos aluguéis vencidos nos meses de abril, maio e junho de 2025; pela revogação da ordem de bloqueio via SISBAJUD, com a cessação da repetição automática, e, caso já tenha havido bloqueio, que seja determinado o imediato desbloqueio dos valores constritos, ou, alternativamente, que se assegure o contraditório antes de eventual transferência à conta judicial (fls. 341/343). Em seguida, manifestou-se a parte exequente, em impugnação à petição de fls. 313/316, sustentando haver crédito atualizado em seu favor, até junho/2025, no importe de R$ 20.686,69. Em relação ao desconto do imposto de renda, argumentou que a executada foi intimada a pagar o aluguel mensal sem qualquer dedução de imposto de renda, de maneira que vem descumprindo o determinado, devendo ser intimada a pagar o aluguel no valor de R$ 18.901,54, sob pena de multa em caso de descumprimento. Pugnou pela manutenção da ordem de penhora de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha NOS DADOS PESSOA DO EXECUTADO, conforme consta as fls. 336/337 dos autos (sic, fls. 350). Pugnou, por fim, pela expedição de certidão admonitória do art. 828 do CPC (fls. 347/351). Resultado positivo do bloqueio de valores via SISBAJUD às fls. 352/358, sobre o qual foram intimadas as partes (fls. 359 e 361/362). A parte exequente tornou ao feito pugnando pela aplicação de multa pelo descumprimento do determinado às fls. 256 sustentando que, no mês de julho, novamente a parte executada pagou o aluguel em valor menor do que o devido, pugnando seja intimada a pagar o aluguel no valor correto. Apontou débito atualizado de R$ 23.802,94 até julho/2025. Pugnou pelo levantamento do valor bloqueado às fls. 359, no importe de R$ 20.686,69. Por fim, pugnou pela expedição de certidão do art. 828 do CPC (fls. 363/365). Acostou documentos (fls. 366/369). É a síntese do necessário. Decido. De início, reconheço o erro material quanto à identificação do nome da parte executada na petição de fls. 313/316. Anote-se. Passo a apreciar referida petição. A impugnação da parte executada no que diz respeito à retenção do imposto de renda na fonte deve ser rejeitada. Com efeito, embora não se negue a incidência do referido tributo, não houve, no caso em debate, determinação judicial para o desconto defendido sobre o valor do aluguel mensal, tratando-se a alegação, pois, de inovação em fase de cumprimento de sentença, o que não encontra amparo legal. Tampouco havia previsão de desconto do IRPF no contrato original (fls. 49/59), cujas condições e cláusulas à exceção do valor do aluguel e do período de vigência, objeto do debate na fase cognitiva foram integralmente mantidas, nos termos do dispositivo da sentença copiada às fls. 78/81). Dessa feita, sem razão a impugnante. Via de consequência, resta evidente a não satisfação da obrigação, uma vez que pagos valores inferiores aos devidos a título de aluguel. No mais, tendo em vista o bloqueio efetivado às fls. 352/358, no importe de R$ 20.686,69, até junho/2025 (fls. 348/349), e considerando-se o formulário de fls. 369, DEFIRO o levantamento do mencionado valor pela parte exequente. Fica a parte executada intimada a pagar o valor integral do aluguel, R$ 18.901,54, a partir de agosto/2025, cujo montante será reajustado somente em outubro/2025, sob pena de bloqueio do valor complementar, sem prejuízo da aplicação de penalidade processual relativa à recalcitrância (art. 774, IV do CPC), do que fica a parte advertida. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, fica a parte exequente intimada da expedição da certidão do art. 828 do CPC às fls. 334/335. Intime-se. - ADV: SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), FRANCIELI RENATA PEREIRA (OAB 404773/SP), ROBERETA VALLADARES SILVA STIEPANOVICZ DA FONSECA (OAB 138138/RJ), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Bruno Prezotto Junior e outros x Espólio De Luiz Antonio Pereira e outros

ID: 293522502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-03.1997.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PREZOTTO JUNIOR IARA NICASTRO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA JORGE LUIZ FRANçA PEREIRA JOSé LUIS FRANçA PEREIRA LUIS ANTôNIO FRANçA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILDO EURICO DOS SANTOS SOBRINHO

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THAÍS VERÍSSIMO FAGOTTI PRADO

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RUBENS LEAL SANTOS

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RODRIGO VICENTE LUCA

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KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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JULIANA SINHORINI NAHUM

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JOSÉ MAURO BOTELHO

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ELIZABETE JACQUELINE TEDESCO

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CARLOS ROGÉRIO BERTI

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Processo 0000006-03.1997.8.26.0587 (587.01.1997.000006) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iara Nicastro - - Bruno Prezotto Junior - Espólio de Luiz Antonio Pereira - - Jorg… Processo 0000006-03.1997.8.26.0587 (587.01.1997.000006) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iara Nicastro - - Bruno Prezotto Junior - Espólio de Luiz Antonio Pereira - - Jorge Luiz França Pereira - - José Luis França Pereira - - Luis Antônio França Pereira - Elizabete Jaqueline Tedesco - - Wilson Fernando Flausino - - Theotonio Guimarães de Lara Campos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Iara Nicastro em face de, originalmente, Luiz Antônio Pereira, Doralice França Pereira e Jorge Luiz França Pereira. Foi noticiado o falecimento de Doralice França Pereira (fls. 1960), com determinação de retificação do polo passivo a fim de constar os herdeiros de Doralice França Pereira, quais sejam: Luiz Antonio Pereira, Jose Luis França Pereira, Luis Antonio França Pereira e Jorge Luis França Pereira (fls. 2019). Os executados apresentaram o inventário extrajudicial de Doralice (fls. 2012). Para a apurar a quantia ainda devida, foi determinado perícia que apontou crédito em favor dos exequente no importe de R$ 1.396.331,72 (fls. 1918), o que foi devidamente homologado (fls. 2079/2080) e confirmado pelo E. TJSP (fls. 2127). Em seguida, também foi noticiado o falecimento de Luiz Antônio Pereira (fls. 2141/2144), determinando-se que a parte exequente indicasse o inventariante de seus bens ou herdeiros (fls. 2171/2172). A parte autora informou que os herdeiros já constavam no polo passivo do feito e pugnou pela penhora de bens (Fls. 2175/2177). O terceiro, THEOTONIO GUIMARÃES DE LARA CAMPOS, se manifestou nos autos informando ter adquirido o veículo Subaru/Impreza 2.0L, há mais de 05 anos, pugnando pelo levantamento das restrições que recaem sobre o bem (Fls. 2183/2184). É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, considerando que por ocasião do falecimento de Doralice França Pereira, já foi incluído os herdeiros em comum com Luiz Antônio Pereira, determino aos próprios executados que informem se há outros herdeiros, que não aqueles que foram indicados na decisão de fls. 2019. Se houver, citem-nos, providenciando os exequentes o necessário. 2.1. Sobre a penhora dos veículos: Verifico que já consta restrição sobre os veículos que o autor pugnou pela penhora, conforme se verifica nas fls. 2090 e 2091. No que tange ao veículo Subaru/Impreza 2.0L, os executados alegam que o bem foi vendido para Theotonio Guimaraes de Lara Campos, no curso do cumprimento de sentença, mas que tal alienação não levou os devedores à insolvência. Ademais, que o próprio executado José Luís França Pereira adquiriu o veículo Renault/Megane, dos demais herdeiros, também no curso do cumprimento de sentença, o que teria ocorrido anteriormente ao pedido de penhora e à determinação de bloqueio (2141/2144). Diante da afirmação de que a venda dos bens não levou os devedores à insolvência, determino o depósito nos autos, dos valores das vendas, no prazo de 15 dias. No que tange ao executado José Luís França Pereira, que adquiriu o veículo Renault/Megane dos demais herdeiros, ainda que antes da determinação da penhora, é de se reconhecer, de plano, a fraude à execução, que tem apenas dois requisitos, a saber (i) alienação do bem durante ação judicial em curso; (ii) e má fé do adquirente. No caso, o próprio adquirente é também, aqui, executado juntamente com os demais herdeiros, de modo que, ao invés de darem o bem em pagamento ou indicá-lo para saldar a dívida, realizaram, supostamente - porque não consta nos autos como isso foi feito - negócio jurídico sobre o veículo. Note-se que o executado não esclareceu como isso foi feito, limitando-se o executado a alegar que o adquiriu dos demais herdeiros e tampouco indicando o destino dos valores. Ademais, não pode, o próprio executado, que se manifestou diversas vezes ao longo do cumprimento de sentença, alegar que não havia restrição no prontuário do veículo ou que não estava ciente da própria dívida. Se o valor da dívida é maior do que o valor do espólio deixado pelo falecido, o valor do espólio é destinado ao pagamento dos credores. Não haveria herança a ser partilhada. Se todos os herdeiros já constavam no polo passivo do feito, sem pagar a quantia devida, o bem não era de livre disposição. A alienação, portanto, é fradulenta, razão pela qual se o valor do veículo não for depositado no prazo acima indicado, fica desde já deferida a penhora, com direito à alienação em hasta pública ou adjudicação do respectivo bem pelos credores. 2.1.1. Sobre o outro automóvel, o veículo Subaru/Impreza, determino aos exequentes que se manifestem sobre o pedido de levantamento da constrição deduzido pelo terceiro, adquirente do veículo Subaru/Impreza 2.0L, no prazo de 15 dias. 2.1.1.1 Caso se manifestem desfavoravelmente, determino que se desentranhe a petição dos autos (fls. 2183/2184), visto que Theotonio é parte estranha à presente lide e deve realizar o pedido por meio de expediente autônomo e específico, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. Da penhora do imóvel: Quanto ao pedido de penhora sobre o imóvel situado à Rua Fábio Cássio, 117, Porto Grande, São Sebastião, SP, a parte executada alega que o imóvel sempre foi bem de família, e que nesse sentido constatou a oficiala de justiça às fls. 1293. Todavia, a referida certidão informa que os antigos executados, Luiz Pereira e Doralice ali moravam, inexistindo prova de que o referido bem seja considerado impenhorável, para fins do disposto na Lei 8.009/90, em relação aos codevedores. Note-se que, em regra, o ônus da prova de demonstrar que o bem é considerado impenhorável é do credor. O executado deve fazer prova mínima da alegação, de modo a comprovar ao menos que o bem é o único utilizado pela entidade familiar, o que não é possível saber. Ademais, pela leitura da sentença, verifica-se que os devedores originais eram Luiz Antônio Pereira, Doralice França Pereira e Jorge Luiz França Pereira, que devem responder com todos os seus bens pela obrigação fixada no título judicial, nos termos do art. 789, do Código de Processo Civil e art. 389, do Código Civil, observadas as exceções legais, como àquela prevista na citada Lei 8.009/90. Como já mencionado, Luiz Pereira e Doralice são falecidos, caso em que seus herdeiros respondem apenas no limite da herança, conforme dispõe os art. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Assim, com exceção de Jorge Luiz França, codevedor original, os demais herdeiros respondem apenas no limite da herança. Por seu turno, os executados apenas apresentaram o inventário extrajudicial de Doralice (fls. 2012), não sendo possível se verificar o que foi recebido por cada herdeiro em razão do óbito de Luiz Pereira e o montante devido por cada um, nos termos do art. 1.997, do Código Civil. Desse modo, antes de deferir a penhora sobre o referido imóvel, concedo prazo à parte executada para que (i) apresente os elementos de prova que demonstrem, ainda que minimamente, as razão pela qual entendem que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90; (ii) que apresentem inventário ou formal de partilha sobre os bens deixados por Luiz Pereira; (iii) que esclareçam o montante efetiva e proporcionalmente recebido por cada herdeiro, para fins de delimitar a responsabilidade de cada um. Aos executados, concedo o prazo de 15 dias para a manifestação sobre todas as questãos/determinações acima. 3. Em seguida, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste e, por fim, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOSÉ MAURO BOTELHO (OAB 157363/SP), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100628/SP), JULIANA SINHORINI NAHUM (OAB 156518/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), ELIZABETE JACQUELINE TEDESCO (OAB 281721/SP), THAÍS VERÍSSIMO FAGOTTI PRADO (OAB 450144/SP), JOSÉ MAURO BOTELHO (OAB 157363/SP), ZILDO EURICO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 44316/SP), JOSÉ MAURO BOTELHO (OAB 157363/SP), JOSÉ MAURO BOTELHO (OAB 157363/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), ELIZABETE JACQUELINE TEDESCO (OAB 281721/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100628/SP), KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO (OAB 465555/SP)

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Processo nº 1073647-68.2024.8.26.0002

ID: 294878534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1073647-68.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. L. J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073647-68.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Maria Luiza Joppert David - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos in… Processo 1073647-68.2024.8.26.0002 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Maria Luiza Joppert David - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para determinar as seguintes retificações: 1) No assento de casamento de Eugenio Davi e Santa Liberara - matrícula 1163350155 1913 2 00009 126 0000006 61 - RCPN - SÃO SIMÃO/SP - onde constou a naturalidade do contraente como natural da Italia, passe a constar NATURAL DE VILLA DADIGE, COMUNE DI BADIA POLESINE, PROVINCIA DI ROVIGO - ITÁLIA; 2) No assento de óbito de Eugenio Davi - matrícula 116301 01 55 1971 4 00014 142 0006294-46 - RCPN - RIBEIRÃO PIRES/SP - (a) onde constou a naturalidade do de cujus como natural da Italia, passe a constar NATURAL DE VILLA DADIGE, COMUNE DI BADIA POLESINE, PROVINCIA DI ROVIGO - ITÁLIA e (b) onde constou nome do filho do de cujus Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI; 3) No assento de nascimento de David Virgilio - matrícula 116715 01 55 1916 1 00004 144 0000146 86 - RCPN - ARIRANHA/SP - (a) onde constou nome do registrado como David Virgilio, passe a constar VIRGILIO DAVI (b) onde constou o nome do declarante como David Bellino, passe a constar BELLINO DAVI e (c) onde constou o nome do genitor do registrado como David Eugenio, passe a constar EUGENIO DAVI; (d)onde constou o nome da avó paterna do registrado como Reggina Borubanatto, passe a constar REGINA BOMBONATO; (e) seja anotado o matrimonio do registrado, passando a constar a informação de que ele CASOU-SE EM 04 DE SETEMBRO DE 1943, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE PALMITAL - SP, LIVRO B-06, FLS. 065 E TERMO 1123; e (f) seja anotado o óbito do registrado, passando a constar a informação de que ele FALECEU EM 23 DE AGOSTO DE 1968, REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO 7° SUBDISTRITO CONSOLAÇÃO - SÃO PAULO/SP, LIVRO DE ASSENTO DE ÓBITO C-147, FLS. 293 E TERMO Nº 64396; 4) No assento de casamento de David Vergilio e Alice Ferreira - matrícula 121277 01 55 1943 2 00006 065 0001123 59 - RCPN - PALMITAL/SP - (a) onde constou o nome do contraente como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI, (b) onde constou o nome do genitor do contraente como David Eugenio, passe a constar EUGENIO DAVI e (c) onde constou a idade do genitor do contraente como 58 anos", passe a constar 59 ANOS; 5) No assento de óbito de David Vergilio - matrícula 119099 01 55 1968 4 00147 293 0064396 91 - RCPN 7° SUBDISTRITO CONSOLAÇÃO/SP - (a) onde constou o nome do declarante como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (b) onde constou o nome do de cujus como David Vergilio passe a constar VIRGILIO DAVI, (c)onde constou a naturalidade do de cujus como natural de São João da Boa Vista, São Paulo, passe a constar NATURAL DE ARIRANHA, SÃO PAULO e (d) onde constou o nome do genitor do de cujus como Eugenio David, passe a constar EUGENIO DAVI; 6) No assento de nascimento de José David - matrícula 121277 01 55 1944 1 00010 494 0006502 99 - RCPN - PALMITAL/SP - (a) onde constou o nome do genitor do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI, (b) onde constou o nome do genitor do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI e (c) seja anotado o matrimonio do registrado passando a constar a informação de que ele CASOU-SE EM 25 DE JULHO DE 1968, RCPN DO 14° SUBDISTRITO DA LAPA, SÃO PAULO/SP, LIVRO B-100, FLS. 459 E TERMO 29120; 7) No assento de casamento de José David e Rosalia Nunes David - matrícula 115170 01 55 1968 2 00100 459 0029120 95 - RCPN - 14° SUBDISTRITO LAPA - SÃO PAULO/SP - (a) onde constou o nome do contraente como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (b) onde constou o nome da contraente como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI e (c) onde constou o nome do genitor do contraente como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI; 8) No assento de nascimento de André Nunes David - matrícula 115303 01 55 1971 1 00050 286 0107764 64 - 34° RCPN SÃO PAULO/SP - (a) onde constou o nome do registrado como André Nunes David, passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI, (b) onde constou o nome do genitor do registrado como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (c) onde constou o nome da genitora do registrado como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI, (d) onde constou o nome do avô paterno do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI e (e) na averbação onde constou o nome da esposa do registrado como Katiane Alves David, passe a constar KATIANE ALVES DAVI; 9) No assento de casamento de Andre Nunes David e Katiane Alves David - Matrícula 117549 01 55 2007 2 00220 035 0065211 84 - RCPN DO 29° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome do contraente como André Nunes David", passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI, (ii) onde constou o nome da testemunha como Alexandre Nunes David, passe a constar ALEXANDRE NUNES DAVI, (iii) onde constou o nome do genitor do contraente como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (iv) onde constou o nome da genitora do contraente como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI, (v) onde constou o nome da contraente como Katiane Alves David, passe a constar KATIANE ALVES DAVI, (vi) onde constou a idade do genitor do contraente como 62 anos", passe a constar 63 ANOS, onde constou e (vii) onde constou a idade da genitora do contraente como 57 anos, passe a constar 58 ANOS; 10) No assento de Nascimento de Clara Alves David - Matrícula 111286 01 55 2006 1 00396 157 0036504 18 - RCPN DO 17° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome da registrada como Clara Alves David, passe a constar CLARA ALVES DAVI, (ii) onde constou o Nome do genitor da registrada como Andre Nunes David, passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI, (iii) onde constou o nome do avô paterno da registrada como Jose David, passe a constar JOSÉ DAVI , (iv) onde constou o nome da avó paterna da registrada como Rosalina Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI; 11) No assento de nascimento de Théo Alves David - Matrícula 111286 01 55 2011 1 00489 290 0092365 61 - RCPN DO 17° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome do registrado como Théo Alves David, passe a constar THÉO ALVES DAVI, (ii) onde constou o nome do genitor do registrado como André Nunes David, passe a constar ANDRÉ NUNES DAVI , (iii) onde constou o nome da genitora do registrado como Katiane Alves David, passe a constar KATIANE ALVES DAVI, (iv) onde constou o nome do avô paterno do registrado como José David, passe a constar JOSÉ DAVI, (v) onde constou o nome da avó paterna do registrado como Rosalina Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI; 12) No assento de nascimento de Alexandre Nunes David - 115410 01 55 1972 1 00109 220 0111946 90 - RCPN DO 22° SUBDISTRITO SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome do registrado como Alexandre Nunes David, passe a constar ALEXANDRE NUNES DAVI, (ii) onde constou o nome do genitor do registrado como José David", passe a constar JOSÉ DAVI, (iii) onde constou o nome da genitora do registrado como Rosalia Nunes David, passe a constar ROSALIA NUNES DAVI, (iv) onde constou o nome do avô paterno do registrado como David Vergilio, passe a constar VIRGILIO DAVI; e 13) No assento de nascimento de Maria Luiza Joppert David - Matrícula 112375 01 55 1999 1 00208 192 003077 21 - RCPN DO 28° SUBDISTRITO JARDIM PAULISTA-SÃO PAULO/SP - (i) onde constou o nome da registrada como Maria Luiza Joppert David, passe a constar MARIA LUIZA JOPPERT DAVI e (ii) onde constou o nome do genitor da registrada como Alexandre Nunes David, passe a constar ALEXANDRE NUNES DAVI. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, instruída com a certidão de trânsito em julgado, como mandados e ofícios, devendo o procurador dos requerentes providenciar a impressão e protocolo perante os diversos cartórios onde lavrados os registros a ser retificados. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

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Bruno Prezotto Junior e outros x Espólio De Luiz Antonio Pereira e outros

ID: 293935582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-03.1997.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO PREZOTTO JUNIOR IARA NICASTRO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE LUIZ ANTONIO PEREIRA JORGE LUIZ FRANçA PEREIRA JOSé LUIS FRANçA PEREIRA LUIS ANTôNIO FRANçA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILDO EURICO DOS SANTOS SOBRINHO

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THAÍS VERÍSSIMO FAGOTTI PRADO

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RUBENS LEAL SANTOS

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RODRIGO VICENTE LUCA

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KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO

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JULIANA SINHORINI NAHUM

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JOSÉ MAURO BOTELHO

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ELIZABETE JACQUELINE TEDESCO

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CARLOS ROGÉRIO BERTI

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Processo 0000006-03.1997.8.26.0587 (587.01.1997.000006) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iara Nicastro - - Bruno Prezotto Junior - Espólio de Luiz Antonio Pereira - - Jorg… Processo 0000006-03.1997.8.26.0587 (587.01.1997.000006) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Iara Nicastro - - Bruno Prezotto Junior - Espólio de Luiz Antonio Pereira - - Jorge Luiz França Pereira - - José Luis França Pereira - - Luis Antônio França Pereira - Elizabete Jaqueline Tedesco - - Wilson Fernando Flausino - - Theotonio Guimarães de Lara Campos - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Iara Nicastro em face de, originalmente, Luiz Antônio Pereira, Doralice França Pereira e Jorge Luiz França Pereira. Foi noticiado o falecimento de Doralice França Pereira (fls. 1960), com determinação de retificação do polo passivo a fim de constar os herdeiros de Doralice França Pereira, quais sejam: Luiz Antonio Pereira, Jose Luis França Pereira, Luis Antonio França Pereira e Jorge Luis França Pereira (fls. 2019). Os executados apresentaram o inventário extrajudicial de Doralice (fls. 2012). Para a apurar a quantia ainda devida, foi determinado perícia que apontou crédito em favor dos exequente no importe de R$ 1.396.331,72 (fls. 1918), o que foi devidamente homologado (fls. 2079/2080) e confirmado pelo E. TJSP (fls. 2127). Em seguida, também foi noticiado o falecimento de Luiz Antônio Pereira (fls. 2141/2144), determinando-se que a parte exequente indicasse o inventariante de seus bens ou herdeiros (fls. 2171/2172). A parte autora informou que os herdeiros já constavam no polo passivo do feito e pugnou pela penhora de bens (Fls. 2175/2177). O terceiro, THEOTONIO GUIMARÃES DE LARA CAMPOS, se manifestou nos autos informando ter adquirido o veículo Subaru/Impreza 2.0L, há mais de 05 anos, pugnando pelo levantamento das restrições que recaem sobre o bem (Fls. 2183/2184). É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, considerando que por ocasião do falecimento de Doralice França Pereira, já foi incluído os herdeiros em comum com Luiz Antônio Pereira, determino aos próprios executados que informem se há outros herdeiros, que não aqueles que foram indicados na decisão de fls. 2019. Se houver, citem-nos, providenciando os exequentes o necessário. 2.1. Sobre a penhora dos veículos: Verifico que já consta restrição sobre os veículos que o autor pugnou pela penhora, conforme se verifica nas fls. 2090 e 2091. No que tange ao veículo Subaru/Impreza 2.0L, os executados alegam que o bem foi vendido para Theotonio Guimaraes de Lara Campos, no curso do cumprimento de sentença, mas que tal alienação não levou os devedores à insolvência. Ademais, que o próprio executado José Luís França Pereira adquiriu o veículo Renault/Megane, dos demais herdeiros, também no curso do cumprimento de sentença, o que teria ocorrido anteriormente ao pedido de penhora e à determinação de bloqueio (2141/2144). Diante da afirmação de que a venda dos bens não levou os devedores à insolvência, determino o depósito nos autos, dos valores das vendas, no prazo de 15 dias. No que tange ao executado José Luís França Pereira, que adquiriu o veículo Renault/Megane dos demais herdeiros, ainda que antes da determinação da penhora, é de se reconhecer, de plano, a fraude à execução, que tem apenas dois requisitos, a saber (i) alienação do bem durante ação judicial em curso; (ii) e má fé do adquirente. No caso, o próprio adquirente é também, aqui, executado juntamente com os demais herdeiros, de modo que, ao invés de darem o bem em pagamento ou indicá-lo para saldar a dívida, realizaram, supostamente - porque não consta nos autos como isso foi feito - negócio jurídico sobre o veículo. Note-se que o executado não esclareceu como isso foi feito, limitando-se o executado a alegar que o adquiriu dos demais herdeiros e tampouco indicando o destino dos valores. Ademais, não pode, o próprio executado, que se manifestou diversas vezes ao longo do cumprimento de sentença, alegar que não havia restrição no prontuário do veículo ou que não estava ciente da própria dívida. Se o valor da dívida é maior do que o valor do espólio deixado pelo falecido, o valor do espólio é destinado ao pagamento dos credores. Não haveria herança a ser partilhada. Se todos os herdeiros já constavam no polo passivo do feito, sem pagar a quantia devida, o bem não era de livre disposição. A alienação, portanto, é fradulenta, razão pela qual se o valor do veículo não for depositado no prazo acima indicado, fica desde já deferida a penhora, com direito à alienação em hasta pública ou adjudicação do respectivo bem pelos credores. 2.1.1. Sobre o outro automóvel, o veículo Subaru/Impreza, determino aos exequentes que se manifestem sobre o pedido de levantamento da constrição deduzido pelo terceiro, adquirente do veículo Subaru/Impreza 2.0L, no prazo de 15 dias. 2.1.1.1 Caso se manifestem desfavoravelmente, determino que se desentranhe a petição dos autos (fls. 2183/2184), visto que Theotonio é parte estranha à presente lide e deve realizar o pedido por meio de expediente autônomo e específico, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.2. Da penhora do imóvel: Quanto ao pedido de penhora sobre o imóvel situado à Rua Fábio Cássio, 117, Porto Grande, São Sebastião, SP, a parte executada alega que o imóvel sempre foi bem de família, e que nesse sentido constatou a oficiala de justiça às fls. 1293. Todavia, a referida certidão informa que os antigos executados, Luiz Pereira e Doralice ali moravam, inexistindo prova de que o referido bem seja considerado impenhorável, para fins do disposto na Lei 8.009/90, em relação aos codevedores. Note-se que, em regra, o ônus da prova de demonstrar que o bem é considerado impenhorável é do credor. O executado deve fazer prova mínima da alegação, de modo a comprovar ao menos que o bem é o único utilizado pela entidade familiar, o que não é possível saber. Ademais, pela leitura da sentença, verifica-se que os devedores originais eram Luiz Antônio Pereira, Doralice França Pereira e Jorge Luiz França Pereira, que devem responder com todos os seus bens pela obrigação fixada no título judicial, nos termos do art. 789, do Código de Processo Civil e art. 389, do Código Civil, observadas as exceções legais, como àquela prevista na citada Lei 8.009/90. Como já mencionado, Luiz Pereira e Doralice são falecidos, caso em que seus herdeiros respondem apenas no limite da herança, conforme dispõe os art. 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil. Assim, com exceção de Jorge Luiz França, codevedor original, os demais herdeiros respondem apenas no limite da herança. Por seu turno, os executados apenas apresentaram o inventário extrajudicial de Doralice (fls. 2012), não sendo possível se verificar o que foi recebido por cada herdeiro em razão do óbito de Luiz Pereira e o montante devido por cada um, nos termos do art. 1.997, do Código Civil. Desse modo, antes de deferir a penhora sobre o referido imóvel, concedo prazo à parte executada para que (i) apresente os elementos de prova que demonstrem, ainda que minimamente, as razão pela qual entendem que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/90; (ii) que apresentem inventário ou formal de partilha sobre os bens deixados por Luiz Pereira; (iii) que esclareçam o montante efetiva e proporcionalmente recebido por cada herdeiro, para fins de delimitar a responsabilidade de cada um. Aos executados, concedo o prazo de 15 dias para a manifestação sobre todas as questãos/determinações acima. 3. Em seguida, abra-se vistas ao exequente para que se manifeste e, por fim, tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se.segue para republicação: . - ADV: ZILDO EURICO DOS SANTOS SOBRINHO (OAB 44316/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), RODRIGO VICENTE LUCA (OAB 206116/SP), JOSÉ MAURO BOTELHO (OAB 157363/SP), JOSÉ MAURO BOTELHO (OAB 157363/SP), JOSÉ MAURO BOTELHO (OAB 157363/SP), JOSÉ MAURO BOTELHO (OAB 157363/SP), THAÍS VERÍSSIMO FAGOTTI PRADO (OAB 450144/SP), JULIANA SINHORINI NAHUM (OAB 156518/SP), CARLOS ROGÉRIO BERTI (OAB 201892/SP), ELIZABETE JACQUELINE TEDESCO (OAB 281721/SP), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100628/SP), RUBENS LEAL SANTOS (OAB 100628/SP), KAREN CRISTINA MARCON MARTINS SEVERO (OAB 465555/SP), ELIZABETE JACQUELINE TEDESCO (OAB 281721/SP)

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Alan Faria e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 278279608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-56.2015.8.26.0042

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN FARIA APL ASSESSORIA E PUBLICIDADE LEGAL LTDA FáBIO AUGUSTO SILVA MARCO ERNANI HYSSA LUIZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

VERUCIA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RUSSIGNOLI BUGALHO

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MATEUS AGOSTINHO

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ALESSANDRO RUFATO

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MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

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YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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MANUELA PEREIRA DA SILVA

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MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

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DESPACHO Nº 0000006-56.2015.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0000006-56.2015.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Marco Ernani Hyssa Luiz - Apelante: Apl Assessoria e Publicidade Legal Ltda - Apelante: Fábio Augusto Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Alan Faria (Justiça Gratuita) - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Altinópolis - Vistos. Trata-se de apelações contra a sentença de fls. 8839/8848 que condenou i. os réus Marco Ernani Hyssa Luiz, Alan Faria e Fábio Augusto Silva à perda de eventual função púnlica que estivessem exercendo por ocasião do trânsito em julgado, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida pelo então Prefeito Municipal e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até três anos; ii. a ré APL Assessoria e Publicidade Legal LTDA ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração recebida pelo então Prefeito Municipal e proibiçã de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; todos por ofensa ao artigo 11, caput, da Lei Federal 8.429/92, por ofensa aos princípios da administração pública, notadamente o da legalidade, impessoalidade e moralidade, ante a não adoção dos procedimentos concorrenciais exigidos por lei. A sentença foi publicada em 30/08/2019 (fls. 8850), e integrada por: i. decisão de fls. 8863, publicada em 24/09/2019 (fls. 8979), que deixou de acolher os embargos de declaração pela ré APL; ii. decisão de fls. 8982/8983, que negou acolhimento aos embargos apresentados pelo réu Fábio, publicada em 07/10/2019 (fls. 8985). Deferido o levantamento da indisponibilidade de bens da ré APL em caso de depósito judicial do valor da multa imposta (fls. 8982), a requerida realizou o depósito (fls. 8989/8991). Em seguida, foi determinado o desbloqueio dos bens da requerida (fls. 8992). O réu Marco Ernani Hyssa Luiz apresentou apelação em 8870/8919, alegando preliminarmente cerceamento de defesa e pedindo a reconsideração da decisão liminar que determinou o bloqueio dos bens do requerido; no mérito, alegou a atipicidade da conduta por ausência de indicação de prejuízo e lesão ao erário, de ma-fé ou dolo; a existência de dispensa da licitação em razão da ausência de concorrência, nos teremos do art. 24, I, e art. 25, I da lei 8.666/93, especialmente em relação aos anos de 2009 e 2010; a necessidade de afastamento da multa civil aplicada e da penalidade de suspensão dos direitos políticos; a necessidade de preservação da meação da esposa e dos bens adquiridos antes da prática do ato ilícito; e subsidiariamente, requer a redução da multa civil para o patamar de 10% sobre o valor pago à contratada, bem como seja reduzida a suspensão dos direitos políticos ao patamar mínimo de 3 anos. A ré APL Assessoria e Publicidade Legal LTDA apresentou apelação (fls. 9004/9036), afirmando, em síntese, que: não está presente o elemento subjetivo do tipo do art. 11, caput, Lei 8.429/92, não tendo a empresa cometido qualquer ato com dolo de burlar o procedimento competitivo, acreditando que os serviços prestados eram dispensados de licitação; subsidiariamente, as sanções impostas são desproporcionais à conduta, devendo ser afastada a sanção de proibição de contratação com o Poder Público por três anos ou ao menos restringida ao âmbito local, e diminuída a multa civil imposta para o mínimo legal. Às fls. 9167/9169, requereu efeito suspensivo ao recurso de apelação, o que foi negado pelo juízo a quo (fls. 9170). O réu Alan Faria apresentou apelação às fls. 9048/9060, afirmando em síntese, que: i. deve ser afastada sua condenação, que se baseou na mera função hierárquica superior e em descrição genérica; ii. subsidiariamente, a pena imposta é excessiva, devendo ser diminuída ao mínimo, com exclusão da multa imposta. O réu Fábio Augusto Faria apresentou apelação às fls. 9074/9103, alegando que: i. não teve participação e nem responsabilidade nas supostas irregularidade apontadas, sendo os depoimentos colhidos de testemunhas suspeitas; ii. não houve dolo para a caracterização do art. 11 da Lei 8.429/92; iii. deve ser revogada a indisponibilidade de seus bens; iv. subsidiariamente, devem ser reduzidas as penas aplicadas para apenas uma das reprimendas ou, ainda, reduzida a pena de multa civil. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 9175/9185. A requerida APL e o requerido Marco, respectivamente às fls. 9189/9190 e 9203/9204, pediram a abertura de vista ao MP para analisar a possibilidade de acordo de não persecução cível (ANPC), tendo o representante do Parquet na primeira instância se manifestado que o pedido fosse encaminhado à Procuradoria de Justiça nos termos da Resolução CPJ 1.193/2020 (fls. 9207). Em manifestação às fls. 9216/9229 a D. Procuradoria de Justiça afastou a possibilidade de fixação de ANPC quanto ao requerido Marco, por ter sido o feito sentenciado antes da entrada em vigor da lei 14.230/2021, e por ter o requerido sido alvo de outras condenações por dispensa indevida de licitação. Ainda, pediu pelo improvimento das apelações. A requerida APL apresentou complementação de suas razões de apelação às fls. 9231/9242 em razão das modificações ocasionadas pelas leis 14.230/21 e 13.964/19, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso e o oferecimento de proposta de ANPC. Às fls. 9245, apresentou oposição ao julgamento virtual. A Procuradoria de Justiça manifestou-se às fls. 9249/9253, afirmando que: i. os apelantes Marco, Alan e Fabio não recolheram preparo, postulando que o pedido de gratuidade da justiça de Marco fosse negado e requerendo documentação fiscal dos demais para análise de seus pedidos; ii. a apelante APL recolheu parcialmente o preparo, devendo ser complementado; iii. a prescrição intercorrente requerida pela apelante APL deve ser afastada, nos termos do Tema 1199 do STF. Por fim, pediu que a requerida APL formulasse proposta de ANPC, para posterior análise. O apelante Marco apresentou pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente às fls. 9284/9287. O apelante Fábio se manifestou às fls. 9315/9321 alegando a atipicidade da conduta nos termos da Lei 14.230/2021, pedindo a improcedência da ação. A D. Relatora à ocasião concedeu às fls. 9270 a gratuidade da justiça aos apelantes Alan e Fábio, negando-a ao apelante Marco. Abriu prazo que os apelantes apresentassem proposta de ANPC, tendo a apelante APL apresentado proposta às fls. 9275/9278. A Procuradoria de Justiça se manifestou às fls. 9294/9295, oferecendo contraproposta de ANPC. A ré APL manifestou-se às fls. 9323/9324 requerendo, após reunião com a Procuradoria de Justiça, expedição de ofício à instituição financeira onde restou depositado o valor caucionado para que se informe o total atual. O réu Marco requereu às fls. 9327 extensão para si da proposta de ANPC feita à APL. O pedido de expedição de ofício feito por APL foi deferido e foi concedido ao réu Marco prazo para apresentar proposta de ANPC às fls. 9328. Resposta ao ofício foi juntada às fls. 9338. O réu Marco apresentou proposta de ANPC e pedido de reconhecimento de prescrição do feito (fls. 9344/9345). O pedido de prescrição foi afastado pela D. Relatora Teresa Marques às fls. 9347/9348. O réu Marco apresentou nova proposta de ANPC às fls. 9359/9360 e requerimento de revogação da indisponibilidade do bem imóvel nº 25827 às fls. 9366/9367, por não lhe pertencer. Pois bem. Anoto que os pedidos de prescrição em razão da promulgação da Lei 14.230/21 já foram devidamente afastados, nos termos do Tema 1199, sendo que as demais preliminares e alegações de mérito serão apreciadas no julgamento do feito. Havendo negociações pendentes de ANPC, abro prazo de 15 dias para que a Procuradoria de Justiça e a ré APL informem quanto à consecução de ANPC entre as partes, e para que a Procuradoria se manifeste sobre as propostas de ANPC do réu Marco. No mesmo prazo, manifeste-se ainda a Procuradoria de Justiça sobre o pedido de revogação da indisponibilidade de bem imóvel pelo réu Marco. Em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Marcos Antônio Ferreira (OAB: 160055/SP) - Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP) - Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Maria Claudia de Seixas (OAB: 88552/SP) - Alessandro Rufato (OAB: 266108/SP) - Mateus Agostinho (OAB: 228714/SP) - Gustavo Russignoli Bugalho (OAB: 235825/SP) - Verucia de Oliveira (OAB: 171763/SP) (Procurador) - 1° andar

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A. M. L. e outros x L. V.

ID: 306626609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-83.1980.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. C. F. D. V. E. G. P. E. L. J. L. V. J. V. R. C. A. R. DE C. C. R. F. C. DOS S. V. L. D. V. M. S. V. W. F. W. M.

Polo Passivo:

L. V.

Intimação

Advogados:

SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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MARIO FRANCISCO CANDELARIA

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MARILENE MOREIRA

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA

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JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA

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JOSE ROBERTO FERREIRA MILITAO

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JOAO WANDERLEY LALLI

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EDSON DUARTE ARRUDA DE LIMA

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CARLOS CARAM CALIL

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ANTONIA LOCATELLI

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Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi -… Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi - - Walter Miranda - - Edir Gomes Pereria - - Edinaldo Gomes Pereira - - Eliana Lourenço - - Walter Fernandes - - Rosana Fernandes Castiglieri dos Santos - - Rita de Cassai Castiglieri - - Regina Castiglieri Anis - - Rosy Castiglieri Anis - - Vera Lucia Didario - - Alexandre Marcos Lourenço - - Vilma Maria Sanches Veronez e outros - Leonardo Veronezzi e outro - Marcelo Lopes Garcia - - Magali Aparecida Veronezi de Campos e outros - Carlos Malho Gomes - - Roberto Gomes Lourenço - Darcy Bittencourt - - Noême Dantas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - C.M.R. e outros - Vistos, Fls: 2065/2066- Reporto-me a decisão de fls. 2063. Aguarde-se pelo prazo 30 dias, para a inventariante prestar as informações, conforme consignado na decisão de fls. 2063. Prestadas as informações, certifique o oficio judicial se as informações prestadas estão corretas, complementando, se o caso, após, encaminhe-se os autos a conclusão para deliberação. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO 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95574/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 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A. M. L. e outros x L. V.

ID: 293609210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000006-83.1980.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. L. C. F. D. V. E. G. P. E. L. J. L. V. J. V. R. C. A. R. DE C. C. R. F. C. DOS S. V. L. D. V. M. S. V. W. F. W. M.

Polo Passivo:

L. V.

Intimação

Advogados:

SIMONE PALMA DA SILVA PLAÇA

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SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA

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PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

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MARIO FRANCISCO CANDELARIA

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MARILENE MOREIRA

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LILIAN SILVA REIS TEIXEIRA

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JUSCELINO EUZEBIO DA COSTA

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JULIO RICARDO MOREIRA PLAÇA

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JOSE ROBERTO FERREIRA MILITAO

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JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO

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JOAO WANDERLEY LALLI

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EDSON DUARTE ARRUDA DE LIMA

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CARLOS CARAM CALIL

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ANTONIA LOCATELLI

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Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi -… Processo 0000006-83.1980.8.26.0462 (462.01.1980.000006) - Inventário - Inventário e Partilha - Décio Veronezzi - Cosmo Fernandes - - Jorge Leonardo Veronezi - - Jonas Veroneze - - Joel Veronesi - - Walter Miranda - - Edir Gomes Pereria - - Edinaldo Gomes Pereira - - Eliana Lourenço - - Walter Fernandes - - Rosana Fernandes Castiglieri dos Santos - - Rita de Cassai Castiglieri - - Regina Castiglieri Anis - - Rosy Castiglieri Anis - - Vera Lucia Didario - - Alexandre Marcos Lourenço - - Vilma Maria Sanches Veronez e outros - Leonardo Veronezzi e outro - Marcelo Lopes Garcia - - Magali Aparecida Veronezi de Campos e outros - Carlos Malho Gomes - - Roberto Gomes Lourenço - Darcy Bittencourt - - Noême Dantas - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - C.M.R. e outros - Vistos. Para organização do feito e cooperação para encerramento deste procedimento, providencie a parte inventariante: (i) Planilha atualizada dos valores em percentual já levantados e os pendentes de levantamento, indicando a parte que deverá levantar ou já levantou. (ii) Indicar se há herdeiros pendentes de cadastramento para levantamento de valores. Havendo partes pendentes, indique o nome CPF, endereço da parte e caso seja sucessor de herdeiro falecido, indicar quem sucedeu e o documento que comprova o vinculo. (iii) Indicar os herdeiros sucessores que foram cadastrados após a prolação de sentença, com a respectiva decisão que julgou habilitado nos autos. (iv) Indicar pendências a serem sanadas para o encerramento dos autos. Prestadas as informações, certifique o oficio judicial se as informações prestadas estão corretas, complementando, se o caso, após, encaminhe-se os autos a conclusão para deliberação. Intime-se. - ADV: JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), SILVANA MARIA DA SILVA PEREIRA (OAB 176360/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI (OAB 96120/SP), JOAO WANDERLEY LALLI 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Processo nº 0000198-60.2025.8.26.0390

ID: 309622788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0000198-60.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA GRANADA SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE … Processo 0000198-60.2025.8.26.0390 - Processo Administrativo - Expediente de eliminação de autos - Juizo de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Granada Sp - EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025 PRAZO DE 30 DIAS EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FINDOS Nº 08/2025, CONFORME RELAÇÃO QUE SEGUE, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0000198-60.2025.8.26.0390 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da vara Única da Comarca de Nova Granada do Estado de São Paulo, Dr(a). PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ALVES, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos findos e arquivados a mais de 02 (dois) anos, abaixo relacionados. 595/1992 Execução Fiscal FESP X OSCAR TEIXEIRA SERON 582/1993 Execução Fiscal FESP X DESTILARIA PORTO VELHO 335/1990 Execução Fiscal FESP X GRANADA TRANPORTES 282/1993 Execução Fiscal FESP X TAQUARUÇU AGROPECUARIA 0000332 - 35.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Nival Mogentale Ferreira 322/1985 Execução Fiscal FESP X SUPERMERCADO NACIONAL 612/1987 Execução Fiscal FESP X COLETAR -PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA 544/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 140/1988 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LT DA 490/1988 Execução Fiscal FESP X JOLAM -COM. DE MAT. P/CONSTRUÇÕES LT DA 535/1987 Execução Fiscal FESP X CASA DE CARNES IRMÃOS SALICIO LTDA 0000320- 21.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000659- 43.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ind Com Moveis Salvador Ltda 0000671- 57.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001436- 28.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0001779- 24.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0000248- 97.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0003537- 91.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maikon dos Reis Becari Rocha 0001601- 65.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001510- 72.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Contrucoes e Com Lt 0005157- 36.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sueli Izilda de Almeida Nova Granada Me 0000075- 10.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Wagner Aparecido Peres Me 0002597- 87.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados Vw lt me 0003235 - 96.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Plinio Luiz Lanfredi Filho 0000663- 65.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Carlos Frassão 0002105- 37.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 0002946- 32.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Unisolo do Brasil Ltda 177/1997 Execução Fiscal FESP X Jesus Rossi 25/1998 Execução Fiscal FESP X Casa de carnes irmãos Salicio Ltda me 46/1998 Execução Fiscal FESP X Bazar Lilas Ltda-me 49/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LTDA 51/1998 Execução Fiscal FESP X Porto de Areia Ganzelia Ltda 0002159- 76.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Julio Cezar Marques 0001017- 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0005898- 13.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0003643- 92.2002.8.26.03906 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 340/1983 Execução Fiscal FESP X Arroz Bel Grão Ltda 254/1990 Execução Fiscal FESP X Granada Mercantil 613/1987 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho S/A 437/1993 Execução Fiscal FESP X Natalia Braziliano Pimenta 604/1992 Execução Fiscal FESP X Caldana Spinet LTDA 526/1993 Execução Fiscal FESP X Supermercado Nova União LTDA 678/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 679/1987 Execução Fiscal FESP X Gouveia Menezes 404/1986 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 0001039- 90.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001089- 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001095- 26.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001383- 71.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0002598- 72.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marimbondo Mineração Ltda 0000589 - 45.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Onda Verde Agrocomercial Sa 0000694 - 85.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauricio Neri Venancio 680/1987 Execução Fiscal FESP X João Carlos Ventola Cia LT 0003727 - 20.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Elisangela Kátia da Silva Me 0003814 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Felix de Souza 0000650 - 61.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogerio Antonio Ferreira 0000004 - 12.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X NILZA MARCIA RICCIARDI CHIMELLO 0000666 - 35.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Industria e Comercio de Moveis Salvador Ltda 0002728 - 77.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Valdir Daga 0002541 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Estofados V W Ltme 0000119 - 97.1996.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Supermercado Guimarães Ltda 0003710- 42.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Gamero 0002346 - 98.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marineia de Jesus Potame 38/1996 Execução Fiscal FESP X Irmãos Canile 313/1985 Execução Fiscal FESP X Luiz Carlos Mefle 348/1987 Execução Fiscal FESP X Braz Silvério Gonçalves 037/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LT ME 315/1994 Execução Fiscal FESP X Rigrasa -Rio Grande Agroindústria 038/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho SA 0003534 - 39.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Afonso 0003531 - 74.2012.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milhin Milhin Auto Posto Ltda 0002123 - 58.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marco Antonio de Souza 0001042 - 45.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 0002720 - 03.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espólio de Ado Roberto Demite 0002154- 54.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edson Cardoso de Souza 0001088 - 34.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Joaquim Antonio Martins 0000683 - 56.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alvaro Antonio Ferreira de Paula 0003241 - 06.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Mauro Sergio Simões Naval 0003817 - 23.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gilson Fernandes de Santos 0004790 - 12.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Rogério Carvalho Reis Me 0002122 - 73.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Luis Paiva de Mesquita 0000419 - 68.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Marcos Luciano Diogo 0000210 - 51.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Droga Icem Ltda 0004007 - 88.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0004615 - 23.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Lidio Galdino Fraga Junior 0002115 - 81.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dercilio Angelo Coutinho 0000050 - 02.1995.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coop Agropecuaria Mista e de Cafeicultores da Alta Araraquarense 0000162 - 97.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000993 - 14.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Selma Regina Novoletto 0000699 - 10.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000698 - 25.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0002641 - 19.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000536 - 35.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000524 - 21.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001626 - 78.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0001384 - 56.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construcoes e Com Ltda 0000771 - 94.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Comércio Ltda 03/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003233 - 29.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabiano José Zamperlini 0000432 - 67.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Iara Balieiro Correa Me 0001959 - 20.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriana Barreto de Lima 0003242 - 88.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo Sérgio da Silva 0004290 - 77.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sandra Vieira de Camargo 0000687 - 93.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Edilma Socorro Franco Monteiro 0000447 - 36.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Cordova Rossi 0003269 - 95.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000758- 90.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Carla de Jesus Torati 0000668 - 87.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jair Simão Silva 0004285 - 55.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X João Carlos Belini 0000132 - 62.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000108 - 82.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltda 0003259- 22.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Savione Candido dos Santos 3001860 - 28.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0002294 97.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Alceu Roberto da Costa 0000008 - 49.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 0000453 - 43.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Robson Borges 0000688- 05.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutra Me 0001177- 42.2013.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Manoel Borges Dutrame 0001492 - 41.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedeschi 0003489 - 59.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Milton Cesar Tedechi 0001272 - 92.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Dibo Jose Mussi 0002596 - 05.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jamily Belleli Marques 176/1992 Execução Fiscal FESP X Granada Transportes LT e Valentim Anatriello 06/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 276/1980 - A Execução Fiscal FESP X Salvador Spineti 0001493 - 26.2011.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Alves Lemes 0003237 - 66.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Blanco Machado 0000074 - 25.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Irmaos Canile Ltda 0000533 - 80.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Coagro Com de Areia Grossa Ltda 0003746 - 79.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0004239 - 56.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X BENEDITO LEMOS DA SILVA 0003820 - 75.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Andre Luis da Silva 0000690 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Gleyson Rogerio Pereira da Silva 0000434 - 37.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Paulo de Tarcio Martin Me 0000746 - 47.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X C Granada Comercio de Veiculos Ltda 0002114 - 96.2006.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Daniel Garcia 0000006 - 79.2015.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MARCIO SANDONATO BIANCHI 0003822 - 45.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000673 - 12.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X José Simão Vieira da Silva 0000726 - 71.2000.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Martinho Carlos da Silva 0003239 - 36.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fernando de Souza Lima 0000107 - 97.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Oasis Fabricação e Com de Fio Dental Ltda 0002161- 46.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastiao Helio da Silva 0003245- 43.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003246- 28.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003247- 13.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001394- 95.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0001041- 60.2004.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Antonio Aparecido da Silva 0000665- 35.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Fabio Carlos da Silva 0000445- 66.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0003344- 95.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Espolio Joao dos Reis da Cruz 0004289- 92.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ronaldo Gervasio Marcolino 0000588- 41.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000246- 30.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000750- 36.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000751- 21.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X A L S Vasconcelos Salvador Me 0000749- 02.2009.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Helio da Silva 0000681- 86.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Sebastião Hélio da Silva 0003270- 80.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Jose Carlos Andalecio 0004279 - 48.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Adriano Rodrigo Ferrari 0000941 - 81.1999.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Ulysses Tadeo Simoes Oliveira e Cia Ltda 35/1997 Execução Fiscal FESP X Crisolino Silva LTDA 117/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 123/1997 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LT 142/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e com. LT 178/1992 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0003811- 16.2010.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X R R Derivados de Petroleo Ltda 0004219- 65.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X JULIO CÉSAR RIBEIRO 0001024- 72.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X MIF HIDROMETALURGICA LT 0000163- 82.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 0000983- 67.1998.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Roberto Cardoso de Carvalho 256/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 766/1996 Execução Fiscal FESP X Leolar Moveis e Eletrodomésticos LTDA 0003744- 12.2014.8.26.039 Execução Fiscal FESP X SONIA CRISTINA IVONISK 0000960- 09.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtecnica Construções e Com Ltd 0001385- 36.2007.8.26.039 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltd 0000961 - 91.2007.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Transtécnica Construções e Com Ltda 0000091 - 02.2014.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X FORT MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME 0000067 - 28.2001.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Destilaria Vale do Rio Turvo Ltda 465/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 149/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 150/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 284/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 203/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 466/1993 Execução Fiscal FESP X Jose Antonio De Aguiar Mafra 039/1994 Execução Fiscal FESP X Frigorifico Avícola Primavera LTDA 086/1998 Execução Fiscal FESP X Transportadora Canile LTDA 59/1997 Execução Fiscal FESP X Vicente Luiz Da Silva 083/1998 Execução Fiscal FESP X Antonio Dias Yanes 0000662- 80.2008.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Anderson Pinheiro 0000216- 82.2005.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Maria Reonides Ferreira Lisboa 036/1994 Execução Fiscal FESP X Casa de Carnes Irmãos Salicio LTDA-ME 086/1993 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 034/1994 Execução Fiscal FESP X Destilaria Porto Velho 0000131 - 77.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 0000133- 47.1997.8.26.0390 Execução Fiscal FESP X Comercial Tati Ltda 26/1998 Execução Fiscal FESP X Dener Jose de Assis 09/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 08/1998 Execução Fiscal FESP X Autoviação Icem LTDA 05/1998 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 124/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 153/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 143/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 74/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 63/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio 146/1997 Execução Fiscal FESP X Rafael Jose Pereira 141/1997 Execução Fiscal FESP X Edvaldo Rodrigues de Souza ME 58/1997 Execução Fiscal FESP X Transtecnica const. E comercio Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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