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Distribuidora De Bebidas Rio Preto Ltda x Hnk Br Indústria De Bebidas Ltda

ID: 296625853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010680-42.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RIO PRETO LTDA

Polo Passivo:

HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO VANIN GASPARETTI

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INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-42.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-42.2023.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Distribuidora de Bebidas Rio Preto Ltda (Antiga denominação) e outro - Apelado: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Deram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAMEHNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA TRP TRANSPORTADORA RIO PRETO LTDA., ALEGANDO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE REVENDA COM EXCLUSIVIDADE, CELEBRADO EM 2012 E EXTINTO EM 2018, COM SALDO DEVEDOR DE R$ 266.942,99. A AUTORA BUSCA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECURSO DA RÉ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O VALOR CORRETO DA CAUSA, CONSIDERANDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, E (II) VERIFICAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA COBRADA, BASEADA EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS ENTRE 2017 E 2018.III. RAZÕES DE DECIDIR O VALOR DA CAUSA DEVE SER RETIFICADO PARA R$ 901.571,06, CONFORME ARTIGO 292, I, DO CPC, QUE EXIGE A SOMA CORRIGIDA DO PRINCIPAL E ENCARGOS ATÉ A DATA DA PROPOSITURA. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE À COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS, AINDA QUE ORIUNDAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA DEPOIS DE DECORRIDO O QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MAJORADO O VALOR DA CAUSA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NO CADIN.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR A DÍVIDA ATUALIZADA. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SE APLICA A DÍVIDAS LÍQUIDAS EM NOTAS FISCAIS, AINDA QUE ORIUNDAS DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 292, I; ART. 99, §3º; ART. 487, I; ART. 85, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 206, §5º, I; ART. 205.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 1.274.545/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 16.05.2022.STJ, AGINT NO ARESP N. 1.310.894/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 18.09.2018.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098351-16.2022.8.26.0100, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 20.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB: 342499/SP) - Marco Vanin Gasparetti (OAB: 207221/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1002321-16.2022.8.26.0100

ID: 330354915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002321-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO KAYATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MUNARO GARCIA

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MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR

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MARCIO KAYATT

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MARCIA LOURENÇO ROSA

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FLAVIO DE SOUZA SENRA

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FELIPE ROBERTO RODRIGUES

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ARLINDO CARRION

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ANA CAROLINA TEODORO DE ANDRADE

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Processo 1002321-16.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Kayatt - Maria Angelica Nakid Aburad - - Enerid Elias Nakid - - Giselle Ganut - - Salma Macruz Elias e outr… Processo 1002321-16.2022.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Kayatt - Maria Angelica Nakid Aburad - - Enerid Elias Nakid - - Giselle Ganut - - Salma Macruz Elias e outros - Victor Basilio Athia - Sh Prime Negócios Imobiliários Ltda - - Loft Brasil Tecnologia S.a - - E. de Paula Motta Corretagem de Imóveis Ltda - Vistos. Fls. 341/344: considero motivo justo e defiro o pagamento do imposto com isenção de juros e multa, com fulcro no artigo 17 da Lei 10.705/2000, no prazo de 30 dias, comprovando o inventariante o valor do imposto a ser recolhido, mediante apresentação da declaração do inventário extraído do site da Fazenda do Estado. Após será deliberado sobre levantamento de valor para pagamento do imposto, com retificação da partilha para inserir o saldo residual, em caso de deferimento. Foi autorizada a alienação do imóvel matrícula nº 63.522, do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para Luiz Fernando Kirchner de Magalhães, por preço não inferior a R$2.500.000,00 (fls. 207). Ingressaram nos autos as partes terceiras: A) SH Prime Negócios Imobiliários Ltda: intermediária entre a imobiliária e os compromissários compradores Luiz Fernando Kirchner de Magalhães e Paula Pardini Barone de Magalhães, para alienação do imóvel sito na Rua Thomaz Carvalhal, nº 558, apto 21, São Paulo/SP (fls. 264/266), e requer o levantamento do valor referente pela intermediação imobiliária na quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme determina contrato assinado entre as partes; B) Loft Brasil Tecnologia Ltda: afirma que realizou o auxílio na venda do imóvel situado na Rua Thomaz Carvalhal, nº 558, Apto 21, do Edifício Port Vendres, entre o Espólio de Maud Elias Abud e os compromissários compradores Luiz Fernando Kirchner de Magalhães e Paula Pardini Barone de Magalhães, e requer o pagamento do montante R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais); C) E. DE Paula Motta Corretagem de Imóveis Ltda: requerente afirma que atuou como corretora intermediadora na venda do imóvel de propriedade do espólio situado na Rua Thomaz Carvalhal, nº 558, Apto. 21, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 63.522 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, e pleiteia habilitação de crédito em seu favor, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme previsão contratual; Manifestem-se todos os herdeiros e o inventariante, acerca do requerimento das partes terceiras, no prazo de 5 dias. Deverá o inventariante apresentar as declarações de bens, esboço de partilha; comprovar a quitação das custas processuais sobre o valor total do monte-mor, bem como a quitação do imposto com apresentação da certidão de homologação dos cálculos do tributo, confirmando a extinção dos débitos. Após conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), MARCIO KAYATT (OAB 112130/SP), ARLINDO CARRION (OAB 197606/SP), MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 215874/SP), MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 215874/SP), FLAVIO DE SOUZA SENRA (OAB 222294/SP), FELIPE ROBERTO RODRIGUES (OAB 305681/SP), ANA CAROLINA TEODORO DE ANDRADE (OAB 353149/SP), MARCIA LOURENÇO ROSA (OAB 367756/SP), THIAGO MUNARO GARCIA (OAB 248371/SP)

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Antonio Carlos Soares x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 331024875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032418-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 0032418-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1079827-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Antonio Carlos Soares - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - … Processo 0032418-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1079827-44.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Antonio Carlos Soares - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. A decisão de pág. 460/462 havia determinado a realização de prova pericial atuarial para verificação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual incidência da multa aplicada, no valor de R$ 130.000,00; Ou seja, questionava-se o efetivo reajuste do plano de saúde do exequente, nos termos do julgado. Informou a parte exequente que nos autos do cumprimento de sentença apenso, n. 0021766-03.2023.8.26.0100, foi apresentado laudo pericial para apuração do valor devido pela executada, já detectado o descumprimento da obrigação de fazer, o que torna desnecessária a realização da perícia nestes autos, podendo ser utilizada a prova emprestada. Sobre os documentos juntados e a utilização da prova emprestada, a parte executada deixou de se manifestar, mesmo após a prorrogação do prazo concedida pelo juízo. É o relatório. DECIDO. Pág. 589/594: Ciente do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento n. 2048499-10.2025.8.26.0000, que dispensou nova intimação pessoal da parte executada. Quanto ao pedido de utilização da prova emprestada, com efeito, a prova produzida nos autos do cumprimento de sentença apenso, n. 0021766-03.2023.8.26.0100 é suficiente para comprovar que ainda permanece o descumprimento da obrigação de fazer. Naquele feito, cujo laudo foi copiado às pág. 500/525, o perito constatou as diferenças devidas pela executada em razão do reajuste do plano de saúde, cálculo que perdurou até outubro de 2024 (data da elaboração do laudo): "O saldo devido pela parte ré à parte autora em outubro/2024 é de R$ 56.118,31 (pág. 514)". Conclui-se, portanto, que a parte executada não cumpriu a obrigação de fazer, ensejando a aplicação da multa, arbitrada no valor de R$ 130.000,00. Ausente pagamento ou depósito judicial para garantia do juízo e comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (SISBAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada acima qualificada, até o último valor indicado na execução (R$ 139.881,52, correspondente a R$ 136.289,00 a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer e R$ 3.592,52 a título de multa por litigância de má-fé - vide petição sigilosa). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Processo nº 0053467-05.2011.8.26.0002

ID: 335473442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0053467-05.2011.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. M. D. S. DA S. A. M. F. DO A. M. C. T. R. F. DO A. F. T. A. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES DOS REIS

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ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO

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JOAO FRANCISCO PELLIZZER

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JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA

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GILBERTO MORELLI DE ANDRADE

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DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA

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CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0053467-05.2011.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.T. - - R.F.A.F. - - A.M.F.A. - - A.M.D.S.S. - T.A.R. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Roberto … Processo 0053467-05.2011.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.T. - - R.F.A.F. - - A.M.F.A. - - A.M.D.S.S. - T.A.R. - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por Roberto Ferreira do Amaral, em que figura como viúva Maria Cristina Tedeschi,em união estável sob o regime da comunhão parcial de bens, e como herdeiros, Roberto Ferreira do Amaral Filho e Alexandre Ferreira do Amaral. Foi nomeado inventariante dativoà fls. 838, o Dr. Thiago Alves Reis. As partes foram intimadas para que indicassem os bens em que há consenso na partilha cômoda, bem comoaqueles que não comportam partilha cômoda(fls. 984). A viúva indicou os seguintes bens a partilhar: 50% (cinquenta por cento) do imóvel situado a Rua Enrico Martins, n. 37, esquina com a Avenida Giovanni Gronchi, n. 1277, Jardim Leonor, São Paulo; Banco Santander - DI/Centrum e Master DI R$ 11.497,57; Banco Santander - CDB R$ 0,07; Banco Santander - Poupança- valor em 2011 R$ 11,80; Banco Santander - Valor em Conta Corrente em 2011 R$ 702,34; Banco Santander - Titulos de Capitalização R$ 93,54; Declaração Patrimônio- Companheira Supérstite: saldo de juros sobre o capital próprio R$ 238,40; conta corrente BB R$ 2.199,99; custodia de ações R$ 1.011,00; Titulos de Capitalização Santander R$ 514,78; CDB Satander R$ 77.081,62; DI Satander R$ 235.968,23; Veículo Suzuki R$ 35.000,00; 50% (cinqüenta por cento) do imóvel situado a Rua Enrico Martins, n. 37, esquina com a Avenida Giovanni Gronchi, n. 1277, Jardim Leonor, São Paulo; Saldo Itau R$ 857,37; Poupança R$ 676,59; Itau-Cotas R$ 3.987,26; Unibanco-FI-Ações R$ 479,61; Itau Unibanco R$ 45.748,97; Doação para Roberto Ferreira do Amaral Filho em 2010 R$ 344.278,22 Bens do inventariado anteriores à união estável: 100% (cem por cento) de terreno situado em São Sebastião-SP, Praia de Baraqueçaba, com 10 x 30 m, conforme escritura 12.869 - Fls. 57 do Livro 3Q do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião; 1/3 dos direitos recebidos pelo Espolio de Heraldo Caio Ferreira do Amaral, recebidos no processo n. 0024920- 08.2007.4.03.6100, em poder da inventariante Cecília; Helena Ferreira do Amaral (valor aproximado) R$ 40.000,00; Dívida anterior à união estável: Dívida originária no processo n. 0008170- 58.1989.4.03.6100 (Valor aproximado) R$ 500.000,00. Os herdeiros indicaram os seguintes valores/bens, sobre os quais há consenso na partilha: Banco Santander - DI/Centrum e Master DI R$ 11.497,57; Banco Santander - CDB R$ 0,07; Banco Santander - Poupança- valor em 2011 R$ 11,80; Banco Santander - Valor em Conta Corrente em 2011 R$ 702,34; Banco Santander - Titulos de Capitalização R$ 93,54; Titulos de Capitalização Santander R$ 514,78; CDB Satander R$ 77.081,62; DI Satander R$ 235.968,23; Veículo Suzuki R$ 35.000,00; Saldo Itau R$ 857,37; Poupança R$ 676,59; Itau-Cotas R$ 3.987,26; Unibanco-FI-Ações R$ 479,61 e Itau Unibanco R$ 45.748,97 Bem particular do autor da herança: Terreno situado em São Sebastião-SP, Praia de Baraqueçaba, com 10 x 30 m, conforme descrito na transcrição 12.869 - Fls. 57 do Livro 3Q do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião. Quanto ao imóvel situado na Rua Enrico Martins, nº 37, esquina com a Avenida Giovanni Gronchi nº1277, Jardim Leonor, São Paulo/SP, descrito na matrícula nº. 18.528 do 15º CRI, informem as partes se houve propositura de ação para verificar a existência de eventual sub-rogação em sua aquisição (fls. 657), no prazo de 15 dias. Indefiro o benefício da justiça gratuita à viúva, eis que no caso de inventário as despesas processuais são ônus do espólio, de modo que a capacidade econômica a ser considerada para análise do cabimento do benefício é a do monte-mor. Intime-se a viúva para que apresente os documentos bancários relativos às contas de previdência privada, constando de forma específica o tipo de investimento - PGBL ou VGBL, acompanhados de extratos, a fim de verificar eventuais saques ao longo do período em nome do falecido e de seu próprio nome, no prazo de 15 dias. Deverá, ainda informar se efetuou algum levantamento junto aos autos de nº 0024920-08.2007.4.03.6100 (data e valor), em igual prazo. Manifestem-se os herdeiros acerca do valor indicado pela viúva, qual seja, 1/3 dos direitos recebidos pelo Espolio de Heraldo Caio Ferreira do Amaral, recebidos no processo n. 0024920- 08.2007.4.03.6100, em poder da inventariante Cecília Helena Ferreira do Amaral, declarado como bem particular do autor da herança (fls. 988). Intime-se o Sr. Inventariante dativo para que tome providências acerca de eventual crédito do Espólio de Roberto Ferreira do Amaral nos autos de n. 0024920-08.2007.4.03.6100 (fls. 994); manifeste-se acerca do eventual doação recebida por Maria Cristina em 14/4/2011 no valor de R$ 600.000,00 (fls. 74) e das alegações de fls. 987/998 e de eventual dívida - processo n. 0008170-58.1989.4.03.6100 (R$ 500.000,00), no9 prazo de 15 dias. Por fim, considerando que não há dissenso acerca das contas acima indicadas, providencie a z. Serventia a transferência para conta judicial à disposição deste Juízo, bem como dos valores indicados a fls. 848/849, via SISBAJUD ou mediante ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), GILBERTO MORELLI DE ANDRADE (OAB 130427/SP), GILBERTO MORELLI DE ANDRADE (OAB 130427/SP), ROBERTO FERREIRA DO AMARAL FILHO (OAB 135673/SP), JOAO FRANCISCO PELLIZZER (OAB 143192/SP), JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA (OAB 177097/SP), CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA (OAB 75243/SP), DANIEL MAGOSSO MOTTA FERREIRA (OAB 206652/SP), THIAGO ALVES DOS REIS (OAB 393090/SP)

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Panificadora E Distribuidora Re-Ali Junir Ltda x Prol Alimentação Ltda.

ID: 322760169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0010011-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E DISTRIBUIDORA RE-ALI JUNIR LTDA

Polo Passivo:

PROL ALIMENTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

FÁBIO OLIVIER GOMES

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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BALTASAR COELHO GOMES

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ANDERSON DIAS

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Processo 0010011-16.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Panificadora e Distribuidora Re-Ali Junir Ltda … Processo 0010011-16.2022.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Panificadora e Distribuidora Re-Ali Junir Ltda - Prol Alimentação Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 728/730, que indeferiu o pedido de falência formulado com fundamento no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, ao fundamento de inexistir título executivo que comprove a materialização da obrigação. Em suas razões, a embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão, na medida em que deixou de considerar os documentos que instruíram a inicial. Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes provimento. Em análise aos documentos acostados aos autos, verifico que o embargante apresentou os seguintes documentos: Notas Fiscais Eletrônicas nº 034184 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 20), duplicata (fl. 18) e protesto (fl. 21); Notas Fiscais Eletrônicas nº 034289 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 25), duplicata (fl. 23) e protesto (fl. 26); Notas Fiscais Eletrônicas nº 036297 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 31), duplicata (fl. 29) e protesto (fls. 28 e 32); Notas Fiscais Eletrônicas nº 039104 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 34), duplicata (fl. 35) e protesto (fls. 37/38); Notas Fiscais Eletrônicas nº 042502 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 46), duplicata (fl. 41) e protesto (fls. 43/44); Notas Fiscais Eletrônicas nº 042503 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 48), duplicata (fl. 46) e protesto (fl. 49); Notas Fiscais Eletrônicas nº 043478 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 53), duplicata (fl. 51) e protesto (fls. 54/55); Notas Fiscais Eletrônicas nº 044744 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 59), duplicata (fl. 57) e protesto (fl. 60); Notas Fiscais Eletrônicas nº 046308 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 64), duplicata (fl. 62) e protesto (fls. 65/66); Notas Fiscais Eletrônicas nº 046362 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 70), duplicata (fl. 68) e protesto (fls. 71/72); Notas Fiscais Eletrônicas nº 046410 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 76), duplicata (fl. 74) e protesto (fls. 77/78); Notas Fiscais Eletrônicas nº 051500 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 82), duplicata (fl. 80) e protesto (fl. 83); Notas Fiscais Eletrônicas nº 051506 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 87), duplicata (fl. 85) e protesto (fl. 88); Notas Fiscais Eletrônicas nº 051571 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 90), duplicata (fl. 91) e protesto (fl. 93); Notas Fiscais Eletrônicas nº 098300 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 97), duplicata (fl. 95) e protesto (fls. 98/99); Notas Fiscais Eletrônicas nº 099369 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 103), duplicata (fl. 101) e protesto (fl. 104); Notas Fiscais Eletrônicas nº 099807 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 108), duplicata (fl. 106) e protesto (fls. 109/110); e Notas Fiscais Eletrônicas nº 100880 com comprovante assinado do recebimento da mercadoria (fl. 114), duplicata (fl. 112) e protesto (fls. 115/116). Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 5.474/1968, a duplicata sem aceite, para ser considerada título executivo, além de ter sido protestada, deve vir acompanhada de documentação que comprove a entrega e o recebimento da mercadoria, o que restou devidamente demonstrado nos autos. Considerando as assinaturas nos comprovantes de recebimento , os documentos apresentados caracterizam título executivo regularmente constituído. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, e revogo a sentença de fls. 728/730. Intime-se o requerente, para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos a ficha cadastral completa e atualizada da requerida perante a Jucesp. - ADV: ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), FÁBIO OLIVIER GOMES (OAB 229446/SP), BALTASAR COELHO GOMES (OAB 91990/SP)

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Electronic Arts Ltda. e outros x Galdino E Galdino Comércio De Produtos De Informática E Eletrônicos Ltda.

ID: 292229851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040275-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELECTRONIC ARTS LTDA. ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B. V. ("EA BV")

Polo Passivo:

GALDINO E GALDINO COMéRCIO DE PRODUTOS DE INFORMáTICA E ELETRôNICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

IGOR MANZAN

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CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY

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ADRIANA VELA POPOUTCHI

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Processo 0040275-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1069025-50.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Electronic Arts Ltda. - - Electronic Arts Nederland B. V. ("EA BV") - Galdino e… Processo 0040275-16.2022.8.26.0100 (processo principal 1069025-50.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Electronic Arts Ltda. - - Electronic Arts Nederland B. V. ("EA BV") - Galdino e Galdino Comércio de Produtos de Informática e Eletrônicos Ltda. - Vistos. DEFIRO a penhora no rosto dos autos do processo nº 5007515-50.2023.4.04.7209, em trâmite perante a E. 9ª Vara Federal de Florianópolis do TRF da 4ª Região, a recair sobre o crédito que, naqueles autos, pertence ao aqui executado GALDINO E GALDINO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA, até o limite de R$ 76.886,26. Servirá a presente decisão, com a devida assinatura digital, como ofício deste Juízo a ser encaminhado pela parte exequente, solicitando-se a transferência dos valores constritos, até o limite supra, para conta judicial à disposição deste Juízo, certificando-se nestes autos. Dispensa-se a comprovação do encaminhamento do ofício, por ora, aguardando-se prazo de resposta por 30 dias. Transcorridos, comprove-se o encaminhamento, independentemente de intimação, bem como trazendo planilha atualizada e em termos de prosseguimento. Outrossim, quanto ao pleito de penhora do faturamento da empresa, o art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921 do CPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), ADRIANA VELA POPOUTCHI (OAB 287361/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), CESAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB 22655/SC)

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Eduardo Jorge Lemos Neves e outros x Espólio Clarice Entrebato Garrucho e outros

ID: 298527947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034366-35.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JORGE LEMOS NEVES IVANEIDY ALVES LEMOS

Polo Passivo:

ESPóLIO CLARICE ENTREBATO GARRUCHO ESPóLIO SILVIO CESAR GARRUCHO ( NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE GERSON ROGéRIO GARRUCHO)

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS

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JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO

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Processo 1034366-35.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Jorge Lemos Neves - - Ivaneidy Alves Lemos - Espólio Silvio Cesar Garrucho ( na pessoa … Processo 1034366-35.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Jorge Lemos Neves - - Ivaneidy Alves Lemos - Espólio Silvio Cesar Garrucho ( na pessoa de seu inventariante Gerson Rogério Garrucho) - - Espólio Clarice Entrebato Garrucho - Vistos. EDUARDO JORGE LEMOS NEVES e IVANEIDY ALVES LEMOS NEVES ajuizaram ação de cobrança em face de ESPÓLIO DE SILVIO CESAR GARRUCHO e ESPÓLIO DE CLARICE ENTREBATO GARRUCHO. Alegam que os réus foram locatários do imóvel descrito na inicial, e mesmo após a desocupação do bem, ficaram em aberto as parcelas descritas na inicial, razão pela qual pede a condenação da parte requerida ao pagamento do montante total de R$ 259.293,96. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 09/84. Citados, os requeridos ofertaram contestação (fls. 172/175). Arguiram, em síntese, impossibilidade de cobrança dos débitos, uma vez que o crédito dos autores já foi habilitado junto ao inventário dos espólios réus, o que impossibilita a cobrança em ação própria. Ao final, esperam o acolhimento da preliminar e a improcedência da pretensão. Réplica às fls. 182/187. A parte ré concordou com o julgamento antecipado da lide, e a parte autora pugnou pela produção de prova oral (fls. 191 e fls. 193/194). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar ventilada pela parte ré, uma vez que a habilitação nos autos do inventário é mera faculdade do credor e não impede o ajuizamento de ação de cobrança em face do devedor falecido, a teor do que consta no artigo 642 do Código de Processo Civil. A respeito: AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Abertura de inventário do de cujus não impede a continuidade de ações e execuções movidas por credores, tampouco a prática de atos constritivos. Habilitação do crédito no inventário que constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 642 do CPC. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Mérito. Convenção condominial prevendo o rateio das despesas na proporção da fração ideal de cada unidade. Atas de assembleia instituindo as despesas devidamente juntadas à inicial. Ausência de impugnação específica quanto ao rateio ou ao valor atribuído a cada unidade condominial. Documentação dos autos que comprova a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Correção monetária incidente conforme a tabela prática deste Tribunal, que reflete o INPC. Débitos corretamente atualizados. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1072161-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Em suma, o interesse processual da parte autora está presente. No mérito, o pedido é procedente. Incontroverso que os requerentes celebraram com os réus um contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, iniciando-se em 24 de julho de 2015. Sendo assim, cabia à parte ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, ou seja, demonstrar a ocorrência de pagamento das parcelas locatícias em aberto, ou impugná-las, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou aos autos qualquer recibo de pagamento. Diante de tal panorama, tendo em vista a documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte requerida não comprovou o pagamento do valor devido, de rigor a procedência da demanda, impondo-se a condenação ao pagamento do débito indicado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 256.552,88, referente ao débito indicado na inicial (cálculos de fls. 08, valendo destacar que a fixação dos honorários advocatícios é incumbência do juízo, na sentença e que as custas processuais são apuradas em fase de cumprimento de sentença). Com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento (pois os cálculos já estão atualizados desde então) até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP)

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Processo nº 0022761-45.2025.8.26.0100

ID: 311651199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022761-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FCAMARA CONSULTORIA E FORMAçãO EM INFORMáTICA LTDA. GRECO E VIT ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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GABRIELA RINALDI FERREIRA

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Processo 0022761-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1037257-38.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fcamara Consultoria e Formação Em … Processo 0022761-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1037257-38.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Greco e Vit Advogados - Vistos. Fls. 103/120: Recebo como emenda à inicial. Desde logo, determino a exclusão de VALERIA CALABREZ DE LIMA do polo passivo, considerando que ela não consta do rol indicado nas fls. 119/120, tampouco está associada às empresas indicadas como requeridas. Com relação ao pedido de arresto cautelar, há probabilidade do direito, uma vez que, de acordo com os documentos que acompanharam a emenda, as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo (CALABREZ LIMA ADMINISTRAÇÕES LTDA e 300 START ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA) possuem o mesmo endereço eletrônico de contato que era utilizado pela executada nos autos principais (fls. 134/136). A requerida 300 START, ainda, atua no mesmo endereço em que a executada atuava (fls. 121/122 e 136). Os atos citados acima são indicadores, ao menos em cognição superficial, de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, já que o meio comum de contato e o compartilhamento de sócios (no caso, as pessoas naturais incluídas no polo passivo), denota aparente direção conjunta, sem separação patrimonial evidente. Uma vez demonstrado o aparente envolvimento das empresas, conclui-se também pela probabilidade do direito em relação aos sócios e administradores indicados no polo passivo, pois são os representantes das requeridas e destinatários finais do resultado econômico por elas auferido. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que o cumprimento de sentença principal tramita desde novembro de 2023 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto, até o limite de R$ 4.693.920,10 (fl. 27): a) no rosto dos autos: a.1) nº 1023882-67.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP; a.2) nº 1093889-16.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 10ª Vara Cível deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos aos juízos correspondentes, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte autora a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação do arresto no prazo de 30 dias. Deverá a parte autora, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br. b) dos imóveis descritos nas matrículas nº 99.481 e 99.482 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 52/56), em nome de 300 START ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte autora juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível o arresto eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a citação, considerar-se-ão os requeridos intimados do arresto. Por derradeiro, recolha a parte autora as custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do incidente e revogação da tutela provisória. Int. - ADV: GABRIELA RINALDI FERREIRA (OAB 175006/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), GABRIELA RINALDI FERREIRA (OAB 175006/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Antônio Jorge Araujo e outros

ID: 322173832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199069-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANTôNIO JORGE ARAUJO CARLOS MAGNO LIMA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2199069-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199069-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Antônio Jorge Araujo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Carlos Magno Lima de Araujo (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. A. C. de S. S. em face de A. J. A. contra decisão de fls. 47-48, complementada por Embargos de Declaração de fls. 89, que deferiu tutela de urgência em favor do agravado, determinando que, dentro do prazo de 5 dias, a agravante restabelecesse seu plano de saúde, nas mesmas condições anteriores de cobertura, mediante assunção integral dos custos pelo interessado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada inicialmente a R$30.000,00 (Autos nº 1005255-79.2025.8.26.0604). Alega a agravante que foi concedida tutela em favor do agravado, sem que antes fosse oportunizada sua manifestação. Sustenta não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida em questão. Afirma que o agravado não possui direito à manutenção do plano de saúde, uma vez que não há comprovação de que o vínculo entre o titular do plano e sua ex-empregadora durou pelo prazo mínimo de 10 anos. Menciona não ser caso de aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não seria caso de rescisão unilateral realizada pela operadora, mas sim de extinção do direito do segurado no momento da rescisão do seu contrato de trabalho. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela concedida em favor do agravado. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos se encontram presentes no caso em tela. Extrai-se da inicial que o agravado A. J. A., então menor impúbere, era benefíciário de plano de saúde em função de vínculo empregatício mantido pelo seu genitor, o qual teria decidido mudar de emprego, fazendo cessar a cobertura assistencial ao qual estava sujeito o filho. Ainda na inicial, alega o genitor não pretendia o cancelamento do plano de saúde, tendo em vista que, por possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o filho necessita de realizar terapias multidisciplinares para maximizar o seu desenvolvimento, tratamento que, nos termos da prescrição médica de fls. 27 (Origem), não possui perspectiva de alta. Ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra hipótese de aplicação do Tema nº 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Isto porque a rigor não se trata propriamente de rescisão unilateral realizada pela operadora de saúde, mas sim de extinção do vínculo pela demissão do genitor do agravado, o qual teria voluntariamente se desligado da empresa estipulante. Neste contexto, já decidiu este E. Tribunal de Justiça pela impossibilidade de manutenção da relação contratual com o plano contratador pela ex-empregadora, mesmo diante de tratamento médico em curso: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE Direito de manutenção da autora, após encerramento do contrato de trabalho, como beneficiária do plano de saúde operado pela ré, nas mesmas condições até então vigentes. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cabimento, ainda que por fundamentos diversos. Não preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 30, da Lei nº 9.656/98. Demissão da autora por justa causa. Inexistência, ainda, de prova a atestar que o pagamento do plano de saúde não tenha sido integralmente quitado pela empregadora. Entendimento firmado no julgamento do Tema nº 989, pelo STJ. Vigência de tratamento médico que, no caso, não opera efeitos para fins de manutenção da avença, por não se estar diante de rescisão unilateral do contrato pela operadora, como na hipótese regulada pelo Tema 1.082, também do STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1141904-16.2022.8.26.0100; Relator:Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Logo, presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar

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Augusto Cesar Paiva Ferraiol x Carlos Eduardo De Lucas e outros

ID: 326091415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023370-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PAIVA FERRAIOL

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE LUCAS GLAIDSON TADEU ROSA MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELE SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023370-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Cesar Paiva Ferraiol - Msk Operações e Investimentos Ltda. - - Carlos Eduardo de Lucas - - G… Processo 1023370-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Cesar Paiva Ferraiol - Msk Operações e Investimentos Ltda. - - Carlos Eduardo de Lucas - - Glaidson Tadeu Rosa - Vistos. Ação movida por AUGUSTO CÉSAR PAIVA FERRAIOL contra MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA para desconstituição de distrato e condenação a restituição de quantia. O autor narrou que celebrara um contrato de investimento em criptomoeda com a ré MSK em novembro de 2021 e entregara-lhe a quantia de R$ 200.000,00. Contou que, em dezembro de 2021, a contratada informara o encerramento de sua atividade e houvera o distrato, pelo qual obrigada à restituição parcelada da importância investida. Qualificou de abusiva a restituição daquele modo e sem previsão de correção monetária. Alegou o descumprimento do distrato e aventou hipótese de fraude. Além da desconstituição do distrato e da condenação à restituição da referida quantia de uma só vez, com juros de mora e correção monetária desde dezembro de 2021, pediu a desconsideração da personalidade jurídica da ré MSK para que responsabilizados os réus CARLOS e GLAIDSON, integrantes da sociedade, pela restituição almejada. Tutela cautelar de arresto foi obtida em segunda instância (fls. 65 e 118/123). A ré MSK contestou. Arguiu incompetência. Negou a infração a ela imputada. Articulou que o contrato feito com o autor versava sobre investimento de risco, naturalmente sujeito a resultado negativo, e que o distrato mediante a restituição parcelada do capital investido, assegurado por disposição contratual, fora orientado ao resguardo dos investidores contra possível prejuízo e obedecera a planejamento financeiro e operacional. Sustentou que imponível a restituição da quantia investida de forma parcelada, tal como previsto no distrato (fls. 196/214). A contestação foi replicada (fls. 384/403). A arguição de incompetência foi rejeitada (fls. 469/470). Ao réu GLAIDSON, citado com hora certa, e ao réu CARLOS, citado por edital, foi dada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 492, 543 e 555/558). O autor requereu a produção de prova documental e os réus não especificaram prova (fls. 563, 566/568 e 593). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. Em novembro de 2021, o autor celebrou com a ré MSK um contrato de investimento em criptomoeda, entregando-lhe a quantia de R$ 200.000,00 (fls. 31/32), isto é incontroverso. Por distrato feito em dezembro de 2021 (fls. 35/40), convencionou-se que aquela importância seria restituída ao autor em dez parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2022. Sem arguição de vício de vontade, esse negócio jurídico que extinguiu o contrato,livrementepactuado, perfeito e acabado, é admissível como válido e não deve ser desconstituído. Fato é que, vencido o prazo para tanto, nada foi restituído ao autor, segundo alega ele e se assume como verdade, vez que os réus não fizeram prova de pagamento algum, como lhes incumbia. Assim, é imponível a pretendida restituição da referida quantia. No âmbito de relação de consumo, como no caso, a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, independentemente da prática de infração pelos componentes da sociedade, pelo simples fato de representar obstáculo ao ressarcimento devido ao consumidor (art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor). Pesquisa ao sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça deste Estado indica que a ré MSK responde a inúmeras ações. E tal circunstância, indicativa de insolvência que não foi refutada pelos réus, é suficiente para que se reconheça presente o aludido motivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica. Daí a responsabilização dos réus GLAIDSON e CARLOS, como sócios administradores da sociedade (fls. 41/42), pela restituição devida por ela. Então, consoante exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 200.000,00, a ser corrigida e acrescida dos encargos moratórios previstos pelo mencionado distrato, e ratifico, por conseguinte, a tutela cautelar, que vigorará até eventual penhora dos bens sujeitos ao arresto deferido. Vencido o autor em relação amínimaparcela de sua pretensão, o ônus da sucumbência deve recair exclusivamente sobre os réus. Por isso, estes ressarcirão a totalidade das custas e das despesas processuais suportadas por aquele e pagarão ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão da injustificada omissão da ré MSK em relação à apresentação dos documentos exigidos pela decisão de fls. 469/470, indefiro seu pedido de justiça gratuita. Anote-se a renúncia ao mandato pelo advogado da ré MSK (fls. 489/491 e 513/537). Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e nela atuará a curadora especial em favor dos réus GLAIDSON e CARLOS. Passadaem julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES (OAB 137730/RJ), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP)

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