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Processo nº 1000140-69.2019.8.26.0222

ID: 330245618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000140-69.2019.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000140-69.2019.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Vistos. Trata-se de pedido de utilização do Sistema de Investig… Processo 1000140-69.2019.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Vistos. Trata-se de pedido de utilização do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, visando angariar bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada. Conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, trata-se de sistema de investigação patrimonial que tem por escopo identificar ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir de bases de dados integradas, observando-se os seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas(CPF) e Jurídicas (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas a acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Recolha a parte exequente, no prazo de 05 dias, a(s) taxa(s) de emissão de relatórios dos sistemas de pesquisa, no valor de 01 UFESP (guia FEDTJ - código 434-1) por pesquisa/ordem/pessoa, conforme disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado no DJE em 31.01.2023, págs. 01/03. Caso já recolhida a taxa corretamente, releve-se o parágrafo anterior. Em tais termos, defiro o pedido formulado pela parte exequente para diligenciar junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em face dos órgãos supracitados e habilitados, na busca de identificar ativos em relação a parte executada que garantam o débito exequendo, acessando-se a seguinte plataforma https://marketplace.pdpj.jus.br/. Com a resposta, manifeste a parte exequente em 15 dias, postulando o que de direito de forma objetiva, com base nas informações advindas do referido sistema. Intime-se. - ADV: IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP)

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Processo nº 1000140-69.2019.8.26.0222

ID: 331714878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000140-69.2019.8.26.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

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IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1000140-69.2019.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Vistos. Trata-se de pedido de utilização do Sistema de Investig… Processo 1000140-69.2019.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Vistos. Trata-se de pedido de utilização do Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, visando angariar bens passíveis de penhora, de propriedade da parte executada. Conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, trata-se de sistema de investigação patrimonial que tem por escopo identificar ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir de bases de dados integradas, observando-se os seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (Cadastro Nacional de Pessoas Físicas(CPF) e Jurídicas (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas a acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Recolha a parte exequente, no prazo de 05 dias, a(s) taxa(s) de emissão de relatórios dos sistemas de pesquisa, no valor de 01 UFESP (guia FEDTJ - código 434-1) por pesquisa/ordem/pessoa, conforme disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023, disponibilizado no DJE em 31.01.2023, págs. 01/03. Caso já recolhida a taxa corretamente, releve-se o parágrafo anterior. Em tais termos, defiro o pedido formulado pela parte exequente para diligenciar junto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, em face dos órgãos supracitados e habilitados, na busca de identificar ativos em relação a parte executada que garantam o débito exequendo, acessando-se a seguinte plataforma https://marketplace.pdpj.jus.br/. Com a resposta, manifeste a parte exequente em 15 dias, postulando o que de direito de forma objetiva, com base nas informações advindas do referido sistema. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), IVAN CESAR SPADONI JUNIOR (OAB 269885/SP)

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N. A. S. S. x S. G. Da S.

ID: 303554068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-25.2023.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

N. A. S. S.

Polo Passivo:

S. G. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER MIRANDA DE SOUZA

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EDILMA CRISTIANE MACEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-25.2023.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-25.2023.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: N. A. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. G. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - DIVÓRCIO PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AINDA NÃO QUITADO. AUTORA QUE INVOCA A APLICAÇÃO DO ART. 35-A DA LEI Nº 11.977/09, SEGUNDO O QUAL, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, O IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA SERÁ REGISTRADO EM NOME DA MULHER OU A ELA TRANSFERIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS APLICÁVEL. DESCABIMENTO. DISPOSITIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0083671-96.2015.8.26.0000. DIVISÃO IGUALITÁRIA DE DIREITOS SOBRE O BEM FINANCIADO. AS PARTES NÃO SÃO PROPRIETÁRIAS DO IMÓVEL, AINDA EM FINANCIAMENTO, SENDO TITULARES SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL, A PARTILHA DEVE RECAIR EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, E DIVIDIDOS À PROPORÇÃO DE 50% DOS VALORES PARA CADA UM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edilma Cristiane Macedo (OAB: 254883/SP) (Convênio A.J/OAB) - Valter Miranda de Souza (OAB: 323151/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000140-18.2022.8.26.0108

ID: 310185805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000140-18.2022.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO APARECIDO TOME CATIA SEVERO MARTINELLI BARROS RODRIGO SEVERO MARTINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO

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Processo 1000140-18.2022.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Roberto Aparecido Tome - - Rodrigo Severo Martinelli - - Catia Severo Martinelli Barros - Vistos… Processo 1000140-18.2022.8.26.0108 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Carlos Roberto Aparecido Tome - - Rodrigo Severo Martinelli - - Catia Severo Martinelli Barros - Vistos. 1. Diante do documento de fl. 90/91 e 56/61, emende o autor a inicial para informar os valores que pretende o levantamento. 2. Providencie a parte autora declaração de inexistência de outros bens a inventariar, nos termos exigidos pelo artigo 4º do Decreto 85.845/1981, bem como apresente a parte autora certidão de dependente habilitado perante ao INSS. 3. Cumpra-se a parte autora determinação de fl. 70, esclarecendo se requer a pesquisa sobre saldo do FGTS/PIS, juntando as custas para efetivação do ato, se o caso. Após, providencie a serventia a pesquisa de fls. 73. 4. Constou às fls. 31/32 termo de renúncia de próprio punho pelos herdeiros. Nos termos do artigo 1.806 do Código Civil, a renúncia da herança deve ser sempre manifestada de forma expressa em instrumento público ou termo judicial, não sendo válida a renúncia formalizada por meio de instrumento particular, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando deferido. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Imóvel urbano - Adjudicação judicial do bem constando como proprietários a autora e seu ex-marido falecido - Declaração de próprio punho de renúncia da herança - Ato solene que não admite declaração informal - Necessária declaração expressa em escritura pública ou termo judicial (art. 1.806 do CC) - Sentença de procedência mantida - Apelo não provido". (Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1007934-94.2022.8.26.0624; Relator: Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Portanto, determino à z. serventia que expeça termo em nome dos herdeiros, fls. 31/32, e os libere nos autos, expedindo-se ato ordinatório com as orientações para comparecimento, a partir de quando poderão as partes comparecer ao Fórum para a firmação do documento. 5. Regularizadas as pendências e pesquisa, certifique-se e tornem os autos conclusos sentença. Intime-se. - ADV: ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP), ARTHUR HENRIQUE FAVARO CARVALHO (OAB 455792/SP)

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V. H. F. Da C. x L. M. Da C.

ID: 296364411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-98.2023.8.26.0264

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. H. F. DA C.

Polo Passivo:

L. M. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA CRISTINA SIGOLI PARDO FUZARO

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KATIA CILENE SCOBOSA LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-98.2023.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-98.2023.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: V. H. F. da C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. M. da C. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO MENOR EM FACE DE SEU GENITOR. PRETENSÃO DE MAJORAR DE 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRIDO, CASO EMPREGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE REITERA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESEQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE VERIFICADO. INSTITUTO QUE VIABILIZA A REVISÃO DO PATAMAR ANTERIORMENTE ESTABELECIDO TAMBÉM QUANDO VISLUMBRADO PATENTE DESEQUILÍBRIO NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, AINDA QUE A REFERIDA DESARMONIA REMONTE AO TEMPO DA FIXAÇÃO ORIGINAL. IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO EM PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJAM FIXADOS ALIMENTOS TAMBÉM NA HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE ASSUMIR VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. ALIMENTOS FIXADOS AO IMPORTE DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, ESTANDO O ALIMENTANTE DESEMPREGADO OU COM TRABALHO AUTÔNOMO, PERMANECERÃO FIXADOS OS ALIMENTOS EM 36% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MODIFICADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB: 208658/SP) - Adriana Cristina Sigoli Pardo Fuzaro (OAB: 260069/SP) - 4º andar

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Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento x Celia Cristina Pereira

ID: 316850274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000140-44.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CELIA CRISTINA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1000140-44.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Celia Cristina Pereira - Vistos. Petição e… Processo 1000140-44.2025.8.26.0615 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Celia Cristina Pereira - Vistos. Petição e documentos de fls. 56-95: Diante do termo de endosso juntado nas fls. 91-95, defiro o pedido de substituição do polo ativo, para constar como autora a endossatária TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A, procedendo-se às anotações necessárias, inclusive junto ao sistema SAJ, observando-se que foram mantidos os advogados anteriormente constituídos nos autos, conforme a procuração juntada nas fls. 57-61. Petição de fl. 96: Diante do recolhimento efetuado nas fls. 97-99, providencie-se o necessário para inserção do bloqueio de alienação/licenciamento, via Renajud, do veículo referente a estes autos, nos termos do já determinado na fl. 53. Contestação, procuração e documentos juntados nas fls. 100-117: Uma vez que a requerida constituiu advogado e juntou procuração nos autos, cadastre-se o(s) procurador(res) da requerida no SAJ, para que possa(m) receber as intimações via DJE. Sem prejuízo, diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, dou a requerida desde logo por citada nos autos. Anote-se. Quanto ao pedido de reconsideração formulado pela requerida acerca da decisão concessória da liminar de busca e apreensão (fls. 37-38), mantenho a referida decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, salientando-se ainda que não há previsão na legislação processual civil para eventual "pedido de reconsideração", de forma que a eventual irresignação da parte interessada quanto ao teor da decisão judicial já prolatada, se for o caso, deve ensejar a interposição do recurso adequado, endereçado à instância superior, e observando-se que a análise dos demais pedidos formulados na contestação fica postergada para depois da efetivação da medida liminar. No mais, diante da certidão do oficial de justiça de fl. 47, manifeste-se a requerente sobre o prosseguimento do feito, com a indicação da localização do veículo a ser apreendido: Prazo: 15 dias. Com a indicação, prossiga-se, com a efetivação da busca e apreensão do bem. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB 437501/SP)

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Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas x Hélio De Assis Piper

ID: 301723837

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-52.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

HéLIO DE ASSIS PIPER

Despacho

Advogados:

YARA OLIVEIRA FLORENCIO DA HORA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1000140-52.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000140-52.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Apelado: Hélio de Assis Piper - Vistos. Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, na qual foi proferida sentença às fls. 161/166. Inconformada, a parte requerida interpôs apelação às fls. 169/179, requerendo, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, tal pleito não merece acolhimento. A alegação de que a apelante é uma associação sem fins lucrativos, por si só, não autoriza a concessão da gratuidade judiciária, especialmente diante do fato de que a entidade realiza descontos sobre os benefícios previdenciários de seus associados. Ademais, não houve juntada de qualquer documento que comprove situação de insuficiência financeira que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais para o exercício pleno de sua defesa. Em processo análogo, envolvendo a mesma apelante, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de indeferir o pedido de gratuidade de justiça: De antemão, indefiro o pedido de justiça gratuita requerida pela apelante. Não há óbice para a concessão de gratuidade judiciária à pessoa jurídica (artigo 98 do Código de Processo Civil), com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pois conforme estabelece a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que seja entidade beneficente e sem fins lucrativos, a referida benesse está condicionada à prova robusta de hipossuficiência financeira. No caso dos autos, a apelante não apresentou provas contundentes por documentos hábeis da sua impossibilidade tampouco de que se trata de entidade filantrópica, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. (TJSP; Apelação Cível 1012286-41.2024.8.26.0005; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Assim, determina-se que a parte comprove o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Yara Oliveira Florencio da Hora (OAB: 375173/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida De Fatima Gussi Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência S.A.

ID: 291496109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000140-64.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA GUSSI PEREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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RAFAEL RODRIGUES PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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Processo 1000140-64.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Gussi Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência S.a. - Ante o exposto… Processo 1000140-64.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida de Fatima Gussi Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexistência de débitos no benefício previdenciário da parte autora, CONDENAR a parte ré, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.A) x Cicero Simoes Wanderley

ID: 276124241

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000140-69.2024.8.26.0424

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEOENERGIA ELEKTRO (ELEKTRO REDES S.A)

Polo Passivo:

CICERO SIMOES WANDERLEY

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIEL COPPI

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-69.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Cicero Simoes Wande… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-69.2024.8.26.0424 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pariquera-Açu - Recorrente: Neoenergia Elektro (Elektro Redes S.a) - Recorrido: Cicero Simoes Wanderley - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA). RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. OSCILAÇÃO NA REDE QUE PODE SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS E FOI CONFIRMADA POR PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DESSA OSCILAÇÃO NOS CONTROLES DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO É PROVA ABSOLUTA DA INEXISTÊNCIA DESSE FATO. ORÇAMENTO E NOTAS FISCAIS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A PROVA DO DANO NA GELADEIRA DO CONSUMIDOR E SUA CAUSA, POIS A RÉ, COMUNICADA IMEDIATAMENTE DO FATO NÃO CUIDOU DE FAZER A VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO NO LOCAL, DE RETIRÁ-LO PARA ANÁLISE OU DE SOLICITAR QUE O CONSUMIDOR O ENVIASSE PARA OFICINA CREDENCIADA, EM CUMPRIMENTO DO ART. 612 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL QUE SE IMPÕE. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS A APARELHOS ELÉTRICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA PRIVAÇÃO POR DIAS DE ELETRODOMÉSTICO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO EM R$1.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Eliel Coppi (OAB: 252102/SP) - Lúcia Conceição Siqueira - Carlos Augusto dos Santos - Dina Motta Miguel - Sala 2100

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B. C. C. x C. R. D. V. S. I. De A.

ID: 322266200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000140-91.2022.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C.

Polo Passivo:

C. R. D. V. S. I. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANE DALLA VALLE

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JOSE ROBERTO OSSUNA JUNIOR

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BEATRIZ COSTA CATIZANE TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-91.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000140-91.2022.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: B. C. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. R. D. V. S. I. de A. e outros - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL EM RAZÃO DE A MATÉRIA TER SIDO DEVIDAMENTE ANALISADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2131132-83.2022.8.26.0000 HONORÁRIOS CONTRATUAIS PREVISTOS NO PERCENTUAL DE 30% EXISTÊNCIA DE RESSALVA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM CASO DE DESISTÊNCIA OU SUBSTABELECIMENTO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA AINDA QUE NÃO TENHA OCORRIDO AUDIÊNCIA, EM RAZÃO DA PANDEMIA, É INEGÁVEL QUE AS AUTORAS APRESENTARAM RÉPLICA E QUESITOS EM RAZÃO DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA OU SEJA, AS AUTORAS ATUARAM NO FEITO EM FASE POSTERIOR ÀQUELA QUE OCORRERIA SE TIVESSE EXISTIDO A AUDIÊNCIA, DE MODO QUE INEXISTE MOTIVO PARA EXIMIR A RÉ DO SEU DEVER CONTRATUAL AS AUTORAS, ADEMAIS, ATUARAM AD EXITUM, DE MODO QUE O PERCENTUAL NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO E ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O USUALMENTE PACTUADO PARA ESSAS SITUAÇÕES HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA AÇÃO TRABALHISTA EM 7,5%, EM FAVOR DAS AUTORAS, AOS 19/01/2023, ENQUANTO A PRESENTE LIDE FOI PROPOSTA EM 11/01/2022 INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO A SENTENÇA ARBITROU TAMBÉM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 50% DO MONTANTE ESTABELECIDO NO JUÍZO TRABALHISTA, O QUE CORRESPONDE A EXATAMENTE AO QUE FOI ESTIPULADO NAQUELE JUÍZO INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS DECISÕES RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Costa Catizane Teixeira (OAB: 123888/MG) (Causa própria) - Jose Roberto Ossuna Junior (OAB: 317912/SP) - Tatiane Dalla Valle (OAB: 253486/SP) - 5º andar

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