Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000176-06.2023.5.02.0444" – Página 58 de 58

Processo nº 0002856-65.2021.8.26.0077

ID: 331679619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002856-65.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002856-65.2021.8.26.0077 (processo principal 1000176-90.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - Homologo, para que produza seus jurídicos e efeitos legais o… Processo 0002856-65.2021.8.26.0077 (processo principal 1000176-90.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - Homologo, para que produza seus jurídicos e efeitos legais o laudo de avaliação de fls. 177. No mais, cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico,ex vido artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização do leilão judicial por meio eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Para a realização da hasta pública eletrônica/praceamento do imóvel penhorado, NOMEIO como gestor a Sra. Dora Plat (Jucesp 744), representante da Zukerman Leilões (www.portalzuk.com.br), com endereço na Estrada das Olarias, nº 740 Jd. Triângulo Taboão da Serra/SP CEP 06775-005, bem como com escritório na Av. Angélica, nº 1996 6º Andar Higienópolis, São Paulo/SP (contato@portalzuk.com. br ou dplat@portalzuk.com.br), que, conforme consta, está devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. O leilão deverá ser realizado em dois pregões; o primeiro pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar:(I)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s), quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil.Deverá o leiloeiro realizar a intimação do(s)exequente(s), do(s)executado(s)demais interessados e condôminos, a ser comprovada nos autos até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo,a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Birigui, 01 de julho de 2025. - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. L. De A. x T. M. R.

ID: 307263170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-33.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. L. DE A.

Polo Passivo:

T. M. R.

Intimação

Advogados:

RONALDO MOLLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRYAN FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir … Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pela parte requerida, as quais devem ser rejeitadas pelos fundamentos a seguir expostos. I - Da ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. Conforme se depreende da narrativa da exordial, a menor é diretamente beneficiária dos direitos violados, sendo ela própria a vítima das condutas imputadas à requerida. A causa de pedir está claramente fundamentada na exibição de vídeo íntimo da adolescente para terceiros e na prolação de ofensas verbais dirigidas especificamente contra ela. O fato de a situação ter se desenvolvido no local de trabalho da genitora não desnatura a legitimidade da menor para pleitear indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A representação processual por sua genitora atende aos requisitos legais, estando devidamente caracterizada a pertinência subjetiva da demanda. II - Da Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial igualmente não se sustenta. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e determinada, bem como pedido certo e definido. A narrativa dos fatos é suficientemente precisa para permitir o exercício do direito de defesa, tanto que a própria requerida logrou apresentar ampla contestação, impugnando especificamente os fatos narrados e os fundamentos jurídicos invocados. A existência de nexo causal entre a conduta alegada e os danos pretendidos é questão de mérito, não de admissibilidade da petição inicial. III - Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda. A necessidade da tutela jurisdicional ficou evidenciada pela resistência da requerida em reconhecer sua responsabilidade pelos fatos narrados, enquanto a adequação da via eleita é patente, considerando-se que se trata de demanda indenizatória fundada em ato ilícito. A utilidade do provimento jurisdicional é inequívoca, pois, se procedente o pedido, a decisão será apta a satisfazer a pretensão da requerente. IV - Da audiência de conciliação Quanto à alegada obrigatoriedade da audiência de conciliação, destaco que não há nulidade decorrente da não designação da audiência conciliatória, primeiramente pela manifesta recusa da parte autora na realização desta, bem como pela liberdade que as partes possuem para transacionar a qualquer momento, até mesmo extrajudicialmente. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexigibilidade. Inexistência de relação jurídica. Danos materiais. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora visando a majoração dos danos morais e a termo inicial de incidência dos juros moratórios. (i) Afastada a preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Não obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. Recusa da parte autora. Demais pleitos afastados. Inadequação da via eleita. (ii) Não cabimento da majoração dos danos morais. Princípio da non reformatio in pejus. Consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. (iii) Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. (iv) Sentença reformada. Sucumbência mantida. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013593-54.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No mais, são questões de fato incontroversas que: i) a requerente teve envolvimento sexual com o companheiro da requerida; ii) a requerida esteve no local de trabalho da genitora da requerente para tratar sobre tais fatos e esta se sentiu mal durante a conversa; necessitando ser atendida pelo SAMU; iii) a requerente chegou ao local após esse acontecimento e conversou com a requerida; iv) outras pessoas estavam presentes no posto de combustível onde trabalha a genitora da requerente. As questões controvertidas sobre os quais deve recair a instrução se referem à exibição do vídeo íntimo envolvendo a requerente a terceiros; a ofensa à sua honra por palavras de baixo calão eventualmente proferidas pela ré na presença de outras pessoas e os elementos inerentes à responsabilidade civil. Assim, entendo que demandam dilação probatória: i) se a requerida mostrou o vídeo de conteúdo íntimo envolvendo a requerente e seu companheiro a terceiros; ii) se houve agressões verbais à requerente proferidas pela requerida na presença de outras pessoas; iii) a configuração de danos morais e a quantificação de eventual indenização. Dessa forma, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às p. 65 e 67. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo, os respectivos endereços de "e-mail" e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e testemunhas arroladas. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante "link" encaminhado ao "e-mail" dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o "link" enviado por "e-mail", com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no "lobby" (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no "chat" disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o "Whatsapp" da Vara Única Cível de Aguaí (número a ser informado oportunamente) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo "One Drive", sendo encaminhado o "link" às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP), GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES (OAB 463495/SP), RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandra Marcia Viana e outros x Alexandra Marcia Viana e outros

ID: 277615062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-86.2021.8.26.0240

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA DOMINGAS APARECIDA DE JEUS ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO ESPOSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GERÔNIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTANA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB 265275/SP), Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP), Jose Roberto Esposti (OAB 429623/SP), Guilherme Gerônimo (OAB 424135/SP), Daniel Santana de Freitas (OAB 4… ADV: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB 265275/SP), Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP), Jose Roberto Esposti (OAB 429623/SP), Guilherme Gerônimo (OAB 424135/SP), Daniel Santana de Freitas (OAB 439064/SP) Processo 1000176-86.2021.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Esmeralda Felício, Maria Aparecida dos Santos, Alexandra Marcia Viana - Reqda: Domingas Aparecida de Jeus, Alexandra Marcia Viana, Esmeralda Felício, Maria Aparecida dos Santos - Vistos. ESMERALDA FELÍCIO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS ajuizaram a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face de DOMINGAS APARECIDA DE JESUS. Alegam, em síntese, que o imóvel descrito na petição inicial foi cedido pela requerida ao falecido Francisco João dos Santos genitor de Maria Aparecida e sogro de Esmeralda no ano de 1992. Desde então, afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido bem. Requerem o reconhecimento do domínio sobre o imóvel e a procedência do pedido.. Instruíram a inicial com procuração e documentos (fls. 06/68). À fl. 70 foi juntada a certidão de óbito de Francisco João dos Santos. Às fls. 97/106, Alexandra Marcia Viana requereu a sua inclusão no polo passivo da lide, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva de Domingas Aparecida de Jesus. Aduz ser proprietária do imóvel usucapiendo, o qual teria adquirido em 2009 de Aparecido de Souza Filho, embora não tenha registrado o contrato. Alega que as autoras agiram de má-fé ao omitir sua existência e que a posse sempre foi litigiosa. Apresenta reconvenção para que seja reconhecida a usucapião extraordinária em seu favor. Juntou documentos (fls. 107/145). Parecer do CRI de Rancharia (fls. 146, 185/189 e 238), com juntada de certidões (fls. 147/157 e 190/197). À fl. 166 foi admitida a inclusão de Alexandra Marcia Viana no polo passivo da relação processual. Memorial descritivo e planta do imóvel (fls. 176/179, 204/205 e 252/253). Certidões do Distribuidor da Comarca de Iepê (fls. 224/226 e 234/237). Manifestação da Fazenda Estadual (fl. 228), da Fazenda Municipal (fl. 315) e da União (fl. 491), informando que não possuem interesse na causa. A decisão de fl. 377 deferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida/reconvinte Alexandra Marcia Viana. O espólio e eventuais sucessores dos proprietários tabulares, confrontantes e da requerida Domingas foram citados por edital (fls. 407/408 e 410), sendo-lhes nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 421/427). Houve réplica (fls. 450/451). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova documental, oral e pericial (fls. 435/437, 447/449 e 451). Decisão de saneamento proferida às fls. 493/495, na qual foi deferida a produção de prova testemunhal, com designação de audiência de instrução, e indeferidos os pedidos de depoimento pessoal da parte contrária e de produção de prova pericial. Na audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas requerentes e três testemunhas arroladas pela requerida/reconvinte (fls. 504/505). A testemunha José Maia da Silva declarou conhecer Esmeralda e Maria Aparecida desde o ano de 1986, afirmando que, desde então, ambas residem na Vila Dower. Relatou que o imóvel objeto da presente ação pertencia anteriormente à Sra. Domingas, conhecida como 'Dona Senhorinha'. Segundo seu depoimento, havia antigamente uma casa de propriedade da referida senhora no local, onde inicialmente residiu Francisco, pai de Maria Aparecida. Afirmou que, posteriormente, a Sra. Domingas teria cedido parte do terreno para que a família de Esmeralda e Maria Aparecida construísse sua moradia. Destacou que há atualmente duas construções no imóvel e que, a seu ver, é possível realizar sua divisão. Acrescentou que a residência ocupada por Esmeralda e Maria Aparecida foi edificada por Francisco, enquanto a casa em que reside atualmente Alexandra foi construída por Aparecido. A testemunha José Roberto de Almeida, por sua vez, declarou que conhece Maria Aparecida (Cida), seu irmão e o falecido pai de ambos desde o ano de 1986. Relatou que foi vizinho de Dona Senhorinha (Domingas) e, na época em que residia na vizinhança, presenciou a chegada de Francisco (Pacheco) ao local, acompanhado de dois filhos, entre eles Maria Aparecida, que ainda era criança. Acrescentou que, atualmente, existem duas residências construídas no terreno. Já, a testemunha Cleiton Raimundo Pinheiro declarou que a requerida Alexandra reside no imóvel objeto da presente ação de usucapião há aproximadamente 16 a 17 anos. Relatou que adquiriu um imóvel da própria Alexandra, no qual atualmente reside, e que ela utilizou o valor da venda para adquirir o imóvel ora usucapiendo. Informou que a aquisição se deu junto a uma pessoa conhecida como Tido (Aparecido). Esclareceu que no terreno existem duas construções: uma principal, de maior porte, onde vive Alexandra, e outra menor, localizada ao lado, atualmente ocupada por Maria Aparecida (Cidinha) e Esmeralda. Segundo afirmou, essa segunda construção já era anteriormente habitada por Francisco (Pacheco), sogro de Esmeralda. Acrescentou que a edificação onde residem Esmeralda e Maria Aparecida avança sobre parte da calçada, chegando a afirmar que praticamente não há calçada no local. Explicou, ainda, que originalmente essa construção era uma casa de madeira e que, posteriormente, quando Tido ergueu uma casa de alvenaria no terreno, Francisco (Pacheco) aproveitou a parede existente para construir uma edícula de material. A testemunha Rosilene Pereira de Almeida declarou que conhece Alexandra e que a requerida adquiriu o imóvel usucapiendo, no qual reside atualmente, no ano de 2008. Relatou que adquiriu o imóvel anteriormente pertencente a Alexandra e que esta, com o valor da venda, comprou o imóvel atual com a intenção de residir nele. Informou que, no mesmo terreno, ao lado da casa de Alexandra, existe outra edificação, ocupada por Esmeralda e Maria Aparecida (Cidinha), que ali residem há bastante tempo. Afirmou que essa construção já era habitada anteriormente pelo Sr. Francisco (Pacheco), pai de Maria Aparecida. Esclareceu que não sabe afirmar se a edificação onde residem Esmeralda e Maria Aparecida invade o terreno de Alexandra, mas tem conhecimento de que a construção avança ligeiramente sobre a calçada. Acrescentou, ainda, que Esmeralda já morava no local antes da chegada de Alexandra. A testemunha Aparecido de Souza Filho declarou que residiu, no passado, no imóvel objeto da presente ação de usucapião, tendo-o posteriormente vendido à requerida Alexandra. Afirmou que, ao adquirir o terreno, este se encontrava desprovido de qualquer edificação, sendo ele próprio o responsável pela construção da residência e dos muros atualmente existentes. Esclareceu que, à época, havia apenas uma pequena construção de madeira situada praticamente fora dos limites do terreno adquirido, já avançando sobre a calçada, onde residia o Sr. Francisco, conhecido como Pacheco. Relatou que, quando edificou o muro, Pacheco solicitou autorização para utilizá-lo como parede para sua casa, alegando não dispor de espaço suficiente para construir uma parede independente. Informou que o terreno pertencia originalmente à Sra. Domingas, tendo sido posteriormente transferido a outras pessoas até ser adquirido por ele. Acrescentou, por fim, que Esmeralda e Maria Aparecida passaram a residir na referida edificação após o falecimento de Francisco. As partes apresentaram alegações finais escritas (fls. 508/513, 514/517 e 520/534). Feito esse breve relatório inicial, destaca-se que restou suficientemente demonstrado nos autos, inclusive pelas testemunhas ouvidas em juízo, o exercício da posse pelas autoras, pelo tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária. O conjunto probatório dos autos também deixou claro que no imóvel objeto da demanda, existem atualmente duas construções distintas: uma edificada por Francisco, onde residem as autoras, e outra construída por Aparecido, na qual reside a requerida/reconvinte Alexandra Marcia Viana. Perante terceiros, as autoras e a requerida são vistas como donas das áreas respectivamente ocupadas. Trata-se, pois, de composse pro diviso, a qual, em princípio, não obsta o reconhecimento de usucapião relativa à área do imóvel ocupada por cada um dos compossuidores. Além disso, não há óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva de apenas parte da área reclamada na inicial, pois quem pede mais, pode receber menos conforme a extensão de seu direito. Porém, a cautela que se deve ter em situações como a ora análise, diz respeito à possibilidade fática de se reconhecer a usucapião sobre parte do imóvel, à luz dos princípios basilares dos registros públicos. Isto é, é necessária a perfeita identificação e individualização das áreas ocupadas, para que, assim, seja verificada a efetiva possibilidade de abertura de nova matrícula imobiliária em face do reconhecimento da usucapião. Nessas circunstâncias, e para que se obtenha elementos seguros de convicção para análise da prescrição aquisitiva sobre a parte do imóvel ocupada pelas autoras, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja complementada a planta e memorial descritivo do imóvel, com a especificação e detalhamento das áreas ocupadas pelas partes. Anota-se que tais delimitações das áreas deverão ser objeto de um item específico, para que, posteriormente, os autos sejam remetidos ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que este também verifique a possibilidade de abertura de matrículas individualizadas. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a planta e memorial descritivo do imóvel, com a especificação e detalhamento das áreas ocupadas pelas partes. Com a juntada, intimem-se os requeridos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000176-76.2025.8.26.0586

ID: 325054626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1000176-76.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA PARANHOS LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES FELIPE PACHECO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000176-76.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Carolina Paranhos Leal - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da decisão de fls. 20/… Processo 1000176-76.2025.8.26.0586 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Maria Carolina Paranhos Leal - 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da decisão de fls. 20/24 e da certidão de publicação de fls. 27/28, bem como, efetuado recolhimento relacionado às custas processuais, resta prejudicado o pedido de concessão da justiça gratuita à parte autora (fls. 29/32 e 33). 2. DO VALOR DA CAUSA Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. (...) § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. O proveito econômico é o balizador do valor da causa, ou seja, o valor daquilo que se pretende obter com o provimento judicial. No caso, trata-se de pedido de alvará judicial com vistas à venda de bem móvel (veículo). Sendo assim, o proveito econômico representado nos autos constitui o valor do bem, uma vez que o pedido é formulado com vistas à posterior alienação do bem. Nesse sentido, observem-se os seguintes julgados do E. TJSP que adotamos como razão de decidir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Agravo de instrumento interposto contra decisão que retificou o valor da causa para R$ 600.000,00 em ação de alvará judicial, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes pretendem alienar imóvel pertencente a menores e adquirir outros dois com o valor obtido, estimando o valor da causa em R$ 10.000,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o valor da causa em pedido de alvará judicial deve corresponder à expressão econômica do bem, mesmo sendo procedimento de jurisdição voluntária. 3.- A jurisprudência desta Corte indica que, apesar de ser de jurisdição voluntária, o pedido de alvará judicial encerra conteúdo econômico, que deve nortear a fixação do valor da causa. 4.- O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de atribuição do valor da causa por estimativa, devendo corresponder ao valor do imóvel. 5.- Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2105885-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. O cerne recursal envolve a verificação do valor da causa em pedido de alvará judicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão impõe se verificar se o valor da causa em pedido de alvará judicial deve corresponder à expressão econômica do bem perseguido, mesmo se tratando de procedimento de jurisdição voluntária. III. Razões de Decidir. 3. O entendimento deste E. Tribunal é o de que, apesar de ser de jurisdição voluntária, o pedido de alvará judicial encerra conteúdo econômico, que deve nortear a fixação do valor da causa. 4. Ademais, precedentes indicam que o caso vertente não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de atribuição do valor da causa por estimativa, devendo ele corresponder ao valor venal do imóvel. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, para o fim de se deferir o pedido subsidiário, de diferimento do recolhimento das custas complementares decorrentes da alteração do valor da causa para o final do processo . Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2082663-98.2025.8.26.0000, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2025; Agravo de Instrumento 2138978-83.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2024; Agravo de Instrumento 2126791-43.2024.8.26.0000, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024; Agravo de Instrumento 2278140-69.2019.8.26.0000, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041591-34.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Apelação - Pedido de Alvará Judicial - Valor da causa - Valor dos bens imóveis que representam o proveito econômico indireto a ser perseguido com a ação - Inteligência do art. 292, § 3º, do CPC - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1020723-74.2020.8.26.0114; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/10/2020; Data de Registro: 19/10/2020) Pelo exposto, indefiro o pedido de alteração do valor da causa (fls. 29/32), mantendo o valor da causa conforme atribuído na inicial (vide fls. 4), devendo a parte autora comprovar nos autos o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. DO PROCEDIMENTO Transcreve-se da decisão de fls. 20/24: "(...) 1. DOCUMENTOS ESSENCIAIS (...) Pensando sobre o tema, quanto a eventual alvará para venda de veículo de incapaz, conclui-se que há desvalorização natural do veículo, logo, o seu valor de mercado tende a diminuir ao longo do tempo, além da existência de gastos com manutenção, de modo que se mostra possível o pedido para venda de veículo, sendo que em eventual venda o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Tratando-se de veículo constante de tabela pública de consulta de preço de veículos, com exatidão de marca, modelo e ano do modelo, como, por exemplo, a indicada pela parte autora às fls. 18 dos autos, mostra-se desnecessária a avaliação do bem por perito judicial, inclusive pela despesa que geraria, mas deve sempre ser apresentada a pesquisa mais recente nos autos, e considerando que as pesquisas podem refletir preço médio, conclui-se pela necessidade de apresentação de, pelo menos, 3 (três) pesquisas. Há a necessidade de avaliação por perito judicial se, pelas condições do veículo que geram a sua depreciação, houver necessidade de venda por valor abaixo da tabela. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. Havendo pedido para compra de novo veículo em nome do incapaz (troca de veículo), a referida necessidade deve estar comprovada nos autos, posto que a de venda de veículo não se confunde com a de aquisição de novo bem. Sem prejuízo do acima exposto, acrescente-se que no caso de troca de veículo em nome de incapaz, ou seja, para aquisição de novo veículo em seu nome, possuindo este novo veículo, comprovadamente nos autos, valor de mercado superior ao valor de tabela de seu veículo antigo, deve-se demonstrar nos autos que seus representantes legais irão arcar, de forma imediata, com a diferença dos valores, inclusive no caso de eventual deságio na venda de seu veículo antigo em relação às tabelas de preços médios, ou seja, que os valores estão sendo revertidos em favor do incapaz e que este terá benefício patrimonial. (...)". Indefiro o pedido para expedição de alvará nos moldes pleiteados pela parte autora, ou seja, por prazo indeterminado, sendo que em eventual venda do veículo o valor deve ser depositado integralmente nos autos, antes da expedição de alvará autorizando a venda. Para eventual venda do veículo, deverá ser apresentada proposta nos autos, constando o valor que terceiro pretende pagar para a aquisição do bem, qualificação completa do interessado comprador, com número de telefone e endereço eletrônico, caso em que os autos deverão tornar conclusos para análise do negócio jurídico e eventual deferimento com expedição de alvará nesse sentido, com prévia manifestação do D. Ministério Público, sendo que o preço de venda não pode ser inferior ao preço do bem, a fim de não gerar prejuízo ao incapaz. No mais, cumpra a parte autora o quanto determinado às fls. 20/24, apresentando 3 (três) avaliações de concessionárias/revenda de veículos acerca da avaliação do veículo usado que se pretende a alienação. Acrescente-se que a avaliação de fls. 36 está sem assinatura. Ainda, esclareça a parte autora eventual necessidade de avaliação por perito judicial, considerando o preço médio do veículo indicado na Tabela FIPE (fls. 18) e o valor atribuído pela avaliação de fls. 36. Prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: THALLES FELIPE PACHECO MARTINS (OAB 230980/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049586-53.2025.8.26.0053

ID: 301314519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049586-53.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOGíSTICA AMBIENTAL DE SãO PAULO S.A. - LOGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa… Processo 1049586-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Logística Ambiental de São Paulo S.A. - LOGA - 1-) Autos em ordem. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) O pedido de liminar, sem a oitiva da ré, merece deferimento. Trata-se de tutela cautelar antecedente ajuizada por LOGÍSTICA AMBIENTAL DE SÃO PAULO S.A. - LOGA em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão da exigibilidade de créditos no valor total de R$ 509.565,18 (quinhentos e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), decorrentes de cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, mediante oferecimento de seguro garantia judicial no valor de R$ 706.056,79. A parte autora sustenta que os valores cobrados estariam quitados em razão do Termo Aditivo Modificativo nº 06/2024 celebrado com os réus, que estabeleceu quitação definitiva de todos os créditos e débitos constituídos antes de sua assinatura. Como fundamento para a tutela de urgência, ofereceu seguro garantia no valor correspondente ao débito acrescido de 30%, destacando o risco de desconto nas remunerações mensais da concessionária. É o breve relatório. Decido. Os fatos narrados na inicial demandam análise aprofundada acerca da abrangência da quitação prevista no Anexo I do Termo Aditivo (fl. 77). Neste momento processual, cabe apenas apreciar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito manifesta-se na possibilidade de suspensão do crédito não tributário mediante apresentação de seguro garantia, conforme orientação jurisprudencial consolidada que reconhece a equivalência entre essa modalidade de garantia e o depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade. O perigo de dano decorre da iminente possibilidade de desconto dos valores nas remunerações mensais da empresa, conforme sinalizado pelos próprios réus nos ofícios de cobrança, o que poderia comprometer a regularidade operacional da concessionária e afetar a prestação do serviço público. A jurisprudência tem admitido sistematicamente a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários mediante a apresentação de seguro garantia, equiparando-o ao depósito em dinheiro, especialmente quando se trata de multas administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no seguinte precedente: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SANCIONADORA. UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS INTERPRETATIVAS E INTEGRATIVAS VOCACIONADAS À PROTEÇÃO DO INDIVÍDUO (GARANTISMO JUDICIAL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MÉTODO INTEGRATIVO POR ANALOGIA. É CABÍVEL A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DA FIANÇA BANCÁRIA E DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL, DESDE QUE EM VALOR NÃO INFERIOR AO DO DÉBITO CONSTANTE DA INICIAL, ACRESCIDO DE TRINTA POR CENTO (ART. 151, INCISO II DO CTN C/C O ART. 835, § 2º. DO CÓDIGO FUX E O ART. 9º., § 3º. DA LEI 6.830/1980). RECURSO ESPECIAL DA ANTT DESPROVIDO. 1. Consolidou-se o entendimento, pela Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, da Relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12.2010, de que o art. 151, II do CTN é taxativo ao elencar as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, não contemplando o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária em seu rol. 2. O entendimento contemplado no Enunciado Sumular 112 do STJ, segundo o qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro, que se reproduziu no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia, nos autos do REsp. 1.156.668/DF, não se estende aos créditos não tributários originários de multa administrativa imposta no exercício do Poder de Polícia. 3. Embora a Lei 6.830/1980 seja instrumento processual hábil para cobranças das dívidas ativas da Fazenda Pública, a natureza jurídica sancionadora da multa administrativa deve direcionar o Julgador de modo a induzi-lo a utilizar técnicas interpretativas e integrativas vocacionadas à proteção do indivíduo contra o ímpeto simplesmente punitivo do poder estatal (ideologia garantista). 4. Inexistindo previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro, deve a situação se resolver, no caso concreto, mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4º. da LINDB. 5. O dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia são equiparados para os fins de substituição da penhora ou mesmo para garantia do valor da dívida ativa, seja ela tributária ou não tributária, sob a ótica alinhada do § 2º. do art. 835 do Código Fux c/c o inciso II do art. 9º. da Lei 6.830/1980, alterado pela Lei 13.043/2014. 6. É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, nos moldes previstos no art. 151, inciso II do CTN c/c o art. 835, § 2º. do Código Fux e o art. 9º., § 3º. da Lei 6.830/1980, uma vez que não há dúvida quanto à liquidez de tais modalidades de garantia, permitindo, desse modo, a produção dos mesmos efeitos jurídicos do dinheiro. 7. Não há razão jurídica para inviabilizar a aceitação do seguro garantia judicial, porque, em virtude da natureza precária do decreto de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário (multa administrativa), o postulante poderá solicitar a revogação do decreto suspensivo caso em algum momento não viger ou se tornar insuficiente a garantia apresentada. 8. O crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade, mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio de técnica integrativa da analogia. 9. Recurso Especial da ANTT desprovido. (REsp n. 1.381.254/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado consistentemente esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA LAVRADA PELO PROCON FORNECEDOR DE SERVIÇOS VÍCIOS DE QUALIDADE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E ADEQUADA PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA Pretensão inicial da empresa voltada à suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada, em razão do oferecimento de seguro garantia em montante maior ao da penalidade imposta decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, sob o fundamento de que o oferecimento de garantia é possível apenas para expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeito de negativa, obstando-se a inscrição do nome da empresa no CADIN e o protesto da CDA, pois aquele apenas pode ser deferido mediante depósito judicial integral do débito em dinheiro necessidade de reforma entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de admissibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir do oferecimento de seguro-garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento ( REsp 1.381.254/PR) manutenção da integridade, estabilidade e coerência da jurisprudência dos Tribunais (art. 926 do CPC/2015) o seguro garantia oferecido nos autos foi próprio para o processo judicial hipótese que configura caução idônea para suspensão da exigibilidade de multa administrativa decisão reformada para fins de deferir o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20237852520218260000 SP 2023785-25.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 21/06/2021, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/06/2021) Mais recentemente, a orientação tem sido reafirmada: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE MULTA. SEGURO GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/SP contra decisão que, mediante oferecimento de seguro garantia, deferiu tutela de urgência para suspender multa aplicada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa. III.Razões de Decidir 3. A suspensão da exigibilidade de crédito não-tributário mediante seguro garantia é admitida, conforme artigos 9º, inciso II, da Lei nº 6.830/80 e 848 do CPC, não se aplicando as disposições do CTN. 4. O seguro garantia oferecido atende aos requisitos legais, garantindo a dívida acrescida de 30%, e é considerado idôneo, assegurando segurança e liquidez ao crédito do exequente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O oferecimento de seguro garantia é suficiente para suspender a exigibilidade de multa administrativa, desde que atenda aos requisitos legais de valor e idoneidade. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 9º, II; CPC, arts. 314, 848. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2227993-63.2024.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 30/08/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000176-46.2024.8.26.0090, Rel. Carlos von Adamek, j. 20/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2274301-36.2019.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 27/02/2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003911-95.2025.8.26.0000; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso interposto contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender a multa administrativa aplicada pelo Procon ante o oferecimento de seguro garantia. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito não-tributário mediante a apresentação de apólice de seguro-garantia. III. Razões de Decidir: Determinação de suspensão na tramitação de todos os processos correlatos pelo Tema 1.203 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que não é extensível aos pedidos de tutela de urgência. A suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário é possível mediante seguro-garantia, conforme entendimento consolidado, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A jurisprudência admite o seguro-garantia para créditos não-tributários, não se aplicando o art. 151 do CTN e a Súmula 112 do STJ. Demonstrado o fumus boni iuris pela possibilidade de suspensão da multa e o periculum in mora pelo risco ao resultado útil do processo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não provido. Tese de julgamento: O seguro-garantia pode suspender a exigibilidade de crédito não-tributário, equiparando-se ao depósito em dinheiro. A tutela de urgência é cabível para evitar o perecimento do direito." (TJSP; Agravo de Instrumento 3001004-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) Verifico que a parte autora ofereceu seguro garantia no valor de R$ 706.056,79, correspondente ao débito acrescido de 30%, em conformidade com as exigências jurisprudenciais para a suspensão da exigibilidade do crédito. A garantia apresentada, a princípio, é idônea e adequada para assegurar eventual cobrança futura, caso se confirme a exigibilidade do débito ao final da instrução processual. É importante ressaltar que a concessão da presente medida liminar não implica juízo de mérito sobre a efetiva existência ou não da obrigação de pagamento dos valores cobrados pelos réus. A análise da alegada quitação decorrente do Termo Aditivo Modificativo, como adiantado, constitui questão de mérito que será apreciada no momento oportuno. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos decorrentes das cobranças realizadas por meio dos Ofícios nº 402/2022/SP-Regula e nº 011/2024/SP-Regula, no valor total de R$ 509.565,18, determinando aos réus que se abstenham de proceder ao desconto desses valores das remunerações mensais devidas à autora, bem como de inscrever o débito no CADIN, na dívida ativa, ou de protestar a respectiva CDA, até o julgamento definitivo da presente ação. A presente decisão, assinada digitalmente, vale como ofício a ser entregue pela própria parte, com posterior comprovação nos autos. Cite-se a parte ré para que apresente a resposta ao pedido cautelar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil. A parte autora deverá apresentar o pedido principal nestes autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 308 do CPC. 4-) Servindo esta decisão como mandado, cite-se a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa ao pedido cautelar, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001). Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos. Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º. As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais.. A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado. 5-) Apresentada a contestação, tornem os autos conclusos. 6-) Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos. Cite-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: LUAN MAIELLO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 526735/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes