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Processo nº 1000181-50.2025.8.26.0505

ID: 293187328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-50.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER CAMPOS SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-50.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Shopping Center Campos Salles - Vistos. Fls. 59: verifica-se que o executado foi regularment… Processo 1000181-50.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Shopping Center Campos Salles - Vistos. Fls. 59: verifica-se que o executado foi regularmente citado e não constituiu patrono aos autos (fls. 42). Defiro sua intimação, por carta, para que indique bens à execução. Contudo, observo desde já a inocuidade da medida pretendida, sendo certo que, na hipótese em que o executado de fato possa indicar bens à execução, tal informação não será transmitida pela via pretendida (carta), também não sendo possível imputar ao mesmo o comparecimento forçado aos autos, tendo em vista a desídia anterior. Ainda, somente se haveria de falar em ato atentatório à dignidade eventual falseamento de declarações, o que deve ser comprovado pelo exequente, motivo pelo qual o quanto a penalização de multa requerida fica indeferida. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que lhe aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo que prospera. Indicação de bens à penhora. Exequente que não produziu prova mínima da ocultação patrimonial ao requerer a intimação das executadas para indicação de bens passíveis de penhora. Mera informação do agravante no sentido de que não possuem bens penhoráveis que não é suficiente para caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. Conduta das recorrentes que não se ajusta às hipóteses previstas no art. 774 do CPC. Multa que deve ser afastada até que o exequente comprove que o devedor falseou suas afirmações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109576-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) . Desta forma, tendo em vista as custas já recolhidas, expeça-se carta. Int. - ADV: PABLO DOTTO (OAB 147434/SP)

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Processo nº 1000181-50.2025.8.26.0311

ID: 293334496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000181-50.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. F. A. S. O. J. S. J. J. V. S. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO URSI VENTURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIR ALVES DE VIVEROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHRISTOVAM COPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CHIOSINI LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-50.2025.8.26.0311 - Inventário - Inventário e Partilha - A.S.F. - - A.S.O. - - J.S.J. - J.V.S.A. - I.L.M. - F.M.L.S. - Vistos. 1. A ação declaratória de reconhecimento e dissol… Processo 1000181-50.2025.8.26.0311 - Inventário - Inventário e Partilha - A.S.F. - - A.S.O. - - J.S.J. - J.V.S.A. - I.L.M. - F.M.L.S. - Vistos. 1. A ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável não guarda conexão com a ação de inventário, sobretudo por não haver riscos de serem proferidas decisões conflitantes. E mesmo que o resultado da demanda de reconhecimento de união estável influencie na partilha a ser definida na ação de inventário, ainda assim, não se justifica o julgamento em conjunto, na forma do artigo 55 do CPC. De fato, enquanto a ação de reconhecimento de união estável tem causa de pedir fundada no suposto relacionamento entre a autora e o falecido, o inventário funda-se no direito de herança. Assim, não há conexão entre a ação de inventário e a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, pois as causas de pedir e os pedidos são distintos, conforme o artigo 55 do CPC. Nesse sentido: (TJ-SP - Conflito de competência cível: 00432132220248260000 Fernandópolis, Relator.: Jorge Quadros, Data de Julgamento: 29/11/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 29/11/2024) Assim, indefiro a conexão entre as ações. 2. O pedido de remoção de inventariante não guarda sorte de acolhimento. Isso porque, não há como se reconhecer a desídia da inventariante ou qualquer conduta que permita inferir que não esteja protegendo o monte-mor, a justificar a remoção do requerido de seu múnus. Ainda que o rol do art. 622 seja exemplificativo, não demonstrou a requerente a ocorrência de fatos graves ou prejudiciais ao inventário, a ponto de justificar a destituição da inventariante, ficando rejeitado o pedido de remoção. No mais, manifeste-se a inventariante sobre as demais alegações apresentadas na contestação de fls. 31/40, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO URSI VENTURA (OAB 112951/PR), GABRIEL CHRISTOVAM COPPI (OAB 54452/SC), JAIR ALVES DE VIVEROS (OAB 57143/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), CRISTIANE CHIOSINI LIMA (OAB 55721/PR), CRISTIANE CHIOSINI LIMA (OAB 55721/PR), CRISTIANE CHIOSINI LIMA (OAB 55721/PR)

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Processo nº 1000181-30.2025.8.26.0447

ID: 312230154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000181-30.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALCI APARECIDO DA COSTA IOLANDA APARECIDA MORAES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-30.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dalci Aparecido da Costa - - Iolanda Aparecida Moraes da Costa - Vistos. 1. CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônju… Processo 1000181-30.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dalci Aparecido da Costa - - Iolanda Aparecida Moraes da Costa - Vistos. 1. CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges - pessoalmente (art. 246, § 3º, novo Código de Processo Civil), indicados na inicial, eventualmente constatados no mandado pelo Oficial de Justiça e durante o processo, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da juntada do mandado (art. 335, III e art. 231, II, do novo C.P.C.), contestar(em) a ação, observando-se o Oficial de Justiça o disposto no art. 212, § 2º, do novo C.P.C., SERVINDO ESTE COMO MANDADO. 1.2. Nos termos do artigo 344 do novo Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 1.3. Caso o(a) requerente não localize o endereço de algum confrontante, recolhida a taxa devida salvo deferida justiça gratuita, DETERMINO desde já a realização de pesquisa pelos sistemas Bacen Jud, Infojud e SIEL para buscar informações acerca do atual endereço dele. Deverá, ainda, a Serventia, providenciar a realização de pesquisa do endereço do (a) requerido (a) diretamente no sistema SAJ, certificando-se nos autos. 1.4. Na hipótese de certidão negativa, INTIME-SE a parte autora para que promova o escorreito andamento do feito. 2. INTIMEM-SE por via portal a União, o Estado e o Município, nos termos do artigo 269, § 3º, do Código de Processo Civil, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, manifestem eventual interesse no feito, contestando o feito. 3. A parte autora deverá promover o andamento da causa na forma acima prescrita, bem como deverá prover todos meios necessários para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas, sob pena de preclusão e de extinção por abandono. 4. Apenas quando superado o cumprimento dos itens anteriores e concluído o ciclo citatório, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP)

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Processo nº 1000181-05.2025.8.26.0035

ID: 312674096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-05.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-05.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as partes, produzindo, para tanto, seus j… Processo 1000181-05.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as partes, produzindo, para tanto, seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Sem custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Não havendo transação em sentido contrário, as custas e as despesas processuais incidentes até o presente momento ficarão a cargo de quem já as adiantou ou deveria adiantá-las, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, salvo eventual estipulação entre as partes, na minuta de acordo ora homologada. Seja pela preclusão lógica do direito de recorrer ou pela eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes e que ora resta homologada para todos os efeitos, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte credora. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie o(a)(s) interessado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual descumprimento da avença deverá, observado o prazo prescricional aplicável, ser noticiado por meio da instauração do competente incidente para cumprimento de sentença (código 156), que tramitará em apenso - e não nestes autos principais, de conhecimento. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Processo nº 0005802-15.2025.8.26.0224

ID: 326329078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005802-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 0005802-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1000181-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o ex… Processo 0005802-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1000181-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Aline Marrara Rodrigues e outros x Letícia Felipe Tertuliano

ID: 328366181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-41.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARRARA RODRIGUES ERIKA HELENA DA SILVA KELVIN LUQUETTI TEIXEIRA THALES LUQUETTI TEIXEIRA

Polo Passivo:

LETíCIA FELIPE TERTULIANO

Intimação

Advogados:

MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI

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GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

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DANIELA LINARES TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-41.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thales Luquetti Teixeira - - Aline Marrara Rodrigues - - Kelvin Luquetti Teixeira - -… Processo 1000181-41.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thales Luquetti Teixeira - - Aline Marrara Rodrigues - - Kelvin Luquetti Teixeira - - Erika Helena da Silva - Letícia Felipe Tertuliano e outro - Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada. Recebo os Embargos de Declaração de fls.293/295 e 322/323, porque tempestivos. Pois bem. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, espancar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa. De outro lado, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto. Demais, apesar do 'caráter infringente" que se lhe deu a Lei 13.105/15, para esboçar inconformismo há via mais apropriada. Já se decidiu: Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel. Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96). Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. Logo, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o decisum da forma como lançado. Int. - ADV: DANIELA LINARES TAVEIRA (OAB 452647/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

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Ednalva Rodrigues Dos Santos x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionistas

ID: 330908228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-31.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TANIA REGINA CORVELONI

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DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI

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Processo 1000181-31.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Rodrigues dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas - Vistos. Trata-s… Processo 1000181-31.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Rodrigues dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Intime-se. - ADV: TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP)

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Processo nº 1016313-92.2023.8.26.0590

ID: 310940516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016313-92.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SIMONE BATISTA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1016313-92.2023.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaqueline Simone Batista de Assis - 1. Fls. 76/77: retifique-se o cadastro da requerente. 2. Trata-se de Ação de Usucapião … Processo 1016313-92.2023.8.26.0590 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaqueline Simone Batista de Assis - 1. Fls. 76/77: retifique-se o cadastro da requerente. 2. Trata-se de Ação de Usucapião do imóvel localizado à Rua Coronel Silva Teles nº 960, bloco C, apartamento 105, que corresponde à parte do lote 16, quadra 21, do loteamento Parque São Vicente, objeto da matrícula 105.302. Conforme se extrai da manifestação do Sr. Oficial do C.R.I. de São Vicente (fls. 64/70), o referido apartamento está inserido no Conjunto Residencial Edifício Aeroporto, cuja construção, entretanto, não está averbada na referida matrícula, do que decorre o fato de inexistir descrição do imóvel usucapiendo suficiente para a abertura de matrícula autônoma. Dito isso, cumpre apontar que, de acordo com a já referida matrícula 105.302, a titular do domínio sobre o imóvel usucapiendo é a Massa Falida de Comercial Construtora e Incorporadora Ighorana Ltda, de maneira que a composição do polo passivo da relação processual pela COHAB está equivocada. Emende, então, a requerente a inicial, promovendo a sua correta formatação, com a inclusão da parte passiva no cadastro processual, nos termos do art. 9º, inciso IV, itens "b" e "c", da Resolução nº 551/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça nº 1008/2019. Apresente, ainda, cópias de documentos que retratem o andamento do processo 1000181-04.2016.8.26.0590, o qual, conforme consta da matrícula 105.302, propiciou a abertura de matrícula individual para outro apartamento do Conjunto Residencial Edifício Aeroporto. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento da inicial. Para a inclusão e retificação da parte, bem como a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página eletrônica: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico > MANUAIS > Complemento de Cadastro Peticionamento Eletrônico. 3. Cumprida a determinação de emenda, solicite-se ao Sr. Oficial do CRI de São Vicente certidão da matrícula 162.774, mencionada na averbação 07, à margem da matrícula 105.302. Int.. - ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 400901/SP)

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Processo nº 1000181-95.2025.8.26.0102

ID: 291673187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000181-95.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PEREIRA LEAL FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO

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Processo 1000181-95.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1000181-95.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Diego Pereira Leal Fonseca - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis, nos termos dos artigos 12-A e 42 da Lei 9099/95. De acordo com o Comunicado Conjunto 373/2023, "no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos ". Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (art. 72, §6º NSCGJ). - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP)

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Elba Suzi Giacomini Pecci x Banco Votorantim S.A.

ID: 315545177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-29.2023.8.26.0567

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELBA SUZI GIACOMINI PECCI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CININI DIAS COSTA

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LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000181-29.2023.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Elba Suzi Giacomini Pecci - Banco Votorantim S.A. - Tendo em vista que ambas as partes manifestaram interesse … Processo 1000181-29.2023.8.26.0567 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Elba Suzi Giacomini Pecci - Banco Votorantim S.A. - Tendo em vista que ambas as partes manifestaram interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 90 e 91), verifique e certifique a z. Serventia se constam dos autos os endereços eletrônicos das partes e dos respectivos procuradores para o envio de convite para a realização de audiência por meio virtual (videoconferência). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas para a apresentação dos endereços eletrônicos na forma do parágrafo único, do artigo 6º, acima transcrito (endereço de e-mail da parte autora ou da parte ré e de seus respectivos procuradores). Prazo de 05 (cinco) dias. Com os endereços eletrônicos apresentados nos autos, remeta-se o processo ao CEJUSC para agendamento da sessão de tentativa de conciliação. No caso de impossibilidade de realização por videoconferência, promova-se a realização de audiência de conciliação na forma presencial ou híbrida. Acrescento, ainda, que nas ações que envolvam Direito das Famílias, a audiência de conciliação deve ser realizada preferencialmente de forma presencial, podendo os advogados participarem virtualmente, caso assim pretendam. Ressalto a importância da modalidade presencial como mais compatível com a natureza das discussões que tais casos envolvem, propiciando melhor ambiente para tentativa de composição entre as partes. Em cumprimento à Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, devendo ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Os valores deverão ser depositados diretamente na conta corrente informada pelo conciliador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. No caso de restar negativa a tentativa de conciliação, tornem os autos conclusos para prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LÍLIAN RAGUSA MORIANO ELIAS (OAB 262687/SP), RAFAEL CININI DIAS COSTA (OAB 152278/MG)

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