Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000632-10.2021.5.02.0384" – Página 58 de 64

Condomínio Arujazinho I, Ii E Iii x Gap Incorporação E Empreendimentos Eireli

ID: 321141946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001596-49.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ARUJAZINHO I, II E III

Polo Passivo:

GAP INCORPORAçãO E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Intimação

Advogados:

MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO HIROSHI KUWAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001596-49.2021.8.26.0045 (processo principal 1000632-78.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gap Incorporação e Empreendimentos Eireli… Processo 0001596-49.2021.8.26.0045 (processo principal 1000632-78.2017.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Condomínio Arujazinho I, II e III - Gap Incorporação e Empreendimentos Eireli - Vistos. O Condomínio Arujazinho I, II e III apresenta às fls. 206 demonstrativo de cálculo atualizado em cumprimento à decisão de fls. 202-204, que determinou a apresentação de novo cálculo excluindo os valores de R$ 880,00 referentes aos meses de maio e junho de 2019, sob pena de extinção do cumprimento de sentença por falta de interesse processual. Quanto ao pedido de nulidade das intimações e republicação dos atos processuais: Conforme já decidido às fls. 202-203, após regular contraditório com a manifestação da executada às fls. 200/201, não vislumbro nulidade a ser declarada nas intimações realizadas. Embora seja incontroverso que as publicações posteriores ao requerimento de fls. 141 não foram direcionadas à advogada Dra. Melissa Aparecida Gusmão do Nascimento, a própria parte executada reconheceu expressamente ter tomado ciência integral dos atos processuais por ocasião do protocolo da petição de fls. 191, demonstrando conhecimento completo do conteúdo dos autos e das decisões proferidas. Aplica-se, portanto, o princípio consagrado no artigo 283 do Código de Processo Civil, segundo o qual não há nulidade sem prejuízo ("pas de nullité sans grief"). Uma vez que não restou demonstrado efetivo prejuízo processual às partes, INDEFIRO o pedido de nulidade das intimações e republicação dos atos processuais constante das fls. 191/192. Quanto ao demonstrativo de cálculo apresentado: Verifica-se que o exequente atendeu tempestivamente à determinação judicial, apresentando o demonstrativo de cálculo corrigido conforme as diretrizes estabelecidas na decisão de fls. 149-150, que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Desta forma, tendo o exequente apresentado o novo demonstrativo de cálculo em conformidade com a decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determino a intimação da parte executada para que se manifeste sobre os cálculos apresentados no prazo de 15 (quinze) dias, podendo concordar com os valores ou apresentar nova impugnação fundamentada. Após a manifestação da executada ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos para prosseguimento do cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), MELISSA APARECIDA GUSMÃO DO NASCIMENTO (OAB 432951/SP), FABIO HIROSHI KUWAHARA (OAB 361627/SP), LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000632-52.2025.8.26.0060

ID: 323868670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000632-52.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-52.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiç… Processo 1000632-52.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida da Silva - Vistos. Considerando o Comunicado n. 02/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, que identifica boas práticas para o tratamento do elevado número de distribuição de demandas repetitivas, sem apresentação das particularidades do caso concreto e com pedidos indistintos de gratuidade da Justiça de forma generalizada em todas as unidades judiciais do Estado de São Paulo, determino as seguintes providências: 1) apresente a parte autora declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticação (comparecimento pessoal perante tabelião público), devendo conter necessariamente o seguinte: a) se declara conhecer o conteúdo das ações distribuídas em seu nome nesta comarca; b) se declara conhecer que, em caso de julgamento desfavorável, poderá, a depender do caso, ser penalizada com multa por litigância de má-fé; c) se declara verdadeiras as afirmações lançadas em declaração pública, cuja incorreção pode gerar responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, que tem pena de 1 a 5 anos de reclusão mais multa (art. 299 do Código Penal); 2) apresente a parte autora comprovação detalhada e minuciosa de sua condição de hipossuficiência econômica, em especial com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que entender úteis: a) cópia de declarações de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive de eventual pessoa jurídica; b) cópia de Carteira de Trabalho e de todas suas anotações; c) certidão, emitida pela Junta Comercial, de que não exerce atividade empresária, de modo a justificar a ausência de anotação em Carteira de Trabalho; d) certidão do Cartório de Imóveis de todos os seus domicílios, para verificar a quantidade de imóveis em seu nome; e) certidão do DETRAN, demonstrando a inexistência de propriedade de veículos automotores; f) extratos de todos os seus cartões de crédito, relativo aos últimos 6 meses da distribuição da demanda. A documentação do item 2 deverá abranger eventual cônjuge ou pessoa com quem mantenha união estável, ante a comunicabilidade de bens decorrente da união. Fica a parte ciente de que a apresentação da documentação acima se dá sem prejuízo de outras diligências que este juízo entender pertinentes. A não apresentação da documentação acima, ou sua apresentação incompleta sem justificativa idônea, poderá acarretar o indeferimento da petição inicial ou o cancelamento da distribuição, conforme o caso. Prazo: 15 (quinze) dias improrrogáveis. Após, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000632-78.2025.8.26.0601

ID: 293505296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000632-78.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIBALDO ALVES DE SOUZA VERA APARECIDA JOVENASSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ROZENDO VANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-78.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arquibaldo Alves de Souza - - Vera Aparecida Jovenasso de Souza - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizad… Processo 1000632-78.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Arquibaldo Alves de Souza - - Vera Aparecida Jovenasso de Souza - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária ajuizada por ARQUIBALDO ALVES DE SOUZA e VERA APARECIDA JOVENASSO DE SOUZA visando a declaração de domínio do imóvel mencionado na inicial, situado na Estrada dos Cubas, nº 1211, Bairro Cubas, Socorro/SP, correspondente a parte ideal da matrícula nº 10.823 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Socorro/SP, anteriormente registrada em nome de Benedito Olivio Muciacito, com área total de aproximadamente 2.000 m2, (cópia atualizada da matrícula - fls. 7/15), com divisas e confrontações constantes na inicial, com memorial descritivo e levantamento planimétrico. Afirma(m), para tanto, que há mais de 10(dez) anos mantêm, por si, e/ou por seus antecessores, a posse mansa e pacífica da área, contínua, sem oposição e com animus domini. Alega(m), ainda, ter(em) adquirido referida área por meio de Compromisso de Compra e Venda, firmado em abril de 2015, entre os autores e os promitentes vendedores João Donizetti Panontim, Sonia Regina Mazolini Panontim e Jacira Aparecida Panontim. Documentos juntados com a inicial: (i) documentos pessoais e procuração (fls. 4/6 e fls. 37); (ii) justo título devidamente assinado (fls. 18/21); (iii) planta (fls. 41); (v) certidão/declaração do valor venal do imóvel (fls. 23); Vislumbra-se que a inicial não veio acompanhada de: (a) memorial descritivo e ART; (b) certidão da Municipalidade, informando se o imóvel em questão se encontra em zona rural, urbana ou de expansão urbana, bem como se está inserido em área de parcelamento irregular de solo e/ou loteamento clandestino; (c) certidões de distribuições cíveis próprias e de seus antecessores; (d) declaração de reconhecimento de limites, e respectivas anuências, dos confrontantes; (e) declarações firmadas por três (3) pessoas, confirmando o preenchimento dos requisitos da usucapião em questão; Providencie(m), pois o(s) requerente(s), no prazo de sessenta (60) dias, a emenda à inicial, juntando da documentação supra nominada. Com relação a certidão/declaração da Municipalidade, informando se o imóvel em questão se encontra em zona rural, urbana ou de expansão urbana, bem como se está inserido em área de parcelamento irregular de solo e/ou loteamento clandestino, em que pese aludido documento não ser requisito obrigatório para o ingresso com esta ação, este juízo entende que sua juntada já no início da demanda tende a evitar maiores dissabores, e até mesmo prejuízos, ao(s) requerente(s), bem como a eventuais terceiros. Intime-se. - ADV: LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP), LUCIANA ROZENDO VANCINI (OAB 187815/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. E R. De I. A. L. x M. L. R. De O. M. e outros

ID: 293514508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Polo Passivo:

M. L. R. DE O. M. V. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSSI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MATEUS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RÓSEO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO DE MARCHES MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A… Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A. - Vistos. Fls. 527/528: defiro a vinda da referida petição. Pelo teor da petição acima, a qual foi instruída com os documentos de fls. 529/533, Terceiro afirma que obteve decisão judicial nos autos do processo nº 1000632-04.2025.8.26.0464 DETERMINANDO O ARRESTO da quantia de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada. No entanto, afirma que teve conhecimento de que, na presente execução, foram liberadas cerca de 30.000 sacas de amendoim (fls. 418/419), em favor dos devedores. Assim, pugna pela sua habilitação nos autos, bem como que se determine à Exequente deste feito que "retenha em seus armazéns, para retirada exclusivamente pela requerente interessada Pompéia S.A. Indústria e Comércio, 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada" (SIC, fls. 528). Pois bem. Anote-se e cadastre-se a terceira interessada e seus patronos. Contudo, concedo-lhe o prazo de 03 dias para a regularização processual neste feito, sob pena de exclusão nos autos e revogação da ordem. No mais, resta comprovado ARRESTO em favor do Terceira Peticionante, pelo que, neste ato, resta somente ser dado cumprimento à determinação proferida por aquele E. Juízo. Assim, AUTORIZO o cumprimento da ordem proveniente do r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP, PERMITINDO a remoção dos bens fungíveis pelo Terceiro (POMPEIA S.A.), no prazo de 48 horas, observando-se (i) o montante máximo de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg conforme a ordem judicial oriunda daquele juízo (ii) que deverá recair sobre o montante a ser RESTITUÍDO pela Exequente dos presentes autos, limitando-se, portanto, à quantia referida na ordem de restituição (fls. 519/520). Para tanto, AUTORIZO à Exequente a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 519/520 e determino que a Exequente não se oponha à REMOÇÃO por parte do Terceiro, nos termos e limites da presente decisão. Visando a celeridade da medida, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OFÍCIO. Publique-se com urgência. Aguarde-se, no mais, o cumprimento, pela credora, da determinação de fls. 518/519, nos termos e prazo ali fixados. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. E R. De I. A. L. x M. L. R. De O. M. e outros

ID: 293524820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Polo Passivo:

M. L. R. DE O. M. V. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSSI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MATEUS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RÓSEO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO DE MARCHES MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A… Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A. - Vistos. Fls. 527/528: defiro a vinda da referida petição. Pelo teor da petição acima, a qual foi instruída com os documentos de fls. 529/533, Terceiro afirma que obteve decisão judicial nos autos do processo nº 1000632-04.2025.8.26.0464 DETERMINANDO O ARRESTO da quantia de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada. No entanto, afirma que teve conhecimento de que, na presente execução, foram liberadas cerca de 30.000 sacas de amendoim (fls. 418/419), em favor dos devedores. Assim, pugna pela sua habilitação nos autos, bem como que se determine à Exequente deste feito que "retenha em seus armazéns, para retirada exclusivamente pela requerente interessada Pompéia S.A. Indústria e Comércio, 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada" (SIC, fls. 528). Pois bem. Anote-se e cadastre-se a terceira interessada e seus patronos. Contudo, concedo-lhe o prazo de 03 dias para a regularização processual neste feito, sob pena de exclusão nos autos e revogação da ordem. No mais, resta comprovado ARRESTO em favor do Terceira Peticionante, pelo que, neste ato, resta somente ser dado cumprimento à determinação proferida por aquele E. Juízo. Assim, AUTORIZO o cumprimento da ordem proveniente do r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP, PERMITINDO a remoção dos bens fungíveis pelo Terceiro (POMPEIA S.A.), no prazo de 48 horas, observando-se (i) o montante máximo de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg conforme a ordem judicial oriunda daquele juízo (ii) que deverá recair sobre o montante a ser RESTITUÍDO pela Exequente dos presentes autos, limitando-se, portanto, à quantia referida na ordem de restituição (fls. 519/520). Para tanto, AUTORIZO à Exequente a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 519/520 e determino que a Exequente não se oponha à REMOÇÃO por parte do Terceiro, nos termos e limites da presente decisão. Visando a celeridade da medida, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OFÍCIO. Publique-se com urgência. Aguarde-se, no mais, o cumprimento, pela credora, da determinação de fls. 518/519, nos termos e prazo ali fixados. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. C. E R. De I. A. L. x M. L. R. De O. M. e outros

ID: 293524867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-96.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. C. E R. DE I. A. L.

Polo Passivo:

M. L. R. DE O. M. V. A. M.

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARVALHO SCOPELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROSSI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO MATEUS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RÓSEO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO DE MARCHES MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A… Processo 1001569-96.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1000015-48.2025.8.26.0592) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - C.C.R.I.A. - V.A.M. - - M.L.R.O.M. e outros - P.I.C. - - A.I.A. - Vistos. Fls. 527/528: defiro a vinda da referida petição. Pelo teor da petição acima, a qual foi instruída com os documentos de fls. 529/533, Terceiro afirma que obteve decisão judicial nos autos do processo nº 1000632-04.2025.8.26.0464 DETERMINANDO O ARRESTO da quantia de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada. No entanto, afirma que teve conhecimento de que, na presente execução, foram liberadas cerca de 30.000 sacas de amendoim (fls. 418/419), em favor dos devedores. Assim, pugna pela sua habilitação nos autos, bem como que se determine à Exequente deste feito que "retenha em seus armazéns, para retirada exclusivamente pela requerente interessada Pompéia S.A. Indústria e Comércio, 10.370 sacas de amendoim de 25 kg cada" (SIC, fls. 528). Pois bem. Anote-se e cadastre-se a terceira interessada e seus patronos. Contudo, concedo-lhe o prazo de 03 dias para a regularização processual neste feito, sob pena de exclusão nos autos e revogação da ordem. No mais, resta comprovado ARRESTO em favor do Terceira Peticionante, pelo que, neste ato, resta somente ser dado cumprimento à determinação proferida por aquele E. Juízo. Assim, AUTORIZO o cumprimento da ordem proveniente do r. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pompéia/SP, PERMITINDO a remoção dos bens fungíveis pelo Terceiro (POMPEIA S.A.), no prazo de 48 horas, observando-se (i) o montante máximo de 10.370 sacas de amendoim de 25 kg conforme a ordem judicial oriunda daquele juízo (ii) que deverá recair sobre o montante a ser RESTITUÍDO pela Exequente dos presentes autos, limitando-se, portanto, à quantia referida na ordem de restituição (fls. 519/520). Para tanto, AUTORIZO à Exequente a suspensão do cumprimento da ordem de fls. 519/520 e determino que a Exequente não se oponha à REMOÇÃO por parte do Terceiro, nos termos e limites da presente decisão. Visando a celeridade da medida, serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL e OFÍCIO. Publique-se com urgência. Aguarde-se, no mais, o cumprimento, pela credora, da determinação de fls. 518/519, nos termos e prazo ali fixados. Intime-se. - ADV: DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DARIO DE MARCHES MALHEIROS (OAB 131512/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), JOÃO LUÍS HENRY BON VICENTINI (OAB 155389/SP), NATALIA CRISTINA FERRAZ (OAB 499398/SP), RAFAEL CARVALHO SCOPELLI (OAB 431950/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), PEDRO ROSSI LOPES (OAB 378874/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP), GUILHERME RÓSEO FERNANDES (OAB 383031/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Costa Marques x Ac Drive Do Brasil Ltda e outros

ID: 293326323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1000632-68.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

AC DRIVE DO BRASIL LTDA MAINZ INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA COSTA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASSIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARQUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000632-68.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Erika Costa Marques - Mainz Industria e Comercio de Maquinas Ltda - - Ac Drive do Brasil Ltda e outros -… Processo 1000632-68.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Apuração de haveres - Erika Costa Marques - Mainz Industria e Comercio de Maquinas Ltda - - Ac Drive do Brasil Ltda e outros - Vistos. Ciente dos pedidos de provas apresentados pelas partes. Aguarde-se oportunamente a análise da viabilidade e necessidade da produção das provas. Considerando a natureza da causa, em termos de prosseguimento, antes do saneamento do feito ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos mediadores e conciliadores são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros, conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Faculto às partes, também, em apreço aos Princípios da Cooperação e da Celeridade, conforme art. 3º, § 3º do Código de Processo Civil, apresentarem proposta de acordo por escrito, no bojo dos autos, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo de apresentação de contraproposta. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações ou sentença. Int. e Dil. - ADV: MARIA CRISTINA REIS (OAB 436347/SP), MARIA CRISTINA REIS (OAB 436347/SP), SANDRA COSTA MARQUES (OAB 408428/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), MARCELO PASSIANI (OAB 237206/SP), CRISTIANE MARQUES VIEIRA (OAB 386838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000632-22.2025.8.26.0070

ID: 281300178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000632-22.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1000632-22.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Cesar de Oliveira - Vistos. Diante da tempestiv… ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1000632-22.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Cesar de Oliveira - Vistos. Diante da tempestividade e da isenção da recorrente no recolhimento do valor de preparo, recebo o recurso de fls. 208/215, somente efeito devolutivo, a teor do disposto no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, considerando que, em se tratando de processo que tramita sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o cumprimento da sentença se inicia somente após o trânsito em julgado, nos termos dos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2009, tornando dispensável a aplicação automática do efeito suspensivo previsto na Lei n. 9.494/1997. Ademais, não se pode olvidar que a requerida, em caso de eventual apresentação de cumprimento provisório de sentença, poderá formular pedido de efeito suspensivo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no art. 525, §6º, do CPC. No sentido aqui perfilhado, outro não é o entendimento do E. Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-71.2023.8.26.9040; Relator (a):Leonardo Labriola Ferreira Menino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL. INUTILIDADE. 1. De acordo com os arts. 12 e 13, ambos da Lei 12.153/2009, o cumprimento de sentença no sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública somente pode se iniciar com o trânsito em julgado. 2. Por consequência, a Fazenda Pública não tem interesse recursal em interpor agravo de instrumento contra decisão que recebe recurso inominado apenas no efeito devolutivo, porque a eficácia da sentença recorrida somente será completa com o trânsito em julgado. Falta, portanto, utilidade ao recurso. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000019-47.2021.8.26.9013; Relator (a):HELIO APARECIDO FERREIRA DE SENA; Órgão Julgador: 1º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/09/2021; Data de Registro: 25/09/2021) Contrarrazões à fls. 232/246. Remetam-se os autos ao Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, procedendo-se as anotações necessárias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000742-89.2025.8.26.0441

ID: 315276662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-89.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZAIRA MORETTI FERNANDEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANNA FRANCESCONI VALTUILLE NUNEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARLA AVEIRO CANDEIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000742-89.2025.8.26.0441 (processo principal 1000632-10.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ana Zaira Moretti Fernandez - Vistos. Parcial razão assiste à au… Processo 0000742-89.2025.8.26.0441 (processo principal 1000632-10.2024.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Ana Zaira Moretti Fernandez - Vistos. Parcial razão assiste à autarquia executada. Foi determinado na sentença proferida a expedição de ofício para implantação do benefício em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais) ao limite de R$10.000,00 (dez mil reais) O ofício foi expedido a fls. 142/143, com comprovação de envio na data de 04/10/2024 pela parte exequente a fls. 146, todas dos autos principais. A fls. 153/155 a autarquia acusou recebimento do ofício, na data de 02/12/2024, em reposta a e-mail de reiteração enviado para o mesmo endereço eletrônico pela parte exequente. Portanto, resta comprovado que a parte executada tinha ciência do ofício pelo menos desde a data de 04/10/2024, quando da comprovação do envio do primeiro ofício. Deste modo, restou comprovado o atraso para cumprimento da obrigação imposta pela sentença judicial. Entretanto, o atraso deve ser contabilizado a partir da comprovação de envio do ofício, ou seja, 04/10/2024 e não da data indicada na inicial deste cumprimento de sentença, uma vez o documento de fls. 142/143 não comprova o recebimento por parte da executada. Ressalte-se que o prazo estabelecido para cumprimento de ordem judicial de implantação de benefício reflete obrigação de natureza material, e, portanto, devem ser contados em dias corridos, e não em dias úteis, nos termos do artigo 219, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de exclusão da pena de multa diária, razão não assiste à executada. A multa fixada não foi irrisória ou exorbitante, e prazo estabelecido para cumprimento de ordem judicial foi descumprido, conforme reconhecido pela própria parte, sendo de forçoso o seu pagamento, sem a necessidade de alteração do valor fixado. Considerando a ausência de impugnação em relação ao valor principal da condenação indicado pela parte exequente, este restou incontroverso. Desta maneira, de rigor o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente para corrigir o excesso de execução decorrente da contagem de multa diária. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado a fls. 14/23, e determino que a parte exequente providencie juntada de nova planilha de cálculo, nos termos acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o executado eletronicamente para manifestação no mesmo prazo. Fixo os honorários sucumbenciais em desfavor do exequente em 10% (dez por cento) da diferença. Intime-se. - ADV: GIULIANNA FRANCESCONI VALTUILLE NUNEZ (OAB 463169/SP), ANDREA CARLA AVEIRO CANDEIAS (OAB 328840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valderez Aparecida Lombardi Mazon x Estado De São Paulo

ID: 280466571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000632-68.2020.8.26.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDEREZ APARECIDA LOMBARDI MAZON

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DOCLACIO DIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ARAUJO TONOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-68.2020.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000632-68.2020.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Valderez Aparecida Lombardi Mazon - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. NÃO DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E A PERDA DA VISÃO NO OLHO DIREITO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO QUE VISA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM RAZÃO DA PERDA DA VISÃO NO OLHO DIREITO DA AUTORA, FATALIDADE ATRIBUÍDA A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELO ENTE PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A AFERIÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PERDA DA VISÃO E SUPOSTA NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO E TRATAMENTO MÉDICOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO COMPROVADA MÁ CONDUTA MÉDICA NA CIRURGIA DE CATARATA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU PELA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CIRURGIA. CRÍTICAS AO LAUDO PERICIAL QUE NÃO POSSUEM A CONSISTÊNCIA NECESSÁRIA PARA QUE SEJAM RECEPCIONADAS, POIS DESPROVIDAS DE RESPALDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE MÉDICO PRECEPTOR NO MOMENTO DO PROCEDIMENTO QUE NÃO ESTABELECE, POR SI SÓ, O NEXO DE CAUSALIDADE, SOBRETUDO DIANTE DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE MÁ CONDUTA POR PARTE DOS PREPOSTOS DO RÉU. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE FOI IMPOSTO PELO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. SUPOSTA AUSÊNCIA DE TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO, SUSCITADA NA APELAÇÃO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA APRECIAÇÃO NESTE JULGAMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe de Araujo Tonolli (OAB: 402345/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 638 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes