Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000830-06.2023.5.02.0472" – Página 58 de 62

Processo nº 1000830-95.2025.8.26.0543

ID: 278880947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000830-95.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. P. F. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1000830-95.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. F. B. S. A. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1000830-95.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. P. F. B. S. A. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-66.2025.8.26.0294

ID: 319845353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-66.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE OLIVEIRA MARIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-66.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele Oliveira Mariano dos Santos - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte au… Processo 1000830-66.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriele Oliveira Mariano dos Santos - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Por decisão anterior (fls. 48/49), este Juízo condicionou o deferimento do benefício à efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, diante da natureza relativa da presunção legal prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige comprovação da insuficiência de recursos. A parte autora foi intimada a complementar a documentação comprobatória, especialmente mediante a juntada das páginas da CTPS que comprovem vínculo ou ausência de vínculo empregatício, a apresentação dos três últimos demonstrativos de renda mensal, e a declaração de rendimentos e bens apresentada à Receita Federal ou, em caso de isenção, a respectiva certidão de isento emitida pela base da Receita Federal. Em cumprimento parcial à ordem judicial, a autora apresentou declaração de isenção do imposto de renda, agora em versão legível, e documentos que comprovam sua inscrição no CadÚnico, além de ter sido beneficiária do auxílio emergencial do Governo Federal. Tais documentos, embora constituam indícios relevantes de vulnerabilidade social, não suprem integralmente as exigências legais para o deferimento do benefício, nem afastam a necessidade de apresentação dos documentos expressamente determinados. É necessário observar que a declaração de isenção do IRPF, por si só, não comprova a hipossuficiência, uma vez que apenas atesta que a parte não atingiu o limite de obrigatoriedade tributária, o que não equivale automaticamente à miserabilidade jurídica e a inscrição no CadÚnico, embora também relevante, remonta ao ano de 2020, sendo, portanto, defasada temporalmente, não permitindo a aferição segura da situação financeira atual da autora; Ademais, a parte deixou de juntar as páginas da CTPS que demonstrem eventual vínculo de emprego ou inatividade profissional, documento imprescindível à análise judicial, como já expressamente determinado; Também não apresentou os comprovantes de renda mensal, nem extrato atualizado do CPF na base da Receita Federal, no caso de ausência de declaração de bens e rendimentos. Destaca-se que o dever de colaboração das partes (art. 6º do CPC) impõe à requerente a completa instrução do pedido com os elementos necessários à verificação de sua condição econômica, sobretudo após intimação específica para tal fim. Dessa forma, a documentação acostada revela-se insuficiente para o deferimento da gratuidade pretendida, permanecendo a dúvida fundada quanto à efetiva hipossuficiência da parte autora. Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, diante do descumprimento parcial da determinação judicial e da ausência de comprovação suficiente da condição de hipossuficiência econômica. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000830-88.2025.8.26.0222

ID: 297538628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000830-88.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. H. A. R. Y. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-88.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.R.L. - - M.H.A.R. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da in… Processo 1000830-88.2025.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.R.L. - - M.H.A.R. - 1. Defiro a gratuidade processual. 1.1. Determino a(o)(s) autor(a)(s) o complemento da inicial em dez dias para constar o endereço eletrônico seu e do réu, nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, que possibilite a recepção de intimações. 2. À mingua de maiores informações para análise quanto ao binômio necessidade/possibilidade, antecipo os efeitos da tutela e arbitro alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego do requerido, ou, ainda, 20% de sua remuneração, se trabalhar formalmente, devendo o desconto recair sobre o salário habitual, 13º salário e sobre o terço constitucional de férias. Desde que haja indicação de empregador e de dados bancários para depósito, fica deferida a expedição de ofício para desconto dos alimentos provisórios. Uma vez disponibilizado pelo Cartório, intime-se a parte requerente, a quem incumbirá o encaminhamento do ofício ao destinatário da ordem judicial, ainda que seja beneficiária da gratuidade processual, vez que o ato pode ser cumprido via e-mail. Ademais, o encargo da diligência em questão não ensejará prejuízo ao seu próprio sustento, além de prestigiar os princípios processuais da cooperação, celeridade e razoável duração do processo. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, desde já ressaltando às partes que se manifestem expressamente pelo interesse na realização da mesma, que poderá dar se forma 100% virtual, devendo para tanto serem indicados os dados de email e telefones de partes e advogados. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação efetivamente cumprido. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Caso desconhecido da autora,a parte rédeveráinformar seu endereço eletrônico juntamente com a contestação para os fins da designação de eventual audiência de conciliação virtual, observando-se oportunamente a z. Serventia. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, devendo ser cumprido em caráter de urgência, nos termos do § 2º, do artigo 212, do CPC. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP), CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (OAB 275642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-46.2025.8.26.0430

ID: 320925836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-46.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ROSA BONFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA NETTO FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-46.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Rosa Bonfim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência… Processo 1000830-46.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Rosa Bonfim - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E, nos termos do § 2º do artigo 99 do NCPC, O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." No caso, foi concedido prazo para a parte comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício (fls. 54-57), e a mesma se manteve inerte (fl. 62). Por meio dos documentos juntados não é possível analisar a situação econômica da requerente, de modo a conceder o benefício pleiteado, pela sua insuficiência. Pelos documentos de fls. 29-32, nota-se que a requerente possui ao menos outra conta bancária, considerando as diversas transferências via pix. Nessa senda, a recalcitrância da autora em não apresentar os documentos determinados indica a tentativa de ocultar sua real situação financeira, tornando-se imprescindível a apresentação dos extratos indicados na decisão de fls. 54-57, que, além de serem de fácil obtenção, demonstrariam a atual situação dela. Há de se destacar que a apresentação de elementos suficientes para análise do pedido é medida necessária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão indeferindo a benesse pleiteada pela parte autora. Manutenção. Declaração de hipossuficiência goza de presunção meramente relativa. Intimada nesta sede, a interessada não juntou documentos complementares. Não demonstrada a alegada impossibilidade financeira. Custas processuais não se afiguram elevadas no caso concreto, não havendo, no indeferimento da gratuidade, eventual óbice ao acesso da parte à justiça. Benesse legal deve ser tratada com cautela, evitando-se o seu desvirtuamento. Jurisprudência do TJSP. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151933-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021); REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO AUTOR - INTANGIBILIDADE - A concessão da gratuidade da justiça depende de prova da impossibilidade da parte para arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família, sendo que o agravante não juntou documentos reveladores de sua incapacidade econômica - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167758-04.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piratininga -Vara Única; Data do Julgamento: 21/09/2022; Data de Registro: 21/09/2022). Posto isto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Providencie a autora o devido recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Por fim, no mesmo prazo, deverá providenciar o atendimento integral do determinado em fls. 54-57. Intime-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), PAULO COSTA NETTO FARIAS (OAB 351992/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edilson Francisco De Oliveira e outros x Opar 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe

ID: 324618684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005256-85.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA.

Polo Passivo:

OPAR 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE

Intimação

Advogados:

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVILYN WAGNER DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005256-85.2024.8.26.0032 (processo principal 1000830-47.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda. - - Edilson Fran… Processo 0005256-85.2024.8.26.0032 (processo principal 1000830-47.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - PBL Compra de Créditos Judiciais Ltda. - - Edilson Francisco de Oliveira e outro - Opar 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Opar 01 Empreendimentos Imobiliarios Spe Valor atualizado: R$ 4.688,91. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), EDILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 288199/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 53146/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-35.2025.8.26.0660

ID: 323712854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000830-35.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-35.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais… Processo 1000830-35.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - D.T. - Vistos. A gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009). Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, disponha que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional estabelece critérios de interpretação das normas que outorgam isenção tributária, ao passo em que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada das rendas públicas. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). É por isso que a norma processual não pode imunizar o julgador de cotejar a declaração de insuficiência de recursos com os demais elementos dos autos para verificação da real situação financeira do interessado. E no caso dos autos não foi apresentado qualquer elemento que permita realizar tal cotejo, limitando-se a simples alegação de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometerá o seu sustento e de sua família. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, (a)junte aos autos cópias dos seus três últimos contracheques; (b) cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal), c) extratos bancários (sisbajud acusa a existência de 11 contas) e faturas de cartões de créditos relativos ao mesmo período; d) demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio etc.), além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, seu e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. No mesmo prazo poderá a parte recolher as custas processuais devidas e demais despesas. Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo De Albuquerque Tuono x Samedil Serviços De Atendimento Méidco S/A (Medsênior)

ID: 325568684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030001-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALBUQUERQUE TUONO

Polo Passivo:

SAMEDIL SERVIçOS DE ATENDIMENTO MéIDCO S/A (MEDSêNIOR)

Intimação

Advogados:

GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0030001-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1000830-42.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo de Albuquerque Tuono - Samedil Serviços de Aten… Processo 0030001-85.2025.8.26.0100 (processo principal 1000830-42.2025.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Eduardo de Albuquerque Tuono - Samedil Serviços de Atendimento Méidco S/A (medsênior) - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB 11444/ES), GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000830-75.2020.8.26.0283

ID: 302519604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000830-75.2020.8.26.0283

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000830-75.2020.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Aguarde-se a suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, §1º e §4º, do Cód… Processo 1000830-75.2020.8.26.0283 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Aguarde-se a suspensão da execução, na forma do art. 921, inciso III, §1º e §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos do §4º do art. 921 do CPC a suspensão da execução é automática, decorrendo da própria lei, e inicia-se após a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens penhoráveis, prescindindo de determinação pelo magistrado: "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. ". Decorrido o prazo da suspensão, ou tendo ela já ocorrido anteriormente, uma vez que a suspensão ocorre apenas uma vez ao longo do processo, aguarde-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em arquivo provisório. Além de expressamente disposto em lei, a automaticidade do arquivamento e início do prazo da prescrição intercorrente, sem necessidade de intimação do exequente, foi reconhecida no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412, cujo trecho do voto do E. Ministro Relator Marco Aurélio Belizze merece destaque: "Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo". Afim de assemelhar tal procedimento ao novo CPC, veja-se como a Corte Superior assentou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo sobre a execução fiscal: "(...) 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;" (Recurso Repetitivo, temas 566 a 571, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Portanto, a intimação do exequente, faz-se necessária apenas antes de eventual reconhecimento oficioso da prescrição intercorrente, para o fim de assegurar que se possa alegar eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que será oportunamente realizado, caso constatada a prescrição intercorrente por este Juízo. O desenvolvimento regular do processo poderá ser retomado a qualquer momento pelo exequente, nos termos do art. 921, §3º do CPC. Por fim, para fins de contagem do prazo prescricional, cumpre mencionar que a Lei 14.195/21 introduziu o parágrafo §4º-A, no art. 921 do CPC, dispondo que a prescrição intercorrente não é mais interrompida com mero pedido de nova diligência de citação ou tentativa de penhora, mas, sim, da efetiva citação ou penhora realizada: "A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz." Intime-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500112-30.2025.8.26.0094

ID: 307165080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500112-30.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. O. L.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MORAES ZANON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500112-30.2025.8.26.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.O.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o a… Processo 1500112-30.2025.8.26.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.O.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado MARCELINO DE OLIVEIRA LOPES como incurso no artigo 25 da Lei 14.344/2022 e artigo 129, §9º, do Código Penal, com as considerações da Lei n. 11.340/2006, consistentes em 3 meses e 22 dias de detenção (em relação ao delito do artigo 25 da Lei 14.344/2022) e 2 anos e 06 meses de reclusão (em relação ao delito do artigo 129, § 9º, do Código Penal), em regime semiaberto. Condeno o réu a arcar, ao final da ação, com a taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal e artigo 4º, §9º, alínea "a", da Lei n. 11.608/03. Acolhendo parcialmente o pedido ministerial, fixo o valor mínimo de reparação de danos morais in re ipsa causados à vítima (artigo 387, inciso IV, CPP), em 1 (um) salário-mínimo. Intime-se o acusado para que proceda ao pagamento em favor da vítima. Preso durante o processo, diante do decidido, bem como considerando o patamar da pena e regime inicial fixados na sentença; considerando, também, o encerramento da instrução criminal, de modo que não se justifica a manutenção da segregação cautelar para sua tutela; e considerando, por fim, o tempo de prisão preventiva ao qual já se submeteu o acusado, entendo que não mais subsistem os motivos que, na origem, determinaram a medida extrema da prisão cautelar. Não vislumbro risco, quer à ordem pública, quer à aplicação da lei penal, na autorização à acusado para que aguarde eventual recurso e o trânsito em julgado em liberdade. Assim, REVOGO a prisão preventiva decretada às fls. 62/68. Tem o acusado, portanto, o direito ao recurso em liberdade Ainda, em que pese o disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, deixo de aplicar a detração no presente caso, pois não cumprida cautelarmente a fração necessária da pena. Entretanto, ainda que cumprido o lapso, não haveria elementos subjetivos que comprovassem o seu bom comportamento carcerário. Anoto que a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, ou seja, em relação apenas ao início de cumprimento da pena, de modo que se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda, sob pena de se interferir na competência do Juízo da Execução Penal. Assim, no presente caso, o regime de cumprimento de pena não será alterado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado. Sem prejuízo, mantenho as medidas protetivas de urgência concedidas em favor dos ofendidos nos autos de n. 1000830-21.2024.8.26.0094. Anote-se e notifique-se. Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se à vítima encaminhando-lhe cópia desta sentença. Com o trânsito em julgado: 1) Oficie-se ao TRE/SP, para fins do artigo 15, III, da CF/88; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado de São Paulo (IIRGD), noticiando a condenação; 3) Expeça-se, oportunamente, guia de execução penal. 4) Expeça-se certidão de honorários em favor do(a) D. Defensor(a), cujo valor arbitro em 100 % (cem por cento) do constante da tabela OAB/DP. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. - ADV: PATRICIA MORAES ZANON (OAB 345131/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. L. x L. C. M. M.

ID: 309802166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-95.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. M. L.

Polo Passivo:

L. C. M. M.

Intimação

Advogados:

WILSON RICIOLI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000616-95.2024.8.26.0660 (processo principal 1000830-40.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - C.M.L. - L.C.M.M. - Vistos. Fl. 256: 1.) Providencie a Serventia… Processo 0000616-95.2024.8.26.0660 (processo principal 1000830-40.2022.8.26.0660) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - C.M.L. - L.C.M.M. - Vistos. Fl. 256: 1.) Providencie a Serventia, via sistemaSISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do valor indicado pela parte exequente. 2.)Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC/2015, ou seja, viaato ordinatórioa ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346,caput, do CPC/2015), ou medianteCarta AR Digital(caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC/2015). Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC/2015), dê-se vista à parte exequente e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento judicial em favor da parte exequente. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. Caso contrário, intime(m)-se a parte exequente para que requeira(m) o que de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.)Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados. Após, à Serventia para minuta pelos sistemasINFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada, eRENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de circulação, de todos os veículos registrados em nome da parte executada. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela parte exequente, através do endereço eletrônicohttp://www.registradores.org.Br. 4.)Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC/2015. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas viaINFOJUDdeverão ser juntadas nos autos,passando estes a tramitar sob segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC/2015, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. 5.)Cumpridas as determinações supra, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Certificada eventual inércia, arquivem-se provisoriamente os autos (caso tratar-se de cumprimento de sentença) ou intime-se a parte exequente, via AR Digital, para que dê regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com fulcro no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 (caso tratar-se de execução de título extrajudicial). Intime-se. - PÁGs. 261-8: pesquisas judiciais - aguardando manifestação da exequente em termos de prosseguimento. - ADV: DAVID DE CASTRO (OAB 360170/SP), WILSON RICIOLI JÚNIOR (OAB 229336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes