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Lucas Henrique Ribeiro Dos Santos x Unimed São José Do Rio Preto - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 322270609

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023395-85.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO UEDA

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FREDERICO JURADO FLEURY

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JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

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LUANA RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023395-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Lucas Henrique Ribeiro dos Santos - Recorrido: Unimed São José … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023395-85.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Lucas Henrique Ribeiro dos Santos - Recorrido: Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA (INVEGA SUSTENNA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE À RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE EM CUSTEAR O MEDICAMENTO PRESCRITO, MESMO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RECUSA DA OPERADORA EM CUSTEAR O MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA ESQUIZOFRENIA É ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. A INTERRUPÇÃO SÚBITA DO TRATAMENTO FRUSTRA A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR E VIOLA A BOA-FÉ CONTRATUAL. MEDICAMENTO DE USO AMBULATORIAL, NÃO DOMICILIAR, REQUER SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POIS A CONTROVÉRSIA MANTEVE-SE NO ÂMBITO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFIQUEM INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO. TESES DE JULGAMENTO: "1. A PRESCRIÇÃO MÉDICA PREVALECE SOBRE A AUSÊNCIA DE LISTAGEM NO ROL DA ANS EM CASOS DE NECESSIDADE COMPROVADA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, NÃO ENSEJA DANOS MORAIS."LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, 47, 54; LEI Nº 9.656/98.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1769557/CE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 21/11/2018. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2269935-12.2023.8.26.0000, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 23/10/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021599-12.2023.8.26.0506, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 20/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007521-63.2023.8.26.0554, REL. ENIO ZULIANI, J. 30/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000906-37.2024.8.26.0129, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 28/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luana Ribeiro dos Santos (OAB: 459969/SP) - Jose Theophilo Fleury Netto (OAB: 10784/SP) - Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Andre Ricardo Ueda (OAB: 354453/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Paulo Avelar De Souza Dantas Vale x Cadbr Assessoria E Credenciamento Em Licitacoes Ltda

ID: 302548229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-75.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

Polo Passivo:

CADBR ASSESSORIA E CREDENCIAMENTO EM LICITACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

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PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE

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DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON

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Processo 1000906-75.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Avelar de Souza Dantas Vale - Cadbr Assessoria e Credenciamento Em Licitacoes Ltda - Isto … Processo 1000906-75.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Paulo Avelar de Souza Dantas Vale - Cadbr Assessoria e Credenciamento Em Licitacoes Ltda - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 5.256,00. Rejeitadas as demais pretensões. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. A condenação será corrigida pelo IPCA desde o desembolso (02.09.2024 - fls. 16) e acrescida de juros moratórios contados do mesmo termo, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: RENAN MEDEIROS TORRES (OAB 389749/SP), DIEGO FERNANDO TUNUCHI RAMON (OAB 440049/SP), PAULO AVELAR DE SOUZA DANTAS VALE (OAB 328431/SP)

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Viviane Cristina Bueno x Ambec - Associação Nacional De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 303901889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-34.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA BUENO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ

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Processo 1000906-34.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Cristina Bueno - Ambec - Associação Nacional de Aposentados Mutualista para Bene… Processo 1000906-34.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Cristina Bueno - Ambec - Associação Nacional de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Fls. 130-132: os advogados da empresa-ré comunicaram-na acerca da renúncia do mandato por ela outorgado através de e-mail enviado a diversos endereços eletrônicos (fl. 132), porém tais endereços destinatários que não constam da qualificação da requerida nestes autos e não houve confirmação de recebimento e leitura. Com efeito, inobstante a comunicação de renúncia de mandato por e-mail seja amplamente admitida pela jurisprudência, quando enviada sem solicitação de confirmação de leitura, não é possível afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo. No caso em tela, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca do conteúdo do e-mail, já que não há solicitação de confirmação de leitura nem resposta da destinatária que indicasse ciência da renúncia, nem mesmo informação oficial nos autos quanto a tratar-se dos endereços eletrônicos da ré. Assim, a comunicação e renúncia de poderes realizada pelos causídicos não é válida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Agravo interno. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Direito do consumidor. Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei". Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato. Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Anoto, ainda, que o presente feito encontra-se extinto em razão do cumprimento integral do acordo celebrado entre as partes (cf. fls. 102 cc 122 e 127). Arquivem-se. Intime-se. - ADV: BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB 274566/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1000906-94.2025.8.26.0228

ID: 297030558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000906-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO MENEZES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA

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Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado… Processo 1000906-94.2025.8.26.0228 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria da Conceição Menezes da Silva - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: porque não restou comprovada a insuficiência de recursos financeirosao custeio das despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração de imposto de renda; b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; c) cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; d) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Faculto a parte requerente no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, a taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, em caso de ser o beneficiário o sucumbente na lide, condição suspensiva de exigibilidade de eventuais custas e honorários advocatícios pelo prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível a exigibilidade dos débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônios eram existentes, e quais eventualmente foram obtidos posteriormente à concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá o requerente, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, valores em bancos, sociedade em empresas) no momento da apresentação, para que a parte credora, em caso de ser o beneficiário o perdedor, seja possível que o credor, em cumprimento de sentença demonstre evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens pelo requerente poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no art. 98, §3º do CPC. 2. Cumprida a presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial. - ADV: JOYCE CAROLINE MENEZES BARBOSA (OAB 513064/SP)

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Processo nº 1000906-18.2025.8.26.0415

ID: 292874522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000906-18.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DE C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA VASCONCELLOS MACHADO

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Processo 1000906-18.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - M.L.C.J. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela prop… Processo 1000906-18.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Remoção - M.L.C.J. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela proposta por MILTON LÚCIO DE CARVALHO JÚNIOR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a suspensão de sua transferência do 32º Batalhão da Polícia Militar do Interior (Palmital/SP) para o 4º Batalhão da Polícia Militar (São Paulo/SP), determinada por Portaria publicada no DOESP de 06 de junho de 2025, com prazo para apresentação até 10 de junho de 2025. O requerente, Capitão da Polícia Militar, alega que a transferência foi determinada de forma arbitrária, com motivação genérica de "conveniência do serviço", constituindo, em verdade, ato punitivo sem observância do devido processo legal. Sustenta que possui família com dois filhos menores (11 meses e 2 anos), sendo que sua esposa necessita de acompanhamento médico especializado em razão de quadro de depressão pós-parto agravado pelo recente falecimento de seu pai, conforme atestado pelo laudo psiquiátrico (fls. 44/45). Requer-se segredo de justiça tendo em vista a existência de prontuário médico psiquiátrico nos autos. De início, DEFIRO o pedido de segredo de justiça, nos termos do art. 189, I, do CPC, considerando que os autos contêm informações médicas sensíveis protegidas pelo direito constitucional à intimidade. Quanto ao pedido liminar, verifico estarem presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Vejamos. A plausibilidade do direito encontra-se evidenciada na aparente ausência de motivação específica do ato administrativo de transferência, limitando-se a autoridade administrativa à justificativa genérica de "conveniência do serviço". Embora o ato de remoção seja discricionário, a discricionariedade não é absoluta, devendo observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e motivação (art. 37, CF e art. 111, CE/SP). O perigo de dano está configurado pela imposição de prazo exíguo (até 10/06/2025) para apresentação no novo posto, aliado às circunstâncias familiares específicas do requerente. O laudo médico de fls. 44/45 demonstra que a esposa do autor necessita de acompanhamento diário, sendo ele quem ministra as medicações para tratamento de depressão pós-parto. A transferência para localidade distante mais de 400 km causaria danos irreparáveis à estrutura familiar e ao tratamento médico em curso. Importante consignar que a presente decisão não representa ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, mas sim exercício regular do controle de legalidade dos atos administrativos, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O controle jurisdicional deve alcançar não apenas a legalidade formal, mas também a legitimidade substancial do ato, verificando-se a observância dos princípios constitucionais aplicáveis. A suspensão provisória da transferência não interfere na organização administrativa nem prejudica o serviço público, uma vez que o requerente permanecerá exercendo suas funções no mesmo local onde já atua de forma eficiente, conforme suas avaliações de desempenho. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar a suspensão imediata dos efeitos da transferência determinada pela Portaria DP-8/212/25, devendo o requerente permanecer no 32º Batalhão da Polícia Militar do Interior, no exercício de suas funções atuais, até eventual revisão ou decisão final de mérito. Cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo legal. Esta decisão servirá como mandado/ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte autora à requerida para cumprimento imediato, comprovando-se nos autos. Tramite-se em segredo de justiça. Anote-se. Intime-se. - ADV: LIGIA VASCONCELLOS MACHADO (OAB 359499/SP)

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Processo nº 1000906-56.2025.8.26.0564

ID: 280428043

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DENNER CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR KEHL

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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ADV: Roberto de Camargo Junior (OAB 148473/SP), Valdir Kehl (OAB 99626/SP) Processo 1000906-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denner Carlos dos Santos - Vistos. Este processo tram… ADV: Roberto de Camargo Junior (OAB 148473/SP), Valdir Kehl (OAB 99626/SP) Processo 1000906-56.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Denner Carlos dos Santos - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):FERNANDA AWADA CAMPANELLA (227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos formulados pela parte autora na petição inicial. Acolho, outrossim, o pedido de fls. 142 e admito a Volskswagen como assistente simples, ficando deferido os quesitos por ela apresentados. Intimem-se.

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Processo nº 1000906-51.2025.8.26.0016

ID: 326996971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-51.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ANTUNES CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SOUZA TOSTA

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Processo 1000906-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Antunes Corrêa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso … Processo 1000906-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aline Antunes Corrêa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para DETERMINAR à ré a remoção do perfil falso da conta da autora na rede Facebook: https://www.facebook.Com/aline.correa.188, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: VICTOR HUGO SOUZA TOSTA (OAB 489630/SP)

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Processo nº 1000906-07.2025.8.26.0160

ID: 315407016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO COSTA

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Processo 1000906-07.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.F.S. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da A.J.G. Anote-se. 1. Para realização de audiência de conciliação, designo o … Processo 1000906-07.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.F.S. - Vistos. Defiro a autora os benefícios da A.J.G. Anote-se. 1. Para realização de audiência de conciliação, designo o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas 2. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE. Deverá o(a) Defensor(a) informar seus representados e informar no processo um e-mail válidos para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. Para acesso ao teams é preciso um dispositivo com câmera e microfone. A Audiência será realizada na modalidade híbrida, podendo as partes e/ou advogados comparecerem ao Fórum ou acessarem a plataforma virtual Microsoft Teams, o que deve ser informado nos autos com antecedência necessária. Providencie a serventia a criação do evento no TEAMS e certifique-se, inclusive com a inclusão de link e QR code, cabendo aos advogados consultar os autos para conhecimento e utilização das informações para ingresso na sessão na data da sua realização. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, POR MANDADO, para que compareça à audiência, acompanhado de seu advogado, se desejar, ficando advertido de que sua ausência e não apresentação de contestação no prazo legal importará confissão e revelia, conforme item 5 seguinte. 4. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo a parte ré, devidamente citada. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". 5. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono da parte ré que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem. 7. Deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui condições técnicas para a realização da audiência virtual e dela colher um número de celular ativo (dispositivo com câmera e microfone), próprio ou de terceiro, para eventual contato com o cartório e e-mail válido para que possa receber o link de acesso para a audiência virtual. Anoto que esta Vara não dispõe de serviços de mensagens via whatsapp e o encaminhamento do "link" da audiência é feito apenas através de e-mail, cabendo ao advogado da parte encaminha-lo ao seu cliente, se necessário. Caso a parte requerida não tenha condições técnicas de participar da audiência virtual poderá comparecer ao Fórum local para utilização da "estação passiva", no dia e horário acima designados para realização da referida audiência. 8. Nomeando a parte requerida advogado para a audiência de conciliação/mediação, deverá o(a) Defensor(a) informar no processo um e-mail válido para cadastro na audiência virtual e recebimento do link de acesso como participante, até três dias antes da audiência. 9. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. A notificação, citação e intimação após as 20h ou em feriados independe de autorização judicial e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Intime-se. - ADV: SÉRGIO ROBERTO COSTA (OAB 213317/SP)

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Josias Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 322708255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-19.2024.8.26.0232

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSIAS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1000906-19.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Josias Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão devi… Processo 1000906-19.2024.8.26.0232 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Josias Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades processuais a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do feito, bem como as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas, dou o feito por saneado (art. 357, I, do CPC), razão pela qual passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 357, inciso II, do mesmo diploma legal, fixo como ponto controvertido a existência de relação contratual válida entre as partes, consubstanciada no suposto contrato que originou os descontos impugnados. A distribuição do ônus da prova observará a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a qual também encontra amparo no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Justifica-se tal medida diante da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, bem como da verossimilhança das alegações por ela formuladas. Ademais, a comprovação da existência de relação contratual revela-se sobremaneira mais acessível à instituição financeira, que detém os documentos e sistemas de controle pertinentes, ao passo que impor à parte autora o ônus de demonstrar a inexistência de contratação equivaleria à exigência de prova de fato negativo, de difícil ou impossível produção. Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no suposto instrumento contratual, DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica, conforme requerido pela parte ré, a fim de verificar a veracidade da assinatura e a regularidade da contratação Para tanto, nomeio o perito Dr(a). Edson Hiroyuki Shoji (e-mail edson.h.shoji@gmail.com). Procedam-se às anotações devidas. INTIMEM-SE as partes para que, nos termos do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente(s) técnico(s) e apresentem seus quesitos. O custo da prova pericial deverá ser arcado pela instituição financeira, nos termos do art. 429, II, do CPC, tendo em vista que a autora impugna a veracidade da assinatura constante do suposto instrumento contratual, o que atrai a responsabilidade probatória da parte que produziu o documento. Nese sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de nulidade de empréstimos consignados c/c exibição de documentos, repetição de indébito e danos morais Decisão determinou o custeio da prova pericial pelo Banco requerido Autor negou a contratação do empréstimo, impugnando a assinatura do contrato Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, § 1.º, do CPC Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do contrato, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do réu agravante Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011671-20.2022.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022). Decorrido o prazo para indicação de assistentes e quesitos, independentemente de manifestação das partes, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor proposto. Em caso de impugnação, INTIME-SE o perito para se manifestar em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para o arbitramento judicial dos honorários. Caso não haja oposição, desde logo HOMOLOGO a proposta apresentada, fixando os honorários na forma indicada, e INTIME-SE a parte responsável pelo pagamento para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o depósito judicial respectivo. Efetuado o depósito, comunique-se ao perito, via e-mail, para o início dos trabalhos técnicos. Int. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000906-23.2025.8.26.0090

ID: 310185627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000906-23.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

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Processo 1000906-23.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5022357-88.2020.8.24.0018 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó) - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - Vistos. CUMPR… Processo 1000906-23.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 5022357-88.2020.8.24.0018 - 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó) - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ - Vistos. CUMPRA-SE, se em termos, servindo a presente de mandado, por cópia digitada e assinada digitalmente, em conjunto com as cópias quando o caso. Após, devolva-se com nossas homenagens. Em caso de emenda, certifique a Serventia por ato ordinatório, apontando os pontos a serem sanados e as providências necessárias para regularização no improrrogável prazo de 90 dias. Havendo a regularização, cumpra-se. Certificada a inércia, devolva-se, ficando ressaltado que já foi concedido prazo razoável para a regularização, de modo que não haverá dilação e, baixada e devolvida a carta precatória, não se admitirá aditamento, sendo necessária uma nova distribuição, conforme Comunicado CG 1.951/2017, VI, item 4. A parte cadastrada no portal será intimada apenas pelo meio eletrônico, na forma dos art. 25, da LEF, 183, par. 1º, do CPC, e 1.248, das NSCGJ. No caso de parte não cadastrada, intime apenas por e-mail ao Juízo Deprecante, servindo o ato ordinatório a ser praticado, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado em conjunto com a senha. Em se tratando de endereço não pertencente à comarca, redistribua-se, intimando-se na forma supramencionada. Sem prejuízo, desde logo ressalto que Fazenda Pública é isenta da taxa judiciária, porém não é isenta do pagamento das diligências do oficial de justiça, a teor do art. 2º, par. Único, IX, da Lei 11.608/2003, art. 1.051, caput, das NSCGJ art. 1º, da Resolução, 153/2012, do CNJ, Súmula 190, do STJ, além de julgados do TJSP: Art. 1º, da Resolução 153/2012, CNJ: Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça. Súmula 190, STJ: Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à fazenda publica antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça. Art. 1.051, das NSCGJ: Art. 1.051. Em caso de mandado de interesse das Fazendas de outros Estados e de Municípios não localizados na Comarca em que tramitar o processo, será observado, exclusivamente, o disposto nos art. 1.040 a 1.043. Agravo de Instrumento nº 2139755-49.2016.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo, 13ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Souza Meirelles, j. 22-02-2017, v.u): Agravo de Instrumento - Insurgência em face da decisão que determinou o recolhimento antecipado das despesas de condução do oficial de justiça à Fazenda Pública - Descabimento - Numerário destinado aos custos de diligência do oficial de justiça que não se confunde com taxas judiciárias que gozam de isenção ou postergação do pagamento - Inteligência da Súmula nº 190 do A. STJ - Recurso representativo de controvérsia julgado pela C. Corte Especial Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2122659-50.2018.8.26.0000 (Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Rezende Silveira, j. 03-7-2018): "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ISSQN - Exercícios de 2011 a 2015 - Interposição contra decisão que determinou à Fazenda Municipal o recolhimento das diligências do oficial de justiça - As despesas para deslocamento de oficial de justiça, para cumprimento de mandado, não estão inseridas na taxa judiciária e, portanto, devem ser adiantadas pela Fazenda Pública - Entendimento consolidado na Súmula 190 do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2122659-50.2018.8.26.0000, Tribunal de Justiça de São Paulo, 15ª Câmara de Direito Público, relator Desembargador Rezende Silveira, j. 03-7-2018). STJ, RE 1.668.421/MG (Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, publicada em 09.08.2018): "Processo Civil. Recurso Especial. Necessidade de antecipação das despesas com oficial de justiça pela Fazenda Pública Estadual. Recurso Especial que se nega seguimento.(...) No mais, o STJ entende que na execução fiscal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório, não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário destinado ao custeio dessas despesas nada importando o que, em contrário, dispuser algum ato administrativo." Intime-se. - ADV: ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO (OAB 36081SC)

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