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Processo nº 1001030-25.2025.8.26.0601

ID: 311193530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-25.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. H. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGARD ADHEMAR MACOGGI DOS SANTOS ASBAHR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-25.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.H.R.F. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, diante das pecul… Processo 1001030-25.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Revisão - C.H.R.F. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação,postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, por mandado, a requerida para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Caso a parte requerida não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido (artigo 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação. Intime-se. - ADV: EDGARD ADHEMAR MACOGGI DOS SANTOS ASBAHR (OAB 167356/SP)

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Processo nº 1001030-66.2025.8.26.0070

ID: 280201789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001030-66.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. A. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO PIMENTA SIENA

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ADV: Ricardo Pimenta Siena (OAB 135791/SP) Processo 1001030-66.2025.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Reqte: T. A. da S. R. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se.… ADV: Ricardo Pimenta Siena (OAB 135791/SP) Processo 1001030-66.2025.8.26.0070 - Interdição/Curatela - Reqte: T. A. da S. R. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Diante do documento médico recente juntado nos autos, atestando que o interditando encontra-se internado sem previsão de alta em razão de um AVC isquêmico por oclusão em tandem da artéria carótida interna esquerda até artéria cerebral média segmento M1 esquerda, bem como a anuência do Ministério Público às fls. 16/17, defiro à requerente o encargo de curadora provisória do interditando, sob compromisso nos autos, no prazo de 05 dias, devendo lhe ser entregue, no momento da assinatura, certidão de curatela provisória, com validade de 01 (um) ano. Expeça-se o necessário. Antes de determinar a citação para entrevista do interditando (artigo 751, do CPC) intime-se a parte autora para dizer nos autos no prazo de 15 dias, acerca da eventual realização do ato em na residência ou em outro local, justificando e comprovando a impossibilidade de comparecimento nas dependências do Fórum de Batatais. No mais, na esteira da manifestação do representante do Ministério Público (fls. 23), providencie pesquisas junto ao sistema Sisbajud, a fim de localizar eventuais ativos financeiros em nome do requerido. Outrossim, oficie-se à Caixa Econômica Federal, através de correio eletrônico, solicitando que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, sobre eventual existência de FGTS, depósitos bancários ou aplicações em nome do interditando. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que qualifique e forneça o paradeiro de S.A. do C. (companheira do interditando). Com o atendimento, intimem-se-a, bem como intimem-se os filhos do interditando qualificados no feito (fls. 19), através de oficial de justiça, para que digam se estão de acordo com o pedido vestibular e/ou se possuem interesse em se habilitar nos autos. Prazo: 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se com urgência. Int.

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Processo nº 1001030-22.2025.8.26.0505

ID: 279172999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001030-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. P. M. L. R. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIBSON DE BRITO SILVA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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ADV: Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP) Processo 1001030-22.2025.8.26.0505 - Separação Consensual - Reqte: L. R. de A. M. , I. P. M. - Vistos. Indefiro o … ADV: Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP) Processo 1001030-22.2025.8.26.0505 - Separação Consensual - Reqte: L. R. de A. M. , I. P. M. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, verifica-se que há capacidade dos requerentes em arcar com as custas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1001030-22.2025.8.26.0505

ID: 279680718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001030-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. P. M. L. R. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIBSON DE BRITO SILVA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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ADV: Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP) Processo 1001030-22.2025.8.26.0505 - Separação Consensual - Reqte: L. R. de A. M. , I. P. M. - Vistos. Indefiro o … ADV: Deibson de Brito Silva (OAB 425943/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 430366/SP) Processo 1001030-22.2025.8.26.0505 - Separação Consensual - Reqte: L. R. de A. M. , I. P. M. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, verifica-se que há capacidade dos requerentes em arcar com as custas processuais. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1001030-38.2025.8.26.0144

ID: 325668942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchal - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-38.2025.8.26.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RENATO PARENTE FILHO

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Processo 1001030-38.2025.8.26.0144 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.L.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que foi objeto de livre distribuição pelo Exequente, isto é, cadastrad… Processo 1001030-38.2025.8.26.0144 - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.L.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que foi objeto de livre distribuição pelo Exequente, isto é, cadastrado por ele via peticionamento eletrônico inicial ao invés de intermediário. Ocorre que, nos termos do art. 917 das NSCGJ, o cumprimento de sentença deve ser distribuído na forma de incidente do processo principal. Somente é possível a livre distribuição do cumprimento de sentença quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo, a saber, nas hipóteses do art. 516, parágrafo único, e art. 528, §9º, ambos do CPC. No presente caso não está presente nenhuma das mencionadas hipóteses que autorizam a distribuição autônoma do cumprimento de sentença. Assim, nos termos do art. 1.289 das NSCGJ, determino o cancelamento da distribuição deste feito. "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente." Sugere-se ao Exequente que, caso pretenda nova distribuição, atente-se às seguintes orientações: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 -Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: CARLOS RENATO PARENTE FILHO (OAB 46109/SP)

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Processo nº 1001030-69.2025.8.26.0263

ID: 326870800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-69.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADHEMAR MICHELIN FILHO

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Processo 1001030-69.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli de Fatima da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1001030-69.2025.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli de Fatima da Silva - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) Cópias de seus documentos pessoais. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ademais, deverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio atualizado, especialmente considerando que o contrato de fl. 25 aponta endereço na cidade de Lins/SP. Int. - ADV: ADHEMAR MICHELIN FILHO (OAB 194602/SP)

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Processo nº 1001030-51.2024.8.26.0248

ID: 330934639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-51.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1001030-51.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ac… Processo 1001030-51.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado nos autos (fls. 201/206) e, em consequência, ante a informação do integral pagamento do débito, julgo extinto o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Providencie a serventia a transferência de R$32.104,46 dos valores bloqueados para conta judicial, devendo a parte credora proceder o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais), liberando-se o excedente. Com a providência, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor da credora no valor de R$30.000,00 (fls. 209) e da Sociedade de Advogados (fls. 208) no valor de R$2.104,46. Comprove a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa judiciária, nos termos da Lei 11.608/03, atualizada pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023 guia DARE COD. 230-6). Não sendo comprovado o recolhimento, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 4.476/84, notifique-se o responsável para o pagamento do débito, por carta AR, no endereço indicado nos autos, observando-se que se presume válida e efetiva a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (Parecer CG 198/2018, artigo 1.098 das NSCGJ e art. 274, parágrafo único, do CPC). Independente da espécie de devolução do AR, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento, comunique-se a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, eletronicamente, para inscrição do débito na dívida ativa, nos termos do disposto no artigo 23, § 2º, da Lei 4.476/84. Após, façam-se as necessárias anotações e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1001030-38.2025.8.26.0338

ID: 331042254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-38.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BECAMAR MáRMORES E GRANITOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON ANDRADE BARBOSA

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Processo 1001030-38.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Becamar Mármores e Granitos Ltda - Epp - Vistos. CITE-SE do(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dia… Processo 1001030-38.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Becamar Mármores e Granitos Ltda - Epp - Vistos. CITE-SE do(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 27.220,59 isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado. A pesquisa de titularidade de imóveis pode ser feita eletronicamente pelo interessado no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: WELLINGTON ANDRADE BARBOSA (OAB 35790/ES)

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Processo nº 1001030-22.2025.8.26.0699

ID: 330906424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-22.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. R. DA C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 1001030-22.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Requisitos - P.R.C.J. - Vistos. Pedro Ribeiro da Cruz Junior ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Fazenda Pública do… Processo 1001030-22.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Requisitos - P.R.C.J. - Vistos. Pedro Ribeiro da Cruz Junior ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado, em que alegou haver sido preso indevidamente, em julho de 2020, em razão de homonímia, ocasião em que foi conduzido à Delegacia de São Roque, onde permaneceu por onde dias consecutivos em situação vexatória e degradante, experimentando total privação de sua liberdade. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de afastar toda e qualquer restrição ou anotação negativa decorrente da indevida prisão do autor. É o relatório. Decido. Retire-se a tarja de segredo de justiça, vez que não se encontra presentenenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência está condicionada à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Indefiro a tutela de urgência, por não vislumbrar a probabilidade do direito, na medida em que o autor não fez prova, ainda que indiciária, acerca de registros, restrições, anotações, lançamentos ou comunicações negativas decorrentes da prisão indevida capazes de lhe acarretar prejuízos. Tampouco presente o requisito da urgência, tendo em vista que a prisão indevida do autor teria ocorrido em julho de 2020, há cinco anos, sem notícia de eventuais prejuízos decorrentes de registros negativos em seu nome. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1001030-53.2025.8.26.0042

ID: 304607578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001030-53.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINI VOLTOLINI

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Processo 1001030-53.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.C.S. - Vistos. Trata-se de tutela antecedente movida por T.C.S., menor absolutamente incapaz, represe… Processo 1001030-53.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.C.S. - Vistos. Trata-se de tutela antecedente movida por T.C.S., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora L.S.D.S., em face do Município de Santo Antônio da Alegria/SP. Alega o autor que está matriculado na Creche Escola Marta Aparecida Rodrigues dos Passos, no Maternal II, juntamente com sua irmã S.C.S., matriculada no Pré I. Aduz que em 14 de maio de 2025, sua genitora foi surpreendida com um bilhete colado na agenda escolar, informando que a partir do dia 19 de maio de 2025, sua matrícula seria cancelada e transferida para a Creche Escola Irmã Maria Francisca Marques, sem justificativa clara ou comunicação formal. Sustenta que a decisão parece ter se originado em reunião realizada pela direção escolar em 24/04/2025, na qual sua genitora não teve condições de comparecer, sendo deliberado, de forma arbitrária, que o autor seria remanejado para outra unidade, sem qualquer critério técnico ou pedagógico conhecido. Pugna pela concessão de liminar para suspender imediatamente o ato de transferência da criança e determinar ao município que se abstenha de qualquer medida que impeça sua frequência escolar na unidade de origem. É o relatório. DECIDO. Nos moldes da manifestação do I. Representante do Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, prova de plano acerca das ilegalidades indicadas, tratando-se o remanejamento das vagas de questões internas, que cabe ao poder público cabe deliberar. Neste ponto, careceria o pedido do indispensável requisito doa probabilidade do direito, demandando a regular instrução probatória. Prosseguindo, a providência prevista no artigo 303, parágrafo sexto, do Código de Processo Civil, refere-se às situações em que o autor limita-se, na petição inicial, à descrição sucinta do pedido de urgência e do requerimento final. Não seria a hipótese dos autos, em que o autor não se utilizou da faculdade legal e deduziu todos os fatos e pedidos em uma única oportunidade. Não há que se falar, assim, em emenda, nos moldes do procedimento específico da tutela antecedente. Cite-se e intime-se pelo portal próprio, aguardando-se o decurso do prazo para resposta. Int. - ADV: THAIS CRISTINI VOLTOLINI (OAB 429628/SP)

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