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Maria Consuelo Paulino x Apddap - Associação De Proteção E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 277870542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-59.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CONSUELO PAULINO

Polo Passivo:

APDDAP - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1001030-59.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Consuel… ADV: Paulo Vinicius Guimarães (OAB 412548/SP), Joana Gonçalves Vargas (OAB 55302/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 1001030-59.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Consuelo Paulino - Reqdo: Apddap - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 241-246: Trata-se de embargos de declaração opostos por APDAP PREV em face da sentença de fls. 230-238. A ré/embargante alega, em síntese, que a sentença foi omissa quanto à análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Pretende, com isso, o acolhimento dos embargos para que, sanada a omissão apontada, o feito seja extinto, sem resolução do mérito. A autora/embargada, embora devidamente intimada, deixou de manifestar sobre os embargos. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Na presente hipótese, verifico que há de fato a omissão apontada pela ré/embargante. Isso porque, da análise da contestação, houve a alegação da preliminar de ilegitimidade passiva, a qual não foi objeto de apreciação na sentença. Passo, dessa forma, a suprir a omissão constatada. Conforme se infere do extrato do INSS apresentado pela parte autora (fls. 58-124), os descontos impugnados na inicial, no valor de R$ 70,08, foram realizados por pessoa jurídica distinta da ré, qual seja, "AP BRASIL". É possível concluir, portanto, que houve equívoco da parte autora ao apontar o CNPJ da parte requerida. Inclusive, a requerida demonstrou em sede de contestação que a autora não consta em seu quadro de associados (fl. 133). Importante ressaltar que a autora não manifestou sobre a ilegitimidade arguida pela parte ré, seja em réplica, seja em sede de resposta aos embargos de declaração (permaneceu inerte). Portanto, constatada a ilegitimidade passiva da ré, de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito. Posto isso, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, JULGAR EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Fica suspensa, no entanto, a sua exigibilidade, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.

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Processo nº 1001030-43.2023.8.26.0650

ID: 327150830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1001030-43.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. X. DOS R. E. L. M. P. C. A.

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA NEGRAO DAMASCENO PHILIPP

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MARIANA MOSCATINI PEREIRA

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LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR

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Processo 1001030-43.2023.8.26.0650 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abuso Sexual - A.X.R. - - P.C.A. - - E.L.M. - Ante o exposto, quanto ao requerido A.X. dos R., JULGO EXTINTO o feito, se… Processo 1001030-43.2023.8.26.0650 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Abuso Sexual - A.X.R. - - P.C.A. - - E.L.M. - Ante o exposto, quanto ao requerido A.X. dos R., JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, visto que a sua neta I.C. dos R. (DN 19/03/2007) atingiu a maioridade. Demais disso, em relação aos corréus P.C.A. e E.L.M., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em observância aos princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças: i) suspender o poder familiar exercido pela ré P.C.A. em relação aos filhos J.G.A. (DN 16/04/2014), F.R. de A.M. (DN 30/12/2016), B.H. de A.M. (DN 25/05/2018) e K.M. de A.M. (DN 15/11/2021), estabelecendo o regime de visitas da genitora de forma supervisionada aos sábados ou domingos no período diurno, sem direito a pernoite; ii) conceder a guarda definitiva dos menores F.R. de A.M. e B.H. de A.M. ao requerido E.L.M.; e iii) conceder a guarda definitiva das menores J.G.A. e K.M. de A.M. aos guardiões Adolfo de Asis Alves de Oliveira e Maria Fernanda Figueira e Silva Oliveira. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da ação e o disposto nos arts. 18, da Lei nº 7.347/85, e 128, § 5º, inciso II, a, da Constituição Federal. Translade-se cópia desta sentença aos autos da Execução de Medida de Proteção (processo nº 0001077-97.2024.8.26.0650). Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, expeçam-se termo de guarda definitiva, nos termos acima, bem como mandado de averbação desta sentença à margem do registro de nascimento dos menores J.G.A. (DN 16/04/2014), F.R. de A.M. (DN 30/12/2016), B.H. de A.M. (DN 25/05/2018) e K.M. de A.M. (DN 15/11/2021), nos termos do art. 163, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90. Demais disso, após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos patronos dos réus, nos termos do convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP. P.I.C. - ADV: SILVIA CRISTINA NEGRAO DAMASCENO PHILIPP (OAB 337710/SP), LINDINIR GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE JÚNIOR (OAB 403187/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP), MARIANA MOSCATINI PEREIRA (OAB 248298/SP)

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A. L. T. x A. L. De J.

ID: 305601219

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006341-13.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. L. T.

Polo Passivo:

A. L. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

DAIANI ANTUNES ZACARIAS

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BRUNO FAGLIONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006341-13.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006341-13.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: A. L. T. - Apelada: A. L. de J. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO PARENTAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. O AUTOR ALEGA QUE A GENITORA DIFICULTOU O CONTATO DA FILHA COM O PAI E FAMILIARES PATERNOS, CONFIGURANDO ALIENAÇÃO PARENTAL, E REQUER A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NA LEI Nº 12.318/2010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA GENITORA, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE COMUNICAÇÃO ENTRE PAI E FILHA E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO À FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA MENOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ESTUDO PSICOSSOCIAL INDICOU QUE A LIMITAÇÃO DE CONTATO FOI BREVE E MOTIVADA POR TEMORES PESSOAIS DA GENITORA, SEM INTENÇÃO DE PREJUDICAR A RELAÇÃO PATERNO-FILIAL. 4. NÃO FORAM ENCONTRADOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR PREJUÍZO À FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA MENOR, NÃO CONFIGURANDO ALIENAÇÃO PARENTAL NOS TERMOS DA LEI Nº 12.318/2010. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CARACTERIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO PARENTAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DELIBERADA PARA INTERFERIR NEGATIVAMENTE NA FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DA CRIANÇA, NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 12.318/2010, ART. 2º, ART. 6º CPC, ART. 85, § 8º JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001030-60.2022.8.26.0106, REL. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023951-65.2021.8.26.0003, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Faglioni (OAB: 495519/SP) - Daiani Antunes Zacarias (OAB: 416311/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001030-81.2021.8.26.0660

ID: 295292119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-81.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MADELAR MAD IBIRA E MATR P/ CONS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA FERNANDA CARIDADE

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Processo 1001030-81.2021.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Madelar Mad Ibira e Matr P/ Cons Ltda - Vistos e examinados os presentes autos. Madelar Mad Ibira e Matr P/ Cons Ltda,… Processo 1001030-81.2021.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Madelar Mad Ibira e Matr P/ Cons Ltda - Vistos e examinados os presentes autos. Madelar Mad Ibira e Matr P/ Cons Ltda, devidamente qualificado(s), aportou(aram) em Juízo com a presente ação do tipo Execução de Título Extrajudicial, relativa ao tema Cheque, em desfavor de Donizeti Aparecido da Silva, igualmente qualificado(s). A parte autora foi intimada pessoalmente a providenciar o andamento do feito (fl. 102), suprindo a falta nele existente que lhe impede o prosseguimento, mas deixou que escoasse o prazo assinado, sem qualquer providência (fls. 105). Sucinto relatório. Decido. Configurou-se o abandono da causa, que é motivo para extinção do feito sem a análise do seu mérito. A parte interessada foi regularmente cientificada da necessidade de promover o prosseguimento do processo por meio de carta com aviso de recebimento, que foi por ela pessoalmente assinado. Nestes termos, configura-se perfeita a intimação pessoal a que se refere o art. 485, §1° do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o diploma processual não exige que a intimação se faça por meio de oficial de justiça, mas simplesmente seja feita de forma pessoal. Sabe-se que a intimação pessoal é gênero ao qual se opõe a intimação ficta (do qual é espécie, por exemplo, a intimação por edital). É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO POR CARTA. EFICÁCIA DO ATO. CPC, ART. 267, § 1º. EXEGESE. I. Exige o art. 267, parágrafo 1º, da lei adjetiva civil, que para efeito de configuração do abandono da causa, a intimação da parte se faça pessoalmente, inexistindo restrição a que o ato tenha lugar por meio de carta, atendidas as formalidades da espécie, se efetivamente cientificado o destinatário. II. Caso em que o recurso especial limita-se a reclamar da forma, mas não nega o recebimento pessoal da intimação via postal. (REsp 467.202/GO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 24/02/2003, p. 250) Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, já recolhidas. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios porque o requerido não constituiu advogado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. - ADV: JESSICA FERNANDA CARIDADE (OAB 381600/SP)

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Processo nº 1001030-69.2025.8.26.0554

ID: 296229964

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SCATALON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR NYIKOS

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Processo 1001030-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Scatalon Ferreira - Vistos. FERNANDO SCATALON FERREIRA ajuizou a presente ação acidentária, em fa… Processo 1001030-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Fernando Scatalon Ferreira - Vistos. FERNANDO SCATALON FERREIRA ajuizou a presente ação acidentária, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados e representados. Em síntese, o autor alega que trabalha para a empresa King Star Colchões Ltda, desde 22/06/2021, na função de vendedor. Alega que antes de trabalhar nesta empresa gozava de boas condições físicas e de saúde. Contudo, alega que no dia 19/11/2023 sofreu um acidente de trajeto, sofrendo uma fratura exposta na tíbia e fíbula da perna esquerda, e lesão no ombro direito e no tornozelo esquerdo. Aduz que necessitou de procedimento cirúrgico, sendo-lhe implantado hastes e pinos na perna esquerda. Alega que devido ao acidente, demanda maior esforço para realizar sua atividade laboral. Aduz que em decorrência do infortúnio passou a receber o benefício auxílio por incapacidade temporária, porém, o referido benefício foi cessado. Diante disso, requer a concessão do auxílio-acidente e o pagamento das parcelas vencidas. Juntou documentos (fls. 8/239). Decisão de (fls. 245/247), deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou a realização de perícia. Laudo pericial apresentado às fls. 266/276. Após o laudo, sobreveio manifestação do requerido ofertando proposta de acordo (fls. 284/289). Pelo autor, houve manifestação favorável ao acordo proposto pelo réu, pleiteando sua homologação, fls. 291. Expedido o mandado de levantamento eletrônico à Perita, fls. 299/300. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo que foi aceita pela parte contrária, de forma que nada mais resta do que a homologação da transação realizada. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (fls. 284/289 e 291), que se regerá pelas cláusulas dele constantes que ficam fazendo parte integrante desta sentença, em especial às de fls. 284/286, que dispõe exatamente sobre o mencionado acordo, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas. Honorários advocatícios já estipulados no acordo. Servirá cópia da presente sentença homologatória, acompanhada da petição do acordo de fls. 284/289, como ofício para a implantação do benefício. Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado na presente data. No mais, após abertura do incidente de cumprimento de sentença, deverá a autarquia ré apresentar os cálculos que entende devidos no prazo de quinze dias, dando início à execução invertida. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ADEMAR NYIKOS (OAB 85809/SP)

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Processo nº 1001030-42.2025.8.26.0369

ID: 311598762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-42.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. M. M. G. Q. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL

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Processo 1001030-42.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.M. - - G.Q.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2-… Processo 1001030-42.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.M. - - G.Q.M. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tarjando-se. 2- Analisando os autos, observo que a presente ação é conexa à Ação de Investigação de Paternidade c/c Guarda nº 1001642-48.2023.8.26.0369, proposta por M.R.F.G. em face de D.M.M., impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar o risco de decisões conflitantes entre si (artigo 55, caput e § 3º, do NCPC). Como a presente ação ainda está em fase inicial, há de se aguardar o curso regular, até que chegue na fase de especificação de provas, quando passará a ser tocada no feito nº 1001642-48.2023.8.26.0369, o qual será o PILOTO. Anote-se, procedendo-se o apensamento dos feitos, certificando-se. 3- Após, cite-se o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis, contados na forma do artigo 335, III, do NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do NCPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do NCPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do NCPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP), JULIANA EDUARDO DA SILVA CABRAL (OAB 359476/SP)

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Processo nº 0000458-64.2020.8.26.0568

ID: 323361641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000458-64.2020.8.26.0568

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO III MILENIO SãO JOãO S/S LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO

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Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A … Processo 0000458-64.2020.8.26.0568 (processo principal 1001030-37.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Colégio Iii Milenio São João S/s Ltda - Me - Vistos. Fls. 147: A parte exequente requer a busca de endereços do executado para a sequente tentativa de localização do veículo encontrado em seu nome (fls. 24). Assim, defiro o pedido de providências à localização de endereços da parte executada Joanilson Flávio de Araujo, acima qualificada, nos seguintes termos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, que poderá ser encaminhado para todo e qualquer destinatário que possa, em virtude da atividade econômica que explora, ter cadastrado o endereço da parte acima qualificada, em especial, instituições financeiras, operadoras de cartão de crédito, marketplaces, gestoras de aplicativos de entrega e de mobilidade urbana, entidades de previdência pública ou privada e concessionárias de serviços públicos. A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da inicial e dos demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, por meio de protocolo de recebimento (caso seja requerido o protocolo do ofício de forma física junto à instituição), cópia do A.R. (se encaminhado ofício através do Correios) ou, ainda, comprovante de entrega e leitura de e-mail (caso enviado por meio de endereços eletrônicos) no prazo subsequente de 10 (dez) dias úteis, sob pena de preclusão. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente a este Juízo, pela instituição, cujos dados foram requisitados, pelo e-mail institucional saojoaojec@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, constando no campo "assunto" o número do processo. Fica vedada a apresentação diretamente à parte solicitante, sob pena de desobediência. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa ou outra medida indutiva de comportamento cooperativo (art. 139, IV, CPC). Lembro à parte que, caso seja informado mais de um endereço, deverá cuidar de proceder a pesquisas prévias e indicar somente um deles para eventual providencia, ficando preclusa a manifestação posterior quanto aos demais, ressalvada a hipótese de o endereço não se referir a local desta cidade e comarca, observadas, estritamente, as regras de competência territorial (art. 4º, Lei nº 9.099/95 e, se o caso, o art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90 caso existente relação de consumo entre os litigantes). Não haverá renovação do ato ou prorrogação do prazo, ressalvada apresentação de específica justificativa, devidamente comprovada. Por fim, uma vez indicado o endereço pela parte autora, deverá a secretaria atentar-se às regras de competência acima mencionadas. Int. - ADV: BRUNO GONÇALVES BELIZÁRIO (OAB 374040/SP)

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Processo nº 1001030-53.2025.8.26.0236

ID: 329649980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CASTELI BONINI

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FELIPE GUSTAVO BRANDÃO

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Processo 1001030-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Maria Lopes dos Santos - PROCEDENTES os pedidos formulados Ana Maria… Processo 1001030-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ana Maria Lopes dos Santos - PROCEDENTES os pedidos formulados Ana Maria Lopes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para: (i) RECONHECER o direito da autora à revisão do cálculo de sua aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.621.100-7); (ii) CONDENAR o requerido a aplicar ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 652.621.100-7), o coeficiente de 100% do valor do salário do benefício, desde a DIB em 03/10/2023; e (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças vencidas entre o valor devido e o valor efetivamente pago, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento desta ação. O pagamento das prestações em atraso será de uma única vez, se não ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art.128 da Lei 8.213/91 e deverá observar os critérios de correção monetária previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente à data do cálculo de liquidação. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ). Salientando que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, em 09/12/2021, os valores em atraso deverão ter a atualização monetária pelo índice da taxa referencial SELIC, que fixou referida taxa para atualização monetária e compensação da mora em condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Diante da sucumbência, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em observância à Súmula 490 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se o INSS para a implantação do benefício nos moldes aqui definidos, servindo a presente sentença como ofício requisitório. Ciência ao INSS por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO CASTELI BONINI (OAB 269234/SP), FELIPE GUSTAVO BRANDÃO (OAB 445628/SP)

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Processo nº 1001030-65.2025.8.26.0620

ID: 329719364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-65.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SELENE SATIKO FUJII DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAYURI SIMÕES FUJII

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Processo 1001030-65.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Selene Satiko Fujii de Souza - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado p… Processo 1001030-65.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Selene Satiko Fujii de Souza - Vistos. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar(em), sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a(s) parte(s) requerente(s) deverá(ão), em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". Ou, no mesmo prazo, deverá(ão) recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: SAYURI SIMÕES FUJII (OAB 490667/SP)

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Maildes Pinheiro Soares x Banco Bradesco S.A.

ID: 307784416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAILDES PINHEIRO SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIANA DE LIMA COUTO

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Processo 1001030-58.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maildes Pinheiro Soares - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declara… Processo 1001030-58.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maildes Pinheiro Soares - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. Por fim, também não houve qualquer erro material. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.). Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Importante lembrar como reiteradamente assentado pelo STJ, mesmo com o CPC/2015, que " O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016). Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e observado que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento, o qual era incapaz de infirmar a conclusão adotada, decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente. Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ADRIANA DE LIMA COUTO (OAB 480050/SP)

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