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Processo nº 1001041-88.2025.8.26.0137

ID: 308647746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-88.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO DOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-88.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema… Processo 1001041-88.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Dotti - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro ao autor a gratuidade de justiça. Anotei no sistema. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 189 do CPC. 3. Diante do documento juntado pelo autor, anotei a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 5. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não há ilegalidade nos referidos descontos caso o empréstimo tenha sido contratado. Dessa forma, a ilicitude na conduta da instituição financeira ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório. Ademais, conforme alegado pelo próprio autor, apesar dos descontos terem iniciado em julho de 2021, a ação somente foi ajuizada no mês de junho de 2025, bem como consta a informação de que o contrato já foi encerrado (fl. 34), o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z. Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 7. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x João Evaristo De Araújo Filho

ID: 319971027

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001041-47.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JOãO EVARISTO DE ARAúJO FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCILENE ROSSINI SGARBI

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MOISES GOMES DA SILVA

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MARIANA NAZARIO ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filh… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-47.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: João Evaristo de Araújo Filho - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO NEGATÓRIA DE PROSSEGUIMENTO DE RE. CARCEREIRO. APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. TEMA 1019 DO STF E IRDR Nº 21 DO TJSP. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A APOSENTADORIA ESPECIAL DE CARCEREIRO, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A CONFORMIDADE DA DECISÃO COM O ENTENDIMENTO DOS TEMAS 1019, 1.307 E IRDR 21; (II) VERIFICAR SE HÁ FUNDAMENTOS PARA REFORMAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA FOI CONCEDIDA DE ACORDO COM OS REQUISITOS DA LEI 51/85 E TEMA 1019 DO STF, QUE DEVEM SER APLICADO CONJUNTAMENTE COM O IRDR 21.4. SEGUNDO TESE FIXADA NO IRDR 21, AO CARCEREIRO (POLICIAL CIVIL) QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC 51/85 ANTES DA EC 41/03 ASSEGURA-SE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.5. O ARTIGO 927 DO CPC IMPÕE A OBSERVÂNCIA DOS ACÓRDÃOS EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) DE MODO QUE A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 21 TAMBÉM DEVE SER RESPEITADAIV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. "INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DO RE QUANDO A DECISÃO ESTÁ DE ACORDO COM RECURSO REPETITIVO E IRDR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 926 E 927; LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985, ART. 1º, I, "A"; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 7º; LCE Nº 1.062/2008.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019; TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1019688-16.2019.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1003532-39.2019.8.26.0053; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001858-14.2019.8.26.0445. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mariana Nazario Araújo (OAB: 421304/SP) - Moises Gomes da Silva (OAB: 402769/SP) - Lucilene Rossini Sgarbi (OAB: 429931/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001041-54.2025.8.26.0213

ID: 328556854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-54.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

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CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

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Processo 1001041-54.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no pr… Processo 1001041-54.2025.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Cite-se o(s) executado(s), POR CARTA, para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida (art. 827, caput, do CPC). Deverá o(s) executado(s) ser cientificado(s) de que, no caso de integral pagamento da dívida no referido prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). Poderá também, o(s) executado(s) oferecer embargos, no prazo de quinze dias (CPC, art. 915) contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, assim que realizada a citação, independentemente de seguro o Juízo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá ainda o(s) executado(s) requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Após intimação do exequente para manifestar-se quanto ao pedido e enquanto não apreciado o requerimento pelo juiz, deverá o(s) executado(s) depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente o seu levantamento (CPC, art. 916). Transcorrido o prazo para pagamento da dívida, mediante requerimento do exequente, a execução prosseguirá com a penhora de bens do devedor. Não encontrado(s) o(s) executado(s), caso haja requerimento do exequente, expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Deverá ainda, o exequente, que não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Banco Bradesco S/A x Mireli De Lima Alves e outros

ID: 328516588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-62.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MIRELI DE LIMA ALVES PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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GABRIEL FERNANDO SILVA FERREIRA

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-62.2024.8.26.0060 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Auriflama - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apda/Apte: Mireli de Lima Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento ao recurso do réu e negaram provimento ao recurso do autor. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA LANÇAMENTOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA DÉBITOS DERIVADOS DE VÍNCULO JURÍDICO DIVERSO DO NEGÓCIO DE CONTA CORRENTE ATUAÇÃO BANCÁRIA LIMITADA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REAVER EVENTUAL PREJUÍZO IMPOSSIBILIDADE DESVIO DE LEGITIMAÇÃO E AUSENTE INTERESSE JURÍDICO REGRA DE SOLIDARIEDADE COMUM, INCLUSIVE DO CDC, QUE NÃO É APLICÁVEL QUANDO UM DOS FORNECEDORES É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO EVENTO VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA E O BANCO QUE NÃO EXPLICITA COLIGAÇÃO (INTERDEPENDÊNCIA E CONEXIDADE) DE NEGÓCIOS E ACESSORIEDADE COM O VÍNCULO (LÍCITO OU ILÍCITO) EM RELAÇÃO A TERCEIRO PACTOS DISSOCIADOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO EVENTO CAUSADOR DE SUPOSTO DANO INTERVINCULAÇÃO E SOLIDARIEDADE DE OBRIGAÇÕES AUSÊNCIA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÍPICOS ARTIGO 14 DO CDC ILEGITIMIDADE DO BANCO EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RELAÇÃO AO REFERIDO CORRÉU ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS LIMITADA À CORRÉ RESPONSÁVEL TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS CITAÇÃO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DE RENDA OU DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO DESABONADOR, DEPRECIATIVO OU DE EFETIVAS CONSEQUÊNCIAS NA ESFERA MORAL INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC FATOS DA CAUSA QUE NÃO ENSEJAM DANO EXTRAPATRIMONIAL PRETENSÃO AFASTADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROL DO PATRONO DA PARTE AUTORA IMPERTINÊNCIA MONTANTE FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE À PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM FACE DA PRIMEIRA CORRÉ - SUCUMBÊNCIA READEQUADA.RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rosano de Camargo (OAB: 128688/SP) - Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sergio Antonio Cemin Filho (OAB: 46748/SC) - 3º Andar

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Gabriel Cunha Dos Santos x Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe

ID: 296822842

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-81.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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VALDETE ALVES DE MELO SINZINGER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-81.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001041-81.2023.8.26.0453 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirajuí - Apte/Apdo: Gabriel Cunha dos Santos (Representado(a) por sua Mãe) DANILLA CUNHA DOS SANTOS e outro - Apdo/Apte: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Deram provimento ao recurso do réu, com determinação, prejudicado o recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. IAMSPE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IAMSPE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NÍVEL 3 DE SUPORTE, PLEITEANDO O FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DO MÉTODO A.B.A. DEVIDO À DISTÂNCIA DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM RELAÇÃO À SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO RECOMENDADO.4. A SENTENÇA FOI ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL PARA A CORRETA INSTRUÇÃO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO RÉU PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DO AUTOR JULGADO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É JUSTIFICADA QUANDO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É INADEQUADO QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVE QUESTÕES FÁTICAS QUE REQUEREM DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ART. 373, 487, I, 514, 355, I, 1.012, §3º, 85, §14º, 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1033021-44.2022.8.26.0562, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/04/2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008610-77.2023.8.26.0019, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/12/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013351-05.2019.8.26.0019, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/08/2021. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdete Alves de Melo Sinzinger (OAB: 198326/SP) - Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0002361-29.2025.8.26.0126

ID: 319023019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002361-29.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILDEU LORENTZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN DE ALCANTARA SOARES

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Processo 0002361-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1001041-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Ildeu Lorentz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instau… Processo 0002361-29.2025.8.26.0126 (processo principal 1001041-92.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Ildeu Lorentz - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Ildeu Lorentz em face de Silvio Peixoto Froes objetivando a satisfação do crédito fixado no bojo do processo nº 0002131-21.2024.8.26.0126, cujo valor apontado é de R$ 6.600,00 (fls. 01/02). A parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (fls. 38 da fase de conhecimento), razão pela qual não houve o recolhimento da taxa para instauração do incidente prevista no art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003, cabendo à parte executada o pagamento ao final. Anote-se. Pois bem. 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a intimação ser realizada por edital. Decorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública para atuação em curadoria especial. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: JUAN DE ALCANTARA SOARES (OAB 330133/SP)

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Genuina Barreiros Martins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 327014651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-87.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENUINA BARREIROS MARTINS JOSE ANDERSON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LUCIANA LONGUINI KISTER

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001041-87.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Anderson Silva Santos - - Genuina Barreiros Martins - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Em face do … Processo 1001041-87.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Anderson Silva Santos - - Genuina Barreiros Martins - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar o valor de R$ 4.000,00 para cada autor, a título de indenização por danos morais, sobre o qual, a partir do arbitramento, incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora, calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, ambos os dispositivos legais com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24, até a data do efetivo pagamento. Por força do princípio da causalidade, e por ter havido sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 50%, e a parte ré com 50% das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, "caput", do Código de Processo Civil. Ante o que dispõe o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo os honorários devidos aos advogados das partes da seguinte forma A) ré arcará com o pagamento dos honorários do advogado da parte autora que, em interpretação extensiva do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00, considerados o valor da causa, a complexidade das questões discutidas e o trabalho realizado. B) a parte autora arcará com o pagamento dos honorários do advogado da ré que, em interpretação extensiva do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00, considerados o valor da causa, a complexidade das questões discutidas e o trabalho realizado. Com relação à parte autora, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica condicionada à hipótese do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte autora obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a parte ré comprove o pagamento de 50% da taxa judiciária. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a parte ré, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 15 de julho de 2025 - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUCIANA LONGUINI KISTER (OAB 150209/SP), LUCIANA LONGUINI KISTER (OAB 150209/SP)

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Processo nº 1001041-58.2020.8.26.0236

ID: 306988400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001041-58.2020.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RANIERI DE EDUCAçãO E CULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA

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GABRIEL BARBOSA E SOUZA

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Processo 1001041-58.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Vistos. 1) Página 262: Diante da informação de que o in… Processo 1001041-58.2020.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Vistos. 1) Página 262: Diante da informação de que o inventário extrajudicial de Joel Roberto Sebastião foi concluído e que o único bem deixado foi o imóvel objeto da penhora, e considerando o deferimento do efeito suspensivo parcial nos Embargos à Execução, defiro a habilitação de Leonardo Domingos Santana Sebastião e Erick Bruno Santana Sebastião como sucessores de Joel Roberto Sebastião no polo passivo da presente execução, conforme requerido. Exclua-se o nome do falecido e de seu espólio. 2) Página 262: Considerando a concessão da gratuidade de justiça aos executados nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 1000199-05.2025.8.26.0236), e a natureza da hipossuficiência declarada, defiro o benefício da Justiça Gratuita a Dejanira Batista Santana Sebastião, Leonardo Domingos Santana Sebastião e Erick Bruno Santana Sebastião neste processo de execução. Anote-se. 3) Determino a retificação do valor da causa para R$ 203.000,00 (Duzentos e Três Mil Reais), conforme o valor do acordo extrajudicial que embasa a cobrança atual e a decisão proferida nos Embargos à Execução. Intime-se a parte exequente para o recolhimento das custas complementares. 4) A decisão dos embargos à execução deferiu o efeito suspensivo para, tão somente, "obstar atos que impliquem a expropriação do bem penhorado (matrícula 16.969 CRI Ibitinga)". Isso significa que a execução continua em curso, mas as medidas que resultariam na venda ou transferência do imóvel estão suspensas. Portanto, é possível pesquisar outros bens para garantir a dívida, uma vez que a suspensão se aplica apenas à expropriação do imóvel já penhorado. Em outros termos, o processo de execução, em si, não está totalmente suspenso, apenas a fase de atos expropriatórios relacionados ao imóvel. Assim, após o recolhimento das custas iniciais complementares (em razão da alteração do valor da causa), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC, mas tão somente em relação à pessoa de LEONARDO DOMINGOS SANTANA SEBASTIÃO, efetivo devedor originário. Isso porque os sucessores de Joel Roberto Sebastião somente responderão pelas dívidas do de cujus nos limites impostos pela força da herança, conforme artigo 1.792 do CC, e o único bem arrolado já está penhorado. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, inclusive, com afastamento do sigilo para que seja averiguada a existência de saldo ou aplicações financeiras em nome do executado. Frutífera a diligência, proceda-se: - a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou a liberação de valores irrisórios em cotejo com o valor da execução; Com a juntada, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, tornando-me, após, conclusos. Anoto que, em razão da juntada de documento obtido via sistema SISBAJUD, o processo passará a tramitar sob segredo de justiça, sendo as partes também responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Assim, com a juntada, providencie a zelosa Serventia à devida alteração na tramitação. 5) Defiro, ainda, a realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD para busca de bens em nome de LEONARDO DOMINGOS SANTANA SEBASTIÃO. Verificada a existência de veículos junto ao RENAJUD, providencie-se o bloqueio de transferência dos que forem encontrados e a juntada do respectivo histórico de bloqueio, a fim de se verificar a existência ou não de restrição administrativa, bem como de penhoras anteriores . 6) Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), GABRIEL BARBOSA E SOUZA (OAB 441909/SP)

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Processo nº 1001041-63.2021.8.26.0126

ID: 301115568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001041-63.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON AIRES DO SANTOS CRISTIANE APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS CRISTIANE APARECIDA DOS SANTOS EDUARDO ELIAS DOS SANTOS ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO

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KENY DUARTE DA SILVA REIS

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Processo 1001041-63.2021.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Aparecida dos Santos - Cristiane Aparecida de Oliveira Santos - - Juliana Aparecida de Oliveira Santos - - Elisa… Processo 1001041-63.2021.8.26.0126 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristiane Aparecida dos Santos - Cristiane Aparecida de Oliveira Santos - - Juliana Aparecida de Oliveira Santos - - Elisangela Aparecida dos Santos - - Eduardo Elias dos Santos - - Adilson Aires do Santos - Vistos. 1. De início, comprove a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, o protocolo dos ofícios, conforme determinado às fls. 355/356 item 2. 2. Fls. 367/369: 2.1. A atual inventariante esclarece que o imóvel (cadastro perante a municipalidade sob o nº 09.937.004) mencionado na determinação de fls. 345/347 item 3.2.i. não pertence ao falecido que o alienou em data anterior ao óbito, no entanto, junta nova certidão à fl. 373 e, mais uma vez, inclui o imóvel na partilha (fl. 381), inclusive, informando que o bem está alugado. Assim, mais uma vez, determino que a inventariante melhor esclareça se o bem é de propriedade/posse do falecido ou não, promovendo a devida retificação das declarações, se o caso. 2.2. Diante do pedido de renúncia da atual inventariante, manifeste-se a herdeira Juliana se tem interesse em assumir o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Fls. 377/386: Manifestem-se os demais herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Fl. 387: Certifique a z. serventia a publicação do edital no DJE, observando-se a determinação de fls. 345/347 item 5 (intimação da inventariante acerca das custas para publicação e devida comprovação), bem como, o decurso de prazo, oportunamente. 5. Fls. 389/390: Diante da resposta, OFICIE-SE à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ao BANCO DO BRASIL, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de eventuais valores oriundos de FGTS PIS, PASEP de titularidade do falecido, supra qualificado, e cuja cópia dos documentos pessoais segue anexa. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à inventariante providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. Consigno que as respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Fls. 391/395: Conforme já mencionado anteriormente, eventuais pedidos de expedição de alvará para levantamento ou alienação de bens, antes da homologação da partilha, deverão ser expressamente justificados e somente serão deferidos em casos excepcionais, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. In casu, como bem observou a inventariante (fls. 397/400), há que se considerar os gastos com ITCMD e custas processuais, além dos honorários do perito no incidente de prestação de contas e eventual remuneração de administrador judicial, caso nenhum dos herdeiros aceitem o encargo de inventariante. A despeito das justificativas apresentadas, o deferimento para o levantamento de valores somente será analisado quando apresentado com valores específicos dos gastos em que serão utilizados como, por exemplo, custas com honorários periciais, despesas processuais ou mesmo cálculos do ITCM a ser recolhido. Assim, por ora, ante a ausência de documentos que comprovem os gastos efetivos e necessários, INDEFIRO o pedido. Intime-se. - ADV: RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO (OAB 363910/SP), RICARDO WAGNER GUEDES SAMPAIO (OAB 363910/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP), KENY DUARTE DA SILVA REIS (OAB 316493/SP)

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Antônio Luis Martins x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 292144859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-88.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LUIS MARTINS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 1001041-88.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Luis Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 230/237: os p… Processo 1001041-88.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Luis Martins - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. Fls. 230/237: os pedidos, tal como formulados, não encontra amparo legal. - Da alegada incompetência absoluta deste Juízo A alegação de incompetência absoluta fundada no suposto interesse da União não procede. A União não figura no polo passivo da demanda, tampouco há, até o momento, elementos que demonstrem a imprescindibilidade de sua intervenção na presente lide. A existência de investigação em curso ou a expedição de ato administrativo por órgão federal não é, por si só, suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88. A controvérsia restringe-se, em suposta relação jurídica entre pessoa física e pessoa juridica, no caso, a validade de descontos em benefícios previdenciários supostamente autorizados. O fato de o INSS ter emitido ato genérico com reflexos indiretos sobre a operacionalização de tais descontos não atrai, por si, a competência federal, tampouco implica litisconsórcio necessário. Indefiro, pois, o pedido de reconhecimento de incompetência. - Da suspensão do processo por força maior (art. 313, V, do CPC) A alegada suspensão de Acordos de Cooperação Técnica, ainda que possa representar obstáculo administrativo às atividades da parte, não configura causa legal de suspensão processual, por não se tratar de fato que impeça absolutamente a prática de atos no processo ou o comparecimento em audiência por parte da requerida ou de seu patrono. Além disso, a alegação de existência de múltiplas ações idênticas, como posto, ainda que tenham identidade de causa de pedir e pedido, por obvio trata-se de partes distintas. Assim, não se justifica a paralisação do presente feito com base no risco de decisões conflitantes. No que se refere à alegada força maior, não se vislumbra, no caso, situação que impeça absolutamente o exercício da ampla defesa ou do contraditório. A parte, inclusive, peticiona regularmente nos autos, o que demonstra a inexistência de óbice técnico ou jurídico intransponível à sua atuação processual. Assim, indefiro o pedido. - Da responsabilização do INSS pelos ônus da sucumbência Com relação a atribuição ao INSS de eventuais despesas processuais, com fundamento na teoria da imprevisão, não encontra amparo legal. A parte requerida continua responsável pelo patrocínio de sua defesa, independentemente de eventuais dificuldades supervenientes ou do impacto indireto de atos administrativos. A responsabilização por ônus sucumbenciais foi atribuído em sentença de forma que indefiro o pedido. - Da extinção do processo por ausência superveniente de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC) A alegação de que o ato administrativo superveniente teria tornado a presente demanda inútil também não se sustenta. A lide versa sobre a legalidade dos descontos já realizados e sobre a eventual necessidade de restituição de valores, fato que permanece, independentemente da suspensão de descontos futuros. A cessação dos efeitos da relação contratual não torna o pedido judicial desnecessário, especialmente quando persistem efeitos patrimoniais pretéritos e possível responsabilidade por danos materiais ou morais decorrentes de descontos tidos por indevidos. Assim, não se verifica a alegada perda superveniente de interesse processual, razão pela qual indeferido o pedido de extinção do feito. Fl. 246: expeça-se o MLE em relação ao valor incrontroverso. Em caso de prosseguimento, deverá o exequente observar a deliberação de fl. 227. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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