Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001041-13.2024.5.02.0341" – Página 58 de 63

Processo nº 1001041-28.2016.8.26.0453

ID: 319759361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001041-28.2016.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-28.2016.8.26.0453 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Gilberto Pereira da Silva - Vistos. Gilberto Pereira da Silva, já qualificado nos autos, com fundamen… Processo 1001041-28.2016.8.26.0453 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Gilberto Pereira da Silva - Vistos. Gilberto Pereira da Silva, já qualificado nos autos, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 257/259. Inicialmente, destaco a tempestividade dos embargos declaratórios apresentados, em razão da observância do disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil em vigor. São admissíveis os embargos de declaração quando presentes umas das circunstâncias previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material. Contudo, em que pesem as alegações da parte embargante, o recurso interposto não merece acolhimento. O magistrado não está obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, caso já tenha identificado fundamentação suficiente para proferir a decisão. Contrariamente ao que a parte embargante pretende fazer crer, não se constata no caso questionado a suposta omissão alegada. Conforme se extrai da sentença, a execução fiscal em trâmite foi extinta com fundamento na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.184. Ressalte-se, contudo, que havia bloqueio prévio de valores, cujos levantamentos já foram efetivados pela Prefeitura Municipal para quitação do crédito tributário. A extinção da demanda, ora reconhecida, visa justamente evitar a continuidade da persecução judicial de valores irrisórios, em conformidade com a orientação fixada pela Corte Suprema e expressamente consignada na sentença (fl. 258). O que pretende o embargante, em realidade, é a modificação da sentença, não se verificando qualquer das causas de incidência de embargos de declaração em face da sentença proferida. Cumpre notar que é descabida a alteração do que já foi decidido, por meio de embargos de declaração, que não é o recurso próprio para este fim. Eventual inconformismo do embargante deve ser externado em recurso próprio. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se a Prefeitura Municipal de Pirajuí pelo portal eletrônico. Intime-se. - ADV: SONIA NEME NOGUEIRA RAMOS (OAB 65799/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Amado x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 293425865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-58.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO AMADO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-58.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geraldo Amado - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu provime… Processo 1001041-58.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Geraldo Amado - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu provimento ao apelo do autor para julgar "procedente a demanda com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo indicado na exordial, bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, além de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00, nos termos supramencionados. Caberá ao réu, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora, arbitrados em 20% do valor da condenação". 2. Ante o trânsito em julgado, em atendimento ao Provimento CG n. 16/2016, nos termos do artigo 1285 das Normas da Corregedoria, conforme Comunicado CG n. 438/16, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 04 de abril de 2016, páginas 09/10, poderá a parte autora efetuar peticionamento eletrônico, visando o cumprimento da sentença proferida. A petição deverá ser classificada com código 156, o que irá gerar incidente em apartado, com numeração própria para prosseguimento. Observe-se a regular instrução do incidente com as cópias necessárias, efetuando o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, deverá ser recolhida a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade. Em caso de concessão da benesse ou outra hipótese de dispensa do adiantamento das custas, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item nº10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. 5. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001041-49.2025.8.26.0150

ID: 282488050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001041-49.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. R. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN DOUGLAS ARAUJO LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luan Douglas Araujo Lisboa (OAB 511657/SP) Processo 1001041-49.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. A. G. , A. R. A. G. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefíc… ADV: Luan Douglas Araujo Lisboa (OAB 511657/SP) Processo 1001041-49.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. R. A. G. , A. R. A. G. - Vistos. Inicialmente, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. No mais, ante os elementos que constam nos autos, defiro a antecipação de tutela para arbitrar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos no caso de vínculo empregatício, percentual adotado pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo quando se trata de um alimentando (Apelação n. 9072539-93.2009.8.26.0000, Rel. Des. De Santi Ribeiro; Agravo de Instrumento n. 2128463-67.2016.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Godoy; Agravo de Instrumento n. 2151407-29.2017.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda), e, em caso de ausência de vínculo empregatício formal, fixo os alimentos em 40% do salário mínimo, sendo este valor adotado como base em qualquer dos casos, sob pena do alimentante se ver em situação mais desfavorável quando desempregado, devidos a partir da citação. Designo o dia 03/07/2025 às 13:15 horas para a realização da audiência de conciliação, que deverá ocorrer de forma virtual, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams e, para tanto deverão as partes informar os seus respectivos endereços eletrônicos, os quais serão utilizados para o encaminhamento do acesso à reunião virtual. Cabe ao advogado da parte indicar, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos nos quais pretende receber o link para participar da teleaudiência. Na audiência, se não houver acordo, abrir-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para o réu contestar, a contar da data da mesma, desde que o faça por intermédio de advogado. A ausência da autora importará em arquivamento do processo e a do requerido, caso não conteste, em confissão e revelia. Cite-se e intime-se a parte requerida pessoalmente (central compartilhada de mandado, se o caso), nos termos dos artigos 247, I e 695 § 3º do CPC, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça indagar seu endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, assim como seu número de telefone celular. Deve, ainda, CONSTAR NO MANDADO, orientação prestada ao requerido, que caso não se sinta habilitado a acessar o sistema para participar da audiência, deve comparecer no escritório de seu advogado ou no Fórum de Cosmópolis/SP, na data e horário designados, para ser auxiliado a participar da sessão virtual.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crislaine Mauch x Prefeitura Municipal De Presidente Venceslau

ID: 313428782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001041-20.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE MAUCH

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ TERIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001041-20.2025.8.26.0483 - Petição Cível - Obrigações - Crislaine Mauch - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, e… Processo 1001041-20.2025.8.26.0483 - Petição Cível - Obrigações - Crislaine Mauch - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que, em caso de recurso, englobam as seguintes despesas: custas iniciais; de preparo; da taxa de procuração; das despesas com atos do Oficial de Justiça; e despesas postais, a saber: CUSTAS INICIAIS em guia DARE código 230-6 (1,5% do valor da causa atualizado ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); PREPARO RECURSAL em guia DARE código 230-6 (4% do valor da condenação (se a sentença for líquida, caso contrário, pelo valor da causa atualizado) ou 5 UFESPs {R$185,10}, o que for de quantia mais expressiva); DESPESAS POSTAIS, sendo R$32,75, por cada DESPESA POSTAL em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 120-1; despesas processuais, sendo R$37,02 por pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, recolher a taxa em guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, código 434-1; despesa com DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA em guia (DARE código 673-7), cada ato no valor de 03 UFESPs = R$111,06 até 50 km; Conforme Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 1744/2019 (Protocolo CPA nº 2018/199149) "... 2. Nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, os cálculos judiciais serão efetuados por servidores do próprio Juizado nas causas em que as partes não forem assistida por advogado. Portanto, no caso destes autos, é de responsabilidade do apelante ou seu advogado a apuração dos valores, inclusive devem ser confirmados consultando-se o regimento de custas. Segue a relação de links para acesso à planilha de cálculo e demais informações: CUSTAS INICIAIS E PREPARO https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx; http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/TaxaJudiciaria-Preparo.pdf DESPESAS POSTAIS http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes DILIGÊNCIAS DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.Aspx TAXA DE MANDATO http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaMandadoJudicial OUTRAS INFORMAÇÕES http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao ÍNDICES http://www.tjsp.jus.br/Download/Tabelas/TabelaDebitosJudiciais.pdf; http://www.yahii.com.br/Ufesp.html http://www.yahii.com.br/Salariomi.Html - ADV: MARCO ANTÔNIO RIBEIRO (OAB 97344/SP), DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP), VITOR JOSÉ TERIN (OAB 361957/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-45.2025.8.26.0604

ID: 278692894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001041-45.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP) Processo 1001041-45.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Carlos Alves - Ciência quanto ao retorno do aviso de … ADV: Joel Roque Marinheiro (OAB 54830/SP) Processo 1001041-45.2025.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Jose Carlos Alves - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Amado x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278317085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001041-58.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO AMADO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karina de Lima (OAB 348611/SP) Processo 1001041-58.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Karina de Lima (OAB 348611/SP) Processo 1001041-58.2023.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Amado - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. 1. Ciência às partes sobre o V. Acórdão, que deu provimento ao apelo do autor para julgar "procedente a demanda com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do empréstimo indicado na exordial, bem como a condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com incidência de correção monetária e juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil, além de indenização por danos morais no importe de R$8.000,00, nos termos supramencionados. Caberá ao réu, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da autora, arbitrados em 20% do valor da condenação". 2. Ante o trânsito em julgado, em atendimento ao Provimento CG n. 16/2016, nos termos do artigo 1285 das Normas da Corregedoria, conforme Comunicado CG n. 438/16, publicados no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 04 de abril de 2016, páginas 09/10, poderá a parte autora efetuar peticionamento eletrônico, visando o cumprimento da sentença proferida. A petição deverá ser classificada com código 156, o que irá gerar incidente em apartado, com numeração própria para prosseguimento. Observe-se a regular instrução do incidente com as cópias necessárias, efetuando o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, deverá ser recolhida a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade. Em caso de concessão da benesse ou outra hipótese de dispensa do adiantamento das custas, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item nº10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo. 5. Intimem-se..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Mgmed Produtos Hospitalares Eireli

ID: 317585336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1505997-42.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MGMED PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON VALENTIM MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ABRAHAO VEIGA JABUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505997-42.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1505997-42.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Mgmed Produtos Hospitalares Eireli - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS QUE DEVE SE DAR POR MEIO DA GIA OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTA FISCAL QUE, EMBORA UTILIZADA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE QUALIFICA COMO DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR IMPOSTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 142, 147, 149, 150; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 35, 66; RICMS/SP, ARTS. 111, 254-A, 255.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.188.955/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/04/2025; TJSP, AC 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1507803-15.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025; E AC 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador) - Edson Valentim Maia (OAB: 234270/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-15.2025.8.26.0129

ID: 277751264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-15.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está compro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Saliento que nos termos do Tema n. 1132, STJ, Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: BMW/R 1200 GS TIPO:5, ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: PUI8C75 CHASSI: WB10A0106EZ142686. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8137 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001041-15.2025.8.26.0129

ID: 277087579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001041-15.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está compro… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1001041-15.2025.8.26.0129 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: T. S. de C. F. S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Saliento que nos termos do Tema n. 1132, STJ, Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA/MODELO: BMW/R 1200 GS TIPO:5, ANO:2014 COR: BRANCA PLACA: PUI8C75 CHASSI: WB10A0106EZ142686. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 8137 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Cirurgica Biomedica Eireli

ID: 323969542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504598-75.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CIRURGICA BIOMEDICA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

TIAGO TONDINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CARIOCA TONDINELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMANOVA ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA CORREA PORTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504598-75.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504598-75.2023.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Cirurgica Biomedica Eireli - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM BASE EM NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA, EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS COM BASE EM INFORMAÇÕES CONSTANTES DE NOTAS FISCAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS POR MEIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS QUE DEVE SE DAR POR MEIO DA GIA OU DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTA FISCAL QUE, EMBORA UTILIZADA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE QUALIFICA COMO DECLARAÇÃO APTA A CONSTITUIR IMPOSTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVORECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 142, 147, 149, 150; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ARTS. 35, 66; RICMS/SP, ARTS. 111, 254-A, 255.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.188.955/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 07/04/2025; TJSP, AC 1000423-61.2024.8.26.0014, REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 17/03/2025; APELAÇÃO CÍVEL 1507803-15.2023.8.26.0014, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 26/02/2025; E AC 1001041-40.2023.8.26.0014, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) (Procurador) - Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) (Procurador) - Kelly Carioca Tondineli (OAB: 57471/PR) - Tiago Tondinelli (OAB: 56592/PR) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes