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Marcel Wilke Caruso x Izaura Aparecida Moral Lima

ID: 314154991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001045-55.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL WILKE CARUSO

Polo Passivo:

IZAURA APARECIDA MORAL LIMA

Intimação

Advogados:

ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-55.2024.8.26.0010 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcel Wilke Caruso - Izaura Aparecida Moral Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos,… Processo 1001045-55.2024.8.26.0010 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Marcel Wilke Caruso - Izaura Aparecida Moral Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, para determinar a extinção do condomínio que as partes detêm sobre o imóvel descrito na inicial, bem como sua alienação judicial, partilhando-se o produto obtido na proporção do respectivo direito de propriedade de cada uma das partes. Transitada em julgado, proceda-se à alienação judicial, observando, no que couber, o disposto nos artigos 730 e 879 a 903, todos do Código de Processo Civil, bem como o direito de preferência da Parte Requerida. Sem prejuízo, condeno a Parte Requerida a pagar indenização à Parte Autora pelo uso exclusivo do imóvel, a partir da citação, até a efetiva extinção do condomínio ou desocupação pelos inquilinos, no valor mensal de R$1.000,00 (mil reais). Os valores deverão ser acrescidos de atualização monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. TJSP, e com juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da citação. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da Parte Autora, condeno a Parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se - ADV: ANNA PAULA MONNERAT CARVALHO LIMA (OAB 41440/SC), AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES (OAB 459103/SP)

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Processo nº 1001045-76.2025.8.26.0024

ID: 315614634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001045-76.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BORGES TEIXEIRA DE FREITAS MARIANA BORGES TEIXEIRA DE FREITAS TAIS CRISTINA PROENCA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PIOVESAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-76.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tais Cristina Proenca Borges - Gabriela Borges Teixeira de Freitas - - Mariana Borges Teixeira de Freitas - Vistos.… Processo 1001045-76.2025.8.26.0024 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tais Cristina Proenca Borges - Gabriela Borges Teixeira de Freitas - - Mariana Borges Teixeira de Freitas - Vistos. Fls. 67/102: ciente dos documentos acostados. 1. De início, quanto ao pleito de expedição de alvarás para quitação de despesas referentes ao ITCMD, débitos tributários, encargos processuais do inventário e dívida trabalhista referente ao processo 0012203-85.5.15.0056 (Eliandra Cristina), deverá a parte autora comprovar documentalmente a existência e a vinculação das obrigações alegadas, para posterior análise do pedido. 2. Havendo comprovação, abra-se vista ao Ministério Público, e, após, tornem-me conclusos para análise. 3. Indo em frente, os autos carecem de regularização: a. Observo que o imóvel de matrícula nº 9.171 (fls. 83/89) encontra-se alienado à Caixa Econômica Federal (R.15/9.171 - fls. 86/87). Assim, deverá ser comprovada a quitação do financiamento. Caso não quitado, a partilha deverá contemplar expressamente apenas os eventuais direitos sobre o bem, condicionados à futura quitação, uma vez que, nessa hipótese, o espólio não detém a propriedade plena do imóvel. b. Quanto aos veículos relacionados às fls. 39/41, igualmente gravados com cláusula de alienação fiduciária, aplica-se a mesma orientação acima, devendo a partilha limitar-se aos direitos eventualmente existentes, condicionados à quitação das obrigações pendentes. c. Deverá ainda providenciar o recolhimento da respectiva Taxa judiciária que deverá ser recolhida observado o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003. d. A juntada da declaração e o recolhimento do ITCMD ou de sua isenção, observando o disposto na Lei n.º 10.705/00, com a redação dada pela Lei n.º 10.992/01, regulamentada pelo Decreto n.º 46.655/02 e pela Portaria CAT n.º 15/03, apresentando ainda as declarações, gares e cópias das principais peças dos autos ao representante da Fazenda do Estado, nos termos do artigo 9º da supra mencionada portaria, para fins do artigo 22 do Decreto n.º 46.655/02 devendo acompanhar o trâmite administrativo e promover a juntada aos autos acerca da manifestação conclusiva sobre a quitação do imposto ou reconhecimento de isenção nos termos do art.664, §4º do CPC, para homologação da partilha. 4. Na omissão, ou sobrevindo pedido de prazo, remetam-se ao arquivo provisório até futura provocação. Int. - ADV: GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP), ANTONIO RICARDO CHIQUITO (OAB 507772/SP)

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S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves E Pesados - Me x Banco Santander S/A

ID: 318833663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-92.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. O. S. CAJU – GUINCHOS VEíCULOS LEVES E PESADOS - ME

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX BEGIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-92.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves e Pesados - Me - Banco Santander S/A - Ante o exposto, c… Processo 1001045-92.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alienação Fiduciária - S. O. S. Caju – Guinchos Veículos Leves e Pesados - Me - Banco Santander S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar a ré ao pagamento das despesas com diárias de estadia referente ao armazenamento do veiculo indicado na inicial (valor da diária - R$ 76,74), desde a data da notificação extrajudicial (29/01/2025), até a retirada, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, b) condenar a ré ao pagamento de R$ 388,96, referente à despesa com remoção do veiculo, corrigido desde a data da remoção, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. c) não se tem noticias da retirada do veiculo, e assim, a parte ré sai condenada, ainda, na obrigação de fazer consistente em retirar do pátio da autora o veiculo descrito na inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no mesmo valor de uma diária/estadia no pátio da empresa autora. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Fica consignado que, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente individualmente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do art. 4º da Lei 11.608/2003, sendo no mínimo 5 UFESPs para cada parcela, bem como o recolhimento da remuneração do conciliador, os conciliadores atuantes no TJ/SP fazem jus ao abono de que trata a lei 15.804/2015; c.c Resolução CNJ nº 125/2010 e parâmetros atualmente ditados pela Resolução 809/2019 do TJSP e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sem prejuízo do recolhimento do porte de remessa e retorno. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP), ALEX BEGIDO (OAB 517253/SP)

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Ricardo Da Costa Oliveira x Tibério Construções E Incorporações S/A

ID: 322527466

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000801-81.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

TIBéRIO CONSTRUçõES E INCORPORAçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA PATAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO MANDUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000801-81.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000801-81.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ricardo da Costa Oliveira e outro - Apelado: Tibério Construções e Incorporações S/A - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PREPARO RECURSAL NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. A APELANTE TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO E NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.007 DO CPC E PELA LEI 11.608/2003, ART. 4º.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO NÃO FOI CONHECIDO POR DESERÇÃO, UMA VEZ QUE A APELANTE NÃO ATENDEU AO COMANDO JUDICIAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.4. A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESULTA NA DESERÇÃO DO RECURSO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.608/03. CPC, ART. 1007.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001774-63.2023.8.26.0189; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 26/06/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004930-84.2023.8.26.0407; RELATOR (A): ALCIDES LEOPOLDO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 28/02/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001045-71.2024.8.26.0037; RELATOR (A): MOREIRA VIEGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1031367-73.2024.8.26.0005; RELATOR (A): IRINEU FAVA; ÓRGÃO JULGADOR: 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Renato Manduca (OAB: 361098/SP) - Adriana Patah (OAB: 90796/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001045-15.2024.8.26.0282

ID: 326434786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001045-15.2024.8.26.0282

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO RODRIGUES DE BARROS NETO JOSE RODRIGUES DE BARROS MANOEL ANTôNIO DE BARROS RAFAEL ANGELO DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-15.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Rodrigues de Barros - - Rafael Angelo de Barros - - Manoel Antônio de Barros - - Angelo Rodrigues d… Processo 1001045-15.2024.8.26.0282 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Rodrigues de Barros - - Rafael Angelo de Barros - - Manoel Antônio de Barros - - Angelo Rodrigues de Barros Neto - Vistos. Trata-se de ação de anulação de débito, na qual foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinado o pagamento parcelado das custas de distribuição. Os autores formularam pedido de desistência da ação, que foi homologado pela decisão de fl. 298. No caso, a desistência da ação ocorreu antes mesmo de determinada a citação da parte contrária, portanto, indevida a cobrança de custas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência da ação, com extinção do feito sem resolução do mérito (artigo 485, VIII, do CPC) e imposição à demandante do dever de pagamento das custas processuais em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar se é legítima a cominação de custas processuais à parte autora após o indeferimento da gratuidade de justiça e a formalização da desistência da ação antes da citação dos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A requerente desistiu da demanda após o indeferimento da gratuidade de justiça e antes da citação dos requeridos, o que caracteriza hipótese de cancelamento da distribuição do processo, nos moldes do artigo 290 do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência da Seção de Direito Público do TJSP reconhece que, nessas circunstâncias, não há prestação jurisdicional e nem constituição válida da relação processual, sendo incabível a cobrança de custas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação dos réus, especialmente após o indeferimento da gratuidade de justiça, configura hipótese de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC), para o que é indevida a imposição de custas processuais à parte autora, por ausência de prestação jurisdicional e falta de triangulação da relação processual.(TJSP; Apelação Cível 1004280-06.2024.8.26.0115; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025). Arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP), GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 0000343-58.2025.8.26.0474

ID: 309993276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000343-58.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000343-58.2025.8.26.0474 (processo principal 1001045-21.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcelo Viana - Vistos. 1 Diant… Processo 0000343-58.2025.8.26.0474 (processo principal 1001045-21.2024.8.26.0474) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desconto em folha de pagamento - Marcelo Viana - Vistos. 1 Diante da concordância da executada com os cálculos apresentados pelo exequente à fl. 57, que apurou a importância de R$ 8,900,50 (oito mil, novecentos reais e cinquenta centavos), como valor principal, mais R$ 1.335,07 (um mil, trezentos e trinta e cinco reais e sete centavos), a título de honorários, HOMOLOGO referido cálculo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. 2 Considerando o Comunicado nº 394/2015, da E.Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015, o qual determinou que, a partir de 02/07/2015, em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas na forma digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/2012, 8.941, de 04/02/2014 e 9.095, de 17/12/2014, da E.Presidência, e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015, do DEPRE. 3 Assim, intime-se o(a) exequente a efetuar a solicitação de Ofício Requisitório (RPV, OPV e Precatórios), no Portal e-Saj, cadastrando-a como "Petição Intermediária de 1º Grau", a ser habilitada para a finalidade específica "Precatórios", observando-se o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 Deverá o patrono informar os valores requisitados individualmente por credor, nos termos do assento regimental nº 480/2012 e da portaria 8.660/2012 que deram nova redação aos artigos 266 e 267 do RITJSP, observando que o preenchimento das informações deverá ser feito diretamente no sistema e-Saj, dispensando-se o preenchimento dos modelos. 5 Registro que na ausência / incorreção de informações a expedição será indeferida e o processo será automaticamente cancelado, devendo o patrono efetuar novo peticionamento sanando as irregularidades apontadas. 6 Na hipótese de requisição de pequeno valor, deverá o patrono do exequente apresentar a planilha com os créditos individualizados por nome, CPF e valor de cada exequente nos termos da resolução 199/2005, inclusive com a individualização do crédito referente aos honorários, que deverão ser requisitados separadamente nos termos da resolução 564/2012, indicando o nome, CPF e o valor do crédito do respectivo patrono, conforme modelo disponível no link abaixo. http://www.Tjsp.Jus.Br/Institucional/Depre/AtosNormativos/AtoNormativo.Aspx?ID=2096f=2 Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Carmen Luzia Chaves x Banco Master S.A. e outros

ID: 303844966

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1148517-81.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUZIA CHAVES

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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FABIO SILVANO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1148517-81.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carmen Luzia Chaves - Apelado: Banco Master S.a. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA ALEGOU VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ACREDITANDO TRATAR-SE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PLEITEOU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (II) A APLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM ATÉ 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS; (III) A APLICAÇÃO DO TEMA 1085 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU QUE OS DESCONTOS ULTRAPASSAM 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO JUNTANDO DOCUMENTOS SUFICIENTES. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 APLICA-SE APENAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO A DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 4. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI VENTILADA NA SENTENÇA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. 2. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO FOI CONHECIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 10.820/2003.CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049068-92.2020.8.26.0100, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001045-02.2024.8.26.0157, REL. ACHILE ALESINA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000840-03.2022.8.26.0396, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Silvano de Oliveira (OAB: 337091/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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L. R. C. x M. De S. B. Do C.

ID: 298138207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2058587-10.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. R. C.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CABRAL LEAL

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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PAULO CÉSAR MACHADO DE MACEDO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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RENATA CRISTINA IUSPA

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ANDREA LUZIA MORALES PONTES

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ARTHUR FRANKLIN KISSEL PENTEADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058587-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2058587-10.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: L. R. C. (Menor) - Agravado: M. de S. B. do C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO À EDUCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR L. R. C. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AO INFANTE, ALEGANDO DIFICULDADES DE DESLOCAMENTO DEVIDO À DISTÂNCIA E CONDIÇÕES DO TRAJETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO AO INFANTE, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO DEVE SER ASSEGURADA PELO PODER PÚBLICO, INCLUINDO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONFORME ARTIGOS 4º, X, E 11, VI, DA LEI Nº 9.394/1996 E ART. 54, VII, DO ECA. 4. A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E A ESCOLA É DE APROXIMADAMENTE 1,1 KM, NÃO CONFIGURANDO NECESSIDADE DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE ATÉ DOIS QUILÔMETROS É RAZOÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO AO TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO É GARANTIDO QUANDO A DISTÂNCIA ENTRE A RESIDÊNCIA E A ESCOLA ULTRAPASSA DOIS QUILÔMETROS. 2. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 208, VII; ECA, ART. 53, V; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, X.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3002198-22.2024.8.26.0000, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001045-41.2023.8.26.0220, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.04.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000813-56.2022.8.26.0481, REL. XAVIER DE AQUINO, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: F. C. - Arthur Franklin Kissel Penteado (OAB: 387512/SP) - Andrea Luzia Morales Pontes (OAB: 210737/SP) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Paulo César Machado de Macedo (OAB: 138576/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001045-79.2024.8.26.0584

ID: 311507374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001045-79.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. G. R. Y. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE

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Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamen… Processo 1001045-79.2024.8.26.0584 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.Y.F.P.S. - - M.R.G. - III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por R.Y.F.P. da S. em face de M.H.G. da S., representada por sua genitora M.R.G., para: A) DECRETAR a guarda compartilhada da menor M.H.G. da S. entre os genitores, estabelecendo como lar de referência o materno, cabendo a ambos, em conjunto, deliberar sobre as questões relevantes da vida da filha. B) REGULAMENTAR o direito de convivência do genitor com a filha, que se dará da seguinte forma: Finais de semana: Em finais de semana alternados, o genitor poderá ter a companhia da filha, retirando-a da residência materna no sábado, às 09h00, e devolvendo-a no mesmo local às 16h00. O mesmo ocorrerá no domingo subsequente, nos mesmos horários. Contato virtual: Fica assegurado o contato diário entre pai e filha por meio de chamada de vídeo, a ser realizada preferencialmente por volta das 17h30min. Datas comemorativas: Natal e Ano Novo: Nos anos pares, a menor passará o Natal (dias 24 e 25 de dezembro) com o genitor e o Ano Novo (dias 31 de dezembro e 01 de janeiro) com a genitora. Nos anos ímpares, a ordem se inverterá. Dia das Mães e Dia dos Pais: A criança passará com o respectivo homenageado. C) CONDENAR o autor, R.Y.F.P. da S., ao pagamento de pensão alimentícia em favor de sua filha, M.H.G. da S., tornando definitivos os alimentos provisórios fixados, nos seguintes termos: Em caso de vínculo empregatício formal: O valor da pensão corresponderá a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, entendidos estes como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de INSS e Imposto de Renda. A base de cálculo incluirá férias, terço constitucional de férias, 13º salário, horas extras e demais verbas de natureza não indenizatória. O valor deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento por seu empregador e depositado em conta bancária de titularidade da genitora da menor, a ser oportunamente informada nos autos. Oficie-se à empregadora para implementação do desconto. Em caso de desemprego ou trabalho informal: O valor da pensão será de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária a ser informada pela representante legal da menor. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Esta sentença, digitalmente assinada, servirá como OFÍCIO ao empregador para descontos dos alimentos em folha. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Pedro, 28 de junho de 2025. - ADV: LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP), LAIZ ANGELINA BONTORIN RACHIONE (OAB 479107/SP)

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Estado De São Paulo x Emilia Aparecida França

ID: 301633798

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001045-88.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMILIA APARECIDA FRANçA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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DESPACHO Nº 1001045-88.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emilia Aparecida Franca, registrado civilmente como Emi… DESPACHO Nº 1001045-88.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emilia Aparecida Franca, registrado civilmente como Emilia Aparecida França - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP)

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