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Processo nº 1001070-55.2018.8.26.0341

ID: 294552886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001070-55.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-55.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001070-55.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Luciano Januncio Gasparini e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Luzinete Oya x Elaine Cícera Souza De Siqueira e outros

ID: 293359951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002202-96.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE OYA

Polo Passivo:

ELAINE CíCERA SOUZA DE SIQUEIRA WANDERCLEISSON LEANDRO DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

ZULEICA CRISTINA DA CUNHA

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LILIA DIAS MARIANO

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Processo 0002202-96.2023.8.26.0016 (processo principal 1001070-89.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzinete Oya - Wandercleisson Leandro de … Processo 0002202-96.2023.8.26.0016 (processo principal 1001070-89.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzinete Oya - Wandercleisson Leandro de Siqueira - - Elaine Cícera Souza de Siqueira - Vistos. Defiro o pedido da parte exequente para determinar ao Instituto Nacional de Seguridade Social que informe a existência de vínculo trabalhista do executado com eventual empregador, por meio do fornecimento do extrato das informações que o executado possui junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), no prazo de trinta dias. Muito embora o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, norma de ordem pública e cogente, estabeleça a impenhorabilidade dos valores provenientes de salário, proventos de aposentadoria ou vencimentos, vem entendendo o egrégio Superior Tribunal de Justiça que essa regra pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se mostra razoável em relação à remuneração percebida pelo devedor, sem afrontar a sua dignidade ou subsistência, bem como a de sua família. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). Por tal motivo, é possível solicitar ao órgão previdenciário tal informação, a fim de que seja apurada a existência de eventual vínculo trabalhista e, ainda, o valor da remuneração percebida pelo executado, para permitir a análise sobre o cabimento, no caso concreto, da penhora sobre o salário, tendo em vista que não houve a localização de bens passíveis de constrição e o executado, sem relevante razão de direito, não apontou nos autos principais qualquer outro meio menos oneroso para a liquidação da obrigação inadimplida. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolada pela parte autora ou seu representante junto ao referido órgão, o qual deverá encaminhar diretamente a este Juízo as informações requisitadas, no endereço constante no cabeçalho, com referência ao número deste processo. Intimem-se. - ADV: ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), ZULEICA CRISTINA DA CUNHA (OAB 301769/SP), LILIA DIAS MARIANO (OAB 261065/SP)

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M. F. J. x P. H. J.

ID: 314027917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-80.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. F. J.

Polo Passivo:

P. H. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO PROCOPIO TEIXEIRA

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MARIANA SOUZA PESSÔA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-80.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-80.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: M. F. J. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: P. H. J. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, OU 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. A AUTORA REQUER MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU ½ SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, DO CC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA POR SER ADOLESCENTE, SEM NECESSIDADES ESPECÍFICAS RELATADAS NOS AUTOS. 4. O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA NÃO PRESERVA A MÍNIMA QUALIDADE DE VIDA DA MENOR. A PATERNIDADE RESPONSÁVEL IMPÕE AO ALIMENTANTE A CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O SUSTENTO DA PROLE, ADEMAIS DO FATO DE SER A ÚNICA FILHA DO RECORRIDO. A GENITORA JÁ ARCA COM ENCARGOS NATURAIS DA GUARDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. APELO PROVIDO EM PARTE PARA MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, OU 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, DEVENDO ESTE SER O PISO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS CRESCENTES NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. 2. O ALIMENTANTE DEVE CONTRIBUIR DE FORMA EFETIVA, OBSERVANDO A PATERNIDADE RESPONSÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NOS EDCL NO RESP 1607056/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 22/05/2024.STJ, TEMA 1.059.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Souza Pessôa (OAB: 472426/SP) - Marcio Procopio Teixeira (OAB: 326520/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001070-05.2025.8.26.0634

ID: 275888867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-05.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001070-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Aparecida de Souza Santos - I Cite-se e intime… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001070-05.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna Aparecida de Souza Santos - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Brena Agostinho Ramos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 320681027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-66.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENA AGOSTINHO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Processo 1001070-66.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Brena Agostinho Ramos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em ca… Processo 1001070-66.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Brena Agostinho Ramos - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. 1- Ciência às partes da baixa dos autos em cartório. 2- Cumpra-se o v. Acórdão. 3- Fica a parte interessada intimada para promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (art. 1.285, §3º, das NSCGJ), no prazo de 30 dias. 4- Vale esclarecer que o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao peticionamento eletrônico intermediário, não devendo ser distribuído pelo peticionamento eletrônico inicial para não gerar novo processo (art. 1.289, caput, das NSCGJ). Ademais, o Distribuidor não possui ferramenta para converter um novo processo em incidente processual. Assim, cabe à parte promover o correto peticionamento, nos termos expostos, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 1.289, parágrafo único, das NSCGJ). 5- Após, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: a - Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). b-1 Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). c- Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. Proceda-se, ainda, à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 0002285-05.2025.8.26.0223

ID: 304066995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002285-05.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. DOS S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍSSA CRISTINA CARDEAL LODI

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Processo 0002285-05.2025.8.26.0223 (processo principal 1001070-11.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.S.D. - Vistos. Fls. 129. Cumpra-se a decisão de fls. 116, no endereço indicad… Processo 0002285-05.2025.8.26.0223 (processo principal 1001070-11.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Revisão - H.S.D. - Vistos. Fls. 129. Cumpra-se a decisão de fls. 116, no endereço indicado as fls. 129, fica autorizada a intimação via Whatsapp, observando-se os parâmetros exigidos pelo C. STJ como pressupostos de sua validade, quais sejam, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, a serem solicitados na ligação por vídeo, pelo(a) Oficial de Justiça que for realizar a citação. Expeça-se o necessário. A esse respeito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) 7. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar-se, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 8. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 9. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para anular a citação via Whatsapp, porque sem nenhum comprovante quanto à autenticidade da identidade do citando, ressaltando, porém, a possibilidade de o comparecimento do acusado suprir o vício, bem como a possibilidade de se usar a referida tecnologia, desde que, com a adoção de medidas suficientes para atestar a identidade do indivíduo com quem se travou a conversa. (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) GRIFEI Intimem-se. São Paulo, 30.7.2021 Fábio Henrique Falcone Garcia Juiz de Direito - ADV: ELAINE UMBELINO DE ABREU E SILVA (OAB 336733/SP). Servirá a presente, acompanhada de senha para acesso aos autos digitais, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAÍSSA CRISTINA CARDEAL LODI (OAB 506162/SP)

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Edvaldo Messias Dos Santos x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 301275420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-65.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1001070-65.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Edvaldo Messias dos Santos - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Desacolhe-se, de início… Processo 1001070-65.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Edvaldo Messias dos Santos - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Desacolhe-se, de início, a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a prévia provocação na via administrativa para a resolução da questão controvertida não constituiu pressuposto de instauração válida da instância, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da CF. Assim, inexiste obrigação legal de prévia tentativa de solução do conflito extrajudicialmente, sendo lícito à parte autora submetê-lo diretamente à apreciação do Poder Judiciário, em conformidade com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. No mais, o processo está formalmente em ordem, com partes legítimas e bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidade para suprir, nem tampouco nulidade a declarar. Dou o feito por saneado. Necessária a produção de prova pericial de natureza grafotécnica para o deslinde da questão de fundo controvertida, uma vez que o autor sustenta a falsidade da assinatura aposta no documento acostado às fls. 168/169, o que torna de todo recomendável a realização da prova técnica em questão, cuja produção fica aqui determinada. Para tanto, nomeio Perita Judicial a Sra. Gabriela Mouro Lima Soriano, residente nesta cidade, independentemente de compromisso. Intime-se a Perita Judicial nomeada para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, a proposta de seus honorários. Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, tornando-me os autos conclusos posteriormente para arbitramento do valor (CPC, art. 465, § 3º), cujo recolhimento ficará a cargo da parte requerida (CPC, art. 429, inciso II, CPC). Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais, providencie a Serventia o agendamento de data para o início da prova pericial em Cartório e a intimação do(a) Perito(a) Judicial, das partes (intimação pessoal) e seus respectivos assistentes, se houver, acerca da data designada. Assinale-se que deverá ser assegurado aos assistentes das partes o acesso e acompanhamento das diligências e do exame que a ser realizado, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, 466, § 2º), podendo as partes apresentar quesitos suplementares durante a diligência (CPC, art. 469). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. Com a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes de sua apresentação, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico das partes, em igual prazo, apresentar o seu respectivo parecer (CPC, art. 477). Realizada a perícia, fica, desde já, autorizado o levantamento dos honorários periciais. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1001070-46.2025.8.26.0006

ID: 313029420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-46.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ROMA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001070-46.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Roma Ferreira de Oliveira - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do … Processo 1001070-46.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Roma Ferreira de Oliveira - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora indenização por dano moral de R$ 12.000,00, com correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ELAINE CRISTINA DE SOUSA (OAB 503252/SP)

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 279687625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001070-11.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSé EDERALDO RODRIGUES GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JOSé EDERALDO RODRIGUES GONZAGA

Intimação

Advogados:

NATHALIA QUINTINO

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LUIZ CARLOS DI DONATO

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ADEMIR QUINTINO

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ADV: Luiz Carlos Di Donato (OAB 150525/SP), Ademir Quintino (OAB 237930/SP), Nathalia Quintino (OAB 483669/SP) Processo 1001070-11.2023.8.26.0396 - Renovatória de Locação - Reqte: Banco Bradesco S.A.… ADV: Luiz Carlos Di Donato (OAB 150525/SP), Ademir Quintino (OAB 237930/SP), Nathalia Quintino (OAB 483669/SP) Processo 1001070-11.2023.8.26.0396 - Renovatória de Locação - Reqte: Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco S.A., José Ederaldo Rodrigues Gonzaga - Reqte: Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco S.A., José Ederaldo Rodrigues Gonzaga - Trata-se de ação renovatória de aluguel, em que o autor pleiteia a continuidade da relação locatícia com reajustes de acordo com o índice previsto no contrato sobre o montante inicialmente fixado. A ré, por sua vez, sustenta que o valor do aluguel não reflete o atual valor mercado, devendo ser atualizado para, posteriormente, ser corrigido pelo índice contratual. Ausentes nulidades a serem sanadas, bem como outras preliminares a serem conhecidas e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. A controvérsia cinge-se em saber qual a correta fixação do valor dos aluguéis de acordo com a atualidade do mercado imobiliário local, as características da construção e a especificidade do uso dado ao imóvel. Dessa forma, defiro a produção da prova pericial na área de avaliação de imóveis/engenharia civil. Para a realização de perícia, nomeio o(a) perito(a) o sr.(a) THAIS SIVIERO TONETO (thaisstoneto@gmail.com), devidamente cadastrado no portal dos auxiliares da justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito poderá ser acessada diretamente no cadastro dos auxiliares da justiça. Faculto às partes o oferecimento de quesitos pertinentes e a indicação de assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observaremo disposto no artigo 477, §1º do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, providencie a serventia a nomeação pelo portal de auxiliares e intime-se o(a) perito(a) para manifestar se aceita a nomeação e, em caso positivo, estimar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, o qual deverá ser adiantado pela parte autora, que requereu a perícia (fls. 164), consoante disposto no caput do artigo 95 do Código de Processo Civil. Havendo escusa, no entanto, fica desde já autorizada a nomeação do perito da vez, em substituição. Com a proposta de honorários, intime-se a parte autora para efetuar o depósito dos honorários nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Caso haja oposição ao valor, nos termos do §3º do artigo 465 do CPC, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito, tornando os autos conclusos para arbitramento. Com o depósito dos honorários, intime-se o(a) expert para que designe data a fim de proceder à perícia e dar inícios aos trabalhos. Com o agendamento, cientifique-se as partes. Fixo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001070-80.2025.8.26.0318

ID: 317181800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-80.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. DE FREITAS BORTOLOSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM RANALLI

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Processo 1001070-80.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - E. de Freitas Bortolosso - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1001070-80.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Transporte de Coisas - E. de Freitas Bortolosso - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, quanto à pessoa jurídica, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. No que se refere à pessoa física, os documentos acostados às fls. 201-250 especialmente aqueles constantes às fls. 247-248 evidenciam que ela dispõe de elevado limite de crédito, no valor de R$ 29.760,00. Tal circunstância revela capacidade econômica incompatível com a alegada hipossuficiência, razão pela qual também indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Ressalte-se que as instituições financeiras somente concedem limites expressivos de crédito a clientes cuja renda mensal seja compatível com o risco da operação, ou seja, que comprovem capacidade de pagamento. Trata-se, portanto, de indício relevante de que a requerente aufere rendimentos suficientes para arcar com as despesas processuais, não se enquadrando na condição de necessitada prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: MIRIAM RANALLI (OAB 522485/SP)

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