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Processo nº 1001074-88.2025.8.26.0651

ID: 317608069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-88.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GERMENEY SOARES BRAVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO SILVEIRA ADACHI

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Processo 1001074-88.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germeney Soares Bravo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jur… Processo 1001074-88.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Germeney Soares Bravo - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: CONRADO SILVEIRA ADACHI (OAB 414532/SP)

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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324310801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1061324-83.2024.8.26.0114

ID: 324311089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061324-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FRANCISCA ALVES AMANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão… Processo 1061324-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Josimar Francisca Alves Amancio - Fls. 31 - Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 28 pelos seus próprios fundamentos. Pela derradeira vez, cumpra a parte autora a decisão de fls. 28, juntando comprovante atualizado de endereço, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. A exigência de comprovante de endereço atualizado se mostra legítima e proporcional, sendo reiteradamente validada pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça dp Estado de São Paulo, inclusive no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0, como se observa do seguintes precedentes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato cumulada com pedido de aplicação da taxa contratual vigente. A petição inicial foi indeferida por ausência de emenda no prazo legal, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inc. I, do CPC. A autora apelou, pleiteando a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) Estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça. 4. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1000980-57.2024.8.26.0205; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) - destaquei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pelo Juízo configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para juntada de comprovante de endereço atualizado encontra amparo no artigo 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir e reprimir atos contrários à dignidade da justiça, especialmente em casos de demandas repetitivas que possam indicar prática de advocacia predatória. O Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça, recomenda cautela no processamento de ações de mesma natureza distribuídas em grande quantidade por um mesmo grupo de advogados, justificando a exigência de comprovação de endereço atualizado como meio de prevenir fraudes processuais. A exigência de comprovante de endereço atualizado não configura ônus excessivo ou violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo tal providência razoável e necessária para a correta identificação da parte e análise sobre a competência para processamento da demanda. A inércia do autor em atender à determinação de emenda da petição inicial, conforme prazo estipulado, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comprovante de endereço atualizado pode ser exigido quando sua apresentação for necessária para garantir a regularidade do processamento, especialmente em casos de demandas repetitivas e suspeita de litigância predatória. A exigência de comprovação de endereço não configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 321, parágrafo único; Comunicado CG nº 02/2017. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1008285-09.2023.8.26.0438, Rel. Des. Tania Ahualli, j. 19/07/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001074-66.2023.8.26.0002, Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss, j. 25/09/2024." (TJSP; Apelação Cível 1010397-48.2023.8.26.0438; Relator (a): Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024). Não cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1001074-82.2025.8.26.0459

ID: 303655101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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Processo 1001074-82.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois ina… Processo 1001074-82.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Mendes - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Verifica-se que, apenas em nome da autora, há 21 ações propostas, com o patrocínio de advogados distintos, o que pode configurar a prática acima descrita. Portanto, considerando as disposições mencionadas, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) - ADV: RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA (OAB 481835/SP), VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB 478803/SP)

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Estado De São Paulo x Hudinilson Gilberto Sampaio Junior

ID: 314456080

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002296-82.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HUDINILSON GILBERTO SAMPAIO JUNIOR

Despacho

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 1002296-82.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002296-82.2025.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Hudinilson Gilberto Sampaio Junior - DECISÃO MONOCRÁTICA Voto 21954 (decisão monocrática) Recurso Inominado 1002296-82.2025.8.26.0072 DC (digital) Origem Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Bebedouro (Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública) Recorrente Estado de São Paulo Recorrido Hudinilson Gilberto Sampaio Junior Juiz de Primeiro Grau Hermano Flávio Montanini de Castro Sentença 2/6/2025 RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Incompetência do Tribunal. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais. Inteligência do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 39 do Provimento CSM 2.203/14. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. sentença de fls. 50/2, em procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública promovido por HUDINILSON GILBERTO SAMPAIO JUNIOR, julgou procedente o pedido para condenar a Fazenda Estadual a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário do requerente, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. A r. sentença foi proferida na ação pelo rito dos juizados especiais, tal como dispõe a Lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), de modo que a competência para apreciação deste recurso é da Turma Recursal, conforme art. 39 do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste e. Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Art. 39. O Colégio Recursal é o órgão de segundo grau de jurisdição do Sistema dos Juizados Especiais e tem competência para o julgamento de recursos cíveis, criminais e da Fazenda Pública oriundos de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Artigo renumerado pelo Provimento nº 2258/2015) Parágrafo único. Enquanto não instaladas as turmas recursais específicas para o julgamento de recursos nos feitos previstos na Lei 12.153/2009, fica atribuída a competência recursal: I - na Comarca da Capital, às Turmas Recursais Cíveis do Colégio Recursal Central; II - nas Comarcas do Interior, às Turmas Recursais Cíveis ou Mistas. Nesse sentido: Agravo de Instrumento 3001260-37.2018.8.26.0000 Relator(a): Encinas Manfré Comarca: Limeira Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/06/2018 Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão pela qual concedida tutela de urgência. Procedimento do Juizado Especial Cível. Incompetência desta Corte para julgamento do recurso. Inteligência dos artigos 41 da Lei 9.099/1995 e 35 do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Remessa dos autos ao Colégio Recursal. Recurso não conhecido com determinação. Agravo de Instrumento 3001473-43.2018.8.26.0000 Relator(a): Ponte Neto Comarca: Limeira Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/06/2018 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA Decisão atacada proferida por magistrado em demanda pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Incompetência material desta E. Corte para conhecer do recurso Inteligência dos arts. 98, inc. I, da CF; 41, § 1º, da Lei n.º 9.099/95; e 13 da LCE 851/98 Competência absoluta do Colégio Recursal da Comarca Precedentes Recurso não conhecido, com determinação. Segundo o disposto no art. 103 do RITJSP, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Apelação Cível 1001074-25.2024.8.26.0360 Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: Mococa Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 05/02/2025 Ementa: MEDICAMENTO - Fornecimento gratuito - Ação de obrigação de fazer Sentença que julgou procedente o pedido inicial - Ação que tramita pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência para conhecimento e julgamento do recurso reservada ao Colégio Recursal - Aplicação da Lei n.º 12.153/2009 e do artigo 35 do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça - Julgamento proferido por decisão monocrática, consoante art.932, inciso III, do CPC. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos. A competência para processar e julgar o recurso é da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, nos termos do art. 98, I, da CF, art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95, art. 17 da Lei 12.153/09, art. 13 da LCE 851/98, e art. 39 do Provimento CSM 2.203/14. DISPOSITIVO Ante o exposto, por decisão monocrática, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais, imediatamente após a intimação desta decisão. Cadastrar cabeçalho / texto da decisão monocrática. - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Advs: Marco Antonio Duarte de Azevedo (OAB: 155915/SP) (Procurador) - Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 277481628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Processo nº 1001074-82.2024.8.26.0438

ID: 276414429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERNANDES BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAROTTA DE CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos … ADV: Guilherme Marotta de Clemente (OAB 287051/SP) Processo 1001074-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Fernandes Braz - Vistos. Trata-se de embargos de declaração, opostos em face da sentença de fl. 201, a qual extinguiu o feito com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em razão do falecimento do autor no curso da demanda. A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte ré, formulado expressamente na petição de fls. 184/187. Alega, em síntese, que a extinção do feito sem resolução de mérito não afasta a possibilidade de condenação do réu ao pagamento da verba honorária, diante da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que foi a recusa administrativa do IAMSPE que ensejou a propositura da ação. Manifestação da Fazenda Estadual às fls. 218/219. É O RELATÓRIO. DECIDO. Assiste razão à embargante. Com efeito, a sentença omitiu-se quanto à análise do pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo nos casos em que não há resolução de mérito, é cabível a imposição da sucumbência à parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade. [...] É da jurisprudência do STJ que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG; REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ)" (AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2011); e que, "restando o processo extinto sem julgamento do mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob à égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado" (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15.10.2008)" (AgRg no AREsp 136.345/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 748.414/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Nesse sentido, a corte bandeirante igualmente vem decidindo: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DO AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleiteou o autor o fornecimento do medicamento NIVOLUMABE 240mg, por ser portador de Neoplasia maligna renal (CID: C64). Sentença de procedência. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Falecimento do autor ocorrido em 17/10/2019 - Óbito anterior à prolação da sentença, porém, sem que fosse informado nos autos - Sentença que deveria refletir o estado de fato da lide no momento da prestação jurisdicional - Caráter personalíssimo do direito no qual se funda a ação - Perda do objeto - Extinção da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Prevalência do princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Minoração da verba honorária fixada em sentença ante a não informação nos autos do falecimento do autor pelo seu patrono - Trabalho realizado e complexidade da causa - Situação excepcionalíssima de violação à boa-fé objetiva - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Sentença reformada. Remessa necessária provida. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000585-33.2019.8.26.0531; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021). Apelação Cível - Processual Civil - Ação Ordinária proposta em face do Município visando o fornecimento de medicamentos - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Perda superveniente do objeto em decorrência do falecimento do autor - Condenação do requerido no pagamento dos ônus de sucumbência mantida. Processo extinto nos termos do artigo 485, IX, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1037818-50.2016.8.26.0602; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022). No caso dos autos, o autor ajuizou a presente ação para obter o fornecimento de insumos, medicamentos e serviços médicos domiciliares, se sorte que resta a inequívoca conclusão de que o requerido deu causa à instauração da lide, devendo arcar com os encargos dela decorrentes. Por essa razão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão verificada na sentença. Diante de todo o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para o fim de ACOLHÊ-LOS, integrando-se à sentença de fl. 201 o seguinte parágrafo: "CONDENO o réu, Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em valor fixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da parte autora até a extinção do feito, e o reconhecimento parcial do direito pleiteado, por meio da tutela provisória deferida e mantida parcialmente no acórdão de fls. 142/.153". P.R.I.C.

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Elaine Alves Pereira e outros x Ramon Luiz De Oliveira Souza

ID: 317593339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000218-48.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES PEREIRA FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA IDMAURO TELLES DE SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

RAMON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-48.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1001074-46.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Pagamento - Idmauro Telles de Siqueira Neto - - Elaine Alves Pereira - - Francisco Eduard… Processo 1000218-48.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1001074-46.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Pagamento - Idmauro Telles de Siqueira Neto - - Elaine Alves Pereira - - Francisco Eduardo Pereira de Siqueira - Ramon Luiz de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por IDMAURO TELLES DE SIQUEIRA NETO, ELAINE ALVES PEREIRA DE SIQUEIRA e FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA em face do ESPÓLIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, REPRESENTADO POR RAMON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA. Os embargantes alegam que firmaram com o requerido contrato de compra e venda de bovinos e que sempre pagaram as prestações mensais. Esclarecem ter realizado diversas transferências bancárias às contas do Sr. Ramon e ao então advogado do de cujus, Dr. Paulo Campos. Sustentam que, além dos pagamentos via transferência bancária, deram em pagamento uma bezerra, avaliada em R$ 1.200,00, em julho de 2020, sem que o de cujus tenha abatido o montante da dívida. Defendem a abusividade dos juros impostos, de 1,5% ao mês, em violação ao art. 406 do Código Civil. Aduzem que o valor remanescente deve ser calculado após o abatimento das quantias já pagas e mediante aplicação dos juros legais. Pedem, assim, o reconhecimento de excesso na execução. Em resposta (fls. 196/199), o embargado reconhece as transferências bancárias direcionadas ao Sr. Ramon, mas não aquelas direcionadas ao Dr. Paulo Campos, jamais repassadas ao espólio ou ao representante legal deste e tampouco mencionadas/reconhecidas pelo advogado. Impugna a dação em pagamento de uma bezerra, bem como assevera a inexistência de prova documental mínima a demonstrar tal transação, a tornar insuficiente eventual prova exclusivamente testemunhal a respeito, nos termos do art. 227, parágrafo único, do CPC. Indica como correto o montante de R$ 80.960,32. Manifestação dos embargantes às fls. 238/240. Em provas, os embargantes pretendem oitiva de testemunhas (fls. 252/253), ao passo que o embargado pugna julgamento imediato. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, o feito está saneado. Foi reconhecido pelo embargante o excesso parcial na execução, sendo por ele indicado como devido o montante de R$ 80.960.32. No entanto, ainda há controvérsia sobre: a) a dação em pagamento de uma bezerra, avaliada em R$ 1.200,00, em julho de 2020; b) os pagamento feitos para amortização da dívida, transferidos à conta do Dr. Paulo Campos, então advogado do falecido; c) a taxa de juros aplicável. Quanto ao ponto c), a controvérsia é jurídica e pode ser definida pelo Juízo de plano, sem necessidade de maior instrução processual. Os embargantes impugnam a taxa de juros do contrato; no entanto, constata-se da planilha apresentada pelo embargado, de fls. 212/234, que o credor já considerou os índices legais de juros, inclusive com observância da sucessão de leis no tempo para o cálculo. Portanto, a discussão a respeito de os juros contratuais serem ou não abusivos perdeu objeto, porquanto o próprio credor já reconheceu a incidência da taxa legal. De outro turno, quanto ao item b), o contrato em execução (fls. 19/22) não previu o pagamento em conta do advogado do credor. Nos moldes do art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Ora, o Dr. Paulo Campos não constou do contrato como representante do credor e, ademais, não há prova de que as transferências feitas pelo devedor ao advogado (mencionadas às fls. 03 - transferências bancárias em dezembro de 2020 e em janeiro de 2021) tenham sido ratificadas pelo credor ou a ele revertido. Por isso, por expressa dicção legal, é impossível o abatimento de valores pagos ao Dr. Paulo diretamente em face da parte credora, competindo aos embargantes, caso assim desejem, posteriormente ajuizar ação em face do Dr. Paulo, para reaverem os valores que, em tese, deveriam servir para abatimento da dívida com o de cujus e não o foram. Pende, pois, exame a respeito do ponto a). Os embargantes alegam terem amortizado R$ 1.200,00 da dívida, por meio de dação em pagamento de uma bezerra, e pretendem a oitiva de testemunhas para demonstração dessa dação. Nos termos do art. 356 do Código Civil, a dação em pagamento se configura quando o credor aceita receber prestação diversa da originalmente pactuada. Trata-se de negócio jurídico bilateral, que exige manifestação de vontade inequívoca de ambas as partes. O Código de Processo Civil, em seu art. 369, assegura às partes o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. Contudo, o art. 444 do CPC impõe restrições à prova exclusivamente testemunhal para obrigações convencionais cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, salvo se houver início de prova por escrito ou se for admissível a prova testemunhal por força das circunstâncias. No caso em exame, embora não haja início de prova escrita, verifica-se que a ausência de documentação não é incomum na praxe comercial desta Comarca de Cunha e, ademais, o valor da obrigação não inviabiliza a admissão da prova oral, especialmente diante da necessidade de se apurar a verdade real. A produção da prova oral poderá esclarecer os termos do suposto acordo e a efetiva entrega da prestação diversa. Ademais, o art. 139, VI, do CPC confere ao juiz poderes para adequar os meios de prova às peculiaridades do caso concreto, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, admite-se a produção de prova exclusivamente oral para a demonstração da dação em pagamento, ressalvando que sua eficácia probatória será aferida à luz da coerência, verossimilhança e convergência dos depoimentos colhidos, bem como da conduta das partes ao longo da relação jurídica. Será este o único ponto controvertido a ser objeto da oitiva das testemunhas, razão pela qual se acolhe tão somente a oitiva do Sr. Evando Alves da Silva, arrolado pelos embargantes às fls. 253 (indeferida a oitiva do Dr. Paulo em razão do já fundamentado quanto ao ponto controvertido b). Designo audiência de instrução para oitiva das testemunha arrolada, para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:30h, ocasião em que, preliminarmente, as partes poderão sugerir acordo para homologação e mais célere deslinde da controvérsia. A audiência será realizada por meios virtuais, mediante indicação de e-mail/telefone para encaminhamento do link de acesso, já aqui destacado: https://tinyurl.com/aud10002184820251330. Competirá ao i.Patrono dos embargantes a intimação da testemunha, dispensada intimação judicial (art. 455, CPC). Caso prefiram, ou não tenham acesso a meios virtuais, poderão as partes, patronos e testemunha comparecerem ao fórum presencialmente para o ato. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 360303/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP)

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Processo nº 1001074-67.2024.8.26.0346

ID: 330188438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001074-67.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001074-67.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1001074-67.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP)

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Processo nº 1001074-11.2025.8.26.0030

ID: 319151458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001074-11.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DOS A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA LUIZA TRANNIN

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Processo 1001074-11.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alim… Processo 1001074-11.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.A. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Tendo em vista que a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. A certidão de nascimento de demonstra a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição do alimentando. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% dos seus rendimentos líquidos (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Por sua vez, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia Data e Hora da Audiência Selecionada << Informação indisponível >> no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15) 3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Por sua vez, serve, a presente decisão, como ofício, a ser encaminhado pela própria parte, ao INSS para solicitação de apresentação do CNIS do(s) requerido(s) (qualificação dos requerido(s) no cabeçalho) com o fim de localização de eventuais endereços e indicação de proventos em caso de emprego formal. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: CAMILA LUIZA TRANNIN (OAB 340007/SP)

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