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Processo nº 1001076-58.2025.8.26.0069

ID: 310038061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-58.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-58.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela… Processo 1001076-58.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Paulo de Souza - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1001076-34.2022.8.26.0014

ID: 294554243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001076-34.2022.8.26.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARCI INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS CIRURGICOS E ORTOPEDICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-34.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1506106-90.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Eire… Processo 1001076-34.2022.8.26.0014 (apensado ao processo 1506106-90.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Carci Industria e Comercio de Aparelhos Cirurgicos e Ortopedicos Eireli - Vistos. A embargante e a Fazenda do Estado de São Paulo celebraram acordo de parcelamento de débito. A celebração de acordo de parcelamento do débito implica confissão da regularidade do débito fiscal e reconhecimento da mora respectiva, com renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Incompatíveis a celebração do acordo de parcelamento e a resistência à pretensão executória, caracterizando preclusão lógica prevista em lei, não reversível nem mesmo por eventual rompimento do acordo de parcelamento. Ademais disso, a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pode ser reconhecida e homologada em qualquer fase do processo, mesmo à luz de sentença de mérito anterior, desde que antes do trânsito em julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA E RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, V, DO CPC. 1. Conforme consignado pela Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg nos EDcl no REsp 422.734/GO, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, "a renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença" (DJ de 28.10.2003, p. 192; grifou-se). 2. A Quarta Turma, ao julgar o REsp 296.836/RJ (Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 7.5.2001, p. 152), decidiu ser possível à Corte de apelação, em sede de embargos declaratórios, homologar transação superveniente ao julgamento do recurso de apelação. O mesmo raciocínio aplica-se para possibilitar a homologação, em sede de embargos declaratórios, da renúncia superveniente à interposição do recurso especial. 3. No caso concreto, embora a desistência do mandado de segurança e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação tenham sido protocoladas no primeiro grau de jurisdição e antes do julgamento do recurso especial, somente vieram a ser comunicadas a esta Corte depois de julgado o mencionado recurso, todavia, antes do trânsito em julgado do respectivo acórdão. 4. Embargos declaratórios acolhidos para extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil, em razão da renúncia da impetrante ao direito sobre o qual se funda o mandado de segurança, sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). (STJ 2ª Turma EDcl no REsp 1176970 Rel. Min. Mauro Campbell Marques j. 01/12/2011) Ante o exposto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do Código de Processo Civil, dando por prejudicado eventual recurso interposto. Prossiga-se, doravante, apenas nos autos principais. P. R. I. - ADV: JOSÉ CARLOS BRAGA MONTEIRO (OAB 373479/SP)

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Nelsino Constantino De Oliveira x Itaú Seguros S/A

ID: 312683614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSINO CONSTANTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1001076-53.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nelsino Constantino de Oliveira - Itaú Seguros S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cab… Processo 1001076-53.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Nelsino Constantino de Oliveira - Itaú Seguros S/A - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. Jales, 26 de junho de 2025 - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001076-51.2025.8.26.0136

ID: 323765171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001076-51.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES RIBEIRO

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Processo 1001076-51.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em pr… Processo 1001076-51.2025.8.26.0136 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.S. - Vistos. Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora. Cadastre-se a respectiva tarja. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 19 de agosto de 2025 às 09h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. A parte autora e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento da parte autora à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Se qualquer das partes não comparecer, ou comparecendo, não houver autocomposição, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, na qual, deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora. Decorrido em branco o prazo para contestação, venham os autos conclusos. Apresentada a réplica ou decorrido em branco o prazo para a parte autora se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MARIANA RODRIGUES RIBEIRO (OAB 501315/SP)

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F. P. K. x P. B. M.

ID: 306302197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001076-52.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. P. K.

Polo Passivo:

P. B. M.

Intimação

Advogados:

LUCAS RIYODI HIOKI CARNEIRO

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GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE

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Processo 1001076-52.2024.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - F.P.K. - P.B.M. e outro - Vistos. Verificando os presentes autos, as partes celebraram acordo nos presentes autos (fls. 56/57), nos … Processo 1001076-52.2024.8.26.0244 - Guarda de Família - Guarda - F.P.K. - P.B.M. e outro - Vistos. Verificando os presentes autos, as partes celebraram acordo nos presentes autos (fls. 56/57), nos seguintes termos:1) O genitor pagará à filha, a título de pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, atualmente correspondendo a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos); 2) Os pagamentos deverão ser realizados todo dia 20 de cada mês, iniciando-se em 20 de dezembro do corrente ano, com exceção do pagamento referente ao mês de novembro, que deverá ser quitado até o dia 05 de dezembro, em conta bancária de titularidade da genitora, no Banco Bradesco (código 237), agência nº 1965, conta poupança nº 1005522-9, sendo os comprovantes de depósito válidos como recibos; 3) Caso o genitor venha a exercer atividade com vínculo empregatício formal, o valor da pensão será de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário e verbas rescisórias, excetuando-se FGTS e sua multa; 4) A guarda da menor será unilateral em favor da genitora; 5) O regime de visitas será escalonado da seguinte forma: a) De forma alternada aos domingos, por 04 meses, das 14h às 16h, na residência dos avós maternos, com início em 08/12/2024; b) De março a agosto, o horário será das 14h às 18h, podendo o genitor sair com a menor; c) A partir de agosto de 2025, o horário será das 09h às 19h, podendo o genitor sair com a menor. Datas festivas e feriados, a partir de setembro de 2025, serão livres, sendo certo que, no Dia dos Pais e no aniversário do genitor, a menor passará com o pai e 6) A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e, por isso, isenta do pagamento da remuneração da conciliadora. Ratifico que a parte requerida, não sendo beneficiária da justiça gratuita, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 39,41, referente à remuneração da conciliadora Sonia Marcia Hase Veríssimo, CPF nº 235.542.239-72, via PIX (chave: 13 99669-2727) ou depósito no Banco do Brasil, agência nº 2228-4, conta corrente nº 13191-1, juntando o comprovante aos autos. As partes renunciam ao prazo recursal, requerendo o patrono do requerente a expedição de certidão de honorários, nos moldes da Tabela DPE/OAB. O requerente e seu advogado manifestaram concordância com os termos, embora não tenham acessado o sistema eletrônico neste momento. Analisando o conteúdo do acordo celebrado, entendo que foram observados os preceitos legais, especialmente o princípio do melhor interesse da criança, estando resguardados os direitos da menor. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às fls. 56/57, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se a competente certidão de honorários. Havendo o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as comunicações e anotações de praxe. PIC. - ADV: GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP), LUCAS RIYODI HIOKI CARNEIRO (OAB 399818/SP), GABRIELA RODRIGUES BENEVIDES ROCHE (OAB 478688/SP)

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R. A. De S. x M. A. De S.

ID: 297657698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003560-78.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

M. A. DE S.

Intimação

Advogados:

TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI

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MAURICIO DIMAS COMISSO

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Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução d… Processo 1003560-78.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - R.A.S. - M.A.S. e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Faço-o para, apenas, confirmar a tutela antecipada de págs. 24, que determinou a internação do réu Marcos em hospital ou clínica para tratamento da dependência química e etílica, a qual já foi devidamente cumprida (fls. 35). Ante o princípio da causalidade, já que a internação só ocorreu após a citação e intimação do ente público, condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa atualizado. Nesse sentido, em caso análogo decidiu recentemente o TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Jaguariúna deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de que a obrigação foi cumprida antes da citação. III. Razões de decidir 6. A sentença confirmou a tutela de urgência e julgou procedente o pedido, com base em relatórios médicos que atestaram a dependência química do corréu. 7. O princípio da causalidade foi aplicado, pois a internação só ocorreu após a concessão da medida liminar e citação, justificando a condenação do Município ao pagamento dos honorários. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A internação compulsória é justificada pela dependência química comprovada. 2. O princípio da causalidade aplica-se, impondo ao Município o pagamento dos honorários advocatícios. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 487, I; Lei nº 10.216/01, arts. 6º, III, e 9º; Lei nº 13.840/2019. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003624-46.2020.8.26.0323, Rel. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1000899-92.2022.8.26.0136, Rel. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de Direito Público, j. 01/10/2012; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1001690-92.2023.8.26.0664, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/10/2023.(TJSP; Apelação Cível 1001076-27.2023.8.26.0296; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaguariúna -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da patrona nomeada através do Convênio DPE/OAB. Regularizados os autos, arquive-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MAURICIO DIMAS COMISSO (OAB 101254/SP), TANIA RIBEIRO DO VALE COLUCCINI (OAB 214405/SP)

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Processo nº 1001076-27.2025.8.26.0629

ID: 295884199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-27.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TM TêXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEMAR ESTIGARIBIA

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Processo 1001076-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - TM Têxtil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer ajuizada por TM TÊXTIL LTDA em face de RENAULT… Processo 1001076-27.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - TM Têxtil Ltda - Vistos. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer ajuizada por TM TÊXTIL LTDA em face de RENAULT DO BRASIL S.A., sob alegação que firmou com a requerida um pedido de venda direta do veículo marca Renault, modelo Master, versão FGT 1 323 AD por R$ 242.951,60 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), em razão de desconto promocional, figurando a concessionária Mercantil Andreta de Veículos Ltda. como intermediadora. Emitida Nota Fiscal Eletrônica nº 1.370.516 em 31/03/3035, com prazo de 25 dias para entrega. Porém, em 05/05/2025, a concessionária Andreta informou que a montadora não mais faria a venda pelo valor apontado na Nota Fiscal, mas por R$ 245.861,20 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos). Embora tivesse a autora concordado com o novo valor, a empresa requerida informou por meio da concessionária Andreta que não manteria mais a venda do veículo. Requer em sede de tutela de evidência que a requerida seja compelida a entregar à empresa autora o veículo marca Renault, modelo Master, versão FGT 1 323 AD, pelo valor inicialmente ajustado R$ 242.951,60 (duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos). É o relatório. Fundamento e Decido. A tutela de evidência, prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, diferentemente da tutela de urgência, não precisa demonstrar o perigo de dano ou de risco ao resulta útil do processo, contudo a probabilidade do direito deve estar pautada - entre outras possibilidades - em provas robustas, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em que pese a empresa requerente ter comprovado nos autos os trâmites para a aquisição do veículo, inclusive com emissão de Nota Fiscal (fls. 31), às fls. 33 a operação não foi realizada por desavença comercial, o que demanda a necessidade de oportunizar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa para se verificar com maior cuidado os fatos aqui trazidos. Desta feita, por ora, INDEFIRO a tutela pretendida. No mais, considerando que a parte autora não tem interesse na realização de audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)

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Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1001076-68.2025.8.26.0292

ID: 293489157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001076-68.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASCHIO PIONORIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER MASCHIO PIONÓRIO

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Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento … Processo 1001076-68.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Maschio Pionorio Sociedade Individual de Advocacia - Vistos, Considerando que os Avisos de Recebimento (ARs) foram recebidos por terceiros, não é possível considerar a parte executada como regularmente citada. Nestes termos: 1. RENOVE-SE a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 6.292,75 (SEIS MIL E DUZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, reconhecendo o crédito do(a)(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, tornem os autos conclusos. 4. Não localizado(s) o(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que, no prazo de cinco (5) dias, indique novo endereço, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 5. Servirá o presente, por cópia impressa, como mandado para cumprimento de todas as diligências nele previstas, o que deverá ser especificado, sempre que necessário, na folha de rosto. 6. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 7. Nos termos do artigo 54, Lei 9.099/95, os eventuais pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados no momento oportuno. 8. O acesso pela parte aos autos digitais será feito pela internet, mediante uso da senha constante na folha de rosto e, tratando-se de processo de competência cível, é terminantemente vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial, nos termos do artigo 1.245, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. 9. Fica(m) a(s) parte(s) expressamente advertida(s) de que, por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)

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Processo nº 1001076-02.2025.8.26.0411

ID: 310995470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1001076-02.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. L. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO

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Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória… Processo 1001076-02.2025.8.26.0411 - Guarda de Infância e Juventude - Perda ou Modificação de Guarda - M.L.S. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação o de guarda, com pedido de guarda provisória, ajuizada por M. L. dos S. em face de V. L. da S. Em síntese, a requerente afirma que é avó materna do menor V. H. L. da S., que a essa se acha sob a sua guarda de fato desde 2023, já que a sua genitora, ora requerida, faz uso abusivo de substâncias entorpecentes e expõe o filho a situações de risco, inclusivo agredindo-o fisicamente. Preocupada com o bem-estar físico, emocional e psicológico da criança em tela, requer que lhe seja concedida a guarda provisória do menor (fls. 01/10). Juntou documentos às fls. 11/20. Após constatada a guarda fática, pelo oficial de justiça (fls. 30), o representante do Ministério Público pugnou pelo deferimento da guarda provisória à requerente (fls. 34). Por cautela, às fls. 35, foi determinada a juntada de certidão de nascimento da criança, visando à correta aferição do parentesco. A providência determinada foi cumprida pela parte autora às fls. 46/47. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Analisando os autos, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a concessão da tutela pretendida, pois o parentesco entre a requerente e a criança cuja guarda pretende está comprovado às fls. 47, e, além disso, também foi contatado que o menor, de fato, já se encontra sob os cuidados da autora, e, aparentemente, vem sendo bem cuidado (fls. 30). Ressalte-se, ainda, que o represente do Ministério Público já se posicionou de forma favorável à concessão da guarda provisória (fls. 34). Posto isso, defiro à avó materna, M. L. Dos S., a guarda provisória do neto V. H. L. Da S. Lavre-se o competente termo, intimando-se para assinatura. No mais, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, prestigiando a razoável duração do processo. Assim, tratando-se de autos que envolvem interesse de criança/adolescente, é o caso de postergar o ato para momento oportuno (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Caso, no decorrer da ação, seja demonstrado o interesse ou a viabilidade de acordo, poderá ser designada audiência no momento oportuno. Ademais, eventual proposta de acordo poderá ser apresentada com a contestação. Portanto, passo a aplicar o procedimento comum ao feito (art. 318 do CPC). Assim, CITE-SE, por oficial de justiça, a requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335 do CPC), advertindo-a de que, se não contestar ema ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Servirá a presente de MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA. Torno sem efeito o despacho de fls. 48. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAINÁ DOS PASSOS LUIZ RAMPASO (OAB 486573/SP)

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