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Processo nº 1001083-60.2018.8.26.0145

ID: 332388278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-60.2018.8.26.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSÉ MERLIN JACOB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO GARPELLI

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ROSA MARIA TIVERON

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MARCELO ALESSANDRO CONTO

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ALVARO AUGUSTO RODRIGUES

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Processo 1001083-60.2018.8.26.0145 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA JOSÉ MERLIN JACOB - Virginia Merlin de Souza, na pessoa de seu sucessor Washington Péricles de Souza - - Washington… Processo 1001083-60.2018.8.26.0145 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - MARIA JOSÉ MERLIN JACOB - Virginia Merlin de Souza, na pessoa de seu sucessor Washington Péricles de Souza - - Washington Pericles de Souza - - Benedito Merlin - - Maria Zelia Zanin Merlin - - Natalino Merlin - - Filomena Pires Merlin - - Nilson Achiles Merlin - - Osvaldo T. Prestes Oliveira - - JULIO SARTORI, sucessor de Antonio Sartori - - Cecilia de Almeida Veridiano - - Neide Merlin Pereira - - Marco Antonio Pereira - - Marilza Merlin Scudeler - - Marinez Merlin Gobbo - - Luiz Augusto Gobbo - - Ademar Pinto - - Lucyane Dias de Souza - - Fernanda Aparecida Scarme Prestes de Oliveira - - Elenice Aparecida Brazilina Mendes Fernandes - - Luiz Pires Fernandes e outros - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Julgo procedente o pedido formulado na presente ação para declarar o domínio da autora Maria José Merlin Jacob sobre o imóvel descrito na planta e no memorial descritivo (fls. 348/349), localizado no Bairro Crispim, no Município de Pereiras-SP, que é objeto de origem das Matrículas nº 6.316, 6.317, 6.318 e 6.319 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas-SP. Custas e despesas processuais pela autora, observando-se que já houve o recolhimento às fls. 217/218. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que ausente qualquer resistência ao pedido. Arbitro honorários advocatícios ao Curador Especial nomeado (fls. 535/536) no valor máximo previsto para a hipótese no Convênio da OAB/DPE. Expeça-se certidão. Servirá a sentença como título para registro no Cartório competente (artigo 167, inciso I, 28, Lei nº 6.015/73). - ADV: ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), SERGIO ROBERTO GARPELLI (OAB 101262/SP), ALVARO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 232951/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP), ROSA MARIA TIVERON (OAB 100675/SP)

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Processo nº 1001083-70.2025.8.26.0030

ID: 306464531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001083-70.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE PONTES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS PAULO VIEIRA

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DIOGO BERO BARBOSA

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Processo 1001083-70.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elaine Cristina de Pontes Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniênci… Processo 1001083-70.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elaine Cristina de Pontes Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: LUIS PAULO VIEIRA (OAB 175918/SP), DIOGO BERO BARBOSA (OAB 488707/SP)

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Processo nº 1001083-83.2025.8.26.0058

ID: 310470614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001083-83.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA ELIETE DE AGUIRRA SARRIA CELIO MARCOS DE AGUIRRA SARRIA CLEBER FERNANDO DE AGUIRRA SARRIA ISABELA BERGAMASCHI SOUZA SARRIA JOãO BATISTA INOCêNCIO LAION CESAR SARRIA SAMANTA SARRIA INOCENCIO SILVIA APARECIDA RODRIGUES SARRIA TOMI ROGER SARRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BERTONE PRADO

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Processo 1001083-83.2025.8.26.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celio Marcos de Aguirra Sarria - - Silvia Aparecida Rodrigues Sarria - - Laion Cesar Sarria - - Tomi Roger Sarria… Processo 1001083-83.2025.8.26.0058 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celio Marcos de Aguirra Sarria - - Silvia Aparecida Rodrigues Sarria - - Laion Cesar Sarria - - Tomi Roger Sarria - - Isabela Bergamaschi Souza Sarria - - Cleber Fernando de Aguirra Sarria - - Cassia Eliete de Aguirra Sarria - - Samanta Sarria Inocencio - - João Batista Inocêncio - Vistos. 1) Havendo acordo sobre a partilha dos bens do monte-mor e tratando-se de herdeiros maiores e capazes, o arrolamento se processará pelo rito sumário dos artigos 659 a 663 do NCPC. 2) Nomeio inventariante o requerente Celio Marcos de Aguirra Sarria, independentemente de compromisso. 3) Processe-se o arrolamento de forma cumulativa, como permite o art. 672 do CPC, por economia processual neste único processo. Embora possível oarrolamento conjunto, é necessário proceder a partilhas sucessivas, ou seja, ainda que inventariado de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens devem ser paulatinamente partilhados, conforme a ordem de falecimento, seguindo a cadeia sucessória de cada qual, por não se admitir sucessão por saltos. Providencie a inventariante a EMENDA da INICIAL para apresentar plano de partilha nos termos do item anterior, que deverá conter a indicação dos herdeiros, a descrição dos bens, atribuição de seus valores (que deve corresponder ao da totalidade dos bens que compõe o espólio, art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03), o pagamento do quinhão dos herdeiros, indicando os respectivos valores, e instruir os autos com os seguintes documentos necessários: a) CPF e RG da falecida Neusa; b) Certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome do falecido, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 4) Sendo o caso, retificar o valor da causa, que deve corresponder ao da totalidade dos bens que compõe o espólio, sem exclusão da meação (art. 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03). 5) Finalmente, a taxa judiciária deve ser recolhida até antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03). 6) Após o atendimento dos itens acima, e à vista da regularidade documental, voltem conclusos para homologação. Int. e dil. - ADV: JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP), JOÃO VICTOR BERTONE PRADO (OAB 433081/SP)

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Gabriela Regal Baracho x Dotcom Group Comercio De Presentes S/A - Sephora/ Sack'S

ID: 322810559

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001083-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA REGAL BARACHO

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S/A - SEPHORA/ SACK'S

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL ANTONIO GALERA DARAGO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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MARCIA GUERRA DA SILVA ALVES

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JULIANA LAURA GUERRA ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001083-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Gabriela Regal Baracho - Recorrido: Dotcom Group Comercio de Presentes S/A - Sephora/ Sack's - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA PELA INTERNET. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. ESTORNO E CANCELAMENTO DAS PARCELAS LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PERDA SUBSTANCIAL DE PARTE DO OBJETO CONTROVERTIDO DA LIDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE RECORRENTE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRO CANCELAMENTO DAS PARCELAS E O ESTORNO DAS PARCELAS DEBITADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA FORAM DEMONSTRADOS, CONFIGURANDO PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO MORAL INDENIZÁVEL NEM PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA, TESE RECURSAL ESTA INOVADORA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO VALOR PAGO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 2. A AUSÊNCIA DE DANO MORAL SIGNIFICATIVO NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 403.919, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliana Laura Guerra Alves (OAB: 203620/RJ) - Marcia Guerra da Silva Alves (OAB: 201524/RJ) - Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB: 15311/RJ) - Luis Felipe Baptista Luz (OAB: 160547/SP) - Rafael dos Santos Galera Schlickmann (OAB: 267258/SP) - Gabriel Antonio Galera Darago (OAB: 501427/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001083-23.2025.8.26.0466

ID: 320068058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001083-23.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO SFX GESTãO & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO JOSE FAVARETTO

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Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia… Processo 1001083-23.2025.8.26.0466 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia Regina dos Santos Iorio - - Sfx Gestão & Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por SFX GESTÃO SERVIÇOS LTDA e MARCIA REGINA DOS SANTOS IORIO, por intermédio de seu curador especial, em face de ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, nos autos da execução de título extrajudicial derivado de contrato de empréstimo. A parte embargante sustenta, em síntese a nulidade da citação por edital. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do art. 919, §1º do CPC. Conclusos. Decido. Os embargos à execução foram apresentados por curador especial nomeado em razão da citação editalícia, razão pela qual sua interposição é considerada tempestiva, nos moldes do artigo 915, caput, do CPC, c/c o artigo 72, II, do mesmo diploma legal. RECEBO , pois, os presentes embargos à execução, porquanto preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Consoante prevê o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como se vê, o efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, admitida apenas quando satisfeitos os requisitos legais, especialmente a prévia garantia do juízo. Analisando os autos da execução em apenso, verifico que ainda não houve garantia da execução, o que inviabiliza, por ora, a concessão do efeito suspensivo aos presentes embargos, nos moldes do dispositivo acima transcrito. Assim, apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 0000219-36.2024.8.26.0466, e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP), RICARDO JOSE FAVARETTO (OAB 41726/SP)

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Processo nº 1001083-79.2025.8.26.0415

ID: 324105669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001083-79.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ

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Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização d… Processo 1001083-79.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.R.B. - Vistos, 1. Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 3. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 6. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMILYA MARIA DE OLIVEIRA BRIGANÓ (OAB 528098/SP)

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Francisca Josilene Araújo Dos Santos x Banco Santander

ID: 330311065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001083-51.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE ARAúJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1001083-51.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisca Josilene Araújo dos Santos - Banco Santander - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do atual Código de Processo Civil. Sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JÚLIO CÉSAR RAMOS NASCIMENTO (OAB 192607/SP)

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Marta Sampaio Martinelli x Banco Pan S/A

ID: 331707408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-92.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTA SAMPAIO MARTINELLI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001083-92.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Sampaio Martinelli - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 112/123 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (… Processo 1001083-92.2025.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marta Sampaio Martinelli - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 112/123 1- Manifeste-se a Requerente em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2- Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo facultado aos advogados informar o endereço eletrônico e solicitar o link de acesso, caso haja interesse. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide e em observância ao princípio da colaboração processual e visando maior celeridade e eficiência, faculto às partes que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, fornecendo desde já o endereço. Deverá ser observado o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. O pedido para intimação das testemunhas pelo juízo deverá ser fundamentado. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. - ADV: NATALIA DE OLIVEIRA ALVES FERREIRA (OAB 427045/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Edite Alves De Araujo x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 301002053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-34.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARC… Processo 1001083-34.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edite Alves de Araujo - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e TORNO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a inexigibilidade dos débitos discutidos na causa de pedir; 2) condenar a requerida à devolução simples dos valores descontados, corrigidos monetariamente desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação, além de respeitada a prescrição quinquenal; e 3) condenar a requerida a compensar a autora em razão de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde esta data (arbitramento Súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação. Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde o momento acima especificado (desembolso e arbitramento, respectivamente) com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, da mínima sucumbência da autora e da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido, salvo se concedida gratuidade judiciária a favor da parte sucumbente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI (OAB 320973/SP)

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Edirose Da Silva França Santos e outros x Antonio Paviotti e outros

ID: 293406603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001083-24.2019.8.26.0372

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIROSE DA SILVA FRANçA SANTOS JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO PAVIOTTI ESPóLIO DE MARIA JOSé PAVIOTTI SAID JORGE LOTEAMENTOS S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR

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JUAREZ ANDRE BATISTELA

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JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES

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Processo 1001083-24.2019.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto dos Santos - - Edirose da Silva França Santos - Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. - - Antonio Paviotti - - … Processo 1001083-24.2019.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Roberto dos Santos - - Edirose da Silva França Santos - Said Jorge Loteamentos S/c Ltda. - - Antonio Paviotti - - Espólio de Maria José Paviotti e outros - Rafaela Zaine Burato - - Marcela Palmezan Rosa Lazzarini - - Carlos Eduardo Lazzarini e outros - Vistos, 1. INDEFIRO a pesquisa de endereço pelos sistemas RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD e SIEL, pois, conforme a prática, tais diligências se mostram ineficazes na obtenção de endereço, afrontando o princípio da duração razoável do processo, economia processual e da efetividade. Desta feita, DEFIRO a realização de pesquisa de endereço exclusivamente pelo sistema PETRUS, após o devido recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 5 dias, salvo se a parte requente for beneficiária da Justiça Gratuita. Isso porque a pesquisa PETRUS corresponde à unificação dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo, portanto, suficiente para a constatação de que a parte requerida se encontra em local incerto ou ignorado, conforme artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Caso seja encontrado endereço não diligenciado nos autos, deve ser realizada nova tentativa de citação, por via postal, após o recolhimento das custas pertinentes pela parte requerente, no prazo de 5 dias, salvo se a parte for beneficiária da Justiça Gratuita, com repetição da diligência por Oficial de Justiça, se o caso. 3. Se as diligências acima restarem infrutíferas, o que deverá ser devidamente certificado, autorizo, desde já, a citação por edital, com prazo de 20 dias, a partir do qual se iniciará o prazo de 15 dias para apresentação de contestação. Em caso de revelia, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial para a parte requerida citada por edital, o qual deve ser intimado para responder a ação no prazo legal, além de especificar as provas que pretenda produzir, com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Em seguida, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação, bem como especificar as provas que pretenda produzir com justificativa da pertinência do fato a ser provado para solução da demanda e a relevância do meio de prova eleito, sob pena de indeferimento [CPC, art. 370]. Para tanto, defiro à Serventia o quanto disposto no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontra [CPC, art. 355]. - ADV: JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), JOÃO PEDRO DE FREITAS RODRIGUES (OAB 491415/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), JUAREZ ANDRE BATISTELA (OAB 217630/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP), LUIS RENATO BARCELLOS GASPAR (OAB 115002/SP)

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